Agerba determina suspensão de operação da Viação Novo Horizonte

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) determinou a suspensão das operações da Viação Novo Horizonte nas linhas entre os municípios da Bahia pela falta de cumprimento de acordos do órgão. De acordo com a decisão, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quarta-feira (16), a empresa deverá encerrar de forma definitiva suas atividades a partir do dia 16 de agosto. No total, cerca de 141 linhas da empresa serão afetadas

Decisão da Agerba 

Segunda a Agerba, a Viação Novo Horizonte não atendeu aos requisitos obrigatórios de regulação, como a apresentação de certidões negativas, descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), apresentação de condições operacionais deficientes, com histórico de acidentes e 486 reclamações em 24 meses.

Com o objetivo de não prejudicar as pessoas que já estão com a passagem comprada, a Agerba abriu um chamamento público, em caráter emergencial, para que novas empresas assumam as linhas até 22 de julho Elas vão atuar até dia 31 de maio de 2027, ou, até que ocorra uma licitação definitiva. Além da Viação Novo Horizonte, outras 14 empresas terão as atividades suspensas.  

Conforme a Agerba, ao longo do processo, a Viação Novo Horizonte foi notificada formalmente e teve oportunidade de apresentar defesa e regularizar sua situação, inclusive com prorrogação de prazos. Porém, após esses procedimentos, a comissão da Agerba concluiu que as exigências não foram atendidas de forma satisfatória. O descumprimento das cláusulas contratuais e das normas estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 11.832/2009 reforçou a decisão da Agerba, de que não havia argumentos o suficientes para manter a Viação Novo Horizonte ativa no sistema. 

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