TCE aponta falhas em políticas de infraestrutura e logística de Jerônimo

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou o que considera como "falhas graves" na condução das políticas públicas de infraestrutura e logística no estado. O diagnóstico consta no relatório das contas de governo de Jerônimo Rodrigues (PT), referentes ao exercício de 2024, e entregue em julho à Assembleia Legislativa (AL-BA), onde será votado.

Segundo o documento, a "baixa maturidade institucional e a fragilidade nos mecanismos de governança" têm comprometido os resultados esperados. Entre as principais deficiências estão:

Ausência de regulamentação

O relatório aponta que não há normativo que crie a política de logística de transportes, nem decretos regulamentadores para o transporte rodoviário e hidroviário de passageiros. Isso impacta diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Falta de mecanismos de governança

Não existem, segundo os auditores do TCE, planos estruturados de logística, transporte rodoviário e hidroviário intermunicipal, combate ao transporte irregular de passageiros ou sistema de gerenciamento de pavimentos.

Problemas de planejamento e orçamento

O programa “Bahia em Movimento: Logística para o Crescimento” apresentou desempenho considerado muito baixo, incluindo queda na movimentação de cargas por trens.

Ausência de avaliação sistemática

Não há monitoramento contínuo das políticas de infraestrutura e logística, o que dificulta ajustes e correções de rumo.

Críticas à Agerba

Os auditores também destacaram falhas na atuação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). A falta de autonomia e independência estaria comprometendo a fiscalização de serviços como ferry-boat, terminais rodoviários e hidroviários, além de estradas concedidas à iniciativa privada.

Segundo o relatório, a omissão da agência inclui a ausência de aplicação de penalidades às concessionárias que não cumprem adequadamente os contratos.

Piora nas rodovias

O estudo cita levantamento da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que mostrou piora no estado das estradas baianas: de 26,7% classificadas como péssimas ou ruins em 2023 para 37,9% em 2024.

A situação é agravada pela redução de recursos em obras consideradas prioritárias pelo próprio governo, como nas rodovias BA-233 e BA-411, que ligam os municípios de Riachão do Jacuípe, Ichu e Serrinha.

Impactos econômicos

Na conclusão, o TCE-BA alerta que a permanência das fragilidades pode comprometer a competitividade do estado, dificultar a atração de investimentos e perpetuar gargalos na infraestrutura e logística da Bahia.

Outros impactos

A Corte identificou, ainda, falhas graves na formulação, execução e avaliação das políticas ambientais e de segurança hídrica do governo baiano. O órgão alerta para “riscos à sustentabilidade do estado” e determina que Executivo apresente um plano de ação para corrigir as irregularidades encontradas.

De acordo com o documento, “a maioria dos mecanismos de governança — como planos setoriais, fontes permanentes de financiamento e instrumentos de avaliação — não foram devidamente implementados”, o que contribui para os baixos índices de desempenho registrados.