Após novo pacote, Câmara tem 12 projetos do Executivo a serem votados

Após novo pacote, Câmara tem 12 projetos do Executivo a serem votados. As 7 novas matérias enviadas pela gestão Bruno Reis abrangem desde a gestão do patrimônio público até políticas sociais, inovação tecnológica, saneamento e segurança alimentar. Apesar disso, a Casa já tinha uma série de matérias elaboradas pelo gestor municipal esperando para serem analisadas.

Mesmo com essa diversidade de pautas, o esperado Plano de Desenvolvimento Urbano (PDDU) não foi enviado e fontes ouvidas pelo Aratu On já cravam sua entrega apenas em 2026.

Nesta semana, o legislativo municipal já deve colocar em pauta 4 projetos do Executivo para discussão plenária, dentre eles algumas polêmicas como o subsídio ao transporte público e projeto da LOUS. Esse segundo o Ministério Público chegou a defender que só fosse tramitado após a aprovação do PDDU, o que não foi acatado pela classe política. 

Além desses itens engatilhados para votação, a Casa tem uma matéria emperrada. O imbróglio surge com a ausência do secretário de Educação, Thiago Dantas, para discutir o projeto enviado pela Prefeitura que formaliza o acordo que encerrou a greve dos professores. A expectativa é que na próxima terça (23) o secretário esteja presente para que a reuniçao adiada seja realizada e o assunto volte a pacificar em sua tramitação.

Para aumentar o acúmulo de pautas, a Casa recebeu, com publicação no Diário Oficial nesta sexta (19), mais um pacote do Executivo, dessa vez com sete matérias. O Plano Plurianual (PPA), com o foco nas diretrizes da gestão, e o projeto de desafetação de sete imóveis geraram repercussão desde quando foram entregues. Saiba quais mais projetos chegaram ao Legislativo nesta semana:

Novo Pacote

Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente (PLC nº 04/2025)

O projeto cria o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente (PDTCI), que terá vigência de 30 anos, orientando Salvador na direção de uma cidade guiada por dados (data-driven), a partir da?

• Reestruturação da gestão tecnológica: A Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (COGEL) será transformada na Companhia Salvador Cidade Inteligente (SMART), responsável pela execução de projetos de cidade inteligente e gestão da informação.

• Criação do Programa Ambiente Regulatório Experimental – Sandbox Salvador, que permite a startups testar novos modelos de negócio em condições regulatórias simplificadas, aproximando setor público e privado em um ambiente urbano real.

Política Municipal de Saneamento Básico (PL nº 394/2025)

O projeto institui a Política Municipal de Saneamento Básico e aprova o Plano de Saneamento Básico Integrado (PMSBI) de Salvador, com horizonte de 20 anos.

• Universalização: O plano prevê abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos.

• Financiamento e regulação: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e define a ARSAL como agência reguladora e fiscalizadora.

• Investimentos prioritários: Drenagem, expansão do esgotamento sanitário e desativação de algumas ETEs.

Medidas Fiscais e Tributárias (PL nº 396/2025)

Este projeto altera o Código Tributário e de Rendas do Município, com foco em recuperação de créditos e atualização de normas fiscais. Entre os pontos principais:

• Transação de dívidas: negociação de créditos tributários e não tributários, incluindo débitos de difícil recuperação ou de baixo valor.

• Tributação de plataformas digitais: define a responsabilidade de retenção do ISS para serviços digitais prestados em Salvador, mesmo que sediados em outro município.

• Anistia de multas no transporte: para concessionárias e permissionários de ônibus, desde que os débitos estejam transitados em julgado.

• Regularização cadastral e conformidade fiscal: criação de programas de conformidade tributária e integração com o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER).

Política de Empregabilidade para População em Situação de Rua (PL nº 397/2025)

Voltado à inclusão socioeconômica, o projeto institui a Política Municipal de Empregabilidade e o Programa Vida Nova Empregabilidade.

• Estrutura do programa: diagnóstico, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e acompanhamento psicossocial.

• Incentivos empresariais: empresas que contratarem egressos recebem ressarcimento de até 10% do salário-base (limitado a dois salários mínimos) e selo honorífico de reconhecimento.

• Contrapartidas sociais: obrigatoriedade de destinar 5% dos postos de trabalho temporário para beneficiários em eventos culturais ou licenças especiais.

Criação do SISAN Municipal (PL nº 393/2025)

O PL nº 393/2025 cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

• A proposta estabelece parâmetros para a elaboração da Política Municipal e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), visando garantir o direito humano à alimentação adequada.
• O projeto ainda incentiva a agricultura urbana, com foco na produção local e no acesso a alimentos de qualidade para a população.