Regulamentação de trabalho dos motoristas por app trava Câmara dos Deputados

Em meio à polêmica decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo, que determinou vínculo empregatício entre iFood e entregadores, além de multa de R$ 10 milhões à plataforma, o projeto de lei que regulamenta as funções de entregador e motorista por app segue travado na Câmara dos Deputados.

Apresentado em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), texto tem tramitação parada há cinco meses. Atualmente, a proposta encontra-se em discussão na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. O tema foi pautado para debate, no colegiado, no dia 2 de julho. Contudo, após acordo entre lideranças, foi retirado da pauta.

Membro da comissão, o deputado federal baiano Zé Neto (PT) explica que, no momento, há um grupo de trabalho, do qual ele faz parte, responsável para estudar a composição do projeto enviado pelo governo. 

Na visão do petista, duas coisas atrapalharam o andamento do projeto: as eleições municipais – ele foi candidato a prefeito de Feira de Santana, inclusive – e os debates políticos exacerbados. “Tem que baixar a poeira da lacração, de um lado e de outro. Precisamos equilibrar a conversa”, avalia.

“A gente tem que se debruçar no primeiro semestre sobre o assunto. O problema é que o assunto politizou. A extrema-direita entrou no jogo para fazer aquele oba-oba que conhecemos”, acrescenta.

+ Veja aqui tramitação do projeto na Câmara dos Deputados

De acordo com Zé Neto, dois são os principais pontos de divergência entre os deputados, plataformas e trabalhadores da categoria. São eles:

    1. Modelo de inclusão dos trabalhadores na previdência;

    2. O percentual proposto pelo governo a ser recolhido pelos empregadores, de 20%.

O deputado baiano argumenta, ainda, que outros pontos são discutidos pelos parlamentares que compõem a Comissão de Indústria. Um deles é a inclusão de linhas de financiamento para que os profissionais possam trocar os veículos. Apesar disto, Zé Neto insiste que a discussão sobre a previdência é um dos principais entraves.  “Enquanto eles estão jovens, está ótimo. Mas e quando envelhecerem? E se sofrerem um acidente?, questiona.

Deputado federal Zé Neto faz parte de comissão que debate projeto | Foto: Bruno Spada/Câmara

Atualmente, a prioridade da Câmara é votar os projetos do pacote de cortes de gasto, apresentados na última semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desta forma, a tendência é que a regulamentação do trabalho de motorista e entregadores deve ficar somente para ano que vem. 

Após análise no colegiado de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto segue para outras comissões: Trabalho e, depois, Constituição e Justiça e Cidadania. Após finalizadas as discussões nestas instâncias, o projeto segue, finalmente, para votação dos deputados, em plenário. 

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Contexto

A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). 

Regras previstas no projeto

• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;


• Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.;


• Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade;


• A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12;


• Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar;


• Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório;


• Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

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