O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi transferido para a Segunda Turma do STF a<a href="https://aratuon.com.br/politica/pediu-pra-sair-ministro-luiz-fux-quer-deixar-primeira-turma-do-stf" target="_blank" rel="noopener">p&oacute;s ter pedido ao presidente da corte</a>, ministro Edson Fachin, para deixar a primeira turma. A decis&atilde;o de Fachin foi tomada nesta quarta-feira (22).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7e5179c6-69b4-4e7e-9eed-53dd886276fc.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="A trasfer&ecirc;ncia de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF foi anunciada nesta quarta-feira.Foto: Fellipe Sampaio/STF"> 
A possibilidade de transfer&ecirc;ncia surgiu ap&oacute;s a aposentadoria do ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, ocorrida no &uacute;ltimo s&aacute;bado (18), ap&oacute;s 12 anos de atua&ccedil;&atilde;o no Supremo. "O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se para outra onde haja vaga; havendo mais de um pedido, ter&aacute; prefer&ecirc;ncia o do mais antigo", informou Fachin no despacho.
A Primeira Turma do STF &eacute; formada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Carmen Lucia e Fl&aacute;vio Dino, sendo este &uacute;ltimo o presidente do colegiado. Com a sa&iacute;da de Fux, o novo ministro, que vai ser indicado pelo presidente Lula, ir&aacute; comp&ocirc;r o grupo de magistrados, que dentre as atribui&ccedil;&otilde;es est&aacute; julgando a tentativa de golpe no 8 de janeiro.
Durante o julgamento do n&uacute;cleo da tentativa de golpe, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados, Fux <a href="https://aratuon.com.br/justica/fux-vota-para-absolver-bolsonaro-de-todos-os-crimes-da-tentativa-de-golpe">foi o &uacute;nico a divergir dos colegas, tendo votado</a> apenas pela condena&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us Mauro Cid, delator e ex-ajudante de Ordens, e Walter Braga Netto, ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente na chapa presidencial de Bolsonaro das elei&ccedil;&otilde;es de 2022.
Ainda durante seu voto no julgamento, <a href="https://aratuon.com.br/politica/%C3%89%20peruca?%20Voto%20de%2013%20horas%20de%20Luiz%20Fux%20vira%20meme%20nas%20redes%20sociais;%20confira">o ministro acabou virando meme nas redes sociais </a>devido ao tempo gasto durante sua fala, mais de 13 horas de dura&ccedil;&atilde;o.
A Segunda Turma, para a qual Fux pediu transfer&ecirc;ncia, <img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/be33f583-96f9-495c-8475-0f9730fb8945.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Luiz Fux havia pedido transfer&ecirc;ncia da Primeira para a Segunda Turma do STF. Foto: Ant&ocirc;nio Augusto/STF">&eacute; composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a e Nunes Marques. Cada uma das turmas &eacute; composta por cinco dos 11 ministros do Supremo &ndash; apenas o presidente do STF, fica fora dos grupos.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (22), o ac&oacute;rd&atilde;o que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-a-27-anos-e-3-meses-de-prisao-por-trama-golpista">a 27 anos e tr&ecirc;s meses de pris&atilde;o </a>por participa&ccedil;&atilde;o em uma tentativa de golpe de Estado ap&oacute;s as elei&ccedil;&otilde;es de 2022.
A decis&atilde;o foi tomada pela Primeira Turma do STF e est&aacute; registrada em um documento de cerca de 2.000 p&aacute;ginas. Bolsonaro<a href="https://aratuon.com.br/politica/urgente-alexandre-de-moraes-decreta-prisao-domiciliar-de-jair-bolsonaro"> cumpre pris&atilde;o domiciliar desde agosto.</a>
<h2>Prazos para recursos</h2>
De acordo com a decis&atilde;o, a defesa de Bolsonaro e dos outros sete condenados do chamado &ldquo;n&uacute;cleo 1&rdquo; tem cinco dias para apresentar embargos de declara&ccedil;&atilde;o, principal recurso cab&iacute;vel neste momento.
Embora raramente modifiquem o resultado de julgamentos, os embargos servem para apontar &ldquo;eventuais contradi&ccedil;&otilde;es, omiss&otilde;es ou obscuridades&rdquo; nos votos dos ministros.
Na pr&aacute;tica, esses recursos costumam ser rejeitados e s&atilde;o frequentemente vistos como manobras para protelar o fim da a&ccedil;&atilde;o penal.
Outra possibilidade, considerada remota, &eacute; a interposi&ccedil;&atilde;o de embargos infringentes, cujo prazo &eacute; de 15 dias a partir da publica&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o.
Esse tipo de recurso poderia levar o caso a um novo julgamento no plen&aacute;rio da Corte, composta por 11 ministros. No entanto, o STF j&aacute; decidiu em outros casos que o instrumento s&oacute; &eacute; aceito quando h&aacute; pelo menos dois votos pela absolvi&ccedil;&atilde;o, o que n&atilde;o ocorreu no processo de Bolsonaro.
Segundo o texto, &ldquo;n&atilde;o &eacute; uma regra expressa e regimentar, somente uma jurisprud&ecirc;ncia&rdquo;. Assim, &ldquo;os advogados podem tentar esse recurso, mas a chance de ser aceito &eacute; muito baixa&rdquo;.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/42326574-0c04-45a7-8101-2e97f49c6b07.jpg?width=1170&amp;height=700" alt="Jair Bolsonaro est&aacute; preso domiciliarmente | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Ag&ecirc;ncia Brasil">
<h3>Quem s&atilde;o os condenados do n&uacute;cleo 1 da trama golpista</h3>
<ul>
<li>Jair Bolsonaro, ex-presidente da Rep&uacute;blica</li>
<li>Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens</li>
<li>Walter Braga Netto, general e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil</li>
<li>Alexandre Ramagem, deputado e ex-diretor da Abin</li>
<li>Almir Garnier, almirante e ex-comandante da Marinha</li>
<li>Anderson Torres, ex-ministro da Justi&ccedil;a e ex-secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a do DF</li>
<li>Augusto Heleno, general e ex-ministro do GSI</li>
<li>Paulo S&eacute;rgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa</li>
</ul>
<h3>As penas aplicadas pelo STF</h3>
<ul>
<li>Jair Bolsonaro: 27 anos e tr&ecirc;s meses de pris&atilde;o em regime fechado e 124 dias-multa, cada um no valor de dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos &agrave; &eacute;poca dos fatos.</li>
<li>Mauro Cid: Dois anos de reclus&atilde;o em regime aberto, com restitui&ccedil;&atilde;o de bens e extens&atilde;o dos benef&iacute;cios da colabora&ccedil;&atilde;o premiada a pai, esposa e filha maior, al&eacute;m de a&ccedil;&otilde;es da Pol&iacute;cia Federal para garantir sua seguran&ccedil;a e de familiares.</li>
<li>Walter Braga Netto: 26 anos de pris&atilde;o em regime fechado e 100 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a um sal&aacute;rio m&iacute;nimo da &eacute;poca.</li>
<li>Alexandre Ramagem: 16 anos, um m&ecirc;s e 15 dias de pris&atilde;o em regime fechado e 50 dias-multa.</li>
<li>Almir Garnier: 24 anos de pris&atilde;o em regime fechado e 100 dias-multa.</li>
<li>Anderson Torres: 24 anos de pris&atilde;o em regime fechado e 100 dias-multa.</li>
<li>Augusto Heleno: 21 anos de pris&atilde;o em regime fechado e 84 dias-multa.</li>
<li>Paulo S&eacute;rgio Nogueira: 19 anos de pris&atilde;o em regime fechado e 84 dias-multa.</li>
</ul>
<h2>Entenda impacto da decis&atilde;o contra Bolsonaro</h2>
A publica&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o representa o encerramento da fase de julgamento e o in&iacute;cio do per&iacute;odo de recursos. Com a condena&ccedil;&atilde;o, Bolsonaro e os demais r&eacute;us <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-e-aliados-podem-ser-presos-ate-dezembro-diz-stf">ficam sujeitos ao cumprimento das penas definidas pelo STF</a>, respeitando os tr&acirc;mites processuais e eventuais revis&otilde;es.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/f3e0cd64-3dc5-405c-a6d8-582702c2b0c7.png?width=1170&amp;height=700" alt="Jair Bolsonaro | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Ag&ecirc;ncia Brasil">

O ministro Luiz Fux pediu para deixar a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que &eacute; respons&aacute;vel por julgar as a&ccedil;&otilde;es penais da tentativa de golpe. Em of&iacute;cio enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, nesta ter&ccedil;a-feira (21), Fux afirmou que pretende ocupar a vaga aberta na Segunda Turma em virtude da <a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-antecipa-aposentadoria-do-stf-e-abre-corrida-por-sucessao" target="_blank" rel="noopener">aposentadoria do ministro Luis Roberto Barroso</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/146450eb-7d6d-4173-9fe3-03a6c95760aa.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="O ministr Luiz Fux pediu para deixar a Primeira Turma do STF e migrar para a Segunda, na vaga de Luis Roberto Barroso. Foto: Nelson Jr/STF"> 
A Primeira Turma do STF &eacute; formada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Carmen Lucia e Fl&aacute;vio Dino, sendo este &uacute;ltimo o presidente do colegiado. Durante o julgamento do n&uacute;cleo da tentativa de golpe, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados, Fux <a href="https://aratuon.com.br/justica/fux-vota-para-absolver-bolsonaro-de-todos-os-crimes-da-tentativa-de-golpe" target="_blank" rel="noopener">foi o &uacute;nico a divergir dos colegas, tendo votado</a> apenas pela condena&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us Mauro Cid, delator e ex-ajudante de Ordens, e Walter Braga Netto, ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente na chapa presidencial de Bolsonaro das elei&ccedil;&otilde;es de 2022.
Ainda durante seu voto no julgamento, <a href="&Eacute; peruca? Voto de 13 horas de Luiz Fux vira meme nas redes sociais; confira" target="_blank" rel="noopener">o ministro acabou virando meme nas redes sociais </a>devido ao tempo gasto durante sua fala, mais de 13 horas de dura&ccedil;&atilde;o.
O presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, n&atilde;o tem prazo para decidir sobre o pedido feito por Fux. Nos pr&oacute;ximos meses, est&atilde;o agendados os julgamentos dos n&uacute;cleos 2 e 3 da tentativa de golpe na Primeira Turma. Ainda n&atilde;o se sabe se Fux seguir&aacute; na Primeira Turma para estes julgamentos ou deixar&aacute; o colegiado antes das pr&oacute;ximas datas.
Apesar de solicitar a mudan&ccedil;a, Fux ainda pediu a Fl&aacute;vio Dino para participar dos demais julgamentos marcados pelo colegiado, entre eles, o julgamento do N&uacute;cleo 3, marcado para 11 de novembro, e do N&uacute;cleo 2, que ser&aacute; julgado a partir de 9 de dezembro. Dino, por&eacute;m, afirmou que ir&aacute; consultar o presidente do STF sobre a solicita&ccedil;&atilde;o: "N&atilde;o me sinto autorizado para arbitrar essa quest&atilde;o", disse.
A Segunda Turma do STF &eacute; composta atualmente pelos ministros Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
<a href="https://aratuon.com.br/justica/baiano-bruno-dantas-e-cotado-para-vaga-no-stf-com-aposentadoria-de-barroso" target="_blank" rel="noopener">+Baiano Bruno Dantas &eacute; cotado para vaga no STF com aposentadoria de Barroso</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a4b888ac-a036-4f0f-85b7-04c6a397a6f8.jpg?width=1702&amp;height=800" alt="O ministro Luiz Fux pediu para deixar a Primeira Turma do STF. Foto: Gustavo Moreno/STF">

O ministro Alexandre de Moraes prop&ocirc;s nesta ter&ccedil;a-feira (21), em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre n&uacute;cleo 4 da tentativa de golpe de Estado, que o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, seja novamente investigado pelo cometimento do crimes de organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada e aboli&ccedil;&atilde;o violenta do estado Democr&aacute;tico de Direito.
+<a href="https://aratuon.com.br/justica/alunos-judicializam-eleicao-da-primeira-diretora-do-curso-de-direito-na-ufba" target="_blank" rel="noopener">Alunos judicializam elei&ccedil;&atilde;o da primeira diretora do curso de Direito na UFBA</a>
Moraes considerou que se o presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos C&eacute;zar Rocha, um dos r&eacute;us do n&uacute;cleo 4, for condenado por ter contribu&iacute;do com as <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-perguntou-se-havia-problemas-juridicos-nas-eleicoes-de-2022" target="_blank" rel="noopener">a&ccedil;&otilde;es antidemocr&aacute;ticas lideradas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no fim de 2022</a>, Valdemar Costa Neto deve voltar a ser investigado.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/de1471e5-79ae-4d29-86b2-06976a6fadee.webp?width=1536&amp;height=1024" alt="Alexandre De Moraes Luiz Silveira Stf">
"Uma vez, obviamente se houver maioria na Turma, uma vez configurada a condena&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u Carlos C&eacute;zar Rocha, para que extraiamos c&oacute;pias de todo o acervo probat&oacute;rio para a pet 12.100 para nos termos artigo 18 do C&oacute;digo de Processo Penal, reabrirmos a investiga&ccedil;&atilde;o e an&aacute;lise dos crimes de organiza&ccedil;&atilde;o criminosa e tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito em rela&ccedil;&atilde;o ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto", votou Moraes.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/operador-de-deputado-dal-barreto-passa-a-usar-tornozeleira-eletronica" target="_blank" rel="noopener">Operador de deputado Dal Barreto passa a usar tornozeleira eletr&ocirc;nica</a>
O IVL foi o instituto respons&aacute;vel por elaborar o relat&oacute;rio, encomendado pelo PL, <a href="https://aratuon.com.br/politica/urna-eletronica-e-segura-afirma-tribunal-de-contas-da-uniao-apos-analise" target="_blank" rel="noopener">sobre suposta falha das urnas eletr&ocirc;nicas no segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es de 2022</a>. O documento, que rendeu uma multa de mais de R$ 22 milh&otilde;es ao PL por litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;, foi apresentado ao TSE e divulgado para a imprensa por Costa Neto.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-nomeia-guilherme-boulos-como-ministro-da-secretaria-geral-da-presidencia" target="_blank" rel="noopener">Lula nomeia Guilherme Boulos como ministro da Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia</a>
Para Moraes, <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-a-27-anos-e-3-meses-de-prisao-por-trama-golpista" target="_blank" rel="noopener">relator das a&ccedil;&otilde;es penais da tentativa de golpe</a>, Carlos Rocha tinha conhecimento de que o relat&oacute;rio formulado por sua empresa continha informa&ccedil;&otilde;es falsas e, por isso, deve ser condenado pelos crimes de organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada e aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-preve-nova-licitacao-do-ferry-boat-e-entrega-da-nova-rodoviaria" target="_blank" rel="noopener">Jer&ocirc;nimo prev&ecirc; nova licita&ccedil;&atilde;o do ferry-boat e entrega da nova rodovi&aacute;ria</a>
"N&atilde;o h&aacute; nenhuma d&uacute;vida que Carlos Rocha tamb&eacute;m aderiu ao des&iacute;gnios da organiza&ccedil;&atilde;o criminosa para, neste primeiro momento, fraudar um documento que ele de forma consciente e volunt&aacute;ria sabia que era falso. Para fornecer subs&iacute;dios ao partido do ent&atilde;o presidente que perdeu as elei&ccedil;&otilde;es justamente neste intuito de atentar contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito, incentivar os movimentos criminosos e antidemocr&aacute;ticos que ocorriam naquele momento para deslegitimar as elei&ccedil;&otilde;es", assegurou Moraes.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/com-subsidio-sancionado-prefeitura-garante-manter-passagem-em-r-5-60" target="_blank" rel="noopener">Com subs&iacute;dio sancionado, Prefeitura garante manter passagem em R$ 5,60</a>
Ao propor a reabertura de investiga&ccedil;&atilde;o contra Valdemar Costa Neto, Moraes n&atilde;o detalhou suspeitas sobre o presidente do partido ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro &eacute; filiado. Por&eacute;m, ao votar pela condena&ccedil;&atilde;o de Carlos Rocha, o ministro releu decis&atilde;o do TSE contra o PL.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/trump-acusa-gustavo-petro-de-envolvimento-com-trafico-e-colombiano-reage" target="_blank" rel="noopener">Trump acusa Gustavo Petro de envolvimento com tr&aacute;fico e colombiano reage</a>
"Eu saliento este trecho [no voto escrito]: A total m&aacute;-f&eacute; do PL em seu esdr&uacute;xulo e il&iacute;cito pedido ostensivamente atentat&oacute;rio contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocr&aacute;ticos que, inclusive, com graves amea&ccedil;as e viol&ecirc;ncia vem obstruindo diversas rodovias e vias p&uacute;blicas em todo o Brasil", declarou o ministro.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6bf13818-0972-43e1-b461-5025fe06f0e1.webp?width=675&amp;height=450" alt="Valdemar Costa Neto Divulga&ccedil;&atilde;o Beto Barata Pl">
<h3>Julgamento do n&uacute;cleo 4 da tentativa de golpe</h3>
O julgamento do n&uacute;cleo 4 segue ao longo desta ter&ccedil;a. A proposta de reabertura de investiga&ccedil;&atilde;o contra Valdemar Costa Neto deve ser debatida entre os demais ministros da Primeira Turma: Cristiano Zanin, Luiz Fux, Carmen Lucia e Fl&aacute;vio Dino.
Em novembro de 2024, Costa Neto foi indiciado pela Pol&iacute;cia Federal (PF) por envolvimento na tentativa de golpe, mas n&atilde;o foi denunciado pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR).
Procurada, a defesa do presidente do PL afirmou que n&atilde;o ir&aacute; comentar o pedido feito pelo ministro do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes cobrou explica&ccedil;&otilde;es da defesa do ex-presidente Fernando Collor de Melo ap&oacute;s a tornozeleira eletr&ocirc;nica do pol&iacute;tico ter ficado desligada por 36 horas.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/df8f6e7f-ef14-41d1-93b1-3392e736718d.png?width=1200&amp;height=800" alt="O ministro Alexandre de Moraes cobra explica&ccedil;&otilde;es do ex-presidente Fernando Collor ap&oacute;s a tornozeleira eletr&ocirc;nica ficar desligada por 36 horas. Foto: Ag&ecirc;ncia Brasil e Ag&ecirc;ncia Senado">
Na decis&atilde;o desta sexta-feira (17), Moraes alerta que descumprimento da medida cautelar pode levar &agrave; pris&atilde;o do ex-presidente em regime fechado, que atualmente est&aacute; em regime domiciliar. Os advogados t&ecirc;m cinco dias para enviarem a justificativa ao ministro a raz&atilde;o para a perda do sinal entre os dias 2 e 3 de maio deste ano.
Moraes tamb&eacute;m pediu que a Secretaria de Ressocializa&ccedil;&atilde;o de Alagoas informe, em at&eacute; 48 horas, o motivo do STF s&oacute; ter sido notificado cinco meses ap&oacute;s o desligamento do equipamento.
Fernando Collor <a href="https://aratuon.com.br/politica/por-6-votos-a-4-stf-decide-manter-prisao-do-ex-presidente-collor" target="_blank" rel="noopener">foi preso em abril</a> ap&oacute;s Moraes rejeitar o segundo recurso da defesa do pol&iacute;tico, condenado a oito anos e 10 meses de pris&atilde;o por corrup&ccedil;&atilde;o na Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato em 2023.
No<a href="https://aratuon.com.br/politica/fernando-collor-deixa-presidio-em-maceio-para-cumprir-pena-em-casa" target="_blank" rel="noopener">&nbsp;m&ecirc;s seguinte, o ministro concedeu pris&atilde;o domiciliar ao ex-presidente</a>, devido ao diagn&oacute;stico de Parkinson em 2019, al&eacute;m de outros problemas de sa&uacute;de.
<h2>Trajet&oacute;ria e pris&atilde;o de Collor</h2>
De acordo com a decis&atilde;o da pris&atilde;o, ficou provado que Collor, com a ajuda de empres&aacute;rios, recebeu R$ 20 milh&otilde;es para interceder de maneira irregular a favor de contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a constru&ccedil;&atilde;o de bases de distribui&ccedil;&atilde;o de combust&iacute;veis. A condena&ccedil;&atilde;o foi confirmada ap&oacute;s a rejei&ccedil;&atilde;o de dois recursos apresentados pela defesa, que tentava reverter ou diminuir a pena.
Ap&oacute;s a rejei&ccedil;&atilde;o dos embargos infringentes, o ministro Moraes considerou que o recurso tinha&nbsp;<q>car&aacute;ter meramente protelat&oacute;rio</q> e autorizou a execu&ccedil;&atilde;o imediata da senten&ccedil;a. O ex-presidente tamb&eacute;m havia apresentado embargos de declara&ccedil;&atilde;o, que foram rejeitados anteriormente.
Fernando Collor<a href="https://aratuon.com.br/politica/relembre-trajetoria-do-ex-presidente-fernando-collor-preso-nesta-sexta" target="_blank" rel="noopener"> iniciou a trajet&oacute;ria pol&iacute;tica</a> como prefeito de Macei&oacute; em 1979. Em 1989, foi eleito presidente do Brasil, aos 40 anos, em um pleito disputado contra Luiz In&aacute;cio Lula da Silva. Como candidato do Partido da Renova&ccedil;&atilde;o Nacional (PRN), ele se apresentou como uma alternativa jovem e de mudan&ccedil;a, prometendo combater a corrup&ccedil;&atilde;o e modernizar a economia brasileira. Seu discurso liberal e anticorrup&ccedil;&atilde;o ressoou especialmente entre as classes m&eacute;dias urbanas.
Ao assumir a presid&ecirc;ncia, Collor implementou uma s&eacute;rie de reformas econ&ocirc;micas, sendo a mais pol&ecirc;mica o confisco das contas banc&aacute;rias, uma medida dr&aacute;stica para tentar combater a infla&ccedil;&atilde;o. No entanto, o governo tamb&eacute;m foi marcado por den&uacute;ncias de corrup&ccedil;&atilde;o, que envolviam seu irm&atilde;o, Pedro Collor, e outros aliados pol&iacute;ticos. Em 1992, as investiga&ccedil;&otilde;es e as mobiliza&ccedil;&otilde;es populares resultaram no impeachment de Fernando Collor, tornando-o o primeiro presidente brasileiro a sofrer esse processo.
Em seu depoimento durante o impeachment, Collor afirmou: "Estou sendo v&iacute;tima de uma farsa montada por meus inimigos pol&iacute;ticos. Sou inocente e continuo lutando pelo Brasil".
Ap&oacute;s o impeachment, Collor se afastou da pol&iacute;tica por um per&iacute;odo, mas retornou em 2007, sendo eleito senador por Alagoas. Durante a atua&ccedil;&atilde;o no Senado, ele se envolveu em diversos embates com o governo federal, incluindo cr&iacute;ticas &agrave; administra&ccedil;&atilde;o de Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) e de Dilma Rousseff (PT).
Em 2017, Collor foi novamente alvo de investiga&ccedil;&otilde;es relacionadas &agrave; Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) o condenou por corrup&ccedil;&atilde;o passiva e lavagem de dinheiro, acusando-o de ter recebido propinas em troca de favorecimento a empres&aacute;rios de setores estrat&eacute;gicos.
<h3>Cargos pol&iacute;ticos de Fernando Collor</h3>
Prefeito de Macei&oacute; (1979-1982): Collor iniciou sua carreira pol&iacute;tica na ARENA e foi nomeado prefeito de Macei&oacute; em 1979 pelo ent&atilde;o governador Guilherme Palmeira, cargo ao qual renunciou em 1982 para concorrer a uma vaga na C&acirc;mara dos Deputados;
Deputado federal (1983-1986): Em 1982, foi eleito deputado federal pelo PDS e atuou no cargo at&eacute; 1986;
Governador de Alagoas (1987-1989): Em 1986, Collor foi eleito governador de Alagoas e assumiu o cargo em 1987, permanecendo at&eacute; 1989;
Presidente da Rep&uacute;blica (1990-1992): Collor foi eleito presidente do Brasil em 1989, sendo o mais jovem a ocupar o cargo at&eacute; ent&atilde;o. Seu mandato foi interrompido por um impeachment em 1992;
Senador por Alagoas (2007-2015): Ap&oacute;s o impeachment e um per&iacute;odo afastado da pol&iacute;tica, Collor retornou &agrave; pol&iacute;tica em 2007, sendo eleito senador por Alagoas. Ele permaneceu no cargo at&eacute; 2015;
Senador por Alagoas (2019-2025): Collor foi reeleito para o Senado em 2018 e ocupou o cargo at&eacute; sua pris&atilde;o em 2025, sendo uma figura controversa durante seu segundo mandato.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/9877c644-d5e9-4087-88a9-6e495eed3323.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Moraes deu prazo de cinco dias para Collor explicar porque a tornozeleira ficou desligada. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o/STf">

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam nesta ter&ccedil;a-feira (14) o julgamento do n&uacute;cleo 4 da trama golpista, que buscava manter Jair Bolsonaro (PL) no poder, contrariando o resultado das urnas nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a889fbf2-547d-4746-8590-f3e36688d289.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Come&ccedil;a, no STF, o julgamento do n&uacute;cleo 4 da trama golpista. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o | CNJ">
No &uacute;ltimo dia 11 de setembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a fase de dosimetria do n&uacute;cleo 1 e <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-a-27-anos-e-3-meses-de-prisao-por-trama-golpista" target="_blank" rel="noopener">condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de pris&atilde;o</a>. A pena dever&aacute; ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.
A vota&ccedil;&atilde;o terminou em 4 a 1 a favor da condena&ccedil;&atilde;o e foi finalizada com o voto do ministro Cristiano Zanin, que se posicionou contra os pedidos da defesa de anular o processo ou de transferi-lo para o plen&aacute;rio. <a href="https://aratuon.com.br/justica/fux-vota-para-absolver-bolsonaro-de-todos-os-crimes-da-tentativa-de-golpe" target="_blank" rel="noopener">A &uacute;nica diverg&ecirc;ncia foi do ministro Luiz Fux, que votou a favor dos pedidos da defesa</a>. Ap&oacute;s o resultado, a <a href="https://aratuon.com.br/politica/condenacao-de-bolsonaro-vira-manchete-em-jornais-pelo-mundo" target="_blank" rel="noopener">condena&ccedil;&atilde;o de Bolsonaro virou manchete em jornais pelo mundo</a>.
<h3>Julgamento do n&uacute;cleo 4</h3>
Nesta ter&ccedil;a (14), sete r&eacute;us, do conhecido &ldquo;n&uacute;cleo da desinforma&ccedil;&atilde;o&rdquo;, ter&atilde;o suas condutas analisadas, todos acusados pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) de cinco crimes, os mesmos que levaram Bolsonaro a ser condenado a 27 anos e 3 meses de pris&atilde;o.
De acordo com a den&uacute;ncia, o grupo teria atuado na propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas sobre as urnas eletr&ocirc;nicas e na realiza&ccedil;&atilde;o de ataques virtuais contra institui&ccedil;&otilde;es e autoridades durante o per&iacute;odo eleitoral. A PGR sustenta que os envolvidos disseminaram desinforma&ccedil;&atilde;o para enfraquecer a confian&ccedil;a no processo eleitoral e fomentar o ambiente de ruptura institucional.
O procurador-geral da Rep&uacute;blica, Paulo Gonet, tamb&eacute;m aponta ind&iacute;cios de uso de estruturas do Estado, como a Ag&ecirc;ncia Brasileira de Intelig&ecirc;ncia (Abin) e o Pal&aacute;cio do Planalto, para intimidar opositores e refor&ccedil;ar a narrativa golpista.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/113f0abd-aab3-4193-bae9-d215cb962ed5.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Julgamento do n&uacute;cleo 1 da trama golpista. Foto: Valter Campanato | Ag&ecirc;ncia Brasil">
<h3>Os sete r&eacute;us do n&uacute;cleo 4:</h3>
<ul>
<li>Ailton Gon&ccedil;alves Moraes Barros &ndash; major da reserva do Ex&eacute;rcito;</li>
<li>&Acirc;ngelo Martins Denicoli &ndash; major da reserva do Ex&eacute;rcito;</li>
<li>Carlos Cesar Moretzsohn Rocha &ndash; engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal;</li>
<li>Giancarlo Gomes Rodrigues &ndash; subtenente do Ex&eacute;rcito;</li>
<li>Guilherme Marques de Almeida &ndash; tenente-coronel do Ex&eacute;rcito;</li>
<li>Reginaldo Vieira de Abreu &ndash; coronel do Ex&eacute;rcito;</li>
<li>Marcelo Ara&uacute;jo Bormevet &ndash; agente da Pol&iacute;cia Federal.</li>
</ul>
O julgamento ser&aacute; conduzido no rito processual da Primeira Turma e est&aacute; previsto para ocorrer das 9h &agrave;s 19h, com intervalo para o almo&ccedil;o.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/moraes-autoriza-visita-medica-a-bolsonaro-apos-agravamento-de-saude" target="_blank" rel="noopener">Moraes autoriza visita m&eacute;dica a Bolsonaro ap&oacute;s agravamento de sa&uacute;de</a>

A Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) defendeu que tenha "legitimidade exclusiva" para denunciar crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Senado, que pode acarretar processo de impeachment de algum magistrado.
A manifesta&ccedil;&atilde;o gera burburinhos de bastidores que especulam uma tentativa de blindar os magistrados do STF. Recentemente, algo neste sentido aconteceu na C&acirc;mara com a <a href="https://aratuon.com.br/politica/texto-que-dificulta-denuncia-criminal-contra-parlamentar-passa-na-camara" target="_blank" rel="noopener">manifesta&ccedil;&atilde;o que aprovou a PEC da Blindagem</a>.&nbsp;
Ao todo, foram 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno.&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/maioria-dos-deputados-baianos-votou-a-favor-da-pec-da-blindagem-veja-lista" target="_blank" rel="noopener">Dos 39 deputados federais pela Bahia, 22 votaram a favor</a>, 14 votaram contra, dois n&atilde;o votaram e houve uma absten&ccedil;&atilde;o, do deputado Alex Santana (Republicanos).
Na ocasi&atilde;o, a PEC da Blindagem <a href="https://aratuon.com.br/politica/maioria-dos-deputados-baianos-votou-a-favor-da-pec-da-blindagem-veja-lista" target="_blank" rel="noopener">obteve aprova&ccedil;&atilde;o de mais da metade dos deputados federais baianos</a>, a maioria deles de oposi&ccedil;&atilde;o ao governo do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e5c95439-2302-42fe-b058-c24de422ae1e.jpg?width=1200&amp;height=674" alt="Plen&aacute;ria do STF. Foto: Ton Molina | STF">
<h3>Exclusividade da PGR para denunciar ministros do STF</h3>
A lei atual permite que "todo cidad&atilde;o" denuncie ministros do STF por crimes de responsabilidade, mas a PGR aponta que h&aacute; uma "banaliza&ccedil;&atilde;o do instrumento". Prevista na Lei de Impeachment, de 1950, a possibilidade de todo cidad&atilde;o fazer a den&uacute;ncia &mdash;a chamada "legitimidade ampl&iacute;ssima"&mdash; n&atilde;o condiz com a Constitui&ccedil;&atilde;o atual, defendeu a procuradoria.
Segundo publicou o Uol, a legitimidade ampl&iacute;ssima est&aacute; assentada na legisla&ccedil;&atilde;o de 1950, no art. 41 da Lei n. 1.079. Como se v&ecirc;, a op&ccedil;&atilde;o n&atilde;o mais condiz com o momento constitucional diverso daquele em que se tornou norma. &Eacute; o caso de se dar o dispositivo como n&atilde;o recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da Rep&uacute;blica para o ato.&nbsp;
Ainda de acordo com a publica&ccedil;&atilde;o, a PGR apontou "necessidade de especial cuidado" com poss&iacute;veis "consequ&ecirc;ncias institucionais" ao imputar crime de responsabilidade a um ministro. "H&aacute; de se deduzir do sistema constitucional a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da Rep&uacute;blica para deduzir acusa&ccedil;&atilde;o por crime de responsabilidade perante o Senado Federal", diz manifesta&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0069b125-15d9-4713-bb24-c30c8765307a.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Foto: Gustavo Moreno | STF">
Uma manifesta&ccedil;&atilde;o da PGR ocorreu em a&ccedil;&otilde;es apresentadas pela AMB (Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados Brasileiros) e pelo partido Solidariedade no STF. O relator da a&ccedil;&atilde;o na corte &eacute; o ministro Gilmar Mendes.
Atualmente, ressaltou o Uol, um ministro pode sofrer impeachment com o voto de maioria simples do Senado, ou a metade dos parlamentares presentes em plen&aacute;rio. Assim, se 41 senadores estiverem presentes, basta que 21 deles votem de forma favor&aacute;vel para afastar um integrante do Supremo.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/empregos-concursos/inss-abre-pre-inscricoes-para-programa-de-estagio-em-2025" target="_blank" rel="noopener">INSS abre pr&eacute;-inscri&ccedil;&otilde;es para programa de est&aacute;gio em 2025</a>

Baiano de Salvador, o ministro Bruno Dantas, atual presidente do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), &eacute; um dos principais nomes cotados para ocupar a vaga que ser&aacute; aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) <a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-antecipa-aposentadoria-do-stf-e-abre-corrida-por-sucessao">com a aposentadoria antecipada de Lu&iacute;s Roberto Barroso</a>. Aos 47 anos, Dantas &eacute; visto como um dos juristas mais influentes de sua gera&ccedil;&atilde;o e mant&eacute;m uma trajet&oacute;ria marcada por ascens&atilde;o r&aacute;pida no servi&ccedil;o p&uacute;blico.
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Reconhecido pelo perfil t&eacute;cnico, Dantas construiu carreira s&oacute;lida nas &aacute;reas de direito processual e controle da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. Doutor e mestre pela PUC-SP, com p&oacute;s-doutorado pela UERJ, realizou pesquisas em institui&ccedil;&otilde;es internacionais como a Cardozo School of Law, em Nova York, e o Max Planck Institute, em Luxemburgo. Tamb&eacute;m leciona na UERJ, na FGV Direito-Rio e no programa de mestrado da Uninove.
O ministro iniciou a vida profissional cedo: aos 19 anos, passou em um concurso do Tribunal de Justi&ccedil;a do Distrito Federal, onde trabalhou na Vara de Fam&iacute;lia. De l&aacute;, seguiu para o Senado Federal, tornando-se consultor legislativo e, mais tarde, consultor-geral da Casa. Dantas tamb&eacute;m integrou o Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (CNMP) e o Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), onde foi autor de medidas de transpar&ecirc;ncia e moraliza&ccedil;&atilde;o, como a resolu&ccedil;&atilde;o que introduziu a exig&ecirc;ncia de ficha limpa para nomea&ccedil;&otilde;es no Judici&aacute;rio.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/91afab96-b778-426a-ac38-eb700bf116be.jpg?width=1200&amp;height=801" alt="Bruno Dantas &eacute; ministro do TCU | Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/TCU">
Indicado ao TCU em 2014, Bruno Dantas se tornou o ministro mais jovem da Corte. Desde 2022, preside o tribunal e tamb&eacute;m a Organiza&ccedil;&atilde;o Internacional das Institui&ccedil;&otilde;es Superiores de Auditoria (INTOSAI), entidade global ligada &agrave; ONU que re&uacute;ne &oacute;rg&atilde;os de controle de diversos pa&iacute;ses.
Apesar da imagem discreta, Dantas ganhou espa&ccedil;o fora do mundo jur&iacute;dico por conta de seu relacionamento com a cantora Vanessa da Mata. O casal anunciou o noivado em 2019, mas a cerim&ocirc;nia acabou adiada por causa da pandemia de covid-19. Em 2020, eles terminaram o relacionamento em comum acordo. A celebra&ccedil;&atilde;o teria car&aacute;ter solid&aacute;rio, com doa&ccedil;&otilde;es destinadas a institui&ccedil;&otilde;es de caridade em Feira de Santana, na Bahia, e Alto Gar&ccedil;as&ndash;MT. Bruno tem liga&ccedil;&atilde;o forte com Feira, onde passou a inf&acirc;ncia.
No meio jur&iacute;dico, o ministro &eacute; lembrado por sua frase recorrente de que o servi&ccedil;o p&uacute;blico &eacute; &ldquo;uma revolu&ccedil;&atilde;o social&rdquo;. Essa vis&atilde;o, combinada &agrave; trajet&oacute;ria de m&eacute;rito e &agrave; origem fora dos grandes centros de poder, faz dele um nome que agrada a diferentes alas do governo.
Al&eacute;m de Bruno Dantas, tamb&eacute;m s&atilde;o cotados para a vaga no STF o ministro da Advocacia-Geral da Uni&atilde;o, Jorge Messias, considerado o favorito, e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). H&aacute; ainda press&atilde;o para que o presidente Lula indique uma mulher, j&aacute; que atualmente apenas C&aacute;rmen L&uacute;cia ocupa uma cadeira feminina no tribunal.
Barroso tem 67 anos e poderia permanecer no cargo at&eacute; 2033, quando completaria 75 anos. A partir desta idade, a legisla&ccedil;&atilde;o determina aposentadoria compuls&oacute;ria aos ministros.
Indicado em 2013 pela ent&atilde;o&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/dilma-e-reeleita-para-novo-mandato-no-banco-do-brics">presidente Dilma Rousseff,</a>&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-se-despede-emocionado-da-presidencia-do-stf-custo-pessoal" target="_blank" rel="noopener">Barroso presidiu o STF desde 2023 at&eacute; semana passada</a>, quando passou o cargo para o ministro Edson Fachin.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/655cc28c-0c1b-4a89-a756-de3c491326f3.jpg?width=2048&amp;height=1366" alt="Barroso se aposentar&aacute; do STF | Foto: Antonio Augunto/STF">
<h2>Lula far&aacute; quarta indica&ccedil;&atilde;o &agrave; corte ap&oacute;s Barroso antecipar aposentadoria do STF&nbsp;</h2>
H&aacute; meses, a expectativa da sa&iacute;da do ministro movimenta os bastidores do governo e do Judici&aacute;rio. Com a abertura da vaga, o presidente da Rep&uacute;blica Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) far&aacute; uma quarta indica&ccedil;&atilde;o &agrave; Corte.&nbsp;
Dentre os 11 ministros do STF, o presidente indicou:
<ul>
<li><a href="https://aratuon.com.br/politica/carmen-lucia-rejeita-nulidade-de-delacao-de-cid-em-julgamento-de-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">C&aacute;rmen L&uacute;cia</a>, em seu primeiro mandato, em 2006;</li>
<li><a href="https://aratuon.com.br/politica/toffoli-cobra-explicacao-da-camara-sobre-tramitacao-da-pec-da-blindagem" target="_blank" rel="noopener">Dias Toffoli</a>, no segundo mandato, em 2009;</li>
<li><a href="https://aratuon.com.br/politica/otto-zanin-stf-lula">Cristiano Zanin</a>, no mandato atual, em 2023.</li>
</ul>
Antes de chegar &agrave; Corte, construiu uma carreira marcada pela defesa de causas constitucionais e de direitos fundamentais. Em novembro, Barroso dever&aacute; passar um pequeno per&iacute;odo no Instituto Max Planck, na Alemanha, e ser&aacute; professor visitante na Sorbonne, em Paris, no m&ecirc;s de janeiro.
Em maio de 2025,&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-recebe-titulo-de-cidadao-baiano-muitos-carnavais-aqui" target="_blank" rel="noopener">Barroso recebeu a Comenda Dois de Julho e o t&iacute;tulo de cidad&atilde;o baiano</a>, em cerim&ocirc;nia proposta pela Mesa Diretora da Casa e pelo deputado estadual Angelo Coronel Filho (PSD).
Barroso &eacute; professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), institui&ccedil;&atilde;o em que se tornou doutor em Direito P&uacute;blico.

O ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso antecipou sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF). A decis&atilde;o, que confirma especula&ccedil;&otilde;es dos bastidores e abre espa&ccedil;o para indica&ccedil;&atilde;o de Lula, foi comunicada nesta quinta-feira (9), ao final de uma sess&atilde;o da Corte.
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<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/f63848c8-b45e-4a56-9f88-230088290d6a.jpg?width=1005&amp;height=624" alt="Aos 67 anos, Barroso anuncia aposentadoria do STF. Foto: Valter Campanato / Ag&ecirc;ncia Brasil">
Barroso tem 67 anos e poderia permanecer no cargo at&eacute; 2033, quando completaria 75 anos. A partir desta idade, a legisla&ccedil;&atilde;o determina aposentadoria compuls&oacute;ria aos ministros.
Indicado em 2013 pela ent&atilde;o <a href="https://aratuon.com.br/geral/dilma-e-reeleita-para-novo-mandato-no-banco-do-brics">presidente Dilma Rousseff,</a> <a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-se-despede-emocionado-da-presidencia-do-stf-custo-pessoal" target="_blank" rel="noopener">Barroso presidiu o STF desde 2023 at&eacute; semana passada</a>, quando passou o cargo para o ministro Edson Fachin.
"Senhor presidente, queridos amigos, prezados colegas, por doze anos e pouco mais de tr&ecirc;s meses ocupei o cargo de ministro deste STF, tendo sido presidente nos &uacute;ltimos dois anos. Foram tempos de imensa dedica&ccedil;&atilde;o &agrave; causa da Justi&ccedil;a, da Constitui&ccedil;&atilde;o e da democracia. A vida me proporcionou a b&ecirc;n&ccedil;&atilde;o de poder retribuir ao pa&iacute;s o muito que recebi", diz em sess&atilde;o, emocionado.
"&Eacute; hora de seguir novos rumos. N&atilde;o tenho apego ao poder e gostaria de viver a vida que me resta sem as responsabilidades do cargo. Os sacrif&iacute;cios e os &ocirc;nus da nossa profiss&atilde;o acabam se transferindo aos familiares e &agrave;s pessoas queridas".
"Foi uma decis&atilde;o longamente amadurecida que nada tem a ver com fatos da conjuntura atual. H&aacute; dois anos, comuniquei o presidente da Rep&uacute;blica (Lula) sobre essa poss&iacute;vel inten&ccedil;&atilde;o. Essa &eacute; a &uacute;ltima sess&atilde;o plen&aacute;ria de que participo", se despede.&nbsp;
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/7458034c-524e-4ca6-85b8-d84df634997b.jpg?width=1200&amp;height=675" alt="Lula e Barroso. Foto: Marcelo Camargo / Agencia Brasil">
Ele tamb&eacute;m anunciou que far&aacute; um retiro espiritual em um centro da Brahma Kumaris ainda este m&ecirc;s.
<h2>Lula far&aacute; quarta indica&ccedil;&atilde;o &agrave; corte ap&oacute;s Barroso antecipar aposentadoria do STF&nbsp;</h2>
H&aacute; meses, a expectativa da sa&iacute;da do ministro movimenta os bastidores do governo e do Judici&aacute;rio. Com a abertura da vaga, o presidente da Rep&uacute;blica Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) far&aacute; uma quarta indica&ccedil;&atilde;o &agrave; Corte.&nbsp;
Dentre os 11 ministros do STF, o presidente indicou:
<ul>
<li><a href="https://aratuon.com.br/politica/carmen-lucia-rejeita-nulidade-de-delacao-de-cid-em-julgamento-de-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">C&aacute;rmen L&uacute;cia</a>, em seu primeiro mandato, em 2006;</li>
<li><a href="https://aratuon.com.br/politica/toffoli-cobra-explicacao-da-camara-sobre-tramitacao-da-pec-da-blindagem" target="_blank" rel="noopener">Dias Toffoli</a>, no segundo mandato, em 2009;</li>
<li><a href="https://aratuon.com.br/politica/otto-zanin-stf-lula">Cristiano Zanin</a>, no mandato atual, em 2023.</li>
</ul>
Antes de chegar &agrave; Corte, construiu uma carreira marcada pela defesa de causas constitucionais e de direitos fundamentais. Em novembro, Barroso dever&aacute; passar um pequeno per&iacute;odo no Instituto Max Planck, na Alemanha, e ser&aacute; professor visitante na Sorbonne, em Paris, no m&ecirc;s de janeiro.
Em maio de 2025, <a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-recebe-titulo-de-cidadao-baiano-muitos-carnavais-aqui" target="_blank" rel="noopener">Barroso recebeu a Comenda Dois de Julho e o t&iacute;tulo de cidad&atilde;o baiano</a>, em cerim&ocirc;nia proposta pela Mesa Diretora da Casa e pelo deputado estadual Angelo Coronel Filho (PSD).
Barroso &eacute; professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), institui&ccedil;&atilde;o em que se tornou doutor em Direito P&uacute;blico.

Um dos deputados federais presentes na posse do ministro Edson Fachin <a href="https://aratuon.com.br/justica/ministro-edson-fachin-aponta-pilares-da-sua-gestao-na-presidencia-do-stf" target="_blank" rel="noopener">na presid&ecirc;ncia do Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, Antonio Brito (PSD) classificou o nome dirigente da Corte como equilibrado e moderado.
Em entrevista &agrave; TV Aratu, que esteve presente nesta segunda-feira (29) na posse de Fachin, Brito elogiou o nome do novo presidente do STF. &ldquo;Um homem moderado, que tem equil&iacute;brio sempre, dando sequ&ecirc;ncia ao que fez o ministro Barroso&rdquo;, disse.
Brito lembrou, ainda, da amizade que Fachin tem com seu pai, o ex-prefeito de Salvador Edvaldo Brito, militante da &aacute;rea do Direito Civil. &ldquo;Ele revisou as obras de um baiano, Orlando Gomes, junto com meu pai&rdquo;, relembrou.
<h3>Assista entrevista com Antonio Brito</h3>
<video controls="controls" width="300" height="150"><source src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/c2a14150-c675-4b5b-a3a9-3338cf691ada" type="video/mp4"></video>
<h2>Edson Fachin</h2>
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (29) que ter&aacute; uma gest&atilde;o marcada pelo di&aacute;logo com os demais poderes e a defesa dos direitos humanos.
Fachin tomou posse no cargo de presidente da Corte na segunda e vai comandar o Poder Judici&aacute;rio pelos pr&oacute;ximos dois anos. O cargo de vice-presidente ser&aacute; exercido pelo ministro Alexandre de Moraes. <a href="https://aratuon.com.br/justica/edson-fachin-e-eleito-presidente-do-stf-moraes-sera-o-vice" target="_blank" rel="noopener">Eles foram escolhidos em 13 de agosto</a>.
Na &uacute;ltima quinta-feira (25),&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-se-despede-emocionado-da-presidencia-do-stf-custo-pessoal" target="_blank" rel="noopener">o ministro Luis Roberto Barroso deixou a presid&ecirc;ncia</a> do STF afirmando que "apesar do custo pessoal dos seus ministros, e o desgaste de decidir as quest&otilde;es mais divisivas da sociedade brasileira, o Supremo Tribunal Federal cumpriu, e bem, eu assim penso, o seu papel de preservar o Estado de Direito e de promover os direitos fundamentais".
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/ce265e68-fe36-4563-82fe-e2610d5136d9.jpg?width=2048&amp;height=1366" alt="Edson Fachin, novo ministro do STF | Foto: Antonio Augusto/STF">
No discurso de posse, o novo presidente reafirmou o compromisso do STF com a Constitui&ccedil;&atilde;o.&nbsp;&ldquo;Hoje &eacute; dia de reafirmar compromissos. &Eacute; mandat&oacute;rio respeitar as leis e as institui&ccedil;&otilde;es. Contudo, a verdade &eacute; que as pessoas precisam querer e ter raz&otilde;es para confiar no sistema de justi&ccedil;a&rdquo;, afirmou.
Fachin tamb&eacute;m defendeu a separa&ccedil;&atilde;o das fun&ccedil;&otilde;es dos Tr&ecirc;s Poderes e o di&aacute;logo institucional. &ldquo;Nosso compromisso &eacute; com a Constitui&ccedil;&atilde;o. Ao Direito, o que &eacute; do Direito. &Agrave; pol&iacute;tica, o que &eacute; da pol&iacute;tica&rdquo;, destacou.
No campo dos direitos humanos, o ministro disse que grupos vulner&aacute;veis n&atilde;o ficar&atilde;o sem voz na Corte. &ldquo;Grupos vulner&aacute;veis n&atilde;o podem ser ignorados. A escuta &eacute; um dever da Justi&ccedil;a", disse.&nbsp;
&nbsp;

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