PL quer impedir condenados por crimes contra crianças ocupar cargos na Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu nesta semana o Projeto de Lei nº 25.929/2025, de autoria do deputado Pancadinha (SD), que proíbe a nomeação e contratação, em qualquer esfera da administração pública estadual, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes. A restrição valeria para funções que envolvam, direta ou indiretamente, contato com esse público.

Pela proposta, ficam abrangidos os cargos em comissão, nomeações por concurso público (mesmo durante o estágio probatório), contratos temporários e demais vínculos com o Estado. A vedação teria validade pelo período correspondente à pena imposta, incluindo seus efeitos secundários, salvo decisão judicial em contrário.

O texto define como impeditivo qualquer crime cometido contra menores de 18 anos previsto no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou em legislações específicas. A medida não cria uma nova pena, mas busca funcionar como um filtro de integridade administrativa, impedindo que pessoas condenadas por violência contra crianças ou adolescentes assumam funções públicas em espaços sensíveis.

Justificativa

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 registrou 83.988 casos de estupro no país em 2023, sendo 76% das vítimas crianças e adolescentes. Na Bahia, o Disque 100 contabilizou 13.740 denúncias relacionadas a violações de direitos infantojuvenis no mesmo ano. Entre janeiro e maio de 2025, já foram notificadas 568 ocorrências de estupro de vulnerável no estado.

O projeto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, além de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Se aprovado, seguirá para votação no plenário da ALBA.

Efeito Felca

O debate sobre a proteção de crianças e adolescentes na internet ganhou força após um vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciando a adultização infantil nas redes sociais. O assunto foi destaque na política, tanto na Câmara de Salvador, quanto no Congresso Nacional.

Ainda sobre esse debate, nesta semana, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL da “adultização”, que cria regras específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto contou com amplo apoio de organizações da sociedade civil. A versão final, ajustada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), prevê a criação de uma autoridade nacional independente, responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da nova lei. As plataformas digitais terão de adotar medidas “razoáveis” para reduzir riscos de exposição de menores a conteúdos considerados impróprios ou ilegais, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.