A C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que anula uma decis&atilde;o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian&ccedil;a e do Adolescente (Conanda), sobre o acesso de meninas e adolescentes v&iacute;timas de estupro ao aborto legal. Veja como votaram os deputados baianos em projeto sobre aborto legal infantil.
O texto foi aprovado por 317 votos favor&aacute;veis, 111 contr&aacute;rios e uma absten&ccedil;&atilde;o, e agora segue para an&aacute;lise do Senado Federal.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/298ec7e2-4326-49e9-b532-05ed52fd21f7.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Veja como votaram os deputados baianos em projeto sobre aborto legal infantil; Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o/Bruno Spada/C&acirc;mara dos Deputados">
Os parlamentares que defenderam a proposta afirmam que a norma do Conanda teria extrapolado suas atribui&ccedil;&otilde;es e entrado em conflito com o C&oacute;digo Penal. A resolu&ccedil;&atilde;o do conselho permitia que o aborto em casos de viol&ecirc;ncia sexual fosse realizado sem a necessidade de boletim de ocorr&ecirc;ncia, decis&atilde;o judicial ou comunica&ccedil;&atilde;o aos respons&aacute;veis legais, sobretudo quando houvesse ind&iacute;cios de que o agressor fosse um familiar.
O texto tamb&eacute;m determinava que, em caso de diverg&ecirc;ncia entre a vontade da v&iacute;tima e de seus respons&aacute;veis, profissionais de sa&uacute;de deveriam acionar o Minist&eacute;rio P&uacute;blico e a Defensoria P&uacute;blica para obter orienta&ccedil;&atilde;o sobre como proceder. Para os defensores do PDL, essa medida violava o C&oacute;digo Penal, que prev&ecirc; a decis&atilde;o dos respons&aacute;veis legais sobre o tema.
<h2 data-start="1847" data-end="1887">Veja como votaram os deputados baianos em projeto sobre aborto legal infantil</h2>
Dos 39 deputados federais baianos, 18 votaram a favor do PDL, 9 foram contr&aacute;rios, e 12 n&atilde;o registraram voto por aus&ecirc;ncia ou justificativa.
<h3 data-start="2043" data-end="2071">Votaram a favor (SIM):</h3>
<ul data-start="2072" data-end="2569">
<li data-start="2072" data-end="2095">
Adolfo Viana (PSDB)
</li>
<li data-start="2096" data-end="2127">
Alex Santana (Republicanos)
</li>
<li data-start="2128" data-end="2151">
Antonio Brito (PSD)
</li>
<li data-start="2152" data-end="2174">
Capit&atilde;o Alden (PL)
</li>
<li data-start="2175" data-end="2202">
Charles Fernandes (PSD)
</li>
<li data-start="2203" data-end="2226">
Claudio Cajado (PP)
</li>
<li data-start="2227" data-end="2250">
Diego Coronel (PSD)
</li>
<li data-start="2251" data-end="2274">
Gabriel Nunes (PSD)
</li>
<li data-start="2275" data-end="2293">
Jo&atilde;o Le&atilde;o (PP)
</li>
<li data-start="2294" data-end="2329">
Leur Lomanto Jr. (Uni&atilde;o Brasil)
</li>
<li data-start="2330" data-end="2363">
M&aacute;rcio Marinho (Republicanos)
</li>
<li data-start="2364" data-end="2393">
M&aacute;rio Negromonte Jr. (PP)
</li>
<li data-start="2394" data-end="2422">
Otto Alencar Filho (PSD)
</li>
<li data-start="2423" data-end="2451">
Pastor Isid&oacute;rio (Avante)
</li>
<li data-start="2452" data-end="2480">
Paulo Azi (Uni&atilde;o Brasil)
</li>
<li data-start="2481" data-end="2506">
Paulo Magalh&atilde;es (PSD)
</li>
<li data-start="2507" data-end="2535">
Raimundo Costa (Podemos)
</li>
<li data-start="2536" data-end="2569">
Rog&eacute;ria Santos (Republicanos)
</li>
</ul>
<h3 data-start="2571" data-end="2598">Votaram contra (N&Atilde;O):</h3>
<ul data-start="2599" data-end="2816">
<li data-start="2599" data-end="2625">
Alice Portugal (PCdoB)
</li>
<li data-start="2626" data-end="2642">
Bacelar (PV)
</li>
<li data-start="2643" data-end="2669">
Daniel Almeida (PCdoB)
</li>
<li data-start="2670" data-end="2698">
F&eacute;lix Mendon&ccedil;a Jr. (PDT)
</li>
<li data-start="2699" data-end="2719">
Jorge Solla (PT)
</li>
<li data-start="2720" data-end="2743">
Joseildo Ramos (PT)
</li>
<li data-start="2744" data-end="2765">
Josias Gomes (PT)
</li>
<li data-start="2766" data-end="2790">
L&iacute;dice da Mata (PSB)
</li>
<li data-start="2791" data-end="2816">
Waldenor Pereira (PT)
</li>
</ul>
<h3 data-start="2818" data-end="2847">N&atilde;o votaram / Ausentes:</h3>
<ul data-start="2848" data-end="3283">
<li data-start="2848" data-end="2878">
Arthur Maia (Uni&atilde;o Brasil)
</li>
<li data-start="2879" data-end="2909">
Dal Barreto (Uni&atilde;o Brasil)
</li>
<li data-start="2910" data-end="2945">
Elmar Nascimento (Uni&atilde;o Brasil)
</li>
<li data-start="2946" data-end="2971">
Ivoneide Caetano (PT)
</li>
<li data-start="2972" data-end="3000">
Jo&atilde;o Carlos Bacelar (PL)
</li>
<li data-start="3001" data-end="3030">
Jos&eacute; Rocha (Uni&atilde;o Brasil)
</li>
<li data-start="3031" data-end="3051">
Leo Prates (PDT)
</li>
<li data-start="3052" data-end="3074">
Ricardo Maia (MDB)
</li>
<li data-start="3075" data-end="3091">
Z&eacute; Neto (PT)
</li>
</ul>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/50f37cca-58ef-48b9-b51f-1b5d8837c093.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Veja como votaram os deputados baianos em projeto sobre aborto legal infantil; Foto: Lula Marques/Ag&ecirc;ncia Brasil">
Tramita no Congresso tamb&eacute;m&nbsp;a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no pa&iacute;s a inviolabilidade do direito &agrave; vida "desde a concep&ccedil;&atilde;o". Foram 35 votos a favor e 15 contr&aacute;rios ao parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a admissibilidade do texto.
A proposta&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/comissao-da-camara-aprova-proposta-que-acaba-com-aborto-legal-no-brasil" target="_blank" rel="noopener">j&aacute; passou na Comiss&atilde;o </a>de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a, o assunto gerou fortes embates e chegou a ser <a href="https://aratuon.com.br/geral/camara-adia-votacao-de-pec-que-proibe-o-aborto-legal" target="_blank" rel="noopener">adiada a vota&ccedil;&atilde;o </a>na sess&atilde;o.
Se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o aborto passaria a ser proibido mesmo nas tr&ecirc;s situa&ccedil;&otilde;es em que atualmente a legisla&ccedil;&atilde;o permite: se o feto for anenc&eacute;falo (m&aacute; forma&ccedil;&atilde;o que inviabiliza a vida fora do &uacute;tero); quando a gravidez impuser risco de vida &agrave; gestante; e quando a gravidez decorrer de um estupro.
O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-diz-que-projeto-de-lei-do-aborto-era-uma-carnificina-contra-as-mulheres" target="_blank" rel="noopener">chegou a afirmar </a>que o projeto de lei que equipara o aborto - mesmo em situa&ccedil;&otilde;es permitidas pela lei - ap&oacute;s a 22&ordf; semana de gesta&ccedil;&atilde;o a homic&iacute;dio &eacute; uma &ldquo;carnificina&rdquo; contra as mulheres.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (4), o projeto de lei que prev&ecirc; a amplia&ccedil;&atilde;o gradual da licen&ccedil;a-paternidade de cinco para 20 dias, com remunera&ccedil;&atilde;o integral. A proposta, de autoria do Senado, volta &agrave; Casa de origem ap&oacute;s as mudan&ccedil;as feitas pelos deputados.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/546e13b3-f0dc-43a8-9601-f449a7fd3132.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Amplia&ccedil;&atilde;o gradual da licen&ccedil;a-paternidade. Foto: Freepik">
O Projeto de Lei 3935/08 define que o aumento ser&aacute; implantado em quatro etapas: 10 dias nos dois primeiros anos de vig&ecirc;ncia, 15 dias no terceiro e 20 dias a partir do quarto ano.
Segundo o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), a medida busca fortalecer as fam&iacute;lias nos primeiros dias de vida da crian&ccedil;a.
<h2>Impacto fiscal da amplia&ccedil;&atilde;o gradual da licen&ccedil;a-paternidade</h2>
A amplia&ccedil;&atilde;o foi reduzida de 30 para 20 dias por causa de limita&ccedil;&otilde;es fiscais. O impacto estimado &eacute; de R$ 4,34 bilh&otilde;es em 2027 e R$ 11,87 bilh&otilde;es em 2030, caso o prazo fosse maior.
A aplica&ccedil;&atilde;o dos 20 dias depender&aacute; do cumprimento da meta fiscal do governo. Se a meta do segundo ano de vig&ecirc;ncia n&atilde;o for atingida, o novo prazo s&oacute; entrar&aacute; em vigor ap&oacute;s o segundo exerc&iacute;cio seguinte em que a meta for cumprida.
Nos casos em que a crian&ccedil;a nascida ou adotada tiver defici&ecirc;ncia, a<a href="https://aratuon.com.br/politica/nova-lei-pode-ampliar-licencas-para-pais-e-maes-em-2025"> licen&ccedil;a ser&aacute; ampliada </a>em um ter&ccedil;o. O texto tamb&eacute;m permite que o trabalhador divida a licen&ccedil;a em dois per&iacute;odos iguais, exceto se houver falecimento da m&atilde;e.
<h2>Pagamento</h2>
Atualmente, as empresas pagam os cinco dias previstos na Constitui&ccedil;&atilde;o. Com a nova regra, o sal&aacute;rio-paternidade ser&aacute; custeado pela Previd&ecirc;ncia Social, que compensar&aacute; as empresas nas contribui&ccedil;&otilde;es ao INSS.
Micro e pequenas empresas poder&atilde;o compensar o valor no recolhimento de tributos federais. Trabalhadores avulsos, dom&eacute;sticos e de microempreendedores individuais receber&atilde;o diretamente da Previd&ecirc;ncia, com base nas mesmas regras do sal&aacute;rio-maternidade.
O texto tamb&eacute;m autoriza o pagamento simult&acirc;neo de sal&aacute;rio-paternidade e sal&aacute;rio-maternidade em casos de nascimento, ado&ccedil;&atilde;o ou guarda judicial da mesma crian&ccedil;a.
<h2>Licen&ccedil;a-maternidade em caso de interna&ccedil;&atilde;o</h2>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/00cf5ec4-9f84-4218-a0bd-3f69d4bbc3be.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Foto: Freepik">
Em setembro, o<a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-anuncia-que-sera-candidato-a-quarto-mandato-em-2026"> presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT), que ser&aacute; candidato a quarto mandato em 2026</a>, sancionou a<a href="https://aratuon.com.br/saude/lula-sanciona-lei-que-amplia-licenca-maternidade-em-caso-de-internacao"> lei que amplia o per&iacute;odo de licen&ccedil;a e do sal&aacute;rio-maternidade </a>para m&atilde;es que enfrentam complica&ccedil;&otilde;es durante o parto e precisam de interna&ccedil;&atilde;o hospitalar.
A nova legisla&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; que, em casos de interna&ccedil;&atilde;o superior a duas semanas, o prazo da licen&ccedil;a poder&aacute; ser estendido em at&eacute; 120 dias, contados a partir da alta da m&atilde;e ou do rec&eacute;m-nascido.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/licenca-menstrual-camara-aprova-urgencia-na-tramitacao-do-projeto">Licen&ccedil;a menstrual: C&acirc;mara aprova urg&ecirc;ncia na tramita&ccedil;&atilde;o do projeto</a>

C&acirc;mara tenta limpar sua imagem e pautas pr&oacute;-consumidor viram prioridades. Na &uacute;ltima semana, os parlamentares realizaram uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica sobre o tema do fechamento das ag&ecirc;ncias banc&aacute;rias. A sess&atilde;o foi capitaneada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB), presidente da Comiss&atilde;o de Defesa ao Consumidor.
Apesar da ofensiva por parte dos parlamentares da Comiss&atilde;o, o Comunista destaca que o lobby dos Bancos na Casa &eacute; grande, o que deve dificultar a investida contra o tema.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7ca89edb-363a-4355-ba10-c1377a1e99a0.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="C&acirc;mara tenta limpar sua imagem e pautas pr&oacute;-consumidor viram prioridades">
<h2>C&acirc;mara tenta limpar sua imagem e pautas pr&oacute;-consumidor viram prioridades</h2>
O presidente da Comiss&atilde;o concentra seus esfor&ccedil;os no fato de que os deputados est&atilde;o buscando limpar sua imagem, em especial em ano pr&eacute;-eleitoral e ap&oacute;s a repercuss&atilde;o negativa da<a href="https://aratuon.com.br/politica/apos-pressao-publica-ccj-do-senado-rejeita-pec-da-blindagem-" target="_blank" rel="noopener"> PEC da Blindagem</a>. Com esse &iacute;mpeto, o grupo conseguiu vencer o lobby das companhias a&eacute;reas e garantir o direito da popula&ccedil;&atilde;o em usar mala de m&atilde;o nos voos.
&ldquo;O lobby dos bancos &eacute; muito forte no congresso, mas a press&atilde;o que vem da sociedade &eacute; cada vez mais sentida. Por exemplo, as companhias a&eacute;reas tamb&eacute;m pressionam, mas o apelo da sociedade, em especial da classe m&eacute;dia, falou mais alto e conseguimos liberar a proibi&ccedil;&atilde;o da cobran&ccedil;a da mala de m&atilde;o&rdquo;, argumentou o deputado Daniel Almeida.
Ap&oacute;s&nbsp;a audi&ecirc;ncia p&uacute;blica ficou decidido que um subgrupo na Comiss&atilde;o vai focar em criar normas para regulamentar o setor e impedir os fechamentos das ag&ecirc;ncias banc&aacute;rias. Segundo o deputado, a perspectiva &eacute; que at&eacute; o final do ano os parlamentares devam come&ccedil;ar a se reunir para discutir esta causa com maior foco.
<h2 dir="ltr">Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica e fechamento das ag&ecirc;ncias</h2>
Entre outubro de 2023 e julho de 2025, a Bahia sofreu uma reconfigura&ccedil;&atilde;o profunda no setor banc&aacute;rio. Nesse per&iacute;odo, o Bradesco fechou 45 ag&ecirc;ncias no estado e inaugurou apenas duas novas &mdash; ambas em cidades que j&aacute; contavam com unidades do banco. O resultado foi uma redu&ccedil;&atilde;o l&iacute;quida de 43 ag&ecirc;ncias, <a href="https://aratuon.com.br/justica/756-mil-baianos-sao-afetados-pelo-fechamento-de-agencias-bancarias" target="_blank" rel="noopener">segundo levantamento</a> do Sindicato dos Banc&aacute;rios da Bahia, obtido com exclusividade pelo Aratu On.
Com essa quest&atilde;o em debate, que atinge n&atilde;o s&oacute; a Bahia, mas todo o setor, a C&acirc;mara realizou a audi&ecirc;ncia p&uacute;blica. Diferente de quando questionada pelo Aratu On, que os Bancos alegam que n&atilde;o podem se manifestar sobre processos em andamento, a Federa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Bancos (Febraban) esteve presente na audi&ecirc;ncia p&uacute;blica.&nbsp;
Fontes ouvidas pela reportagem creditam essa disponibilidade para estar presente na Casa Legislativa se deve ao interesse de n&atilde;o querer gerar ru&iacute;dos com parlamentares. Sendo essa uma forma de manter o Lobby com o grupo e evitar uma eventual cria&ccedil;&atilde;o de Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito sobre o tema.&nbsp;
Em sua defesa, os bancos tradicionais jogam responsabilidade nas fintechs (bancos nascidos no digital, como o Nubank), que segundo eles levam vantagem nessa concorr&ecirc;ncia. O que faz necess&aacute;rio uma adequa&ccedil;&atilde;o nos gastos das maiores corpora&ccedil;&otilde;es
As fintechs alegam que esse discurso n&atilde;o &eacute; verdadeiro pois quem domina o mercado s&atilde;o os bancos tradicionais. Nesse debate ainda entra a participa&ccedil;&atilde;o das cooperativas de cr&eacute;ditos, que os bancos tradicionais tamb&eacute;m alegam estar perdendo espa&ccedil;o para o setor.
O deputado Daniel Almeida alega que o grupo de trabalho quer restabelecer o equil&iacute;brio entre esses grupos por meio das discuss&otilde;es na Comiss&atilde;o e da cria&ccedil;&atilde;o de novas leis.
No campo local, o Sindicato j&aacute; organizou audi&ecirc;ncia p&uacute;blica na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), por meio do deputado Bob&ocirc; (PCdoB), bem como tem agendado nas C&acirc;maras do interior. Ainda h&aacute; em pauta a possibilidade da C&acirc;mara dos Deputados, por meio da Comiss&atilde;o de Defesa do Consumidor, tamb&eacute;m pautar o assunto.
<a href="https://aratuon.com.br/economia/fechamento-de-agencias-bancarias-ameaca-direito-do-consumidor-na-bahia" target="_blank" rel="noopener">Em maio, o Sindicato dos Banc&aacute;rios j&aacute; se reuniram com o Procon.</a>
<h2>Justi&ccedil;a atenta ao fechamento de ag&ecirc;ncias</h2>
Al&eacute;m da quest&atilde;o pol&iacute;tica h&aacute; um debate jur&iacute;dico em curso: o Judici&aacute;rio tem reconhecido os servi&ccedil;os banc&aacute;rios como essenciais e de interesse p&uacute;blico, equiparados a servi&ccedil;os p&uacute;blicos pela Lei n&ordm; 7.783/89. Esse entendimento refor&ccedil;a a possibilidade de interven&ccedil;&atilde;o judicial quando o direito da popula&ccedil;&atilde;o ao acesso banc&aacute;rio &eacute; amea&ccedil;ado.
O caso de Chorroch&oacute; se tornou emblem&aacute;tico. Em decis&atilde;o recente, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia determinou que o Bradesco mantenha em funcionamento integral a unidade local at&eacute; que instale uma ag&ecirc;ncia avan&ccedil;ada ou estrutura equivalente. O descumprimento pode acarretar multa di&aacute;ria de R$ 100 mil e at&eacute; crime de desobedi&ecirc;ncia.
Com essa vit&oacute;ria de Chorroch&oacute;, tamb&eacute;m a cidade baiana, de Caldeir&atilde;o Grande moveu uma a&ccedil;&atilde;o na &uacute;ltima semana com mesmo pedido contra o Bradesco, ap&oacute;s o comunicado do encerramento das atividades.&nbsp;
Al&eacute;m disso, nesta quarta-feira (29), o Di&aacute;rio Oficial do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia publicou que foi instaurado um Procedimento Preparat&oacute;rio de Inqu&eacute;rito Civil. O objetivo &eacute; apurar irregularidades consumeristas relacionadas ao fechamento de ag&ecirc;ncias banc&aacute;rias. 
A investiga&ccedil;&atilde;o abrange m&uacute;ltiplas institui&ccedil;&otilde;es, incluindo o&nbsp;Banco Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econ&ocirc;mica Federal, Banco do Nordeste.&nbsp;
O procedimento se baseia no C&oacute;digo de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor (CDC), especificamente citando o Art. 6&ordm;, dos direitos b&aacute;sicos do consumidor. O procedimento preparat&oacute;rio tem um prazo fixado de 90 (noventa) dias para ser conclu&iacute;do, prorrog&aacute;vel por igual per&iacute;odo.
No &uacute;ltimo m&ecirc;s, o Ita&uacute; Unibanco, maior banco privado do pa&iacute;s, fez, na &uacute;ltima segunda-feira (8), <a href="https://aratuon.com.br/empregos-concursos/itau-realiza-demissoes-em-massa-de-funcionarios-em-home-office" target="_blank" rel="noopener">uma s&eacute;rie de demiss&otilde;es de funcion&aacute;rios,&nbsp;</a>mobilizando rea&ccedil;&otilde;es de representatividades sindicais dos banc&aacute;rios.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/57a491af-4828-482b-a4ea-63750734040c.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="756 mil baianos s&atilde;o afetados pelo fechamento de ag&ecirc;ncias banc&aacute;rias">

<a href="https://aratuon.com.br/pesquisa?q=camara%20dos%20deputados">A C&acirc;mara dos Deputados </a>aprovou, na noite de ter&ccedil;a-feira (29), o projeto de lei que estabelece novos direitos para passageiros de companhias a&eacute;reas no Brasil. As medidas envolvem desde regras sobre gratuidade de bagagem&nbsp;at&eacute; marca&ccedil;&atilde;o de assentos e cancelamento de passagens.
De acordo com o texto, que ainda ser&aacute; analisado pelo Senado, os passageiros ter&atilde;o direito, no ato do despacho, gratuidade em bagagem de at&eacute; 23 kg em voos dom&eacute;sticos ou internacionais operados em territ&oacute;rio nacional.
Al&eacute;m disso, o passageiro seguir&aacute; podendo levar uma mala de at&eacute; 12 kg como bagagem de m&atilde;o, sem custo, al&eacute;m de um item pessoal &mdash; como bolsa ou mochila &mdash; desde que caiba no bagageiro ou sob o assento. Caso o volume n&atilde;o possa ser acomodado na cabine por motivos de seguran&ccedil;a ou capacidade, ser&aacute; despachado sem cobran&ccedil;a adicional.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/ab362fd7-ea1c-4b7f-ba0e-81c8d6ff15d1.jpg?width=1984&amp;height=1223" alt="Gratuidade de bagagem foi aprovada pela C&acirc;mara | Foto: Bruno Spada / C&acirc;mara dos Deputados">
O projeto de gratuidade de bagagem, relatado pelo deputado baiano Neto Carletto (Avante), tamb&eacute;m pro&iacute;be que companhias a&eacute;reas cobrem taxa pela marca&ccedil;&atilde;o de assento padr&atilde;o e veta o cancelamento autom&aacute;tico do trecho de volta quando o passageiro n&atilde;o embarcar na ida, salvo se houver autoriza&ccedil;&atilde;o expressa do cliente.&nbsp;
As empresas dever&atilde;o ainda garantir transporte adequado para passageiros com necessidade de assist&ecirc;ncia especial, conforme normas da autoridade de avia&ccedil;&atilde;o civil.
Por outro lado, o texto permite que companhias recusem o transporte, por at&eacute; 12 meses, de passageiros que tenham cometido atos de indisciplina considerados grav&iacute;ssimos, com possibilidade de compartilhamento dos dados entre empresas a&eacute;reas.
Em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) <a href="https://aratuon.com.br/geral/bolsonaro-veta-volta-do-despacho-gratuito-de-bagagem-em-voos-comerciais-aumentaria-custos-dos-servicos-aereos">vetou a regra aprovada pelo Congresso que restabelecia o despacho gratuito</a> de bagagens em voos comerciais que operam no Brasil. A medida provis&oacute;ria <a href="https://aratuon.com.br/geral/senado-aprova-medida-provisoria-que-permite-volta-do-despacho-gratuito-de-bagagem-em-aeroportos">foi aprovada em maio daquele ano pelo Senado.&nbsp;</a>
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/a5ff3fb6-90ac-4113-b727-e264c20a9e5e.jpg?width=768&amp;height=473" alt="Neto Carletto &eacute; relator do projeto de gratuidade de bagagem | Foto: Bruno Spada/C&acirc;mara dos Deputados ">

A C&acirc;mara dos Deputados come&ccedil;a a semana em ritmo acelerado. Mesmo com o feriado do <a href="https://aratuon.com.br/economia/ba-dia-do-servidor-publico-antecipado-e-salarios-pagos-em-27-de-outubro" target="_blank" rel="noopener">Dia do Servidor P&uacute;blico</a>, originalmente nesta ter&ccedil;a-feira (28), mas transferido para sexta-feira, os deputados decidiram n&atilde;o deixar a semana &ldquo;morrer no meio&rdquo; e marcaram sess&atilde;o no plen&aacute;rio para esta segunda-feira &agrave; noite. S&atilde;o 48 itens na pauta, numa tentativa de mostrar produtividade antes do feriad&atilde;o e de uma reta final de ano marcada por press&otilde;es pol&iacute;ticas e fiscais.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/apos-corte-no-ministerio-jader-filho-garante-que-recursos-sao-suficientes" target="_blank" rel="noopener">Ap&oacute;s corte no minist&eacute;rio, Jader Filho garante que &lsquo;recursos s&atilde;o suficientes&rsquo;</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3add4b0b-1a59-4c33-8c23-18ec3b6c7fcc.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Camara Dos Deputados Kayo Magalh&atilde;es Camara">
Entre os projetos mais aguardados est&aacute; o que garante a realiza&ccedil;&atilde;o de mamografia para todas as mulheres a partir dos 40 anos pelo<a href="https://aratuon.com.br/saude/como-marcar-consulta-no-sus-na-bahia-veja-passo-a-passo-para-atendimento" target="_blank" rel="noopener"> Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS)</a>. A medida, j&aacute; aprovada pelo Senado, transforma em lei a mudan&ccedil;a j&aacute; anunciada pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de em setembro.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/na-aratu-ministro-jader-filho-defende-que-cop-30-foque-em-justica-urbana" target="_blank" rel="noopener">Na Aratu, ministro Jader Filho defende que COP 30 foque em 'justi&ccedil;a urbana'</a>
Outro destaque &eacute; o projeto que torna crime hediondo a adultera&ccedil;&atilde;o de alimentos e bebidas. A proposta, do ex-deputado Ot&aacute;vio Leite, surgiu ap&oacute;s casos de intoxica&ccedil;&atilde;o e mortes causadas por bebidas com metanol e tamb&eacute;m de fraudes na produ&ccedil;&atilde;o de leite. O endurecimento das penas deve passar sem resist&ecirc;ncia, mas o texto virou tamb&eacute;m um ve&iacute;culo para o governo tentar recuperar parte da arrecada&ccedil;&atilde;o.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-faz-80-anos-se-torna-o-primeiro-presidente-octogenario-do-brasil" target="_blank" rel="noopener">Lula faz 80 anos e se torna o primeiro presidente octogen&aacute;rio do Brasil</a>
Nos bastidores, o projeto acabou recebendo os chamados &ldquo;jabutis&rdquo;, trechos sem rela&ccedil;&atilde;o direta com o tema principal, para incluir medidas fiscais. Entre elas, restri&ccedil;&otilde;es ao uso de cr&eacute;ditos de PIS e Cofins e regras mais r&iacute;gidas para o seguro-defeso, pago a pescadores durante o per&iacute;odo de proibi&ccedil;&atilde;o da pesca. O movimento &eacute; interpretado, sobretudo pela oposi&ccedil;&atilde;o, como uma tentativa do governo de recompor parte da arrecada&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s a perda de validade da medida provis&oacute;ria (MP) que<a href="https://aratuon.com.br/politica/do-seu-bolso-a-crise-institucional-entenda-o-que-e-iof-" target="_blank" rel="noopener"> tratava do IOF</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/302fe9e7-63eb-4860-b556-3cf8a0c0804e.jpg?width=1984&amp;height=1223" alt="Pec Blindagem Camara">
Na mesma linha de vota&ccedil;&otilde;es, deve ser analisado o projeto que cria o C&oacute;digo de Defesa do Contribuinte, com puni&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas para os chamados &ldquo;devedores contumazes&rdquo;, empresas que acumulam d&iacute;vidas tribut&aacute;rias de forma sistem&aacute;tica e reiterada.
E um dos temas de maior apelo popular tamb&eacute;m entra na pauta: o projeto que garante o transporte gratuito de bagagem de m&atilde;o em voos nacionais e internacionais. A proposta, de autoria do deputado Da Vit&oacute;ria (Progressistas-ES), busca impedir companhias a&eacute;reas de cobrarem pelo transporte da mala de bordo, especialmente em voos que partem do Brasil.

A&nbsp;C&acirc;mara dos Deputados&nbsp;aprovou uma proposta nesta quinta-feira (25) que transfere simbolicamente a capital do&nbsp;Brasil para Bel&eacute;m&nbsp;(PA) durante a <a href="https://aratuon.com.br/politica/emmanuel-macron-confirma-visita-a-salvador-antes-da-cop-30-no-brasil" target="_blank" rel="noopener">Confer&ecirc;ncia das Na&ccedil;&otilde;es Unidas sobre Mudan&ccedil;a Clim&aacute;tica&nbsp;(COP30) de 2025</a>.
O projeto teve 304 votos a favor e 64 contr&aacute;rios. A confer&ecirc;ncia acontecer&aacute; de 11 e 21 de novembro deste ano. Ao longo deste per&iacute;odo, atos e despachos assinados pelo <a href="https://aratuon.com.br/infraestrutura/lula-inclui-ponte-salvador-itaparica-em-lista-projetos-prioritarios-do-governo" target="_blank" rel="noopener">presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a> ser&atilde;o datados em Bel&eacute;m, n&atilde;o em Bras&iacute;lia.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/5b60fd07-4265-4110-9f64-0bb7bec43843.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Camara Dos Deputados Bruno Spada">
<h3 data-mrf-recirculation="Links artigo">Bel&eacute;m ser&aacute; capital federal durante COP30?</h3>
Para dar continuidade, o projeto precisa passar pela aprova&ccedil;&atilde;o do Senado e, em seguida, pelo presidente Lula. O texto, portanto, indica que os poderes Executivo, Legislativo e <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/o-que-e-um-processo-judicial-entenda-etapas-e-como-acompanhar" target="_blank" rel="noopener">Judici&aacute;rio</a> poder&atilde;o se instalar em Bel&eacute;m para conduzir "atividades institucionais e governamentais".
A deputada Duda Salabert (PDT-MG), autora do projeto, defendeu que o projeto "refor&ccedil;a a import&acirc;ncia da Amaz&ocirc;nia na agenda ambiental internacional".
"Transferir a capital para Bel&eacute;m &eacute; uma forma de colocar a regi&atilde;o amaz&ocirc;nica no centro das decis&otilde;es pol&iacute;ticas globais", afirmou a parlamentar.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/c325c2af-8e7a-4cb8-a907-460a18acd43e.jpg?width=770&amp;height=513" alt="Pal&aacute;cio Do Planalto Foto Wilson Dias Ag&ecirc;ncia Brasil">
O presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tamb&eacute;m se manifestou, dizendo que, com a transfer&ecirc;ncia tempor&aacute;ria de capital, o Brasil "dar&aacute; ainda mais protagonismo" &agrave; COP30.
"E que o Brasil possa, nesse evento, demonstrar que somos um pa&iacute;s que se preocupa com o meio ambiente, que buscamos o desenvolvimento econ&ocirc;mico com muita sustentabilidade", acrescentou Motta.
Agora, o projeto tamb&eacute;m demanda regulamenta&ccedil;&atilde;o do Executivo, para seguir com as medidas administrativas, operacionais e log&iacute;sticas necess&aacute;rias para a transfer&ecirc;ncia tempor&aacute;ria da capital.

O Brasil pode ser o primeiro pa&iacute;s do mundo a obrigar a ind&uacute;stria a colocar r&oacute;tulos em garrafas de bebidas alco&oacute;licas &nbsp;alertando sobre o enfrentamento da viol&ecirc;ncia &agrave; mulher. O cen&aacute;rio est&aacute; previsto em Projeto de Lei (n&ordm; 3813/2025) que foi protocolado na C&acirc;mara dos Deputados.&nbsp;
O texto do projeto, de autoria da deputada federal Rog&eacute;ria Santos (Republicanos-BA), trata da obrigatoriedade de inclus&atilde;o de mensagens de conscientiza&ccedil;&atilde;o sobre a viol&ecirc;ncia contra a mulher nos r&oacute;tulos de bebidas alco&oacute;licas comercializadas em locais de grande concentra&ccedil;&atilde;o de p&uacute;blico.
Entre as justificativas da proposta, est&aacute; o fato de que ambientes como est&aacute;dios de futebol, arenas de shows, festas populares e outras inciativas de massa funcionam para a dissemina&ccedil;&atilde;o de alertas e informa&ccedil;&otilde;es educativas.&nbsp;
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/de492e60-44ce-49d4-bb88-5696c658cffb.jpg?width=875&amp;height=485" alt="PL Trata Da Obrigatoriedade De Inclus&atilde;o De Mensagens De Conscientiza&ccedil;&atilde;o Sobre a Viol&ecirc;ncia Contra a Mulher Nos R&oacute;tulos De Bebidas Alco&oacute;licas Comercializadas Em Locais De Grande Concentra&ccedil;&atilde;o De P&uacute;blico">
Neste cen&aacute;rio, o foco est&aacute; na amplia&ccedil;&atilde;o do alcance das campanhas de enfrentamento &agrave; viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e de g&ecirc;nero, levando a mensagem de preven&ccedil;&atilde;o e respeito &agrave;s mulheres diretamente ao consumidor.
&ldquo;Assim como j&aacute; acontece com os avisos sobre os riscos do cigarro e do &aacute;lcool para a sa&uacute;de, queremos refor&ccedil;ar a mensagem de que a viol&ecirc;ncia contra a mulher &eacute; um crime que precisa ser combatido por toda a sociedade. O espa&ccedil;o dos r&oacute;tulos &eacute; estrat&eacute;gico para chamar aten&ccedil;&atilde;o de milh&otilde;es de pessoas&rdquo;, explica a deputada federal Rog&eacute;ria Santos, em nota.
<h2>Mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia: Bahia aumenta atendimento</h2>
Diante do desafio do enfrentamento da viol&ecirc;ncia &agrave; mulher, o governo da Bahia tem adotado medias que envolvem pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e programas. Entre as a&ccedil;&otilde;es recentes, <a href="https://aratuon.com.br/politica/governo-baiano-amplia-atendimento-a-mulheres-vitimas-de-violencia-no-oeste" target="_blank" rel="noopener">est&aacute; a amplia&ccedil;&atilde;o da rede de prote&ccedil;&atilde;o &agrave; mulher na regi&atilde;o Oeste do estado</a>, que foi anunciada pela gest&atilde;o estadual no &uacute;ltimo m&ecirc;s.&nbsp;
A unidade &eacute; especializada em casos de viol&ecirc;ncia de g&ecirc;nero. Ela funciona como anexo da Delegacia Territorial da Pol&iacute;cia Civil, com o atendimento de &nbsp;casos de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, sexual e patrimonial.&nbsp;
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/d88b0304-928a-4931-ad2d-8305333c66e3.jpg?width=1170&amp;height=700" alt="Mulheres V&iacute;timas De Viol&ecirc;ncia Foto Marcos Santos Usp">
<h2>Alerta para prote&ccedil;&atilde;o das mulheres</h2>
Os passos dados pelo Poder P&uacute;blico estadual acontece em um ano marcado por casos feminic&iacute;dios. <a href="https://aratuon.com.br/geral/feminicidios-mais-de-20-mulheres-foram-assassinadas-na-bahia-em-2025" target="_blank" rel="noopener">Um levantamento da TV Aratu mostra que mais de de 20 casos de feminic&iacute;dio foram registrados na Bahia em 2025</a>, em recorte do primeiro semestre.&nbsp;
Duas em cada cinco mulheres mortas de forma violenta no estado foram v&iacute;timas de feminic&iacute;dio, segundo dados do infogr&aacute;fico "Feminic&iacute;dios na Bahia 2025", elaborado pela Superintend&ecirc;ncia de Estudos Econ&ocirc;micos e Sociais da Bahia (SEI) em parceria com a Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP-BA).&nbsp;
Em entrevista ao Aratu On, o advogado e pesquisador associado do N&uacute;cleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Eduardo Carvalho, <a href="https://aratuon.com.br/especiais/feminicidio-pode-ser-o-primeiro-ato-de-violencia-diz-pesquisador-bahia-registrou-80-casos-em-2024" target="_blank" rel="noopener">explica que o feminic&iacute;dio pode ser o primeiro ato de viol&ecirc;ncia</a>.
&Eacute; neste contexto que o Projeto de Lei (n&ordm; 3813/2025) aguarda an&aacute;lise das comiss&otilde;es da C&acirc;mara dos Deputados, ap&oacute;s ser protocolado na Casa.&nbsp;
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+<a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/licores-diferentes-sabores-como-caramelo-menta-e-pistache-sao-tendencia" target="_blank" rel="noopener">Licores diferentes: sabores como caramelo, menta e pistache s&atilde;o tend&ecirc;ncia</a>
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Manifestantes contr&aacute;rios &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da PEC da Blindagem organizam protesto em Salvador, neste domingo (21). O ato acontecer&aacute; a partir das 9h, na Barra, com concentra&ccedil;&atilde;o marcada para o Morro do Cristo.
A manifesta&ccedil;&atilde;o contra a PEC da Blindagem foi convocada pelos coletivos Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular e deve contar com participa&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticos, entidades e pessoas da sociedade civil. O ato &eacute; encorajado por influenciadores e artistas, <a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/caetano-veloso-critica-pec-da-blindagem-a-gente-tem-que-ir-para-a-rua" target="_blank" rel="noopener">a exemplo de Caetano Veloso.&nbsp;</a>
A PEC da Blindagem, <a href="https://aratuon.com.br/politica/texto-que-dificulta-denuncia-criminal-contra-parlamentar-passa-na-camara" target="_blank" rel="noopener">cujo texto-base foi aprovado nesta ter&ccedil;a-feira (16)</a> pela C&acirc;mara dos Deputados, obteve aprova&ccedil;&atilde;o de <a href="https://aratuon.com.br/politica/maioria-dos-deputados-baianos-votou-a-favor-da-pec-da-blindagem-veja-lista" target="_blank" rel="noopener">mais da metade dos deputados federais baianos</a>, a maioria deles de oposi&ccedil;&atilde;o ao governo do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT). No &acirc;mbito geral, a mat&eacute;ria obteve votos favor&aacute;veis de 344 deputados contra 133.
O projeto &eacute; uma Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que vista aumentar a blindagem judicial para deputados e senadores em processos criminais, <a href="https://aratuon.com.br/politica/hugo-motta-diz-a-lideres-que-pautara-a-anistia-ao-8-de-janeiro" target="_blank" rel="noopener">e &eacute; rea&ccedil;&atilde;o ao Supremo Tribunal Federal (STF)&nbsp;</a>pelos processos que culminaram&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-a-27-anos-e-3-meses-de-prisao-por-trama-golpista" target="_blank" rel="noopener">com a condena&ccedil;&atilde;o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)</a>.
Dos 39 deputados federais pela Bahia, 22 votaram a favor, 14 votaram contra, dois n&atilde;o votaram e houve uma absten&ccedil;&atilde;o, do deputado Alex Santana (Republicanos).
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/0874852a-f03c-49f8-954a-4625c4fea472.jpg?width=1984&amp;height=1223" alt="PEC da Blindagem foi aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados | Foto: Kayo Magalh&atilde;es / C&acirc;mara dos Deputados">
<h2>Confira como baianos votaram na PEC da Blindagem</h2>
<h3>Votaram sim</h3>
&bull; &nbsp; &nbsp;Adolfo Viana (PSDB) &bull; &nbsp; &nbsp;Arthur O. Maia (Uni&atilde;o) &bull; &nbsp; &nbsp;Bacelar (PV) &bull; &nbsp; &nbsp;Capit&atilde;o Alden (PL) &bull; &nbsp; &nbsp;Claudio Cajado (PP) &bull; &nbsp; &nbsp;Dal Barreto (Uni&atilde;o) &bull; &nbsp; &nbsp;Diego Coronel (PSD) &bull; &nbsp; &nbsp;Elmar Nascimento (Uni&atilde;o) &bull; &nbsp; &nbsp;F&eacute;lix Mendon&ccedil;a Jr. (PDT) &bull; &nbsp; &nbsp;Gabriel Nunes (PSD) &bull; &nbsp; &nbsp;Jos&eacute; Rocha (Uni&atilde;o) &bull; &nbsp; &nbsp;Leo Prates (PDT) &bull; &nbsp; &nbsp;Leur Lomanto Jr. (Uni&atilde;o) &bull; &nbsp; &nbsp;M&aacute;rcio Marinho (Republicanos) &bull; &nbsp; &nbsp;M&aacute;rio Negromonte J (PP) &bull; &nbsp; &nbsp;Neto Carletto (Avante) &bull; &nbsp; &nbsp;Paulo Azi (Uni&atilde;o) &bull; &nbsp; &nbsp;Paulo Magalh&atilde;es (PSD) &bull; &nbsp; &nbsp;Raimundo Costa (Podemos) &bull; &nbsp; &nbsp;Ricardo Maia (MDB) &bull; &nbsp; &nbsp;Roberta Roma (PL) &bull; &nbsp; &nbsp;Rog&eacute;ria Santos (Republicanos)
<h3>Votaram n&atilde;o</h3>
&bull; &nbsp; &nbsp;Alice Portugal (PCdoB) &bull; &nbsp; &nbsp;Antonio Brito (PSD) &bull; &nbsp; &nbsp;Charles Fernandes (PSD) &bull; &nbsp; &nbsp;Daniel Almeida (PCdoB) &bull; &nbsp; &nbsp;Ivoneide Caetano (PT) &bull; &nbsp; &nbsp;Jorge Solla (PT) &bull; &nbsp; &nbsp;Joseildo Ramos (PT) &bull; &nbsp; &nbsp;Josias Gomes (PT) &bull; &nbsp; &nbsp;L&iacute;dice da Mata (PSB) &bull; &nbsp; &nbsp;Otto Alencar Filho (PSD) &bull; &nbsp; &nbsp;Pastor Isid&oacute;rio (Avante) &bull; &nbsp; &nbsp;Valmir Assun&ccedil;&atilde;o (PT) &bull; &nbsp; &nbsp;Waldenor Pereira (PT) &bull; &nbsp; &nbsp;Z&eacute; Neto (PT)
<h3>Absten&ccedil;&atilde;o</h3>
&bull; &nbsp; &nbsp;Alex Santana (Republicanos)
<h3>&nbsp;N&atilde;o votaram</h3>
&bull; &nbsp; &nbsp;Jo&atilde;o Le&atilde;o (PP) &bull; &nbsp; &nbsp;Jo&atilde;o Carlos Bacelar (PL)
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/302fe9e7-63eb-4860-b556-3cf8a0c0804e.jpg?width=1984&amp;height=1223" alt="Vota&ccedil;&atilde;o da PEC da Blindagem na C&acirc;mara | Foto: Kayo Magalh&atilde;es / C&acirc;mara dos Deputados">
A maioria dos deputados baianos que votou a favor da PEC da Blindagem &eacute; filiada ao Uni&atilde;o Brasil &ndash; Arthur Maia, Dal Barreto, Elmar Nascimento, Jos&eacute; Rocha, Leur Lomanto Jr. e Paulo Azi. Jo&atilde;o Le&atilde;o n&atilde;o compareceu &agrave; sess&atilde;o. Nenhum parlamentar do partido votou contra.
Principal partido de oposi&ccedil;&atilde;o ao governo Lula, o PL tem tr&ecirc;s deputados pela Bahia. Dois deles votaram a favor do projeto: Capit&atilde;o Alden e Roberta Roma. Jo&atilde;o Carlos Bacelar n&atilde;o registrou voto. Por outro lado, nenhum deputado do PT, do PCdoB e do PSB votou para aprovar a PEC da Blindagem.&nbsp;
Relator da PEC na C&acirc;mara, o deputado federal baiano Cl&aacute;udio Cajado (PP) defendeu a proposta e afirmou que as prerrogativas n&atilde;o s&atilde;o privil&eacute;gios incompat&iacute;veis com a Rep&uacute;blica. "S&atilde;o, em verdade, garantias indispens&aacute;veis &agrave; pr&oacute;pria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democr&aacute;tico de Direito", disse.
Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar n&atilde;o teria autonomia para cumprir o mandato. "As prerrogativas institucionais est&atilde;o presentes em todas as Constitui&ccedil;&otilde;es brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em per&iacute;odos autorit&aacute;rios", afirmou, ao defender a liga&ccedil;&atilde;o dessas garantias com a democracia.
Segundo Cajado, as imunidades previstas na Constitui&ccedil;&atilde;o s&atilde;o indispens&aacute;veis para congressistas exercerem suas atribui&ccedil;&otilde;es com independ&ecirc;ncia, sem temer persegui&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas ou intima&ccedil;&otilde;es.
<h2>PEC da Blindagem</h2>
O texto &eacute; defendido por aliados como uma forma de &ldquo;retorno &agrave;s regras da Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988&rdquo;, mas especialistas apontam que medida acrescenta novas garantias aos congressistas, ampliando o alcance do foro privilegiado e criando obst&aacute;culos adicionais para que processos criminais avancem.
<h3>Pris&atilde;o de parlamentares e vota&ccedil;&atilde;o secreta</h3>
Atualmente, a Constitui&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; que, em caso de pris&atilde;o em flagrante por crime inafian&ccedil;&aacute;vel, os autos devem ser encaminhados em at&eacute; 24 horas para an&aacute;lise da C&acirc;mara ou do Senado, que decide, em vota&ccedil;&atilde;o aberta, se mant&eacute;m ou n&atilde;o a pris&atilde;o.
A PEC da Blindagem mant&eacute;m a exig&ecirc;ncia de avalia&ccedil;&atilde;o do Legislativo, mas tenta mudar o formato da vota&ccedil;&atilde;o: a decis&atilde;o passaria a ser secreta. Na pr&aacute;tica, isso permitiria que deputados e senadores barrassem pris&otilde;es determinadas pela Justi&ccedil;a sem que seus votos fossem expostos publicamente.&nbsp;
O tema ganhou for&ccedil;a ap&oacute;s o caso do deputado Daniel Silveira, preso em 2021 por publicar v&iacute;deo em defesa do AI-5. Na ocasi&atilde;o, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a pris&atilde;o em flagrante, que foi confirmada em vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio da C&acirc;mara.
<h3>Medidas cautelares restritas ao STF</h3>
Outro ponto da proposta estabelece que apenas o STF poder&aacute; impor medidas cautelares contra parlamentares. Essas medidas s&atilde;o obriga&ccedil;&otilde;es ou restri&ccedil;&otilde;es aplicadas pela Justi&ccedil;a a investigados e r&eacute;us em processos penais, como uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica, proibi&ccedil;&atilde;o de contato com determinadas pessoas ou afastamento do mandato. Inst&acirc;ncias inferiores da Justi&ccedil;a, portanto, ficariam impedidas de aplicar tais decis&otilde;es.
<h3>Abertura de processos criminais</h3>
A proposta retoma, em parte, um mecanismo que vigorou at&eacute; 2001. Naquele per&iacute;odo, a Constitui&ccedil;&atilde;o exigia autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via da Casa Legislativa para que parlamentares fossem processados criminalmente. Essa regra foi revogada por uma emenda constitucional, permitindo que o STF abrisse a&ccedil;&otilde;es penais contra deputados e senadores sem aval pr&eacute;vio.
Com a nova PEC, o Supremo dever&aacute; novamente pedir autoriza&ccedil;&atilde;o &agrave; C&acirc;mara ou ao Senado para dar in&iacute;cio a processos criminais contra parlamentares. A decis&atilde;o ser&aacute; em vota&ccedil;&atilde;o aberta e dever&aacute; ocorrer em at&eacute; 90 dias ap&oacute;s o recebimento do pedido.
<h3>Amplia&ccedil;&atilde;o do foro privilegiado</h3>
A PEC tamb&eacute;m amplia o alcance do foro privilegiado &ndash; ou foro especial por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o &ndash;, que j&aacute; garante a deputados, senadores, ministros de Estado, membros do STF e o Procurador-Geral da Rep&uacute;blica o direito de serem julgados em inst&acirc;ncias superiores.
Se aprovada, a proposta incluir&aacute; tamb&eacute;m os presidentes de partidos pol&iacute;ticos com representa&ccedil;&atilde;o no Congresso Nacional nesse rol. Assim, esses dirigentes seriam processados e julgados diretamente no STF em casos de crimes comuns.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (18) que a Mesa da C&acirc;mara dos Deputados, preste informa&ccedil;&otilde;es sobre a tramita&ccedil;&atilde;o da chamada &ldquo;PEC da Blindagem&rdquo; no prazo de 10 dias. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve enviar ao ministro um relat&oacute;rio no prazo estabelecido.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/36f8c39d-33a2-48ff-b405-37c759cc4a3e.jpg?width=1200&amp;height=801" alt="A ">
O pedido faz parte de um mandado de seguran&ccedil;a apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Uni&atilde;o Brasil-SP), que questiona a legalidade do processo legislativo que levou &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da proposta.&nbsp;Na a&ccedil;&atilde;o, o deputado cita que a Mesa derrubou um destaque aprovado em plen&aacute;rio que retirava o voto secreto para autorizar a abertura de processo penal contra parlamentares.
Segundo Kataguiri, o texto aprovado n&atilde;o corresponde ao que foi enviado ao Senado, al&eacute;m de estender indevidamente o foro privilegiado a presidentes de partidos pol&iacute;ticos representados no Congresso e condicionar medidas cautelares contra parlamentares &agrave; autoriza&ccedil;&atilde;o do Legislativo.
O deputado aponta ainda o uso de recursos regimentais sem previs&atilde;o nas regras internas da Casa para propostas de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o, bem como a realiza&ccedil;&atilde;o das duas vota&ccedil;&otilde;es no mesmo dia, o que, segundo ele, fere o devido processo legislativo.
Kataguiri argumenta ainda que houve manobras regimentais para acelerar a vota&ccedil;&atilde;o sem o devido debate p&uacute;blico.
Com as explica&ccedil;&otilde;es, Toffoli dever&aacute; decidir sobre a solicita&ccedil;&atilde;o de suspens&atilde;o da tramita&ccedil;&atilde;o da PEC. O envio de informa&ccedil;&otilde;es &eacute; uma etapa prevista em lei para esse tipo de a&ccedil;&atilde;o judicial.
A proposta, aprovada em dois turnos pela C&acirc;mara na ter&ccedil;a-feira (16), amplia as prerrogativas de deputados e senadores, dificultando investiga&ccedil;&otilde;es e pris&otilde;es. Entre os principais pontos, o texto exige aval pr&eacute;vio do Congresso para que o STF possa abrir processos criminais contra parlamentares. A <a href="https://aratuon.com.br/politica/maioria-dos-deputados-baianos-votou-a-favor-da-pec-da-blindagem-veja-lista" target="_blank" rel="noopener">maioria dos deputados baianos </a>foram favor&aacute;veis ao projeto.
Com a aprova&ccedil;&atilde;o da "PEC da Blindagem", o cantor e compositor baiano Caetano Veloso, criticou o parlamento e afirmou que<a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/caetano-veloso-critica-pec-da-blindagem-a-gente-tem-que-ir-para-a-rua" target="_blank" rel="noopener"> a sociedade brasileira</a> deve dar "uma resposta socialmente saud&aacute;vel" e se manifestar.
Com informa&ccedil;&otilde;es do SBT News
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5b60fd07-4265-4110-9f64-0bb7bec43843.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Toffoli deu prazo de 10 dias e acatou a medida feita por Kim Kataguiri. Foto: Bruno Spada/C&acirc;mara Dos Deputados ">

<article>
O plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o regime de urg&ecirc;ncia para o projeto que concede anistia a condenados pelos atos antidemocr&aacute;ticos de 8 de janeiro de 2023. A medida recebeu&nbsp;311 votos favor&aacute;veis, 163 contr&aacute;rios e sete absten&ccedil;&otilde;es, acelerando a tramita&ccedil;&atilde;o da proposta na Casa.
A vota&ccedil;&atilde;o para urg&ecirc;ncia da anistia ocorreu ap&oacute;s meses de impasse e intensa press&atilde;o da oposi&ccedil;&atilde;o,&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/hugo-motta-diz-a-lideres-que-pautara-a-anistia-ao-8-de-janeiro" target="_blank" rel="noopener">mas foi destravada ap&oacute;s promessa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB)</a>. Na pr&aacute;tica, a urg&ecirc;ncia permite que o m&eacute;rito do texto seja analisado diretamente no plen&aacute;rio, sem a necessidade de passar por comiss&otilde;es. Apesar disto, ainda n&atilde;o h&aacute; acordo entre os partidos para a delibera&ccedil;&atilde;o final do projeto.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/33c10415-6c2c-4141-9138-f2dbaec64564.jpg?width=1984&amp;height=1223" alt="Bolsonaristas celebram aprova&ccedil;&atilde;o da urg&ecirc;ncia para votar anistia | Foto: Bruno Spada / C&acirc;mara dos Deputados">
Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou sess&atilde;o plen&aacute;ria e incluiu o requerimento de urg&ecirc;ncia para vota&ccedil;&atilde;o da anistia como &uacute;nico item da pauta. Ao anunciar a decis&atilde;o, ele afirmou que &ldquo;o Brasil precisa de pacifica&ccedil;&atilde;o e de um futuro constru&iacute;do em bases de di&aacute;logo e respeito&rdquo;. Motta tamb&eacute;m disse que cabe ao plen&aacute;rio, &ldquo;soberano, decidir&rdquo;, e prometeu indicar nesta quinta-feira (18) um relator que deve apresentar um substitutivo capaz de atrair maioria ampla.
O PL da Anistia &eacute; defendido pela oposi&ccedil;&atilde;o como instrumento para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-a-27-anos-e-3-meses-de-prisao-por-trama-golpista" target="_blank" rel="noopener">condenado na &uacute;ltima semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de pris&atilde;o</a> por participa&ccedil;&atilde;o em um plano de golpe de Estado.
<h3>Como votaram os deputados da Bahia</h3>
<h4>Votaram a favor:</h4>
<ul>
<li>Adolfo Viana (PSDB)</li>
<li>Alex Santana (Republicanos)</li>
<li>Arthur Maia (Uni&atilde;o)</li>
<li>Capit&atilde;o Alden (PL)</li>
<li>Claudio Cajado (PP)</li>
<li>Dal Barreto (Uni&atilde;o)</li>
<li>Elmar Nascimento (Uni&atilde;o)</li>
<li>Jos&eacute; Rocha (Uni&atilde;o)</li>
<li>Leur Lomanto Jr. (Uni&atilde;o)</li>
<li>M&aacute;rcio Marinho (Republicanos)</li>
<li>Pastor Isid&oacute;rio (Avante)</li>
<li>Paulo Azi (Uni&atilde;o)</li>
<li>Roberta Roma (PL)</li>
<li>Rog&eacute;ria Santos (Republicanos)</li>
</ul>
<h4>Votaram contra:</h4>
<ul>
<li>Alice Portugal (PCdoB)</li>
<li>Bacelar (PV)</li>
<li>Charles Fernandes (PSD)</li>
<li>Daniel Almeida (PCdoB)</li>
<li>Diego Coronel (PSD)</li>
<li>F&eacute;lix Mendon&ccedil;a Jr. (PDT)</li>
<li>Gabriel Nunes (PSD)</li>
<li>Ivoneide Caetano (PT)</li>
<li>Jorge Solla (PT)</li>
<li>Joseildo Ramos (PT)</li>
<li>Josias Gomes (PT)</li>
<li>L&iacute;dice da Mata (PSB)</li>
<li>M&aacute;rio Negromonte Jr. (PP)</li>
<li>Otto Alencar Filho (PSD)</li>
<li>Paulo Magalh&atilde;es (PSD)</li>
<li>Ricardo Maia (MDB)</li>
<li>Valmir Assun&ccedil;&atilde;o (PT)</li>
<li>Waldenor Pereira (PT)</li>
<li>Z&eacute; Neto (PT)</li>
</ul>
<h4>Absten&ccedil;&atilde;o:</h4>
<ul>
<li>Raimundo Costa (Podemos)</li>
</ul>
<h4>N&atilde;o votaram:</h4>
<ul>
<li>Antonio Brito (PSD)</li>
<li>Jo&atilde;o Le&atilde;o (PP)</li>
<li>Jo&atilde;o Carlos Bacelar (PL)</li>
<li>Leo Prates (PDT)</li>
<li>Neto Carletto (Avante)</li>
</ul>
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/6f66ec89-6262-4cd9-994b-677ff9665235.jpg?width=5184&amp;height=3456" alt="Condenados pelo 8 de janeiro podem receber anistia | Fotos: Marcelo Camargo/Ag&ecirc;ncia Brasil">
<h3>Divis&atilde;o partid&aacute;ria</h3>
Na Bahia, PL,&nbsp;Uni&atilde;o Brasil e Republicanos lideraram os votos favor&aacute;veis. J&aacute; PT, PCdoB, PSD, PV, PSB, MDB e parte do PDT e PP votaram em bloco contra a urg&ecirc;ncia.
Aliado ao governo do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT), o deputado Pastor Sargento Isid&oacute;rio (Avante) <a href="https://aratuon.com.br/politica/isidorio-apoia-pl-da-anistia-mas-critica-plano-golpista-molequeira" target="_blank" rel="noopener">foi o &uacute;nico governista a votar a favor.&nbsp;</a>
</article>

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