Fim da escala 6x1: decisão de Dino permite 8h24 de trabalho por dia e muda acordos coletivos

A jornada de trabalho poderá chegar a 8 horas e 24 minutos por dia durante a primeira etapa do fim da escala 6x1. A possibilidade foi estabelecida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou nesta quinta-feira (12) os pedidos para adiar a implementação das novas regras e definiu parâmetros para a adaptação de empresas e trabalhadores.

Com a decisão, fica mantido o início da redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A liminar tem efeito imediato, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.

A decisão foi tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionavam o prazo de adaptação às mudanças.

Fim da escala 6x1: jornada de 8h24 não será considerada hora extra automaticamente

Um dos principais pontos definidos por Dino envolve a distribuição das 42 horas semanais. Caso empresas e trabalhadores não cheguem a um acordo coletivo até 15 de dezembro, será possível organizar a jornada em cinco dias de trabalho, com até 8 horas e 24 minutos por dia.

Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados automaticamente como horas extras.

A discussão surgiu porque a emenda constitucional manteve o limite de oito horas diárias, mas estabeleceu uma jornada intermediária de 42 horas semanais. Dividida em cinco dias, essa carga corresponde a 8 horas e 24 minutos por dia.

As entidades empresariais argumentaram que a aplicação de um limite diário de oito horas, sem negociação coletiva, resultaria em uma jornada semanal de 40 horas, antecipando a etapa definitiva da mudança. Dino considerou que não seria razoável aplicar automaticamente esse limite durante o período de transição.

Acordos coletivos poderão ser renegociados em 90 dias

A decisão também estabelece um prazo para que empresas e sindicatos revisem as condições previstas em acordos e convenções coletivas.

A partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixarão de produzir efeitos. As demais condições negociadas continuarão válidas até o encerramento da vigência dos instrumentos.

Para eventuais contrapartidas previstas nesses acordos, Dino estabeleceu um período de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para renegociação entre empregadores e sindicatos.

Caso não haja consenso, nenhuma das partes poderá extinguir ou modificar unilateralmente essas condições. Eventuais conflitos deverão ser encaminhados à Justiça do Trabalho.

O ministro também determinou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, incluindo os pisos das categorias profissionais.

Decisão flexibiliza distribuição dos dias de folga

Outro ponto definido pelo ministro diz respeito à organização dos descansos semanais. A decisão permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam uma distribuição diferente das folgas em setores com períodos de maior demanda, como comércio, turismo, agricultura e atividades em embarcações e plataformas.

A emenda constitucional previa a possibilidade excepcional de compensação por negociação coletiva, desde que fossem garantidos, em média, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga a cada semana.

Dino afastou essas exigências de periodicidade semanal e mensal, permitindo maior flexibilidade na distribuição dos descansos. A mudança, porém, não elimina o direito a dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16 de dezembro.

Entre as situações citadas pelo ministro estão o aumento do movimento no comércio durante o fim de ano, os períodos de plantio e colheita e a alta temporada do turismo.

Se as negociações sobre a compensação das folgas não avançarem nos primeiros 90 dias, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão publicar uma portaria conjunta com regras provisórias.

Empresas com contratos públicos terão 180 dias para adaptação

A liminar também alterou o prazo para adequação das empresas que prestam serviços ao poder público. Inicialmente, a emenda constitucional previa até um ano para adaptação desses contratos. Dino reduziu o período para 180 dias, contados de 16 de outubro, data de publicação da emenda.

Com isso, o prazo termina em meados de abril de 2027. A determinação também alcança contratos decorrentes de licitações em andamento, com contagem a partir da assinatura.

Segundo o ministro, a manutenção de jornadas diferentes para trabalhadores de uma mesma empresa, conforme o contrato fosse público ou privado, poderia gerar desigualdade na aplicação das novas regras.

Trabalhadores com salários acima de R$ 21 mil terão exceção

A decisão também estendeu aos empregados de empresas estatais que atuam em concorrência com o setor privado uma exceção prevista na emenda constitucional.

A regra contempla profissionais com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS, valor equivalente a aproximadamente R$ 21,2 mil mensais em 2026.

Para esses trabalhadores, as regras de controle de jornada deixam de ser aplicadas, salvo previsão em acordo coletivo. Dino entendeu que a exceção também deve alcançar empregados de estatais submetidos ao regime trabalhista das empresas privadas.

Por outro lado, o ministro rejeitou o pedido para suspender a aplicação da emenda às micro e pequenas empresas até a aprovação de uma lei complementar.

Quando a jornada será reduzida para 40 horas semanais?

A redução para 42 horas semanais, prevista para 16 de dezembro de 2026, é a primeira etapa da transição. O calendário estabelece uma nova diminuição em 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima deverá chegar a 40 horas semanais.

A decisão de Flávio Dino não altera esse cronograma. O ministro também fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional.

As regras estabelecidas na liminar ainda serão analisadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.