Fachin determina fim do Inquérito das Fake News após sete anos no STF

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) o encerramento do Inquérito das Fake News, aberto em 2019. A medida atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), após sete anos e meio de tramitação na Corte.

Ao justificar o arquivamento, Fachin afirmou que uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado. Segundo o ministro, a validade de sua instauração não autoriza a continuidade indefinida do procedimento, que deve respeitar limites temporais e materiais.

A decisão acompanha o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Antes de determinar o encerramento, Fachin pediu que o órgão se manifestasse sobre o andamento da investigação.

Gonet considerou esgotado o objeto específico do inquérito e defendeu que eventuais apurações ainda abertas, originadas a partir do procedimento, tenham continuidade em investigações próprias.

O que muda com o arquivamento do Inquérito das Fake News?

A determinação de Fachin tem efeito imediato e encerra a realização de novas diligências no âmbito do inquérito original.

O arquivamento, entretanto, não anula decisões tomadas anteriormente, provas reunidas durante a investigação, acordos ou ações penais que tenham surgido a partir dela.

Na decisão, o presidente do STF estabeleceu que processos com denúncias já recebidas devem continuar tramitando de maneira independente, perante os respectivos órgãos judiciais competentes. Assim, o encerramento do inquérito não será motivo para anular essas ações.

Fachin assumiu investigação que estava com Alexandre de Moraes

A mudança no comando do Inquérito das Fake News ocorreu em setembro, quando Fachin assumiu a relatoria que estava com o ministro Alexandre de Moraes desde 2019.

Moraes havia sido escolhido pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para conduzir o procedimento. A designação ocorreu sem sorteio entre os ministros da Corte.

Com a mudança, Fachin passou a responder também pelos processos derivados da investigação. Ao longo dos anos, pelo menos 103 procedimentos foram abertos a partir do inquérito. A destinação de cada um deles ainda depende de análise individual.

Como começou o Inquérito das Fake News?

O Inquérito nº 4.781 foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O objetivo inicial era investigar a disseminação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e ataques contra o Supremo, seus ministros e familiares.

A investigação foi aberta de ofício, expressão jurídica utilizada quando um procedimento é iniciado por iniciativa da própria autoridade, sem provocação inicial do Ministério Público.

Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator, sem a realização do sorteio habitual. O modelo de instauração foi posteriormente validado pelo plenário do STF.

Durante os anos de tramitação, o inquérito ampliou seu alcance e passou a reunir desdobramentos relacionados a investigações sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e vazamentos de dados.