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TCE aponta omissão da Agerba em punir concessionária do ferry-boat
A Agerba deixou de punir a Internacional Travessias Salvador (ITS), que é responsável pela gestão do sistema ferry-boat
Por Da Redação.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) identificou falhas na atuação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e revelou que o órgão deixou de penalizar a empresa Internacional Travessias Salvador (ITS), responsável pela gestão do sistema ferry-boat.
As informações constam no relatório de auditoria referente à análise das contas da Agerba no exercício de 2023. A agência é vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra).
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Entre os principais problemas destacados, estão a ausência de arrecadação de multas anteriormente impostas à ITS no último ano, a ineficiência das providências tomadas para corrigir deficiências persistentes no serviço, além do não cumprimento de prazos estabelecidos na Resolução nº 16/2016 do próprio TCE.
Diante das irregularidades, o TCE decidiu aplicar uma penalidade de R$ 3 mil ao diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevedo Martins, além de exigir que, no período de até 120 dias, a agência apresente um plano de ação com foco na correção dos problemas encontrados e no aprimoramento da sua estrutura de governança.
As contas da Agerba referentes a 2023 foram aprovadas, mas com ressalvas, penalidades financeiras e uma série de orientações e determinações dirigidas à atual gestão do órgão.
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