Ponto a ponto: entenda decisão que impôs novas medidas a Jair Bolsonaro

Decisão assinada pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Petição 14.129/DF, no Supremo Tribunal Federal (STF), impôs duras medidas cautelares ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A medida decorre do avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF), especialmente no Inquérito 4995/DF, e da Ação Penal 2.668/DF, que tramita contra o ex-mandatário por crimes relacionados à tentativa de desestabilização do Estado Democrático de Direito.

A decisão sobre a manutenção dos pontos postos por Alexandre de Moraes passará agora pelo referendo da Primeira Turma do STF. Até lá, as medidas cautelares seguem em vigor e a investigação continua. A Turma é composta pelos ministros: Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino, Carmen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Confira, ponto a ponto, o que motivou a decisão e as medidas determinadas:

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O que motivou a decisão?

A decisão foi fundamentada em provas materiais e indícios suficientes de que Bolsonaro teria cometido crimes como:

• Coação no curso do processo (art. 344 do CP);

• Obstrução de investigação de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º, §1º);

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP);

• Atentado à soberania nacional (art. 359-I do CP).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável à adoção das medidas, com base em relatórios da PF.

O que diz a investigação?

A PF apurou que:

• Eduardo Bolsonaro, com conhecimento e apoio do pai, atuou junto ao governo dos Estados Unidos pedindo sanções contra autoridades brasileiras (STF, PGR e PF), alegando perseguição política.

• As ações ganharam força à medida que avançava a AP 2.668, em que Bolsonaro é réu por liderar uma organização criminosa.

• Declarações públicas e postagens em redes sociais tiveram caráter intimidatório, com o intuito de pressionar o Judiciário.

• Bolsonaro teria feito repasse de R$ 2 milhões a Eduardo, por PIX, enquanto este estava no exterior praticando as ações ilegais.

• A ofensiva resultou em ameaças concretas à soberania nacional, culminando na carta de Donald Trump, presidente dos EUA, em 9/7/2025, anunciando tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

Em 17 de julho de 2025, Bolsonaro declarou, em coletiva de imprensa, que a revogação da tarifa norte-americana estaria condicionada à sua anistia, admitindo sua participação no que o STF classifica como tentativa de extorsão institucional contra o Judiciário brasileiro. A fala foi entendida, por Alexandre de Moraes, como 'confissão pública' e 'chantagem'.

Quais medidas foram impostas a Bolsonaro?

1. Monitoramento e restrição de circulação

• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;

• Recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 6h nos dias úteis);

• Recolhimento integral aos finais de semana, feriados e folgas;

• Obrigação de informar endereço fixo para monitoramento.

2. Restrições diplomáticas

• Proibição de entrar ou se aproximar (menos de 200m) de embaixadas e consulados estrangeiros;

• Proibição de contato com diplomatas, embaixadores e demais autoridades de outros países.

3. Isolamento de coautores

• Proibição de contato direto ou indireto com os réus e investigados da AP 2.668/DF, AP 2.693, AP 2.694, AP 2.695, Inq. 4995 e Pet 12.100/DF. Dentre eles, está a proibição de contato com um dos seus filhos, Eduardo Bolsonaro, que também é investigado no inquérito e está nos Estados Unidos.

4. Banimento digital

• Proibição de uso de redes sociais, direta ou indiretamente (via terceiros).

• A restrição do uso de redes sociais imposta a Jair Messias Bolsonaro baseia-se na utilização reiterada e pública dessas plataformas para a prática de condutas delitivas e para obstruir o andamento de investigações e processos judiciais

5. Busca e apreensão domiciliar

• Apreensão de celulares, tablets, computadores, mídias, pen-drivem documentos e valores superiores a R$ 10 mil;

• Permissão de busca em imóveis contíguos, cofres e dados armazenados em nuvem.

6. Busca e apreensão pessoal

• Apreensão de dispositivos eletrônicos e valores em qualquer local onde Bolsonaro esteja (inclusive veículos e hotéis);

• Permissão para uso proporcional de força, em caso de resistência.

Consequência do descumprimento

O ministro Alexandre de Moraes foi categórico: o descumprimento de qualquer medida cautelar imposta levará à imediata decretação da prisão preventiva de Bolsonaro.

A decisão reafirma que o Supremo será "inflexível" na defesa da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário, repudiando qualquer tentativa de submeter suas decisões ao julgamento de governos estrangeiros. Citando Machado de Assis, o ministro concluiu: “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional”.

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