Maioria dos deputados baianos votou a favor da 'PEC da Blindagem'; veja lista

A PEC da Blindagem, cujo texto-base foi aprovado nesta terça-feira (16) pela Câmara dos Deputados, obteve aprovação de mais da metade dos deputados federais baianos, a maioria deles de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A matéria é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores em processos criminais, e é reação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos processos que culminaram com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Dos 39 deputados federais pela Bahia, 22 votaram a favor, 14 votaram contra, dois não votaram e houve uma abstenção, do deputado Alex Santana (Republicanos).

Confira como baianos votaram na PEC da Blindagem

Votaram sim

•    Adolfo Viana (PSDB)
•    Arthur O. Maia (União)
•    Bacelar (PV)
•    Capitão Alden (PL)
•    Claudio Cajado (PP)
•    Dal Barreto (União)
•    Diego Coronel (PSD)
•    Elmar Nascimento (União)
•    Félix Mendonça Jr. (PDT)
•    Gabriel Nunes (PSD)
•    José Rocha (União)
•    Leo Prates (PDT)
•    Leur Lomanto Jr. (União)
•    Márcio Marinho (Republicanos)
•    Mário Negromonte J (PP)
•    Neto Carletto (Avante)
•    Paulo Azi (União)
•    Paulo Magalhães (PSD)
•    Raimundo Costa (Podemos)
•    Ricardo Maia (MDB)
•    Roberta Roma (PL)
•    Rogéria Santos (Republicanos)

Votaram não

•    Alice Portugal (PCdoB)
•    Antonio Brito (PSD)
•    Charles Fernandes (PSD)
•    Daniel Almeida (PCdoB)
•    Ivoneide Caetano (PT)
•    Jorge Solla (PT)
•    Joseildo Ramos (PT)
•    Josias Gomes (PT)
•    Lídice da Mata (PSB)
•    Otto Alencar Filho (PSD)
•    Pastor Isidório (Avante)
•    Valmir Assunção (PT)
•    Waldenor Pereira (PT)
•    Zé Neto (PT)

Abstenção

•    Alex Santana (Republicanos)

 Não votaram

•    João Leão (PP)
•    João Carlos Bacelar (PL)

A maioria dos deputados baianos que votou a favor da PEC da Blindagem é filiada ao União Brasil – Arthur Maia, Dal Barreto, Elmar Nascimento, José Rocha, Leur Lomanto Jr. e Paulo Azi. João Leão não compareceu à sessão. Nenhum parlamentar do partido votou contra.

Principal partido de oposição ao governo Lula, o PL tem três deputados pela Bahia. Dois deles votaram a favor do projeto: Capitão Alden e Roberta Roma. João Carlos Bacelar não registrou voto. Por outro lado, nenhum deputado do PT, do PCdoB e do PSB votou para aprovar a PEC da Blindagem. 

Relator da PEC na Câmara, o deputado federal baiano Cláudio Cajado (PP) defendeu a proposta e afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. "São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito", disse.

Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. "As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários", afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia.

Segundo Cajado, as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações.

PEC da Blindagem

O texto é defendido por aliados como uma forma de “retorno às regras da Constituição de 1988”, mas especialistas apontam que medida acrescenta novas garantias aos congressistas, ampliando o alcance do foro privilegiado e criando obstáculos adicionais para que processos criminais avancem.

Prisão de parlamentares e votação secreta

Atualmente, a Constituição prevê que, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos devem ser encaminhados em até 24 horas para análise da Câmara ou do Senado, que decide, em votação aberta, se mantém ou não a prisão.

A PEC da Blindagem mantém a exigência de avaliação do Legislativo, mas tenta mudar o formato da votação: a decisão passaria a ser secreta. Na prática, isso permitiria que deputados e senadores barrassem prisões determinadas pela Justiça sem que seus votos fossem expostos publicamente. O plenário, no entanto, impôs derrota ao centrão e vetou o voto secreto. 

O tema ganhou força após o caso do deputado Daniel Silveira, preso em 2021 por publicar vídeo em defesa do AI-5. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão em flagrante, que foi confirmada em votação no plenário da Câmara.

Medidas cautelares restritas ao STF

Outro ponto da proposta estabelece que apenas o STF poderá impor medidas cautelares contra parlamentares. Essas medidas são obrigações ou restrições aplicadas pela Justiça a investigados e réus em processos penais, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato com determinadas pessoas ou afastamento do mandato. Instâncias inferiores da Justiça, portanto, ficariam impedidas de aplicar tais decisões.

Abertura de processos criminais

A proposta retoma, em parte, um mecanismo que vigorou até 2001. Naquele período, a Constituição exigia autorização prévia da Casa Legislativa para que parlamentares fossem processados criminalmente. Essa regra foi revogada por uma emenda constitucional, permitindo que o STF abrisse ações penais contra deputados e senadores sem aval prévio.

Com a nova PEC, o Supremo deverá novamente pedir autorização à Câmara ou ao Senado para dar início a processos criminais contra parlamentares. A decisão será em votação aberta e deverá ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido.

Ampliação do foro privilegiado

A PEC também amplia o alcance do foro privilegiado – ou foro especial por prerrogativa de função –, que já garante a deputados, senadores, ministros de Estado, membros do STF e o Procurador-Geral da República o direito de serem julgados em instâncias superiores.

Se aprovada, a proposta incluirá também os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional nesse rol. Assim, esses dirigentes seriam processados e julgados diretamente no STF em casos de crimes comuns.