<p data-pm-slice="1 1 []">A jornada de trabalho poder&aacute; chegar a 8 horas e 24 minutos por dia durante a <a href="https://aratuon.com.br/justica/fim-da-escala-6x1-pode-ficar-para-2027-entenda-como-sera-o-regime-de-trabalho-no-fim-do-ano/" target="_blank" rel="noopener">primeira etapa do fim da escala 6x1</a>. A possibilidade foi estabelecida pelo ministro Fl&aacute;vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou nesta quinta-feira (12) os pedidos para adiar a implementa&ccedil;&atilde;o das novas regras e definiu par&acirc;metros para a adapta&ccedil;&atilde;o de empresas e trabalhadores.</p>
<p data-pm-slice="1 1 []"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/14cc4fae-f634-4361-ae82-ac468f7975e5.jpg?width=2047&amp;height=1365" alt="Flavio Dino, ministro do STF"></p>
<p>Com a decis&atilde;o, fica mantido o in&iacute;cio da <a href="https://aratuon.com.br/politica/o-que-muda-com-o-fim-da-escala-6x1-entenda-proximos-passos/" target="_blank" rel="noopener">redu&ccedil;&atilde;o da jornada m&aacute;xima semanal de 44 para 42 horas</a> em 16 de dezembro de 2026, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A liminar tem efeito imediato, mas ainda ser&aacute; submetida &agrave; an&aacute;lise do plen&aacute;rio do STF.</p>
<p>A decis&atilde;o foi tomada em a&ccedil;&otilde;es apresentadas pela Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional do Com&eacute;rcio de Bens, Servi&ccedil;os e Turismo (CNC) e pela Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional da Ind&uacute;stria (CNI), que questionavam o prazo de adapta&ccedil;&atilde;o &agrave;s mudan&ccedil;as.</p>
<h2>Fim da escala 6x1: jornada de 8h24 n&atilde;o ser&aacute; considerada hora extra automaticamente</h2>
<p>Um dos principais pontos definidos por Dino envolve a distribui&ccedil;&atilde;o das 42 horas semanais. Caso empresas e trabalhadores n&atilde;o cheguem a um acordo coletivo at&eacute; 15 de dezembro, ser&aacute; poss&iacute;vel organizar a jornada em cinco dias de trabalho, com at&eacute; 8 horas e 24 minutos por dia.</p>
<p>Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas di&aacute;rias n&atilde;o ser&atilde;o considerados automaticamente como horas extras.</p>
<p>A discuss&atilde;o surgiu porque a emenda constitucional manteve o limite de oito horas di&aacute;rias, mas estabeleceu uma jornada intermedi&aacute;ria de 42 horas semanais. Dividida em cinco dias, essa carga corresponde a 8 horas e 24 minutos por dia.</p>
<p>As entidades empresariais argumentaram que a aplica&ccedil;&atilde;o de um limite di&aacute;rio de oito horas, sem negocia&ccedil;&atilde;o coletiva, resultaria em uma jornada semanal de 40 horas, antecipando a etapa definitiva da mudan&ccedil;a. Dino considerou que n&atilde;o seria razo&aacute;vel aplicar automaticamente esse limite durante o per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o.</p>
<h2>Acordos coletivos poder&atilde;o ser renegociados em 90 dias</h2>
<p>A decis&atilde;o tamb&eacute;m estabelece um prazo para que empresas e sindicatos revisem as condi&ccedil;&otilde;es previstas em acordos e conven&ccedil;&otilde;es coletivas.</p>
<p>A partir de 16 de dezembro, as cl&aacute;usulas incompat&iacute;veis com a nova jornada deixar&atilde;o de produzir efeitos. As demais condi&ccedil;&otilde;es negociadas continuar&atilde;o v&aacute;lidas at&eacute; o encerramento da vig&ecirc;ncia dos instrumentos.</p>
<p>Para eventuais contrapartidas previstas nesses acordos, Dino estabeleceu um per&iacute;odo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para renegocia&ccedil;&atilde;o entre empregadores e sindicatos.</p>
<p>Caso n&atilde;o haja consenso, nenhuma das partes poder&aacute; extinguir ou modificar unilateralmente essas condi&ccedil;&otilde;es. Eventuais conflitos dever&atilde;o ser encaminhados &agrave; Justi&ccedil;a do Trabalho.</p>
<p>O ministro tamb&eacute;m determinou que a redu&ccedil;&atilde;o da jornada n&atilde;o poder&aacute; resultar em diminui&ccedil;&atilde;o salarial, incluindo os pisos das categorias profissionais.</p>
<h2>Decis&atilde;o flexibiliza distribui&ccedil;&atilde;o dos dias de folga</h2>
<p>Outro ponto definido pelo ministro diz respeito &agrave; organiza&ccedil;&atilde;o dos descansos semanais. A decis&atilde;o permite que acordos e conven&ccedil;&otilde;es coletivas estabele&ccedil;am uma distribui&ccedil;&atilde;o diferente das folgas em setores com per&iacute;odos de maior demanda, como com&eacute;rcio, turismo, agricultura e atividades em embarca&ccedil;&otilde;es e plataformas.</p>
<p>A emenda constitucional previa a possibilidade excepcional de compensa&ccedil;&atilde;o por negocia&ccedil;&atilde;o coletiva, desde que fossem garantidos, em m&eacute;dia, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga a cada semana.</p>
<p>Dino afastou essas exig&ecirc;ncias de periodicidade semanal e mensal, permitindo maior flexibilidade na distribui&ccedil;&atilde;o dos descansos. A mudan&ccedil;a, por&eacute;m, n&atilde;o elimina o direito a dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16 de dezembro.</p>
<p>Entre as situa&ccedil;&otilde;es citadas pelo ministro est&atilde;o o aumento do movimento no com&eacute;rcio durante o fim de ano, os per&iacute;odos de plantio e colheita e a alta temporada do turismo.</p>
<p>Se as negocia&ccedil;&otilde;es sobre a compensa&ccedil;&atilde;o das folgas n&atilde;o avan&ccedil;arem nos primeiros 90 dias, os minist&eacute;rios do Desenvolvimento, Ind&uacute;stria, Com&eacute;rcio e Servi&ccedil;os; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poder&atilde;o publicar uma portaria conjunta com regras provis&oacute;rias.</p>
<h2>Empresas com contratos p&uacute;blicos ter&atilde;o 180 dias para adapta&ccedil;&atilde;o</h2>
<p>A liminar tamb&eacute;m alterou o prazo para adequa&ccedil;&atilde;o das empresas que prestam servi&ccedil;os ao poder p&uacute;blico. Inicialmente, a emenda constitucional previa at&eacute; um ano para adapta&ccedil;&atilde;o desses contratos. Dino reduziu o per&iacute;odo para 180 dias, contados de 16 de outubro, data de publica&ccedil;&atilde;o da emenda.</p>
<p>Com isso, o prazo termina em meados de abril de 2027. A determina&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m alcan&ccedil;a contratos decorrentes de licita&ccedil;&otilde;es em andamento, com contagem a partir da assinatura.</p>
<p>Segundo o ministro, a manuten&ccedil;&atilde;o de jornadas diferentes para trabalhadores de uma mesma empresa, conforme o contrato fosse p&uacute;blico ou privado, poderia gerar desigualdade na aplica&ccedil;&atilde;o das novas regras.</p>
<h2>Trabalhadores com sal&aacute;rios acima de R$ 21 mil ter&atilde;o exce&ccedil;&atilde;o</h2>
<p>A decis&atilde;o tamb&eacute;m estendeu aos empregados de empresas estatais que atuam em concorr&ecirc;ncia com o setor privado uma exce&ccedil;&atilde;o prevista na emenda constitucional.</p>
<p>A regra contempla profissionais com diploma de n&iacute;vel superior e remunera&ccedil;&atilde;o igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benef&iacute;cios do INSS, valor equivalente a aproximadamente R$ 21,2 mil mensais em 2026.</p>
<p>Para esses trabalhadores, as regras de controle de jornada deixam de ser aplicadas, salvo previs&atilde;o em acordo coletivo. Dino entendeu que a exce&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m deve alcan&ccedil;ar empregados de estatais submetidos ao regime trabalhista das empresas privadas.</p>
<p>Por outro lado, o ministro rejeitou o pedido para suspender a aplica&ccedil;&atilde;o da emenda &agrave;s micro e pequenas empresas at&eacute; a aprova&ccedil;&atilde;o de uma lei complementar.</p>
<h2>Quando a jornada ser&aacute; reduzida para 40 horas semanais?</h2>
<p>A redu&ccedil;&atilde;o para 42 horas semanais, prevista para 16 de dezembro de 2026, &eacute; a primeira etapa da transi&ccedil;&atilde;o. O calend&aacute;rio estabelece uma nova diminui&ccedil;&atilde;o em 16 de dezembro de 2027, quando a jornada m&aacute;xima dever&aacute; chegar a 40 horas semanais.</p>
<p>A decis&atilde;o de Fl&aacute;vio Dino n&atilde;o altera esse cronograma. O ministro tamb&eacute;m fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em at&eacute; 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional.</p>
<p>As regras estabelecidas na liminar ainda ser&atilde;o analisadas pelo plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal.</p>

<p>O ministro Edson Fachin, presidente do <a href="https://aratuon.com.br/topicos/stf/" target="_blank" rel="noopener">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, determinou nesta segunda-feira (9) o encerramento do Inqu&eacute;rito das Fake News, aberto em 2019. A medida atende a uma solicita&ccedil;&atilde;o da <a href="https://aratuon.com.br/topicos/pgr/" target="_blank" rel="noopener">Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR)</a>, ap&oacute;s sete anos e meio de tramita&ccedil;&atilde;o na Corte.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/9688693d-ab1a-4f88-875d-4aac64d6eeb7.jpg?width=1024&amp;height=494" alt="O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)"></p>
<p>Ao justificar o arquivamento, Fachin afirmou que uma investiga&ccedil;&atilde;o n&atilde;o pode permanecer aberta por tempo indeterminado. Segundo o ministro, a validade de sua instaura&ccedil;&atilde;o n&atilde;o autoriza a continuidade indefinida do procedimento, que deve respeitar limites temporais e materiais.</p>
<p>A decis&atilde;o acompanha o parecer do procurador-geral da Rep&uacute;blica, Paulo Gonet. Antes de determinar o encerramento, Fachin pediu que o &oacute;rg&atilde;o se manifestasse sobre o andamento da investiga&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Gonet considerou esgotado o objeto espec&iacute;fico do inqu&eacute;rito e defendeu que eventuais apura&ccedil;&otilde;es ainda abertas, originadas a partir do procedimento, tenham continuidade em investiga&ccedil;&otilde;es pr&oacute;prias.</p>
<h2>O que muda com o arquivamento do Inqu&eacute;rito das Fake News?</h2>
<p>A determina&ccedil;&atilde;o de Fachin tem efeito imediato e encerra a realiza&ccedil;&atilde;o de novas dilig&ecirc;ncias no &acirc;mbito do inqu&eacute;rito original.</p>
<p>O arquivamento, entretanto, n&atilde;o anula decis&otilde;es tomadas anteriormente, provas reunidas durante a investiga&ccedil;&atilde;o, acordos ou a&ccedil;&otilde;es penais que tenham surgido a partir dela.</p>
<p>Na decis&atilde;o, o presidente do STF estabeleceu que processos com den&uacute;ncias j&aacute; recebidas devem continuar tramitando de maneira independente, perante os respectivos &oacute;rg&atilde;os judiciais competentes. Assim, o encerramento do inqu&eacute;rito n&atilde;o ser&aacute; motivo para anular essas a&ccedil;&otilde;es.</p>
<h2>Fachin assumiu investiga&ccedil;&atilde;o que estava com Alexandre de Moraes</h2>
<p>A mudan&ccedil;a no comando do Inqu&eacute;rito das Fake News ocorreu em setembro, quando Fachin assumiu a relatoria que estava com o ministro Alexandre de Moraes desde 2019.</p>
<p>Moraes havia sido escolhido pelo ent&atilde;o presidente do STF, Dias Toffoli, para conduzir o procedimento. A designa&ccedil;&atilde;o ocorreu sem sorteio entre os ministros da Corte.</p>
<p>Com a mudan&ccedil;a, Fachin passou a responder tamb&eacute;m pelos processos derivados da investiga&ccedil;&atilde;o. Ao longo dos anos, pelo menos 103 procedimentos foram abertos a partir do inqu&eacute;rito. A destina&ccedil;&atilde;o de cada um deles ainda depende de an&aacute;lise individual.</p>
<h2>Como come&ccedil;ou o Inqu&eacute;rito das Fake News?</h2>
<p>O Inqu&eacute;rito n&ordm; 4.781 foi instaurado em mar&ccedil;o de 2019, por iniciativa do ent&atilde;o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O objetivo inicial era investigar a dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas, den&uacute;ncias caluniosas, amea&ccedil;as e ataques contra o Supremo, seus ministros e familiares.</p>
<p>A investiga&ccedil;&atilde;o foi aberta de of&iacute;cio, express&atilde;o jur&iacute;dica utilizada quando um procedimento &eacute; iniciado por iniciativa da pr&oacute;pria autoridade, sem provoca&ccedil;&atilde;o inicial do Minist&eacute;rio P&uacute;blico.</p>
<p>Na ocasi&atilde;o, Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator, sem a realiza&ccedil;&atilde;o do sorteio habitual. O modelo de instaura&ccedil;&atilde;o foi posteriormente validado pelo plen&aacute;rio do STF.</p>
<p>Durante os anos de tramita&ccedil;&atilde;o, o inqu&eacute;rito ampliou seu alcance e passou a reunir desdobramentos relacionados a investiga&ccedil;&otilde;es sobre mil&iacute;cias digitais, atos antidemocr&aacute;ticos e vazamentos de dados.</p>

<p style="text-align: justify;" data-pm-slice="1 1 []">Em audi&ecirc;ncia p&uacute;blica no Supremo Tribunal Federal (STF), o Esporte Clube Vit&oacute;ria defende o retorno das bets. Representado pelo advogado Dr. Andr&eacute; Sica, s&oacute;cio do escrit&oacute;rio CSMV Advogados, o clube baiano afirmou, nesta ter&ccedil;a-feira (03), que a proibi&ccedil;&atilde;o das apostas esportivas j&aacute; provoca consequ&ecirc;ncias financeiras e compromete o planejamento da equipe para a sequ&ecirc;ncia da temporada.</p>
<p style="text-align: justify;">O fim das bets conta com apoio do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) que pediu, nesta ter&ccedil;a-feira, que o povo braileiro pressionasse o STF. Na &uacute;ltima semana, <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-celebra-alta-nas-vendas-de-supermercados-e-atrela-resultado-ao-fim-das-bets/" target="_blank" rel="noopener">o petista comemorou o crescimento</a> das vendas de supermercados registrado nas semanas seguintes &agrave; publica&ccedil;&atilde;o da Medida Provis&oacute;ria que&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/governo-federal-proibe-bets-e-anuncia-endurecimento-a-mercado-ilegal-entenda-/" target="_blank" rel="noopener">proibiu a explora&ccedil;&atilde;o de apostas esportivas </a>no Brasil.&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify;"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e079c091-ae50-46d9-9974-189a6cc382c9.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Vit&oacute;ria defende retorno das bets&nbsp;"></p>
<h2 style="text-align: justify;">Vit&oacute;ria defende retorno das bets&nbsp;</h2>
<div id="P_ARATUON_TEXTO_01_0" class="my-6 flex min-h-[280px] w-full items-center justify-center overflow-hidden max-sm:min-h-[250px]" style="text-align: justify;" data-premium="" data-adunit="ARATUON_TEXTO_01" data-sizes-desktop="[[336,280],[300,300],[320,320],[300,250]]" data-sizes-mobile="[[300,250],[250,250],[200,200]]" data-fetch="true" data-google-query-id="CKmbiv257JcDFW6qlQIdQXsZgg"></div>
<p style="text-align: justify;">Ao apresentar os argumentos do Rubro-Negro, Sica destacou que a perda das receitas provenientes dos contratos de patroc&iacute;nio representa um problema imediato para o clube, que disputa a S&eacute;rie A do Campeonato Brasileiro.</p>
<p style="text-align: justify;">&ldquo;Aquilo que o S&atilde;o Paulo Futebol Clube trouxe como um risco futuro, o Vit&oacute;ria j&aacute; traz para o presente. O Vit&oacute;ria tem risco imediato de drenagem de seu caixa. A receita desaparece, mas os compromissos permanecem. As contas j&aacute; n&atilde;o est&atilde;o mais em dia&rdquo;, revelou o advogado.</p>
<p style="text-align: justify;">O representante legal tamb&eacute;m alertou para os efeitos da interrup&ccedil;&atilde;o dos pagamentos no decorrer da temporada, quando os clubes j&aacute; possuem compromissos financeiros e esportivos assumidos.</p>
<p style="text-align: justify;">&ldquo;Nossa briga &eacute; pelo amanh&atilde; do Vit&oacute;ria. E o amanh&atilde; do Vit&oacute;ria n&atilde;o est&aacute; garantido. O problema &eacute; um corte abrupto , em meio a temporada, com partidas a vencer, pontos a disputar, a gente ter um corte de receita&rdquo;</p>
<h2 style="text-align: justify;">Vit&oacute;ria defende retorno das bets e aponta perda de R$ 47 milh&otilde;es</h2>
<p style="text-align: justify;">Durante a manifesta&ccedil;&atilde;o no STF, Andr&eacute; Sica contestou a avalia&ccedil;&atilde;o de que as receitas provenientes das bets e da publicidade em placas representariam entre 5% e 7% do faturamento dos clubes, conforme argumento atribu&iacute;do ao presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT).</p>
<p style="text-align: justify;">Segundo o representante do Vit&oacute;ria, os valores relacionados a essa fonte de receita chegam a aproximadamente R$ 47 milh&otilde;es, o equivalente a quase 47% do faturamento do clube.</p>
<p style="text-align: justify;">Sica relatou ainda que, logo ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o da medida provis&oacute;ria que proibiu as apostas de quota fixa, o Vit&oacute;ria recebeu uma notifica&ccedil;&atilde;o comunicando a suspens&atilde;o do contrato de patroc&iacute;nio. De acordo com o advogado, o clube j&aacute; acumula dois meses sem receber os valores previstos.</p>
<p style="text-align: justify;">Ao comparar a situa&ccedil;&atilde;o do Rubro-Negro com a de outras equipes que participaram da audi&ecirc;ncia, o advogado ressaltou que o Vit&oacute;ria j&aacute; enfrenta os efeitos da decis&atilde;o, enquanto outros clubes apresentaram preocupa&ccedil;&otilde;es sobre poss&iacute;veis consequ&ecirc;ncias futuras.</p>
<p style="text-align: justify;">&ldquo;O Vit&oacute;ria se difere do debate. A gente teve aqui grandes clubes gigantescos, como Flamengo e S&atilde;o Paulo que trataram do que pode ser o problema. O Vit&oacute;ria j&aacute; n&atilde;o, o Vit&oacute;ria j&aacute; experimenta o problema. O Vit&oacute;ria &eacute; um clube do Nordeste, um dos maiores clubes do Nordeste, que faz uma gest&atilde;o de excel&ecirc;ncia por anos a fio, pagando em dia seus compromissos, se segura na S&eacute;rie A h&aacute; tr&ecirc;s anos. Tendo que fazer cada centavo valer a pena. No momento em que uma fonte de receita &eacute; extirpada do clube, toda essa programa&ccedil;&atilde;o vai por &aacute;gua abaixo&rdquo;, destacou.</p>
<h2 style="text-align: justify;">Vit&oacute;ria defende retorno das bets e pede per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o</h2>
<p style="text-align: justify;">O advogado tamb&eacute;m rebateu o argumento do presidente Luiz In&aacute;cio Lula de que o futebol brasileiro j&aacute; funcionou sem o patroc&iacute;nio de empresas de apostas. Para Sica, a quest&atilde;o central &eacute; como o Vit&oacute;ria conseguir&aacute; manter seus compromissos financeiros at&eacute; o encerramento da temporada sem os recursos que estavam previstos no or&ccedil;amento.</p>
<p style="text-align: justify;">&ldquo;O presidente Lula afirmou que o futebol j&aacute; viveu sem as bets e ele tem raz&atilde;o. Mas o problema &eacute;: como o Vit&oacute;ria vai chegar ao fim do ano sem as bets? Porque o Vit&oacute;ria contava com esses valores. O Vit&oacute;ria est&aacute; a dois pontos da zona de rebaixamento com um desfalque de caixa&rdquo;</p>
<p style="text-align: justify;">Diante do cen&aacute;rio apresentado, o clube pediu a suspens&atilde;o da medida provis&oacute;ria para permitir a retomada da atividade e dos contratos de patroc&iacute;nio. Tamb&eacute;m defendeu que o Congresso Nacional discuta uma nova regulamenta&ccedil;&atilde;o para o setor, ainda que estabele&ccedil;a regras mais r&iacute;gidas ou um per&iacute;odo de adapta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p style="text-align: justify;">&ldquo;&Eacute; necess&aacute;rio que se atente ao menos a um per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o. O dano que esta MP est&aacute; causando, principalmente a sociedade esportiva &eacute; irrevers&iacute;vel&rdquo;</p>
<h2 style="text-align: justify;">Vit&oacute;ria questiona urg&ecirc;ncia da medida provis&oacute;ria</h2>
<p style="text-align: justify;">Em outro momento da apresenta&ccedil;&atilde;o, o Dr. Andr&eacute; Sica questionou a maneira como a medida provis&oacute;ria foi publicada e afirmou que a decis&atilde;o interrompeu discuss&otilde;es que vinham sendo realizadas pela sociedade sobre a regulamenta&ccedil;&atilde;o das apostas.</p>
<p style="text-align: justify;">&ldquo;Os clubes vivem e experimentam o problema. Est&atilde;o no foco dele.&nbsp;O que surpreende e at&eacute; doi, &eacute; a forma como foi feita e publicada a Medida Provis&oacute;ria. Ela praticamente extirpou todo esse debate na sociedade&rdquo;, acrescentou.</p>
<p style="text-align: justify;">O representante do Vit&oacute;ria tamb&eacute;m defendeu que sejam analisadas separadamente as apostas esportivas, os jogos de cassino online e as regras relacionadas &agrave; publicidade e &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o do setor.</p>
<p style="text-align: justify;">&ldquo;N&atilde;o estamos falando das mesmas coisas efetivamente. N&atilde;o se pode comparar apostas esportivas, com cassino online. N&atilde;o se pode colocar a legalidade ou ilegalidade, no mesmo balaio da publicidade ou da pr&oacute;pria fiscaliza&ccedil;&atilde;o da publicidade. S&atilde;o os assuntos importantes que foram trazidos para a sociedade durante este per&iacute;odo, mas que com uma MP a nove dias da elei&ccedil;&atilde;o tolheu a sociedade deste debate&rdquo;</p>
<p style="text-align: justify;">Por fim, Sica colocou em d&uacute;vida se a proibi&ccedil;&atilde;o, nos moldes estabelecidos pela medida provis&oacute;ria, seria suficiente para enfrentar problemas como a ludopatia e o acesso de menores de idade &agrave;s apostas.</p>
<p style="text-align: justify;">&ldquo;Qual que &eacute; a efetividade desta MP para o combate aos principais problemas. Essa pergunta que devemos fazer. A gente conhece a ludopatia, o acesso aos menores. Estes problemas foram resolvidos pela MP? E mais do que isso, a MP tinha necessidade e urg&ecirc;ncia? Estava o presidente com poderes para public&aacute;-la se n&atilde;o houvesse tanto a necessidade, quanto a urg&ecirc;ncia?&rdquo;, indagou.</p>
<h2 style="text-align: justify;">Assista:&nbsp;</h2>
<p style="text-align: justify;"><video controls="controls" width="1090" height="1020"><source src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0c1e8878-2cf9-44d2-8134-d43a042fde2f" type="video/mp4"></video></p>
<p style="text-align: justify;">&nbsp;</p>

<p data-pm-slice="1 1 []">O Esporte Clube Vit&oacute;ria participa, nesta ter&ccedil;a-feira (3), de uma audi&ecirc;ncia audi&ecirc;ncia no STF sobre fim das bets. O debate no Supremo Tribunal Federal (STF) trata dos impactos da proibi&ccedil;&atilde;o das apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil. O clube baiano est&aacute; entre as 34 entidades e institui&ccedil;&otilde;es selecionadas para contribuir com o debate, convocado pelo ministro Luiz Fux.</p>
<p>A participa&ccedil;&atilde;o do Vit&oacute;ria est&aacute; prevista para o final da manh&atilde;, mas deve atrasar para o in&iacute;cio da tarde. A programa&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m inclui representantes de clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, S&atilde;o Paulo, Corinthians e Gr&ecirc;mio, al&eacute;m de &oacute;rg&atilde;os do governo federal, entidades esportivas e associa&ccedil;&otilde;es ligadas ao setor de apostas.</p>
<p>A medida conta com apoio do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) que pediu, nesta ter&ccedil;a-feira, que o povo braileiro pressionasse pelo fim das bets. Na &uacute;ltima semana, <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-celebra-alta-nas-vendas-de-supermercados-e-atrela-resultado-ao-fim-das-bets/" target="_blank" rel="noopener">o petista comemorou o crescimento</a> das vendas de supermercados registrado nas semanas seguintes &agrave; publica&ccedil;&atilde;o da Medida Provis&oacute;ria que&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/governo-federal-proibe-bets-e-anuncia-endurecimento-a-mercado-ilegal-entenda-/" target="_blank" rel="noopener">proibiu a explora&ccedil;&atilde;o de apostas esportivas </a>no Brasil.&nbsp;</p>
<p>A MP foi assinada por Lula em 25 de setembro, mas as bets <a href="https://aratuon.com.br/justica/bets-comecam-a-ficar-indisponiveis-nesta-terca-feira-6-veja-como-o-dinheiro-sera-devolvido-aos-apostadores/" target="_blank" rel="noopener">passaram a deixar de funcionar apenas em</a> 6 de outubro.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/112b6714-7516-4063-900b-5a08f7ae4500.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Vit&oacute;ria, associa&ccedil;&otilde;es e governo participam de audi&ecirc;ncia no STF sobre fim das bets"></p>
<h2>Audi&ecirc;ncia no STF sobre fim das bets</h2>
<p>A audi&ecirc;ncia come&ccedil;ou &agrave;s 10h e segue prevista at&eacute; as 17h30, na sala de sess&otilde;es da Segunda Turma do STF. Cada participante ter&aacute; dez minutos para apresentar seus argumentos sobre a Medida Provis&oacute;ria 1.394/26, que proibiu as apostas de quota fixa em todo o territ&oacute;rio nacional.</p>
<p>O encontro foi convocado por Luiz Fux, relator da A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027. O objetivo &eacute; reunir diferentes setores da sociedade para discutir os efeitos da medida provis&oacute;ria e os questionamentos relacionados &agrave; regulamenta&ccedil;&atilde;o das apostas esportivas.</p>
<p>Na abertura dos trabalhos, Fux mencionou estudos apresentados por entidades em 2024 sobre a rela&ccedil;&atilde;o entre as bets, o endividamento das fam&iacute;lias e os impactos na sa&uacute;de mental. Entre os dados citados, est&aacute; um levantamento da Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional do Com&eacute;rcio de Bens, Servi&ccedil;os e Turismo (CNC), segundo o qual as apostas teriam contribu&iacute;do para a inadimpl&ecirc;ncia de 1,3 milh&atilde;o de brasileiros naquele ano.</p>
<p>O ministro tamb&eacute;m diferenciou os dois pontos em an&aacute;lise pelo Supremo: a constitucionalidade da legisla&ccedil;&atilde;o que regulamentou as apostas de quota fixa e a validade da medida provis&oacute;ria que determinou a proibi&ccedil;&atilde;o da atividade.</p>
<p>Durante a audi&ecirc;ncia, Fux afirmou considerar a ludopatia, condi&ccedil;&atilde;o relacionada ao v&iacute;cio em jogos, um problema de sa&uacute;de p&uacute;blica e econ&ocirc;mica.</p>
<p>"Eu me convenci de que a ludopatia &eacute; um problema de sa&uacute;de p&uacute;blica, &eacute; um problema econ&ocirc;mico e que deveria ser banida dos esportes nacionais."</p>
<p>At&eacute; 12h, Luiz Fux e o Flamengo j&aacute; tinham encerrados suas sutenta&ccedil;&otilde;es. Logo ap&oacute;s, o Fluminense encaminhava sua parte final do discurso.</p>
<div>
<div>
<h2>Assista:</h2>
<p><iframe title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/JoyPHsA_u_0?si=rfgQIQmoK_tCYPNi" width="560" height="315" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="allowfullscreen"></iframe></p>
<div>
<h2>Veja o hor&aacute;rio previsto da participa&ccedil;&atilde;o do Vit&oacute;ria no STF</h2>
<p>O clube baiano est&aacute; programado para falar &agrave;s 11h20, dentro do bloco reservado &agrave;s equipes de futebol. Ao longo da manh&atilde;, tamb&eacute;m ser&atilde;o ouvidos representantes de entidades como a Confedera&ccedil;&atilde;o Brasileira de Futebol (CBF), o Comit&ecirc; Ol&iacute;mpico do Brasil (COB) e o Comit&ecirc; Paral&iacute;mpico Brasileiro.</p>
<p>O le&atilde;o da barra j&aacute; chegou a se manifestar relatando o impacto negativo do fim desta atividade. Posi&ccedil;&atilde;o que deve ser refor&ccedil;ada, de forma oficial, na audi&ecirc;ncia desta ter&ccedil;a-feira (03).</p>
<div>
<div>
<p>A audi&ecirc;ncia convocada pelo ministro Luiz Fux re&uacute;ne 34 participantes, entre clubes de futebol, &oacute;rg&atilde;os do governo federal, associa&ccedil;&otilde;es e entidades esportivas. O encontro est&aacute; dividido em dois per&iacute;odos, manh&atilde; e tarde, com apresenta&ccedil;&otilde;es de dez minutos cada.</p>
</div>
</div>
</div>
<h3>Manh&atilde; &ndash; Clubes e entidades esportivas</h3>
<div>
<div>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>
<p>Hor&aacute;rio</p>
</th>
<th>
<p>Participante</p>
</th>
</tr>
<tr>
<td>
<p>10h &agrave;s 10h10</p>
</td>
<td>
<p>Abertura &ndash; ministro Luiz Fux</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>10h10 &agrave;s 10h20</p>
</td>
<td>
<p>Flamengo</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>10h20 &agrave;s 10h30</p>
</td>
<td>
<p>Fluminense</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>10h30 &agrave;s 10h40</p>
</td>
<td>
<p>Botafogo SAF</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>10h40 &agrave;s 10h50</p>
</td>
<td>
<p>Cruzeiro SAF</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>10h50 &agrave;s 11h</p>
</td>
<td>
<p>S&atilde;o Paulo</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>11h &agrave;s 11h10</p>
</td>
<td>
<p>Corinthians</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>11h10 &agrave;s 11h20</p>
</td>
<td>
<p>Ponte Preta</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>11h20 &agrave;s 11h30</p>
</td>
<td>
<p>Vit&oacute;ria</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>11h30 &agrave;s 11h40</p>
</td>
<td>
<p>Guarani</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>11h40 &agrave;s 11h50</p>
</td>
<td>
<p>Portuguesa SAF</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>11h50 &agrave;s 12h</p>
</td>
<td>
<p>Gr&ecirc;mio</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>12h &agrave;s 12h10</p>
</td>
<td>
<p>Fenapaf</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>12h10 &agrave;s 12h20</p>
</td>
<td>
<p>CBF</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>12h20 &agrave;s 12h30</p>
</td>
<td>
<p>Comit&ecirc; Ol&iacute;mpico do Brasil</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>12h30 &agrave;s 12h40</p>
</td>
<td>
<p>Comit&ecirc; Paral&iacute;mpico do Brasil</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
</div>
<p>Intervalo: 12h40 &agrave;s 14h.</p>
<h3>Tarde &ndash; Governo, associa&ccedil;&otilde;es e entidades</h3>
<div>
<div>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>
<p>Hor&aacute;rio</p>
</th>
<th>
<p>Participante</p>
</th>
</tr>
<tr>
<td>
<p>14h &agrave;s 14h10</p>
</td>
<td>
<p>Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>14h10 &agrave;s 14h20</p>
</td>
<td>
<p>Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>14h20 &agrave;s 14h30</p>
</td>
<td>
<p>Minist&eacute;rio da Fazenda</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>14h30 &agrave;s 14h40</p>
</td>
<td>
<p>Minist&eacute;rio do Esporte</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>14h40 &agrave;s 14h50</p>
</td>
<td>
<p>Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>14h50 &agrave;s 15h</p>
</td>
<td>
<p>Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>15h &agrave;s 15h10</p>
</td>
<td>
<p>Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional do Com&eacute;rcio (CNC)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>15h10 &agrave;s 15h20</p>
</td>
<td>
<p>Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Supermercados (Abras)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>15h20 &agrave;s 15h30</p>
</td>
<td>
<p>Anseja</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>15h30 &agrave;s 15h40</p>
</td>
<td>
<p>Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>15h40 &agrave;s 15h50</p>
</td>
<td>
<p>Instituto Brasileiro de Jogo Respons&aacute;vel (IBJR)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>15h50 &agrave;s 16h</p>
</td>
<td>
<p>Associa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>16h &agrave;s 16h10</p>
</td>
<td>
<p>Abracopel</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
</div>
<p>Intervalo: 16h10 &agrave;s 16h30.</p>
<h3>&Uacute;ltimo bloco &ndash; Entidades e representantes do setor</h3>
<div>
<div>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>
<p>Hor&aacute;rio</p>
</th>
<th>
<p>Participante</p>
</th>
</tr>
<tr>
<td>
<p>16h30 &agrave;s 16h40</p>
</td>
<td>
<p>Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Emissoras de R&aacute;dio e Televis&atilde;o (Abert)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>16h40 &agrave;s 16h50</p>
</td>
<td>
<p>Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>16h50 &agrave;s 17h</p>
</td>
<td>
<p>Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional da Ind&uacute;stria (CNI)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>17h &agrave;s 17h10</p>
</td>
<td>
<p>Laborat&oacute;rio de Regula&ccedil;&atilde;o Econ&ocirc;mica da UERJ</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>17h10 &agrave;s 17h20</p>
</td>
<td>
<p>Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Liberdade Econ&ocirc;mica (Able)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>17h20 &agrave;s 17h30</p>
</td>
<td>
<p>Associa&ccedil;&atilde;o Internacional de Gaming (Aigaming)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>17h30</p>
</td>
<td>
<p>Encerramento previsto</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div>&nbsp;</div>

<p data-pm-slice="1 1 []">A defesa do senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Os advogados querem reverter a ordem de <a href="https://aratuon.com.br/politica/pf-cancela-passaportes-de-flavio-bolsonaro-apos-descumprimento-de-ordem-do-stf/" target="_blank" rel="noopener">entrega dos passaportes e a proibi&ccedil;&atilde;o do parlamentar deixar o Brasil</a>.</p>
<p data-pm-slice="1 1 []"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bb90d2c1-46a0-4245-9273-5e8566802f99.jpeg?width=1024&amp;height=682" alt="Defesa de Fl&aacute;vio Bolsonaro pede revis&atilde;o das medidas cautelares"></p>
<p>O pedido foi apresentado por meio de um agravo regimental. A defesa solicita que Moraes reconsidere a pr&oacute;pria decis&atilde;o. Caso isso n&atilde;o aconte&ccedil;a, pede que o recurso seja encaminhado &agrave; Primeira Turma do STF.</p>
<p>Os advogados tamb&eacute;m querem que a <a href="https://aratuon.com.br/politica/richarlison-x-flavio-bolsonaro-justica-nega-pedido-de-advogado-ligado-ao-senador-entenda/" target="_blank" rel="noopener">investiga&ccedil;&atilde;o envolvendo Fl&aacute;vio e o advogado Willer Tomaz</a> seja transferida para o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a. Al&eacute;m disso, pedem o reconhecimento do impedimento ou da suspei&ccedil;&atilde;o de Moraes para conduzir o caso.</p>
<p>Um dos argumentos apresentados &eacute; que as restri&ccedil;&otilde;es foram impostas sem elementos que comprovem a participa&ccedil;&atilde;o do senador em atividades il&iacute;citas. Segundo a defesa, o Banco Santander informou que Fl&aacute;vio n&atilde;o era titular, cotitular ou usu&aacute;rio das contas de empresas do grupo Alcazar, ligadas a Willer.</p>
<p>Os advogados afirmam que a resposta da institui&ccedil;&atilde;o financeira j&aacute; estava nos autos mais de dez horas antes de a Pol&iacute;cia Federal (PF) solicitar as medidas cautelares. Ainda assim, de acordo com a defesa, a informa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o foi considerada na representa&ccedil;&atilde;o policial nem na decis&atilde;o de Moraes, proferida no domingo, 25 de outubro.</p>
<p>A defesa tamb&eacute;m questiona o uso de declara&ccedil;&otilde;es do ex-deputado <a href="https://aratuon.com.br/justica/inelegivel-eduardo-bolsonaro-e-condenado-pelo-stf-a-4-anos-e-2-meses-/" target="_blank" rel="noopener">Eduardo Bolsonaro</a> (PL), irm&atilde;o do senador, como justificativa para apontar um poss&iacute;vel risco de fuga.</p>
<p>No recurso, os advogados pedem ainda o fim da proibi&ccedil;&atilde;o de contato entre Fl&aacute;vio e Willer, a devolu&ccedil;&atilde;o da validade dos passaportes brasileiros e a retirada das restri&ccedil;&otilde;es migrat&oacute;rias impostas ao parlamentar.</p>
<h2>Defesa questiona atua&ccedil;&atilde;o de Moraes</h2>
<p>Em uma segunda peti&ccedil;&atilde;o, enviada ao presidente do STF, Edson Fachin, os advogados alegam que Moraes n&atilde;o deveria conduzir o procedimento. A justificativa envolve poss&iacute;veis conflitos de interesse relacionados ao escrit&oacute;rio de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e &agrave; empresa Fraction 024, citada nas investiga&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Nesse documento, a defesa tamb&eacute;m solicita a anula&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es tomadas por Moraes contra o senador.</p>
<p>Fl&aacute;vio e Willer s&atilde;o investigados por suspeitas de lavagem de dinheiro em um suposto esquema envolvendo empresas do advogado e apostas esportivas.&nbsp;Os pedidos foram apresentados sob sigilo e ainda aguardam an&aacute;lise de Moraes e Fachin.</p>
<h2>PF investiga sa&iacute;da de Fl&aacute;vio do Brasil</h2>
<p>O senador deixou o Brasil na noite de ter&ccedil;a-feira, 27 de outubro, e chegou ao aeroporto de Opa-Locka, em Miami, nos Estados Unidos, na manh&atilde; do dia seguinte.</p>
<p>A Pol&iacute;cia Federal investiga a viagem porque Fl&aacute;vio estava proibido de deixar o pa&iacute;s por determina&ccedil;&atilde;o de Moraes. O parlamentar tamb&eacute;m n&atilde;o havia entregado os passaportes &agrave; PF, conforme ordenado pelo ministro.</p>

<p data-pm-slice="1 1 []">A Lei da Dosimetria, promulgada em maio deste ano, pode alterar o tempo que <a href="https://aratuon.com.br/topicos/jair-bolsonaro/" target="_blank" rel="noopener">Jair Bolsonaro</a> ter&aacute; de cumprir em regime fechado. Estimativas de especialistas e c&aacute;lculos apresentados durante a tramita&ccedil;&atilde;o do projeto indicam que o per&iacute;odo poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses.</p>
<p data-pm-slice="1 1 []"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0520dc61-a869-4589-9153-f1e329e8f20d.jpeg?width=660&amp;height=440" alt="Lei da Dosimetria abre caminho para reduzir pena de Bolsonaro"></p>
<p data-pm-slice="1 1 []">A mudan&ccedil;a, por&eacute;m, depende de uma decis&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/politica/simone-tebet-e-cotada-para-ocupar-uma-vaga-no-stf-entenda-as-articulacoes/" target="_blank" rel="noopener">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, que ainda n&atilde;o definiu quando vai analisar a validade da norma.</p>
<p>A legisla&ccedil;&atilde;o foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. Em janeiro deste ano, o presidente <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-envia-mensagem-a-bahia-e-agradece-votacao-recebida-no-segundo-turno/" target="_blank" rel="noopener">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva</a> vetou o projeto, mas os parlamentares derrubaram o veto em 30 de abril. A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil-AP), em 8 de maio.</p>
<p>No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplica&ccedil;&atilde;o das novas regras &agrave;s execu&ccedil;&otilde;es penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decis&atilde;o vale at&eacute; que o plen&aacute;rio do STF julgue as a&ccedil;&otilde;es que questionam a constitucionalidade da legisla&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</p>
<h2>Como a Lei da Dosimetria pode reduzir a pena?</h2>
<p>A proposta altera crit&eacute;rios de c&aacute;lculo das penas e de progress&atilde;o de regime para condenados por crimes contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito. Entre as mudan&ccedil;as est&aacute; a possibilidade de evitar a soma de determinadas penas quando os crimes de golpe de Estado e aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito forem praticados no mesmo contexto, aplicando-se a pena mais grave com aumento.</p>
<p>A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; mudan&ccedil;as nos prazos para a progress&atilde;o de regime e estabelece regras espec&iacute;ficas para crimes cometidos em contexto de multid&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>No caso de Bolsonaro, a estimativa de dois anos e quatro meses para deixar o regime fechado foi apresentada durante a tramita&ccedil;&atilde;o do projeto, com base em c&aacute;lculos atribu&iacute;dos ao relator da proposta na C&acirc;mara, deputado Paulinho da For&ccedil;a (Solidariedade-SP).</p>
<p>Levantamentos publicados mais recentemente apontam que o per&iacute;odo pode variar conforme a interpreta&ccedil;&atilde;o das regras e os crit&eacute;rios aplicados ao c&aacute;lculo. A Folha de S.Paulo, por exemplo, informou que estimativas de ju&iacute;zes e advogados indicam um intervalo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses.&nbsp;</p>
<h2>STF ainda precisa decidir sobre a constitucionalidade</h2>
<p>A aplica&ccedil;&atilde;o da lei est&aacute; suspensa enquanto o Supremo analisa a&ccedil;&otilde;es diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades e partidos pol&iacute;ticos. O ministro Alexandre de Moraes &eacute; o relator dos processos.</p>
<p>Em outubro, o tema continuava sem julgamento no plen&aacute;rio. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo publicada em 30 de outubro, ministros da Corte defendem que Moraes leve a quest&atilde;o &agrave; vota&ccedil;&atilde;o ainda neste ano. At&eacute; o momento, por&eacute;m, n&atilde;o h&aacute; data oficial para a an&aacute;lise.&nbsp;</p>
<p>Caso o STF valide a legisla&ccedil;&atilde;o, os pedidos de aplica&ccedil;&atilde;o das novas regras poder&atilde;o ser analisados nas execu&ccedil;&otilde;es penais, com rec&aacute;lculo das penas conforme a situa&ccedil;&atilde;o de cada condenado. Se a norma for considerada inconstitucional, n&atilde;o poder&aacute; ser utilizada para reduzir as condena&ccedil;&otilde;es.</p>
<h2>Bolsonaro foi condenado a 27 anos e tr&ecirc;s meses</h2>
<p>Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, em setembro de 2025, a 27 anos e tr&ecirc;s meses de pris&atilde;o, em regime inicial fechado, por crimes relacionados &agrave; tentativa de golpe de Estado. O tr&acirc;nsito em julgado foi declarado em 25 de novembro daquele ano, quando come&ccedil;ou a execu&ccedil;&atilde;o definitiva da pena.&nbsp;</p>
<p>Atualmente, o ex-presidente cumpre a pena em pris&atilde;o domiciliar humanit&aacute;ria, concedida por motivos de sa&uacute;de. Em julho de 2026, Alexandre de Moraes decidiu manter o benef&iacute;cio. A pris&atilde;o domiciliar, no entanto, n&atilde;o significa progress&atilde;o para outro regime: Bolsonaro continua cumprindo pena em regime fechado.&nbsp;</p>
<p>A eventual aplica&ccedil;&atilde;o da Lei da Dosimetria poder&aacute; modificar o tempo de cumprimento da pena e os prazos para progress&atilde;o de regime. At&eacute; que o STF decida sobre a constitucionalidade da norma, entretanto, as estimativas n&atilde;o representam uma redu&ccedil;&atilde;o efetiva da condena&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>A <a href="https://aratuon.com.br/politica/simone-tebet-nega-interesse-em-vice-de-haddad-e-foca-no-senado/">ex-ministra do Planejamento Simone Tebet </a>(PSB-SP) passou a integrar as articula&ccedil;&otilde;es em torno das futuras indica&ccedil;&otilde;es ao <a href="https://aratuon.com.br/topicos/stf/">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>. O nome dela foi apresentado ao <a href="https://aratuon.com.br/topicos/lula/">presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a> por apoiadores que defendem sua escolha para uma das vagas que ser&atilde;o preenchidas durante o pr&oacute;ximo mandato presidencial.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5ccaedac-1c0f-4b7f-847c-40bb8c805aa5.webp?width=1200&amp;height=800" alt="Simone Tebet. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o"></p>
<p>A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada pela coluna de M&ocirc;nica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Segundo a publica&ccedil;&atilde;o, Lula pretende indicar ao menos uma mulher para a composi&ccedil;&atilde;o da Corte, mas ainda n&atilde;o definiu quem ocupar&aacute; a cadeira nem em qual das vagas dispon&iacute;veis.</p>
<h2>Simone Tebet no STF: forma&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica e trajet&oacute;ria pol&iacute;tica pesam na avalia&ccedil;&atilde;o</h2>
<p>A poss&iacute;vel indica&ccedil;&atilde;o de Simone Tebet re&uacute;ne elementos de sua experi&ecirc;ncia pol&iacute;tica e forma&ccedil;&atilde;o acad&ecirc;mica. Mestre em Direito pela Pontif&iacute;cia Universidade Cat&oacute;lica de S&atilde;o Paulo (PUC-SP), ela tamb&eacute;m atuou como professora universit&aacute;ria e presidiu a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado, uma das principais inst&acirc;ncias legislativas respons&aacute;veis pela an&aacute;lise de mat&eacute;rias constitucionais.</p>
<p>Tebet disputou a Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica em 2022 e declarou apoio a Lula no segundo turno. Posteriormente, integrou o governo petista como ministra do Planejamento e Or&ccedil;amento, fun&ccedil;&atilde;o que exerceu at&eacute; mar&ccedil;o de 2026. Naquele ano, concorreu ao Senado por S&atilde;o Paulo, mas n&atilde;o conseguiu se eleger.</p>
<h2>Quais s&atilde;o as vagas dispon&iacute;veis no STF?</h2>
<p>Uma das cadeiras do Supremo est&aacute; aberta desde outubro de 2025, quando Lu&iacute;s Roberto Barroso deixou antecipadamente o tribunal. Outras duas vagas dever&atilde;o surgir em raz&atilde;o das aposentadorias compuls&oacute;rias de Luiz Fux, prevista para abril de 2028, e de C&aacute;rmen L&uacute;cia, em 2029.</p>
<p>Al&eacute;m de Tebet, a ministra do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) Daniela Teixeira tamb&eacute;m aparece entre os nomes considerados para uma indica&ccedil;&atilde;o feminina.</p>
<p>Outro nome no cen&aacute;rio &eacute; o de Rodrigo Pacheco, ministro do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU) e ex-presidente do Senado. Ele &eacute; defendido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e conta com apoio de integrantes do pr&oacute;prio Supremo.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/fa278c0c-cffc-415e-9ab6-ed28dead7da0.webp?width=1200&amp;height=800" alt="STF. Foto: Valter Campanato | Ag&ecirc;ncia Brasil"></p>
<p>Lula tamb&eacute;m pretende reapresentar ao Senado o nome do advogado-geral da Uni&atilde;o, Jorge Messias, cuja indica&ccedil;&atilde;o anterior foi rejeitada pelos parlamentares em abril de 2026.</p>
<p>As indica&ccedil;&otilde;es presidenciais ao STF precisam passar por sabatina na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado e ser aprovadas pela maioria absoluta dos senadores.</p>
<p>LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/ministerio-do-trabalho-recebe-mais-de-4-mil-denuncias-de-assedio-eleitoral-em-tres-dias/">Minist&eacute;rio do Trabalho recebe mais de 4 mil den&uacute;ncias de ass&eacute;dio eleitoral em tr&ecirc;s dias</a></p>

<p data-pm-slice="1 1 []">O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que estados e munic&iacute;pios que ainda n&atilde;o pagam o piso salarial nacional do magist&eacute;rio aos professores tempor&aacute;rios da rede p&uacute;blica de <a href="https://aratuon.com.br/educacao/professores-podem-ter-aposentadoria-adiada-com-novas-regras-em-2027-veja-o-que-muda/" target="_blank" rel="noopener">educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica</a> dever&atilde;o aplicar a medida a partir de 1&ordm; de janeiro de 2027.</p>
<p data-pm-slice="1 1 []"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/c11161b3-84f8-4678-b787-bd14073a7adb.jpg?width=750&amp;height=445" alt="STF estabelece regras para pagamentos retroativos de professores tempor&aacute;rios"></p>
<p>A decis&atilde;o foi tomada por unanimidade durante o julgamento de embargos de declara&ccedil;&atilde;o no Recurso Extraordin&aacute;rio com Agravo (ARE) 1.487.739, que tem repercuss&atilde;o geral reconhecida no Tema 1.308. A sess&atilde;o virtual foi encerrada na quinta-feira (23).</p>
<p>O Tribunal tamb&eacute;m afastou a aplica&ccedil;&atilde;o retroativa do entendimento para os entes federativos que j&aacute; implementaram o piso. Foram ressalvadas as a&ccedil;&otilde;es judiciais em andamento at&eacute; 16 de abril de 2026, data do julgamento de m&eacute;rito, al&eacute;m das decis&otilde;es judiciais definitivas que j&aacute; reconheceram o direito &agrave; remunera&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima.</p>
<h2>Entenda a decis&atilde;o do STF</h2>
<p>Em abril deste ano, o STF decidiu que o <a href="https://aratuon.com.br/educacao/professores-da-rede-estadual-comecam-a-receber-reajuste-do-piso-salarial/" target="_blank" rel="noopener">piso salarial nacional do magist&eacute;rio</a>, previsto na Lei n&ordm; 11.738/2008, tamb&eacute;m deve ser aplicado aos professores contratados temporariamente.</p>
<p>Na avalia&ccedil;&atilde;o da Corte, a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal n&atilde;o restringe essa garantia aos profissionais efetivos. A legisla&ccedil;&atilde;o busca valorizar o magist&eacute;rio p&uacute;blico independentemente do tipo de v&iacute;nculo dos docentes com a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.</p>
<p>O caso teve origem em uma a&ccedil;&atilde;o movida por uma professora tempor&aacute;ria de Pernambuco, que pediu o pagamento de diferen&ccedil;as salariais por receber remunera&ccedil;&atilde;o inferior ao piso nacional.</p>
<p>Ap&oacute;s o julgamento, os governos de Pernambuco e do Piau&iacute; apresentaram recursos para questionar, entre outros pontos, os efeitos financeiros retroativos da decis&atilde;o. Os estados argumentaram que o pagamento de valores referentes a per&iacute;odos anteriores poderia gerar despesas elevadas e comprometer o planejamento or&ccedil;ament&aacute;rio.</p>
<h2>O que muda com a nova decis&atilde;o?</h2>
<p>O relator do caso, ministro <a href="https://aratuon.com.br/topicos/alexandre-de-moraes/" target="_blank" rel="noopener">Alexandre de Moraes</a>, acolheu parcialmente os recursos para estabelecer limites temporais &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o do entendimento.</p>
<p>Segundo o ministro, os pedidos relacionados &agrave;s diferen&ccedil;as remunerat&oacute;rias entre professores efetivos e tempor&aacute;rios j&aacute; haviam sido analisados no julgamento anterior. Moraes considerou necess&aacute;rio estabelecer regras para os efeitos da decis&atilde;o, com o objetivo de garantir seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e preservar situa&ccedil;&otilde;es j&aacute; consolidadas.</p>
<p>Com isso, os estados e munic&iacute;pios que ainda n&atilde;o implementaram o piso dever&atilde;o aplic&aacute;-lo aos professores tempor&aacute;rios a partir de 1&ordm; de janeiro de 2027. Para os entes que j&aacute; adotaram a remunera&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima, n&atilde;o haver&aacute; aplica&ccedil;&atilde;o retroativa autom&aacute;tica, respeitadas as exce&ccedil;&otilde;es definidas pelo STF.</p>
<p>Na mesma ocasi&atilde;o, a Corte tamb&eacute;m estabeleceu que o n&uacute;mero de professores efetivos cedidos a &oacute;rg&atilde;os dos tr&ecirc;s Poderes n&atilde;o poder&aacute; ultrapassar 5% do quadro de cada unidade federativa at&eacute; que uma lei regulamente a mat&eacute;ria.</p>

<p>O caso STF e <a href="https://aratuon.com.br/topicos/alexandre-de-moraes/">Alexandre de Moraes</a> ter&aacute; novos cap&iacute;tulos pela frente ap&oacute;s a sess&atilde;o extraordin&aacute;ria realizada na ter&ccedil;a-feira (15), que <a href="https://aratuon.com.br/politica/crise-no-stf-sessao-e-interrompida-sem-definicao-sobre-investigacao-de-moraes-e-mendonca/">terminou sem uma decis&atilde;o sobre a abertura de uma investiga&ccedil;&atilde;o</a> contra o ministro. O julgamento foi interrompido depois que Fl&aacute;vio Dino pediu vista do processo.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e3f40a0b-6f5c-47e5-bac5-6d65c5a9fb7a.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Caso STF e Alexandre de Moraes. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Gustavo Moreno/STF"></p>
<p>Com o pedido, a an&aacute;lise foi suspensa e ainda n&atilde;o h&aacute; uma defini&ccedil;&atilde;o sobre quando o plen&aacute;rio voltar&aacute; a discutir o caso. Pela regra aplic&aacute;vel ao pedido de vista, Dino tem prazo de at&eacute; 90 dias para devolver o processo, mas pode faz&ecirc;-lo antes desse per&iacute;odo.</p>
<p>A sess&atilde;o havia chegado a um placar de 4 votos a 3 pela manuten&ccedil;&atilde;o dos procedimentos de Moraes e Mendon&ccedil;a em separado. O voto de Dino, que havia defendido a an&aacute;lise conjunta dos casos, n&atilde;o foi computado no resultado porque o ministro pediu vista. Com isso, n&atilde;o houve decis&atilde;o definitiva sobre a forma como os processos ser&atilde;o analisados.</p>
<h2>STF e Alexandre de Moraes ainda sem decisa&otilde;</h2>
<p>O principal ponto &eacute; que o caso do STF e Alexandre de Moraes ainda n&atilde;o chegaram &agrave; etapa de decidir se ser&aacute; aberta uma investiga&ccedil;&atilde;o formal contra o ministro. A discuss&atilde;o surgiu a partir de um relat&oacute;rio da Pol&iacute;cia Federal que re&uacute;ne mensagens trocadas entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no contexto do caso Banco Master.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b73765e9-3ba2-4400-949d-85f09741f747.webp?width=1200&amp;height=800" alt="Banco Master. Foto: Rovena Rosa | Ag&ecirc;ncia Brasil"></p>
<p>Durante a sess&atilde;o, os ministros tamb&eacute;m discutiram se o caso de Moraes deveria ser analisado conjuntamente com uma peti&ccedil;&atilde;o envolvendo Andr&eacute; Mendon&ccedil;a. A proposta de reuni&atilde;o dos processos provocou diverg&ecirc;ncias no plen&aacute;rio.</p>
<h2>O que acontece agora no STF?</h2>
<p>Na pr&aacute;tica, o processo fica suspenso enquanto Dino analisa os autos. Depois da devolu&ccedil;&atilde;o, o plen&aacute;rio poder&aacute; retomar a discuss&atilde;o sobre a forma de julgamento e, posteriormente, avan&ccedil;ar sobre a quest&atilde;o de eventual investiga&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>At&eacute; o momento, portanto, n&atilde;o houve decis&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/topicos/stf/">Supremo Tribunal Federal</a> pela abertura de investiga&ccedil;&atilde;o contra Alexandre de Moraes, nem uma decis&atilde;o definitiva para reunir os procedimentos relacionados aos dois ministros.</p>
<p>Outro ponto que permanece em aberto &eacute; a composi&ccedil;&atilde;o da vota&ccedil;&atilde;o. Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques n&atilde;o participaram da an&aacute;lise por quest&otilde;es relacionadas &agrave; imparcialidade no caso. A configura&ccedil;&atilde;o do plen&aacute;rio poder&aacute; ser relevante quando o julgamento for retomado.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/34e9cf29-bae5-4b3c-83e0-cc267c61f112.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o"></p>
<p>A sess&atilde;o de ter&ccedil;a-feira tamb&eacute;m foi marcada por diverg&ecirc;ncias entre ministros sobre a condu&ccedil;&atilde;o dos procedimentos relacionados ao caso Banco Master. O pedido de vista de Dino encerrou, por enquanto, a tentativa de avan&ccedil;ar para uma defini&ccedil;&atilde;o sobre o futuro das apura&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Assim, o pr&oacute;ximo passo depende da devolu&ccedil;&atilde;o do processo por Fl&aacute;vio Dino. S&oacute; depois disso o STF poder&aacute; voltar a discutir a quest&atilde;o e definir como os casos dever&atilde;o prosseguir.</p>
<p>LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-sanciona-incentivo-fiscal-para-data-centers/">Lula sanciona incentivo fiscal para data centers</a></p>

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