O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou com ressalvas as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 2024 e fez um alerta: h&aacute; fragilidades importantes na &aacute;rea de seguran&ccedil;a p&uacute;blica e sa&uacute;de, dois dos temas que mais preocupam a popula&ccedil;&atilde;o baiana.
No relat&oacute;rio divulgado nesta semana, o TCE destacou que, embora o governo tenha apresentado avan&ccedil;os em algumas &aacute;reas, problemas persistem em programas e pol&iacute;ticas voltadas &agrave; prote&ccedil;&atilde;o dos cidad&atilde;os e ao cuidado com a sa&uacute;de p&uacute;blica. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) rebateu parte das cr&iacute;ticas e defendeu que muitas das a&ccedil;&otilde;es apontadas j&aacute; est&atilde;o em andamento ou s&atilde;o de responsabilidade compartilhada com outros poderes.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/tce-aponta-falhas-e-cobra-planos-do-governo-para-meio-ambiente-na-bahia" target="_blank" rel="noopener">+ TCE aponta falhas e cobra planos do governo para meio ambiente na Bahia</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/c4a8878d-f63b-4f2f-bc64-da510130509b.webp?width=600&amp;height=455" alt="Contas do governo da Bahia t&ecirc;m falhas na seguran&ccedil;a e sa&uacute;de, diz TCE; Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o/TCM">
<a href="+ https://aratuon.com.br/politica/al-ba-recebe-parecer-do-tce-sobre-contas-de-jeronimo-rodrigues" target="_blank" rel="noopener">PR&Oacute;XIMO PASSO: AL-BA recebe parecer do TCE sobre contas de Jer&ocirc;nimo Rodrigues e deve dar palavra final</a>
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) respondeu ao relat&oacute;rio e afirmou que o governo vem trabalhando para corrigir os problemas apontados. Sobre as cr&iacute;ticas, a PGE tamb&eacute;m argumentou que o TCE, em alguns casos, ultrapassou sua fun&ccedil;&atilde;o ao sugerir medidas que s&atilde;o de compet&ecirc;ncia exclusiva do Executivo, como criar leis ou editar decretos.
A PGE destacou ainda que quest&otilde;es como a cria&ccedil;&atilde;o de delegacias ou amplia&ccedil;&atilde;o de programas de sa&uacute;de dependem de or&ccedil;amento e planejamento interno, e n&atilde;o podem ser determinadas por &oacute;rg&atilde;os de controle.
<h3 data-start="1143" data-end="1208">Seguran&ccedil;a p&uacute;blica: policiamento escolar sem resultados claros</h3>
Um dos pontos que mais chamou ao TCE foi a falta de clareza na forma como o governo mede a amplia&ccedil;&atilde;o do policiamento escolar. O programa prev&ecirc; refor&ccedil;o da seguran&ccedil;a nas escolas, mas o indicador usado pelo governo n&atilde;o mostra quantas escolas realmente passaram a ser atendidas pela pol&iacute;cia. Em vez disso, considera apenas a reestrutura&ccedil;&atilde;o dos comandos regionais da PM, sem liga&ccedil;&atilde;o direta com o aumento da presen&ccedil;a policial nas unidades escolares.
Para o TCE, isso prejudica a transpar&ecirc;ncia e dificulta que a popula&ccedil;&atilde;o entenda se a medida est&aacute; de fato sendo executada como foi anunciada. O &oacute;rg&atilde;o recomenda que o governo adote indicadores mais objetivos e que comuniquem com clareza os resultados &agrave; sociedade.
<h3 data-start="1939" data-end="1997">Sa&uacute;de: indicadores falhos e gastos com anos anteriores</h3>
Na &aacute;rea da sa&uacute;de, o TCE tamb&eacute;m identificou problemas no programa &ldquo;Cuidar Mais&rdquo;, uma das principais apostas do governo estadual. Segundo o Tribunal, os indicadores usados para acompanhar o programa s&atilde;o insuficientes para avaliar se os objetivos est&atilde;o sendo cumpridos, e quase metade dos compromissos firmados pela gest&atilde;o n&atilde;o est&aacute; vinculada a nenhum tipo de medi&ccedil;&atilde;o.
Outro ponto de alerta foi o volume de despesas da sa&uacute;de pagas com recursos de anos anteriores, o que pode comprometer o planejamento financeiro. A Secretaria de Sa&uacute;de (Sesab) est&aacute; entre as pastas que mais utilizaram esse tipo de despesa em 2024, o que levou os auditores a questionarem se h&aacute; equil&iacute;brio nas contas p&uacute;blicas. A PGE respondeu que essas despesas s&atilde;o legais e que havia dinheiro suficiente em 2023 para cobrir os gastos.
O relat&oacute;rio tamb&eacute;m aponta problemas no controle de estoques de medicamentos e materiais hospitalares, com erros de classifica&ccedil;&atilde;o e diverg&ecirc;ncias entre os sistemas de informa&ccedil;&atilde;o do governo. Em muitos casos, medicamentos foram registrados como simples materiais de consumo, dificultando o acompanhamento adequado.
Al&eacute;m disso, o TCE voltou a alertar para o uso de contas banc&aacute;rias n&atilde;o registradas oficialmente, que movimentaram mais de R$ 98 milh&otilde;es em 2024 &mdash; boa parte ligada a unidades escolares. O &oacute;rg&atilde;o cobrou mais controle e transpar&ecirc;ncia sobre esses recursos.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/tcm-aponta-falhas-no-controle-de-dividas-mas-aprova-contas-da-prefeitura" target="_blank" rel="noopener">+ LEIA TAMB&Eacute;M: TCM aponta falhas no controle de d&iacute;vidas, mas aprova contas de Salvador</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/430ec5bd-71fa-44d9-99e5-1a52cfc02933.jpg?width=950&amp;height=534" alt="ALBA recebe parecer do TCE; Foto: CarlosAmilton/Ag&ecirc;nciaALBA">

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou falhas graves na formula&ccedil;&atilde;o, execu&ccedil;&atilde;o e avalia&ccedil;&atilde;o das pol&iacute;ticas ambientais e de seguran&ccedil;a h&iacute;drica do governo baiano, referentes ao exerc&iacute;cio de 2024 do governo Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT). O &oacute;rg&atilde;o alerta para&nbsp;&ldquo;riscos &agrave; sustentabilidade do estado&rdquo; e determina que o Executivo apresente um plano de a&ccedil;&atilde;o para corrigir as irregularidades encontradas.
As conclus&otilde;es fazem parte do Relat&oacute;rio e Parecer Pr&eacute;vio das Contas do Chefe do Poder Executivo,<a href="https://aratuon.com.br/politica/al-ba-recebe-parecer-do-tce-sobre-contas-de-jeronimo-rodrigues" target="_blank" rel="noopener"> entregue nesta segunda-feira (28) &agrave; Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a>, que embasa o julgamento t&eacute;cnico das contas do governador Jer&ocirc;nimo. O Aratu On obteve acesso ao relat&oacute;rio.
De acordo com o documento, &ldquo;a maioria dos mecanismos de governan&ccedil;a &mdash; como planos setoriais, fontes permanentes de financiamento e instrumentos de avalia&ccedil;&atilde;o &mdash; n&atilde;o foram devidamente implementados&rdquo;, o que contribui para os baixos &iacute;ndices de desempenho registrados.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/como-falar-com-governador-da-bahia-veja-canais-oficiais-e-contatos" target="_blank" rel="noopener">+ Como falar com o governador da Bahia? Veja canais oficiais e contatos</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/742118a9-a13b-4a8b-8bac-1655c81f1e5f.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="TCE aponta falhas graves nas pol&iacute;ticas ambientais do governo Jer&ocirc;nimo | Foto: Matheus Landim/GOVBA">
<h3>Governan&ccedil;a ambiental comprometida</h3>
A Pol&iacute;tica Estadual de Meio Ambiente e Biodiversidade foi apontada como uma das mais cr&iacute;ticas. O relat&oacute;rio registra que &ldquo;a aus&ecirc;ncia de instrumentos como planos de manejo, zoneamento territorial e mecanismos de cobran&ccedil;a pelo uso da biodiversidade compromete a efetividade da pol&iacute;tica&rdquo;.
A falta de atualiza&ccedil;&atilde;o dos processos participativos tamb&eacute;m foi ressaltada: &ldquo;a &uacute;ltima Confer&ecirc;ncia Estadual de Meio Ambiente ocorreu apenas em 2012&rdquo;. Al&eacute;m disso, o Fundo de Recursos Ambientais apresenta &ldquo;irregularidades estruturais que inviabilizam sua fun&ccedil;&atilde;o de financiamento&rdquo;.
Embora o estado tenha registrado resultado positivo em 2024, o TCE adverte que &ldquo;as ilegalidades apontadas indicam que o risco de desmatamento no estado permanece&rdquo;.
<h3>Mudan&ccedil;as clim&aacute;ticas e risco extremo</h3>
A auditoria tamb&eacute;m detectou aus&ecirc;ncia de avalia&ccedil;&atilde;o formal na Pol&iacute;tica sobre Mudan&ccedil;a do Clima, em desacordo com &ldquo;dispositivos constitucionais e regimentais&rdquo;. O documento revela que n&atilde;o h&aacute; articula&ccedil;&atilde;o entre os indicadores usados nos programas de governo e os objetivos da pol&iacute;tica, como a redu&ccedil;&atilde;o de emiss&otilde;es de gases de efeito estufa.
Segundo os dados mais recentes, &ldquo;em 2023, a Bahia foi o 6&ordm; estado com maior volume de emiss&otilde;es, sendo 55% delas provenientes da mudan&ccedil;a no uso da terra e florestas&rdquo;.
Diante do cen&aacute;rio, os t&eacute;cnicos do Tribunal recomendaram a emiss&atilde;o de alerta sobre o risco de aumento de eventos clim&aacute;ticos extremos, como &ldquo;secas severas e expans&atilde;o da desertifica&ccedil;&atilde;o, especialmente no norte do estado&rdquo;.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/governo-anuncia-leilao-do-colegio-odorico-tavares-fechado-ha-5-anos" target="_blank" rel="noopener">+ Governo anuncia leil&atilde;o do Col&eacute;gio Odorico Tavares, fechado h&aacute; 5 anos</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/df6e653e-81df-4e64-bb3b-4ba8f8c6f3ff.jpg?width=2048&amp;height=1365" alt="Planta&ccedil;&atilde;o de cactos em Marac&aacute;s | Foto: Thuane Maria/GOVBA">
<h3>Seguran&ccedil;a h&iacute;drica: baixa execu&ccedil;&atilde;o e regi&otilde;es &agrave; margem</h3>
O TCE identificou graves problemas na condu&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;tica Estadual de Seguran&ccedil;a H&iacute;drica, com destaque para a baixa execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria. Embora o programa tenha tido mais de R$ 330 milh&otilde;es autorizados, apenas R$ 106 milh&otilde;es foram efetivamente pagos. Um dos exemplos mais cr&iacute;ticos &eacute; a constru&ccedil;&atilde;o de barragens, que teve somente &ldquo;15% da dota&ccedil;&atilde;o final executada&rdquo;.
A situa&ccedil;&atilde;o &eacute; ainda mais grave nas &aacute;reas mais vulner&aacute;veis. &ldquo;Regi&otilde;es historicamente afetadas pela seca, como os territ&oacute;rios de Itaparica e Sert&atilde;o do S&atilde;o Francisco, receberam menos de 2% dos recursos destinados &agrave; perfura&ccedil;&atilde;o de po&ccedil;os e nenhum investimento em barragens&rdquo;, diz o relat&oacute;rio. O cen&aacute;rio foi considerado &ldquo;cr&iacute;tico, com preju&iacute;zos &agrave; qualidade da &aacute;gua e risco de colapso no abastecimento&rdquo;.
<h3>Medidas cobradas pelo TCE</h3>
Diante das constata&ccedil;&otilde;es, os conselheiros determinaram que o governo estadual apresente um plano de a&ccedil;&atilde;o corretivo, que deve incluir:
<ul>
<li>Regulamenta&ccedil;&atilde;o dos instrumentos de gest&atilde;o ambiental e h&iacute;drica;</li>
<li>Reestrutura&ccedil;&atilde;o dos fundos setoriais;</li>
<li>Fortalecimento da governan&ccedil;a institucional;</li>
<li>Execu&ccedil;&atilde;o mais eficiente e equitativa dos recursos or&ccedil;ament&aacute;rios.</li>
</ul>
O parecer conclui que, &ldquo;sem corre&ccedil;&otilde;es estruturais, as pol&iacute;ticas ambientais e h&iacute;dricas da Bahia continuar&atilde;o produzindo resultados insatisfat&oacute;rios, com graves repercuss&otilde;es sociais, econ&ocirc;micas e ecol&oacute;gicas&rdquo;, al&eacute;m de comprometer o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent&aacute;vel (ODS) da ONU.

O vice-governador Geraldo Jr. (MDB), governador em exerc&iacute;cio da Bahia, realizou na tarde desta segunda-feira (12) uma s&eacute;rie de reuni&otilde;es com autoridades estaduais para discutir pol&iacute;ticas institucionais e a&ccedil;&otilde;es voltadas ao desenvolvimento da Bahia.
Os encontros ocorreram ao longo da tarde e seguiram at&eacute; o in&iacute;cio da noite. Participaram das agendas o procurador-geral de Justi&ccedil;a e chefe do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), Pedro Maia, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Marcus Pres&iacute;dio, ambos acompanhados pelo secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos, Felipe Freitas.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/cf8dbfad-1450-40b4-a383-96cca778b33d.jpg?width=2048&amp;height=1365" alt="Geraldo Jr. (MDB), governador em exerc&iacute;cio da Bahia | Foto: Jo&aacute; Souza/GOVBA">
Segundo o governo, as reuni&otilde;es refor&ccedil;am o compromisso da gest&atilde;o estadual com parcerias estrat&eacute;gicas, efici&ecirc;ncia administrativa e transpar&ecirc;ncia na condu&ccedil;&atilde;o das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas.
Geraldo Jr. ressaltou a necessidade de atua&ccedil;&atilde;o conjunta entre os poderes. &ldquo;&Eacute; fundamental o alinhamento entre os &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos para que possamos avan&ccedil;ar com pol&iacute;ticas que melhorem a vida do povo baiano&rdquo;, afirmou, em pronunciamento oficial &agrave; imprensa.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/geraldo-jr-cumpre-primeira-agenda-como-governador-em-exercicio" target="_blank" rel="noopener">O vice-governador comanda o estado</a> enquanto Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) <a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-busca-investimentos-na-china-para-energia-e-tecnologia" target="_blank" rel="noopener">cumpre agenda oficial na China, com comitiva do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a>.&nbsp;
<a href="https://aratuon.com.br/politica/fabrica-da-byd-em-camacari-atrasa-e-so-estara-pronta-no-fim-de-2026" target="_blank" rel="noopener">+ F&aacute;brica da BYD em Cama&ccedil;ari atrasa e s&oacute; estar&aacute; 'pronta' no fim de 2026</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/efed545e-d624-46b9-ab12-389b3445bd49.jpg?width=2048&amp;height=1365" alt="Geraldo Jr. comanda estado durante viagem de Jer&ocirc;nimo &agrave; China | Foto: Jo&aacute; Souza/GOVBA">

Na Bahia, cerca de 300 mil eleitores podem ter o t&iacute;tulo cancelado por n&atilde;o votarem, n&atilde;o justificarem a aus&ecirc;ncia &agrave;s urnas e n&atilde;o quitarem as multas relativas &agrave;s tr&ecirc;s &uacute;ltimas elei&ccedil;&otilde;es consecutivas. Para evitar o cancelamento,<a href="https://aratuon.com.br/geral/jovens-que-completaram-15-anos-ja-podem-tirar-titulo-de-eleitor"> &eacute; necess&aacute;rio procurar a Justi&ccedil;a Eleitoral</a> at&eacute; o dia 19 deste m&ecirc;s.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e2d5ab53-9e2f-45d3-9717-9e0409b6c33a.png?width=1280&amp;height=768" alt="Mais de 260 mil eleitores correm o risco de ter o t&iacute;tulo cancelado na Bahia.Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o | Gov Br">
A consulta de pend&ecirc;ncias pode ser feita pelo site do <a href="https://www.tre-ba.jus.br/">Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)</a>, por meio do aplicativo e-T&iacute;tulo (dispon&iacute;vel gratuitamente para Android e iOS), pelo telefone (71) 3373-7000, ou ainda presencialmente em um cart&oacute;rio eleitoral ou nos postos da Justi&ccedil;a Eleitoral.
<h3 class="" data-start="808" data-end="853">O que acontece se o t&iacute;tulo for cancelado?</h3>
O cancelamento do t&iacute;tulo pode trazer diversas consequ&ecirc;ncias. A pessoa impedida de votar tamb&eacute;m ficar&aacute; impossibilitada de:
<ul data-start="978" data-end="1557">
<li class="" data-start="978" data-end="1059">
Participar de concursos p&uacute;blicos e tomar posse em cargos ou fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas;
</li>
<li class="" data-start="1060" data-end="1115">
Receber sal&aacute;rios ou proventos em empregos p&uacute;blicos;
</li>
<li class="" data-start="1116" data-end="1171">
Participar de licita&ccedil;&otilde;es ou concorr&ecirc;ncias p&uacute;blicas;
</li>
<li class="" data-start="1172" data-end="1262">
Obter empr&eacute;stimos em institui&ccedil;&otilde;es financeiras p&uacute;blicas ou com participa&ccedil;&atilde;o do governo;
</li>
<li class="" data-start="1263" data-end="1380">
Emitir passaporte ou carteira de identidade (exceto para quem estiver no exterior e precisar retornar ao Brasil);
</li>
<li class="" data-start="1381" data-end="1473">
Renovar matr&iacute;cula em institui&ccedil;&otilde;es de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo poder p&uacute;blico;
</li>
<li class="" data-start="1474" data-end="1557">
Realizar atos que exigem quita&ccedil;&atilde;o com o servi&ccedil;o militar ou com a Receita Federal.
</li>
</ul>
<h3 class="" data-start="1639" data-end="1670">Como regularizar a situa&ccedil;&atilde;o</h3>
Ap&oacute;s consultar a situa&ccedil;&atilde;o eleitoral e identificar pend&ecirc;ncias, como multas por aus&ecirc;ncia &agrave;s elei&ccedil;&otilde;es ou por falta aos trabalhos eleitorais, o eleitor deve quitar os d&eacute;bitos por meio do Autoatendimento Eleitoral, dispon&iacute;vel no site do TRE. Somente ap&oacute;s o pagamento ser&aacute; poss&iacute;vel concluir a regulariza&ccedil;&atilde;o e evitar o cancelamento definitivo do t&iacute;tulo.
Tamb&eacute;m &eacute; <a href="https://aratuon.com.br/politica/desembargador-abelardo-da-matta-e-reconduzido-ao-tre-ba-ate-2027">poss&iacute;vel buscar atendimento presencial no TRE-BA.</a> Em Salvador e nas demais cidades do estado, o servi&ccedil;o est&aacute; dispon&iacute;vel nos Cart&oacute;rios Eleitorais, postos descentralizados da Justi&ccedil;a Eleitoral e nas unidades do Servi&ccedil;o de Atendimento ao Cidad&atilde;o (SAC). Na capital, h&aacute; ainda a op&ccedil;&atilde;o de atendimento na Central de Atendimento ao P&uacute;blico, localizada na sede do TRE-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
A lista completa de locais de atendimento est&aacute; dispon&iacute;vel no site oficial do TRE-BA.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/aa33acda-31ca-423a-8779-5fd3c896d0c1.png?width=1280&amp;height=768" alt="T&iacute;tulo de Eleitor. Foto: Marcello Casal | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Leia Mais: <a href="https://aratuon.com.br/politica/bahia-retoma-controle-de-rodovias-e-encerra-contrato-com-via-bahia">Governo retoma controle de rodovias e encerra contrato com ViaBahia</a>
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A proposta de media&ccedil;&atilde;o dos impasses entre o Governo do Estado e a Concession&aacute;ria Ponte Salvador-Itaparica, aprovada na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (11) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), prev&ecirc;, dentre v&aacute;rios pontos, a extens&atilde;o do prazo das obras do equipamento: em vez dos cinco anos previstos inicialmente, foram propostos seis anos para concluir as interven&ccedil;&otilde;es e entreg&aacute;-las &agrave; popula&ccedil;&atilde;o.
Segundo informa&ccedil;&otilde;es divulgadas &agrave; imprensa pelo TCE, onde a proposta foi aprovada, os conselheiros da corte aprovaram, por unanimidade, a extens&atilde;o do cronograma de execu&ccedil;&atilde;o das obras.
Os representantes do TCE aprovaram, ainda, o novo valor para a obra: R$ 10,42 bilh&otilde;es. O montante inicial foi fechado em cerca de R$ 7 bilh&otilde;es, mas as estimativas iniciais dos chineses apontavam para reajuste que chegaria a R$ 13 bilh&otilde;es.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/96694932-796e-4e0f-8d4c-4d433ef29ada.jpg?width=958&amp;height=539" alt="Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/Concession&aacute;ria Ponte Salvador-Itaparica">
<h2>Confira abaixo pontos aprovados no julgamento no TCE:</h2>
&nbsp; &nbsp; 1. Altera&ccedil;&atilde;o da Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto para 10,72% ao ano; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 2. Eleva&ccedil;&atilde;o do aporte p&uacute;blico total para R$ 5,07 bilh&otilde;es, na data base de agosto de 2024; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 3. Altera&ccedil;&atilde;o do valor da contrapresta&ccedil;&atilde;o anual para R$ 371 milh&otilde;es, nos primeiros 10 anos de opera&ccedil;&atilde;o plena, e R$ 170 milh&otilde;es, no per&iacute;odo subsequente de opera&ccedil;&atilde;o plena (do ano 11 ao 29), valores na data base de agosto de 2024; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 4. Atualiza&ccedil;&atilde;o do valor do contrato de R$ 7 bilh&otilde;es para R$ 10,42 bilh&otilde;es &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 5. Extens&atilde;o do cronograma de execu&ccedil;&atilde;o das obras de cinco para seis anos;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 6. Redu&ccedil;&atilde;o do prazo de opera&ccedil;&atilde;o efetiva de 30 para 29 anos.&nbsp;
<h2>Obras da ponte</h2>
Apesar da resolu&ccedil;&atilde;o apresentada, o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) afirmou, na segunda-feira (10), que pretende conversar com a concession&aacute;ria a fim de manter o prazo de cinco anos de obras, ao inv&eacute;s dos seis aprovados na media&ccedil;&atilde;o do TCE.
&nbsp;&ldquo;Est&aacute; escrito na cl&aacute;usula que, depois de resolvido e assinado pelas duas partes, tem um ano para come&ccedil;ar a obra. Eu quero ver se a gente consegue encurtar esse prazo&rdquo;, disse, em entrevista a jornalistas.
Enquanto os detalhes burocr&aacute;ticos s&atilde;o definidos, a sondagem em &aacute;guas rasas foi finalizada pelos t&eacute;cnicos respons&aacute;veis pelo procedimento. Conforme o jornal A Tarde, agora &eacute; realizada, apenas, a sondagem em grandes profundidades, acima de 10 metros.&nbsp;
Jer&ocirc;nimo tamb&eacute;m revelou que est&aacute; em negocia&ccedil;&atilde;o com o governo federal para garantir recursos adicionais para o projeto, que tem participa&ccedil;&atilde;o do cons&oacute;rcio chin&ecirc;s respons&aacute;vel pela constru&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Estive com o Lula na sexta-feira, voltei a pedir ajuda do dinheiro para que ele pudesse nos garantir a tratativa com a Fazenda e com a Casa Civil. [&hellip;] Essa ponte vai ser uma refer&ecirc;ncia mundial&rdquo;, afirmou.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/38a628a0-f43e-40da-acbe-cdc959885ef9.jpg?width=710&amp;height=473" alt="Julgamento no TCE sobre a Ponte Salvador-Itaparica | Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/TCE">
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<div class="max-w-full break-words [&amp;&gt;span]:inline-block [&amp;_a]:font-normal [&amp;_a]:text-primary hover:[&amp;_a]:underline [&amp;_h2]:mb-3.5 [&amp;_h2]:mt-5 [&amp;_h2]:text-[24px] [&amp;_h3]:text-[20px] [&amp;_iframe]:!max-h-full [&amp;_iframe]:!min-w-[unset] [&amp;_iframe]:!max-w-full [&amp;_img]:!h-auto [&amp;_img]:!min-w-[unset] [&amp;_img]:!max-w-full [&amp;_ol]:ml-8 [&amp;_ol]:list-decimal [&amp;_p]:leading-normal [&amp;_table]:max-w-full [&amp;_table]:border [&amp;_table]:border-gray-900 [&amp;_td]:border [&amp;_td]:border-gray-900 [&amp;_tr]:border [&amp;_tr]:border-gray-900 [&amp;_ul]:ml-8 [&amp;_ul]:list-disc [&amp;_video]:!min-w-[unset] [&amp;_video]:!max-w-full" style="--tw-border-spacing-x: 0; --tw-border-spacing-y: 0; --tw-translate-x: 0; --tw-translate-y: 0; --tw-rotate: 0; --tw-skew-x: 0; --tw-skew-y: 0; --tw-scale-x: 1; --tw-scale-y: 1; --tw-scroll-snap-strictness: proximity; --tw-ring-offset-width: 0px; --tw-ring-offset-color: #fff; --tw-ring-color: rgba(147,197,253,.5); --tw-ring-offset-shadow: 0 0 #0000; --tw-ring-shadow: 0 0 #0000; --tw-shadow: 0 0 #0000; --tw-shadow-colored: 0 0 #0000; box-sizing: border-box; border: 0px solid rgb(229, 231, 235); scrollbar-color: auto; scrollbar-width: auto; max-width: 100%; overflow-wrap: break-word;">

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Por decis&atilde;o un&acirc;nime, os conselheiros do <a href="https://aratuon.com.br/cidade/tce-julga-na-terca-impasse-em-contrato-da-ponte-salvador-itaparica" target="_blank" rel="noopener">Tribunal de Contas do Estado</a> (TCE-BA) aprovaram, nesta ter&ccedil;a-feira (11), a proposta de media&ccedil;&atilde;o dos impasses envolvendo o governo estadual e a concession&aacute;ria respons&aacute;vel pela obra da Ponte Salvador-Itaparica.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8fe5fdf8-fb5d-4e8b-a3d7-b621ca771cc1.jpg?width=1024&amp;height=683" alt="Com a aprova&ccedil;&atilde;o, o TCE vai mediar a elabora&ccedil;&atilde;o do contrato para a constru&ccedil;&atilde;o da Ponte Salvador-Itaparica. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">
Com a aprova&ccedil;&atilde;o, o TCE ir&aacute; mediar o contrato de constru&ccedil;&atilde;o do empreendimento, que busca ligar as duas cidades via ponte mar&iacute;tima. O relator da pauta e presidente do TCE, conselheiro Marcos Pres&iacute;dio, apontou os danos financeiros ao projeto, causados pela pandemia de Covid-19, o que gerou altera&ccedil;&otilde;es nos pre&ccedil;os para o setor de constru&ccedil;&atilde;o, justificando o or&ccedil;amento estimado de R$ 13 bilh&otilde;es para o empreendimento, conforme apura&ccedil;&atilde;o do&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/pesquisa?q=ponte" target="_blank" rel="noopener">Aratu On</a>.
&ldquo;Houve uma pandemia logo ap&oacute;s a assinatura do contrato em vias do leil&atilde;o da ponte. Por isso, h&aacute; uma defasagem muito grande em termos financeiros e o Estado vinha, de l&aacute; em 2020 para c&aacute;, em discuss&otilde;es para que chegassem ao consenso, para que esses valores fossem elevados e compensados. Ent&atilde;o, depois de profundas an&aacute;lises e discuss&otilde;es entre as partes, entre a concession&aacute;ria, entre o Estado, o Tribunal de Contas chega &agrave; conclus&atilde;o que financeiramente ainda &eacute; vantajosa para o Estado da Bahia manter esse contrato para que a ponte possa ser constru&iacute;da&rdquo;, disse Pres&iacute;dio.
Os demais conselheiros - Ant&ocirc;nio Honorato, Jo&atilde;o Bonfim, Carolina Matos, Gild&aacute;sio Penedo e Inaldo Ara&uacute;jo - seguiram o voto do relator.
Levando em conta as mudan&ccedil;as no cen&aacute;rio internacional, a proposta de concilia&ccedil;&atilde;o formulada pela Comiss&atilde;o contemplou seis pontos principais: a altera&ccedil;&atilde;o da Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto para 10,72% ao ano; a eleva&ccedil;&atilde;o do aporte p&uacute;blico total para R$ 5,07 bilh&otilde;es, na data base de agosto de 2024; a altera&ccedil;&atilde;o do valor da contrapresta&ccedil;&atilde;o anual para R$ 371 milh&otilde;es, nos primeiros 10 anos de opera&ccedil;&atilde;o plena, e R$ 170 milh&otilde;es, no per&iacute;odo subsequente de opera&ccedil;&atilde;o plena (do ano 11 ao 29), valores na data base de agosto de 2024; a atualiza&ccedil;&atilde;o do valor do contrato para ajustar-se &agrave;s altera&ccedil;&otilde;es promovidas; a extens&atilde;o do cronograma de execu&ccedil;&atilde;o das obras de cinco para seis anos; e a redu&ccedil;&atilde;o do prazo de opera&ccedil;&atilde;o efetiva de 30 para 29 anos.
<a href="https://aratuon.com.br/cidade/jeronimo-aposta-em-decisao-do-tce-para-destravar-ponte-salvador-itaparica" target="_blank" rel="noopener">O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues</a> afirmou na &uacute;ltima segunda-feira (10) que, caso o acordo seja aprovado, o Estado pretende acelerar as etapas burocr&aacute;ticas para que a obra comece o quanto antes. &ldquo;Est&aacute; escrito na cl&aacute;usula que, depois de resolvido e assinado pelas duas partes, tem um ano para come&ccedil;ar a obra. Eu quero ver se a gente consegue encurtar esse prazo&rdquo;, disse.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ea074507-b25f-4fcb-bee2-240c8ed99429.jpg?width=1152&amp;height=768" alt="A aprova&ccedil;&atilde;o da pauta foi feita de maneira un&acirc;nime por todos os conselheiros do TCE. Foto: Ascom/TCE">

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) analisar&aacute;, na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (11), a proposta de media&ccedil;&atilde;o para resolver impasses entre o governo e a Concession&aacute;ria Ponte Salvador-Itaparica em rela&ccedil;&atilde;o ao contrato de constru&ccedil;&atilde;o do sistema da ponte. A iniciativa foi elaborada por uma Comiss&atilde;o de Consensualismo e ser&aacute; a &uacute;nica pauta da sess&atilde;o plen&aacute;ria, marcada para acontecer &agrave;s 14h30.
O julgamento ser&aacute; conduzido pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, que tamb&eacute;m atua como relator do processo. Durante a sess&atilde;o, aberta ao p&uacute;blico e &agrave; imprensa, Presidio apresentar&aacute; seu voto, seguido da manifesta&ccedil;&atilde;o dos demais conselheiros, que discutir&atilde;o o tema antes da vota&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/83d5fd8c-5c61-40ae-93a8-4186296a027f.jpg?width=1105&amp;height=674" alt="Ponte Salvador-Itaparica vive impasse contratual | Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/ascom">
Esta &eacute; a primeira vez que a Corte de Contas baiana lidera um procedimento de media&ccedil;&atilde;o, com o objetivo de viabilizar um consenso entre as partes. O desfecho do julgamento poder&aacute; influenciar a continuidade do contrato de Parceria P&uacute;blico-Privada (PPP), permitindo o avan&ccedil;o da obra da Ponte Salvador-Itaparica.
Segundo apurou o Aratu On com pessoas pr&oacute;ximas ao governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT), o governo chegou numa nova minuta contratual para apresentar &agrave; concession&aacute;ria chinesa respons&aacute;vel pela obra. N&atilde;o h&aacute;, contudo, informa&ccedil;&otilde;es sobre eventuais reajustes nos valores do contrato. O or&ccedil;amento estimado para a ponte &eacute; de R$ 13 bilh&otilde;es, entre investimentos estatais e privados.&nbsp;&nbsp;
Enquanto os detalhes burocr&aacute;ticos s&atilde;o definidos, a sondagem em &aacute;guas rasas foi finalizada pelos t&eacute;cnicos respons&aacute;veis pelo procedimento. De acordo com o jornal A Tarde, agora &eacute; realizada, apenas, a sondagem em grandes profundidades, acima de 10 metros.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7612ec12-0d9b-4bf6-af8f-4bb55e428d8e.jpg?width=710&amp;height=473" alt="Media&ccedil;&atilde;o de impasse envolvendo a ponte ser&aacute; transmitida no YouTube do TCE| Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/TCE ">

A juíza Maria do Rosário Calixto determinou nesta terça-feira (29/11) que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o candidato Bruno Gonçalves Cabral, de 35 anos, se manifestem em até cinco dias sobre o pedido de reconsideração da liminar que permitiu a posse do candidato como cotista.

Bruno foi aprovado para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, mas acabou sendo reprovado pela banca de heteroidentificação, mas conseguiu tomar posse com base em laudo dermatológico que alega que ele possui pele "morena que bronzeia com facilidade".

A decisão de Calixto atendeu a um pedido de um candidato autodeclarado negro, que perdeu a vaga para Bruno. O solicitante reivindica que a liminar que garantiu a posse de Bruno seja revogada, solicitando sua exclusão da vaga e sua própria nomeação.

O caso ganhou repercussão após a banca de heteroidentificação do concurso ter considerado que Bruno, autodeclarado pardo, possui fenótipo socialmente branco, com "pele clara, nariz alongado, boca com traços afilados e cabelos naturalmente não crespos", o que, segundo a avaliação, o afastaria da possibilidade de sofrer discriminação por cor/raça.

Com a decisão negativa, Bruno recorreu ao Tribunal de Justiça, que inicialmente negou o pedido de liminar. Em seguida, ele apresentou um laudo dermatológico e declarou ter um avô e uma tia pardos, o que lhe garantiu uma decisão favorável até o julgamento final do mérito. A posse ocorreu em 1º de outubro.

O resultado do concurso foi publicado no dia 19 de abril, com lista definitiva de aprovados negros sem constar o nome de Bruno Gonçalves Cabral e outros que tiveram a autodeclaração recusada. Os nomes dos candidatos negros com autodeclaração recusada constaram somente na lista da ampla concorrência, conforme as regras do edital. No caso de Bruno, na 45ª posição.

A vaga para Auditor Estadual de Controle Externo no TCE oferece salário inicial de R$ 10.325,34, com carga horária de 30 horas semanais. Entre as exigências estão formação superior em áreas como Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia, entre outras.

O Tribunal de Contas do Estado anunciou que recorrerá da decisão, enquanto o Ministério Público abriu uma investigação e encaminhou ofício ao TCE solicitando explicações sobre o caso.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-10-24/candidato-toma-posse-no-tce-ba-na-cota-de-negro-mesmo-apos-ser-reprovado-duas-vezes-pela-banca/">Candidato toma posse no TCE-BA na cota de negro mesmo após ser reprovado duas vezes pela banca</a>

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Em publicação nas redes sociais, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), manifestou pesar pela morte do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Pedro Henrique Lino de Souza, ocorrida neste domingo (15/9).
“Com pesar, recebo a notícia do falecimento do conselheiro Pedro Lino, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Somos gratos por sua dedicação e pelos serviços prestados para o desenvolvimento do nosso estado. Minhas sinceras condolências à família e aos amigos. Que Deus conforte o coração de todos”, registrou Jerônimo.


[caption id="attachment_377595" align="alignnone" width="700"]<img class="wp-image-377595" src="https://aratuon.com.br/wp-content/uploads/2024/09/pedro-lino-tce-ba.jpg" alt="" width="700" height="445" /> Pedro Lino | Imagem: divulgação/TCE-BA[/caption]
Bacharel em Direito e mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito, da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Pedro Lino, nascido em 1950, exerceu o ofício de conselheiro do TCE-BA por 25 anos, tomando posse do cargo em 1999.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-09-15/morre-pedro-henrique-lino-conselheiro-do-tce-ba/" target="_blank" rel="noopener">Morre Pedro Henrique Lino, conselheiro do TCE-BA, aos 73 anos</a>
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Morreu na manhã deste domingo (15/9), aos 73 anos, o conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A informação foi confirmada pela assessoria do Tribunal, que ainda não divulgou detalhes sobre o velório e o sepultamento ou cremação.
Pedro Lino era bacharel em Direito e Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba). Nomeado conselheiro do TCE-BA em 1999, ele ocupou diversos cargos de destaque ao longo de sua trajetória, como vice-presidente da instituição em 2000 e 2001, corregedor entre 2002 e 2003, e, desde 2022, exercia a função de ouvidor.
O conselheiro também atuou como relator no processo que revelou o superfaturamento de R$ 460 milhões no contrato para a construção da Nova Arena Fonte Nova. Em 2016, o contrato foi considerado ilegal pelo TCE-BA.
TRAJETÓRIA
Pedro Henrique Lino de Souza nasceu em 8 de novembro de 1950, em Salvador. Estudou no Colégio Antônio Vieira, em Salvador. Formou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), onde, posteriormente¸ concluiu o Mestrado em Direito Econômico.

Foi advogado da Alagados Mehoramentos S/A (Amesa), chefe da Assessoria Jurídica da Companhia de Engenharia Rural da Bahia (CERB), auditor jurídico e chefe da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia/TCE-BA (1988-1990; 1992-1993) e professor da Universidade Católica de Salvador (UCSal) e do Mestrado da Fundação Visconde de Cairu.

Em 1993, foi nomeado secretário de Governo na terceira gestão de Antônio Carlos Magalhães/ACM (1993-1994), permanecendo no cargo nos governos seguintes de Antônio Imbassahy (1994-1995), Paulo Souto (1995-1998) e César Borges (1998), todos do Partido da Frente Liberal (PFL). Neste período, foi presidente do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia (EGBA) e membro dos Conselhos Administrativos da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA).

Desde março de 1999 é Conselheiro do TCE/BA, do qual foi vice-presidente (2000-2001) e corregedor (2002-2003) e ouvidor (2022-2023, 2023-2025), além de presidir a 2ª Câmara no ano de 1999 e de 2010 a 2021. E foi relato das contas do chefe do Poder Executivo relativas aos exercícios de 2000, 2008 e 2017.
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