O ministro Alexandre de Moraes, do <a href="https://aratuon.com.br/politica/stf-determina-prisao-preventiva-de-carla-zambelli-que-ja-saiu-do-brasil">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, determinou nesta quarta-feira (4) a abertura de um inqu&eacute;rito para investigar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo e obstru&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/88f6fba7-c6f4-42ef-a4f2-50b706e86476.JPG?width=968&amp;height=572" alt=" Carla Zambelli segue nos EUA. Foto: Lula Marques/ Ag&ecirc;ncia Brasil">
A decis&atilde;o foi motivada por declara&ccedil;&otilde;es da parlamentar durante entrevista, nas quais afirmou que, ap&oacute;s deixar o Brasil, pretende permanecer nos Estados Unidos e solicitar asilo pol&iacute;tico ao ex-presidente<a href="https://aratuon.com.br/politica/eua-anunciam-restricao-de-vistos-e-ex-assessor-de-trump-cita-moraes"> Donald Trump</a>. Para Moraes, a deputada estaria adotando um &ldquo;modus operandi&rdquo; semelhante ao do tamb&eacute;m deputado federal<a href="https://aratuon.com.br/politica/moraes-manda-investigar-eduardo-bolsonaro-apos-tensao-com-eua"> Eduardo Bolsonaro (PL-SP),</a> investigado por supostamente incitar autoridades norte-americanas contra integrantes do Judici&aacute;rio brasileiro.
Na mesma decis&atilde;o, o ministro determinou que Zambelli preste depoimento &agrave; Pol&iacute;cia Federal em at&eacute; dez dias, com possibilidade de resposta por escrito. Moraes tamb&eacute;m solicitou ao Banco Central a rela&ccedil;&atilde;o de doadores que transferiram valores via PIX para a parlamentar em uma campanha de arrecada&ccedil;&atilde;o online realizada ap&oacute;s sua condena&ccedil;&atilde;o pelo STF.
Mais cedo, o ministro tamb&eacute;m determinou a pris&atilde;o da deputada, a inclus&atilde;o de seu nome na lista de procurados da Interpol e a suspens&atilde;o de suas redes sociais. A medida foi tomada ap&oacute;s pedido da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR), que argumentou que Zambelli deixou o pa&iacute;s com o objetivo de escapar do cumprimento da condena&ccedil;&atilde;o.
Em entrevista concedida na ter&ccedil;a-feira (3) a uma r&aacute;dio do interior de S&atilde;o Paulo, Zambelli declarou que viajou para os Estados Unidos para realizar um tratamento de sa&uacute;de e que pretende pedir licen&ccedil;a do mandato. A deputada afirmou ainda que pretende ir para a It&aacute;lia, pa&iacute;s do qual possui cidadania.
<h3 dir="ltr"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f6e59092-3408-45ec-b959-0b7c62069005.jpg?width=600&amp;height=338" alt="Fotos: Ag&ecirc;ncia Brasil/Arquivo"></h3>
*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/gestao-de-thiago-do-vale-em-ipira-ja-gasta-milhoes-com-paes-e-decoracao">Gest&atilde;o de Thiago do Vale em Ipir&aacute; j&aacute; gasta milh&otilde;es com p&atilde;es e decora&ccedil;&atilde;o</a>

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (4), a pris&atilde;o preventiva da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A decis&atilde;o atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR).
Na v&eacute;spera, ter&ccedil;a-feira (3), Zambelli revelou que <a href="https://aratuon.com.br/politica/condenada-carla-zambelli-foge-do-brasil-ato-de-resistencia" target="_blank" rel="noopener">havia deixado o Brasil</a>. Ela tamb&eacute;m afirmou que pretende se licenciar do mandato e realizar um tratamento m&eacute;dico no exterior.
+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/com-depressao-carla-zambelli-diz-que-nao-pode-ser-presa-nao-sobreviveria" target="_blank" rel="noopener">Com depress&atilde;o, Carla Zambelli diz que n&atilde;o pode ser presa: 'N&atilde;o sobreviveria'</a>
+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/deputada-carla-zambelli-e-condenada-a-pagar-rusd-20-mil-a-manno-goes-entenda-situacao" target="_blank" rel="noopener">Deputada Carla Zambelli &eacute; condenada a pagar R$ 20 mil a Manno G&oacute;es; entenda</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/2333cef4-49a2-4187-b679-cf8c888a6d53.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Fotos: Ag&ecirc;ncia Brasil/Arquivo">
Em maio, a deputada foi condenada por unanimidade pelo STF a dez anos de pris&atilde;o por envolvimento na invas&atilde;o ao sistema do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).
Zambelli tamb&eacute;m &eacute; r&eacute; no Supremo em outro processo, no qual a Corte j&aacute; formou maioria pela condena&ccedil;&atilde;o por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. O caso diz respeito ao epis&oacute;dio em que, armada, ela perseguiu um homem no centro de S&atilde;o Paulo, na v&eacute;spera do segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es de 2022. O julgamento foi suspenso ap&oacute;s pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Imagine um juiz brasileiro, de toga negra e martelo em punho, batendo firme contra perfis digitais como se estivesse esmagando serpentes de bytes. Agora imagine que, do outro hemisf&eacute;rio, um pa&iacute;s que se cr&ecirc; a sentinela da liberdade olha para esse gesto e n&atilde;o v&ecirc; justi&ccedil;a - v&ecirc; censura. &Eacute; nesse espelho rachado que Brasil e Estados Unidos se encaram hoje.
O nome gravado na madeira desse martelo &eacute; Alexandre de Moraes. Ministro do Supremo Tribunal Federal, tornado protagonista de um embate que j&aacute; ultrapassou os corredores do STF e ecoa no Departamento de Justi&ccedil;a dos EUA. A carta que chegou a Moraes, em 7 de maio de 2025, foi mais do que uma formalidade diplom&aacute;tica - foi um alerta. Uma lembran&ccedil;a de que ordens judiciais n&atilde;o atravessam oceanos como mensagens em garrafas. Precisam de tradu&ccedil;&atilde;o legal, reconhecimento formal e, sobretudo, precisam respeitar a soberania alheia.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/9102a21f-bb71-41d6-afd5-2487a73526bb.jpg?width=1280&amp;height=768" alt="Alexandre Moraes Eua Prompt Matheus Carvalho">
Mas e quando a soberania de um come&ccedil;a a esbarrar nos valores fundantes do outro?
Essa &eacute; a corda bamba sobre a qual caminha a amea&ccedil;a de san&ccedil;&otilde;es contra Moraes, impulsionada pela poderosa e controversa Lei Global Magnitsky. Criada para punir quem viola direitos humanos e pratica corrup&ccedil;&atilde;o em qualquer canto do mundo, ela funciona como uma espada de D&acirc;mocles digital: invis&iacute;vel, silenciosa, mas capaz de cortar acessos banc&aacute;rios, bloquear passaportes e encerrar a presen&ccedil;a de um cidad&atilde;o estrangeiro no sistema financeiro dos EUA sem sequer um julgamento. Basta uma decis&atilde;o administrativa e pronto: o condenado passa a vagar no umbral para a Am&eacute;rica.
Para cr&iacute;ticos americanos, as decis&otilde;es de Moraes - como exigir a remo&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do ou o bloqueio de contas em redes sociais como X e Rumble - soam como punhos fechados contra a liberdade de express&atilde;o. Em se tratando de medidas que atingiram brasileiros legalmente residindo nos EUA, por mais que estes sejam antipatizados por aqui, isso pareceu afronta aos ianques.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/dcb55c6e-d567-42c1-bc2c-00c69113025c.jpg?width=1536&amp;height=1024" alt="Alexandre Moraes Redes Sociais Prompt Matheus Carvalho">
&ldquo;Para executar uma senten&ccedil;a c&iacute;vel estrangeira ou outra ordem judicial estrangeira em mat&eacute;ria c&iacute;vel nos Estados Unidos, a pessoa que busca a execu&ccedil;&atilde;o geralmente precisa iniciar um processo judicial nos Estados Unidos para reconhecer e executar a ordem estrangeira perante um tribunal norte-americano competente&rdquo;, diz a carta.
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<blockquote class="twitter-tweet">
🇺🇸A carta do Departamento de Justi&ccedil;a dos EUA endere&ccedil;ada a Alexandre de Moraes constitui uma aula de direito. Ao ser entregue aos ju&iacute;zes iletrados do supremo, equivale jogar p&eacute;rolas aos porcos. O raso padr&atilde;o intelectual dos togados do STF n&atilde;o lhes permite compreender o conte&uacute;do. <a href="https://t.co/xvaiXqbKoY">pic.twitter.com/xvaiXqbKoY</a>
&mdash; Rafael Fontana (@RafaelFontana) <a href="https://twitter.com/RafaelFontana/status/1929263279014117426?ref_src=twsrc%5Etfw">June 1, 2025</a></blockquote>
<a href="https://claudiodantas.com.br/a-aula-de-direito-que-moraes-levou-do-departamento-de-justica-americano/" target="_blank" rel="noopener">Para alguns, o conte&uacute;do foi humilhante do ponto de vista t&eacute;cnico do Direito</a>. Para aliados do ministro, s&atilde;o escudos legais contra mil&iacute;cias digitais e desinforma&ccedil;&atilde;o golpista.
Quem, ent&atilde;o, est&aacute; com a verdade?
No Brasil, entidades como a OAB e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos veem na movimenta&ccedil;&atilde;o americana uma afronta &agrave; soberania, quase uma reedi&ccedil;&atilde;o diplom&aacute;tica do velho &ldquo;Big Stick&rdquo; imperial, o grande porrete que norteou a Guerra Fria. O chanceler Mauro Vieira foi direto: a Lei Magnitsky n&atilde;o tem validade fora dos EUA. Mas talvez a pergunta mais inc&ocirc;moda n&atilde;o seja se tem validade - e sim, se tem raz&atilde;o.
Afinal, se o argumento americano &eacute; que a lei visa proteger direitos humanos e democr&aacute;ticos, como acusar um pa&iacute;s de hipocrisia sem antes limpar a pr&oacute;pria casa? E, mais ainda: como ignorar que a democracia brasileira tamb&eacute;m anda trope&ccedil;ando em sua pr&oacute;pria ret&oacute;rica?
Porque se Moraes &eacute; visto por uns como guardi&atilde;o da Rep&uacute;blica p&oacute;s-8 de janeiro, por outros ele &eacute; o pr&oacute;prio Leviat&atilde; jur&iacute;dico - concentrando fun&ccedil;&otilde;es, acumulando investiga&ccedil;&otilde;es, e tomando decis&otilde;es que despertam tanto temor quanto rever&ecirc;ncia. H&aacute; quem diga que virou juiz, promotor e v&iacute;tima. <a href="https://www.nytimes.com/2025/05/29/world/americas/trump-brazil-judge-censorship.html " target="_blank" rel="noopener">O pr&oacute;prio New York Times, um basti&atilde;o do jornalismo anti-reacion&aacute;rio parece indicar algo nesse sentido</a>. Um protagonista de um thriller institucional onde cada ato pode ser lido como justi&ccedil;a ou abuso, dependendo da lente - ou da ideologia.
Chama a aten&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m a cobertura de grande parte da m&iacute;dia brasileira. A carta foi enviada e recebida em 7 de maio. S&oacute; veio a p&uacute;blico no final do m&ecirc;s. Nestes mais de 20 dias entre a emiss&atilde;o e a publica&ccedil;&atilde;o, jornalistas, colunistas e comentaristas disputavam para ver quem especulava mais sobre a impossibilidade de o governo americano tomar essa medida, sobre o absurdo que seria cogitar isso, sobre a inf&acirc;mia institucional, sobre o sexo dos anjos, e tal e tal. O certo &eacute; que, enquanto essas discuss&otilde;es paralelas ocorriam em est&uacute;dios de tv e em p&aacute;ginas de sites, a tal carta j&aacute; tinha chegado em seu endere&ccedil;o, doa a quem doer.&nbsp;
Nesse cen&aacute;rio de &acirc;nimos inflamados, a figura de Eduardo Bolsonaro entra como um f&oacute;sforo jogado num barril de p&oacute;lvora. Seu lobby em Washington catalisou o debate, mas a lenha j&aacute; estava empilhada: o que inquieta os americanos n&atilde;o &eacute; Eduardo, mas o que ele denunciou. E o fato de ter virado alvo de uma investiga&ccedil;&atilde;o pouco depois disso levanta mais perguntas do que respostas.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/58f54a35-1ae3-4126-aa43-e64551c06b74.jpg?width=1024&amp;height=1536" alt="Eduardo Bolsonaro Bomba Relogio Prompt Matheus Carvalho">
O mais desconcertante, por&eacute;m, &eacute; que esse epis&oacute;dio pode se tornar um divisor de &aacute;guas no direito internacional. Uma esp&eacute;cie de "ensaio geral" da justi&ccedil;a global: um pa&iacute;s democr&aacute;tico sancionando um ministro da Suprema Corte de outro pa&iacute;s democr&aacute;tico. Algo sem precedentes - e, talvez por isso mesmo, perigosamente simb&oacute;lico.
Porque aqui n&atilde;o se trata apenas de Moraes, de Bolsonaro ou de san&ccedil;&otilde;es. Trata-se de entender at&eacute; onde vai o bra&ccedil;o da justi&ccedil;a, e onde come&ccedil;a o limite da soberania. Trata-se de saber se ainda &eacute; poss&iacute;vel discutir democracia sem transformar cada frase em trincheira.
No fundo, trata-se de um espelho: um espelho que os Estados Unidos ergueram diante do Brasil - e que, talvez sem querer, nos obriga a encarar a flacidez e as rugas da nossa pr&oacute;pria democracia.
O que vamos fazer diante desse espelho? Que imagem queremos refletir?
Se o s&eacute;culo XXI &eacute; o palco de uma democracia cada vez mais digital, os atores ainda s&atilde;o profundamente anal&oacute;gicos. Podemos chamar de um teatro de som e f&uacute;ria, como diria Shakespeare, ou de sombras e sil&ecirc;ncios, em que o martelo da justi&ccedil;a pode soar tanto como senten&ccedil;a... quanto como ru&iacute;do.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/60ab1d69-2ed1-4388-b52d-e5ba13e904d8.jpg?width=1536&amp;height=1024" alt="Espada Damocles Redes Sociais Prompt Matheus Carvalho">
<a href=" https://www.poder360.com.br/poder-justica/leia-a-integra-em-portugues-da-carta-que-os-eua-enviaram-a-moraes/" target="_blank" rel="noopener">A &Iacute;NTEGRA DA CARTA DO DEPARTAMENTO DE JUSTI&Ccedil;A DOS EUA A MORAES</a>
Re: Peti&ccedil;&atilde;o 9.935 Distrito Federal
Prezado Ministro de Moraes:
Departamento de Justi&ccedil;a dos EUA
Divis&atilde;o C&iacute;vel
Escrit&oacute;rio de Assist&ecirc;ncia Judicial Internacional
7 de maio de 2025
O Departamento de Justi&ccedil;a dos Estados Unidos refere-se ao processo acima [Peti&ccedil;&atilde;o 9.935] mencionado e apresenta seus cumprimentos ao Supremo Tribunal Federal do Brasil (&ldquo;Tribunal&rdquo;). No &acirc;mbito do Departamento de Justi&ccedil;a, o Gabinete de Assist&ecirc;ncia Judicial Internacional (&ldquo;OIJA&rdquo;) atua como Autoridade Central, nos termos da Conven&ccedil;&atilde;o de Haia sobre a Notifica&ccedil;&atilde;o no Exterior de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat&eacute;ria Civil ou Comercial (&ldquo;Conven&ccedil;&atilde;o de Haia sobre Notifica&ccedil;&atilde;o&rdquo;) e da Conven&ccedil;&atilde;o de Haia sobre a Colheita de Provas no Exterior em Mat&eacute;ria Civil ou Comercial (&ldquo;Conven&ccedil;&atilde;o de Haia sobre Provas&rdquo;), e o Gabinete de Assuntos Internacionais (&ldquo;OIA&rdquo;) atua como Autoridade Central dos Estados Unidos sob os Tratados de Assist&ecirc;ncia Jur&iacute;dica M&uacute;tua em Mat&eacute;ria Criminal (&ldquo;MLATs&rdquo;), incluindo o Tratado entre o Governo dos Estados Unidos da Am&eacute;rica e o Governo da Rep&uacute;blica Federativa do Brasil sobre Assist&ecirc;ncia Jur&iacute;dica M&uacute;tua em Mat&eacute;ria Criminal (&ldquo;Tratado Brasil-EUA de Assist&ecirc;ncia Jur&iacute;dica M&uacute;tua&rdquo;) e conven&ccedil;&otilde;es multilaterais que incluem disposi&ccedil;&otilde;es de assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica m&uacute;tua &agrave;s quais o Brasil e os Estados Unidos s&atilde;o signat&aacute;rios.
Fomos informados pela Boies Schiller Flexner LLP, advogados externos dos EUA da Rumble Inc. (&ldquo;Rumble&rdquo;), que seu cliente recebeu quatro documentos judiciais relacionados ao processo acima referido, caracterizados da seguinte forma: (1) uma ordem de 9 de fevereiro de 2025; (2) uma ordem de 10 de fevereiro de 2025; (3) um mandado de cita&ccedil;&atilde;o e ordem associada de 19 de fevereiro de 2025; e (4) uma decis&atilde;o de 21 de fevereiro de 2025. Esses documentos judiciais, de acordo com as tradu&ccedil;&otilde;es fornecidas pelos advogados da Rumble, ordenam &agrave; Rumble, uma corpora&ccedil;&atilde;o organizada sob as leis de Delaware, um estado dos EUA, com sede principal nos Estados Unidos, bloquear contas associadas a uma pessoa identificada na plataforma de m&iacute;dia social da Rumble, suspender a transfer&ecirc;ncia de pagamentos para essa pessoa, e fornecer ao Tribunal Brasileiro informa&ccedil;&otilde;es sobre transfer&ecirc;ncias de pagamentos previamente efetuadas para essa pessoa. Essas supostas determina&ccedil;&otilde;es &agrave; Rumble s&atilde;o feitas sob amea&ccedil;a de san&ccedil;&otilde;es monet&aacute;rias e outras penalidades.
N&atilde;o nos posicionamos quanto &agrave; aplicabilidade das v&aacute;rias ordens e demais documentos judiciais que ordenam que a Rumble atue dentro do territ&oacute;rio brasileiro, o que &eacute; uma quest&atilde;o de direito brasileiro. No entanto, na medida em que esses documentos ordenam que a Rumble realize a&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas nos Estados Unidos, respeitosamente informamos que tais determina&ccedil;&otilde;es n&atilde;o s&atilde;o ordens judiciais exequ&iacute;veis nos Estados Unidos. Segundo o direito internacional consuetudin&aacute;rio, &ldquo;um Estado n&atilde;o pode exercer jurisdi&ccedil;&atilde;o ou aplicar a lei no territ&oacute;rio de outro Estado sem o consentimento deste.&rdquo; Reformula&ccedil;&atilde;o (Quarta Edi&ccedil;&atilde;o) do Direito das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores dos Estados Unidos, Se&ccedil;&atilde;o 432 (Instituto Americano de Direito, 2018). Veja tamb&eacute;m id. Nota dos relatores 1 (&ldquo;A jurisdi&ccedil;&atilde;o para execu&ccedil;&atilde;o inclui... o desempenho de fun&ccedil;&otilde;es governamentais coercitivas. Exemplos incluem... a entrega de processos obrigat&oacute;rios, a condu&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&otilde;es policiais ou administrativas, a tomada de depoimentos e declara&ccedil;&otilde;es de testemunhas, [e] a execu&ccedil;&atilde;o de uma ordem para a produ&ccedil;&atilde;o de documentos...&rdquo;); cf. Fed. Trade Comm'n v. Compagnie de Saint-Gobain-Pont-&aacute;-Mousson, 636 F.2d 1300, 1313 (D.C. Cir. 1980) (&ldquo;Quando o processo compuls&oacute;rio &eacute; entregue, no entanto, o pr&oacute;prio ato de entrega constitui um exerc&iacute;cio da soberania de uma na&ccedil;&atilde;o dentro do territ&oacute;rio de outra soberania. Tal exerc&iacute;cio constitui uma viola&ccedil;&atilde;o do direito internacional.&rdquo;) (notas de rodap&eacute; omitidas).
Para executar uma senten&ccedil;a civil estrangeira ou outra ordem judicial estrangeira em mat&eacute;ria civil nos Estados Unidos, a pessoa que busca a execu&ccedil;&atilde;o geralmente precisa iniciar um processo judicial nos EUA para reconhecer e executar a ordem estrangeira perante um tribunal competente dos EUA. O tribunal americano ent&atilde;o aplicaria a legisla&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel e decidiria se ordena a concess&atilde;o da medida solicitada contra uma parte sobre a qual tenha jurisdi&ccedil;&atilde;o. A legisla&ccedil;&atilde;o dos EUA prev&ecirc; v&aacute;rias bases para o n&atilde;o reconhecimento, que podem incluir devido processo insuficiente ou incompatibilidade com a legisla&ccedil;&atilde;o americana que protege a liberdade de express&atilde;o. As ordens do tribunal brasileiro n&atilde;o s&atilde;o execut&aacute;veis nos Estados Unidos sem a abertura e sucesso em procedimentos de reconhecimento e execu&ccedil;&atilde;o perante os tribunais americanos.
Al&eacute;m disso, gostar&iacute;amos de expressar preocupa&ccedil;&otilde;es quanto &agrave; forma de entrega dos documentos &agrave; Rumble. Atualmente, n&atilde;o dispomos de informa&ccedil;&otilde;es suficientes para determinar o objeto ou natureza do processo mencionado, incluindo se se trata de mat&eacute;ria civil ou criminal. Contudo, na medida em que o Tribunal Brasileiro busque ordenar que a Rumble realize a&ccedil;&otilde;es no Brasil, a entrega dos documentos judiciais &agrave; Rumble nos Estados Unidos deve ocorrer por meio de um canal apropriado, consistente com o direito internacional consuetudin&aacute;rio e quaisquer acordos aplic&aacute;veis entre Brasil e Estados Unidos. Esses canais variam conforme a natureza do processo, seja ele civil ou criminal.
Observamos que o cumprimento dos procedimentos adequados para a entrega de documentos judiciais, por si s&oacute;, n&atilde;o determina se tais documentos t&ecirc;m efeito no pa&iacute;s de origem, o que &eacute; uma quest&atilde;o de direito interno estrangeiro. Reiteramos que n&atilde;o tomamos posi&ccedil;&atilde;o sobre a efic&aacute;cia das ordens do Tribunal dentro do Brasil, conforme a legisla&ccedil;&atilde;o brasileira.
Para documentos judiciais relacionados a mat&eacute;rias civis e comerciais, a entrega deve ser realizada em conformidade com a Conven&ccedil;&atilde;o de Haia sobre Notifica&ccedil;&atilde;o, da qual tanto o Brasil quanto os Estados Unidos s&atilde;o partes. Pessoas nos Estados Unidos podem ser notificadas nos termos da Conven&ccedil;&atilde;o de Haia por meio do canal principal de transmiss&atilde;o (Artigo 5) ou por quaisquer canais alternativos ou excepcionais (por exemplo, Artigos 8, 10 ou 25).
Pedidos de provas ou informa&ccedil;&otilde;es a terceiros em conex&atilde;o com mat&eacute;rias civis ou comerciais n&atilde;o devem ser dirigidos por meio da Conven&ccedil;&atilde;o de Haia sobre Notifica&ccedil;&atilde;o, mas podem ser feitos atrav&eacute;s de Carta Rogat&oacute;ria ao OIJA, nos termos da Conven&ccedil;&atilde;o de Haia sobre Provas. Note-se que, de acordo com o Artigo 12(b), o OIJA n&atilde;o utilizar&aacute; medidas coercitivas para executar uma Carta Rogat&oacute;ria que pretenda penalizar uma testemunha n&atilde;o parte nos Estados Unidos por n&atilde;o cumprir um pedido estrangeiro de obten&ccedil;&atilde;o de provas.
Os Estados Unidos podem fornecer uma ampla gama de assist&ecirc;ncias em casos criminais quando as informa&ccedil;&otilde;es ou provas solicitadas estiverem localizadas nos Estados Unidos.
Como Autoridade Central dos EUA respons&aacute;vel pela implementa&ccedil;&atilde;o dos MLATs, o OIA auxilia promotores estrangeiros, ju&iacute;zes de investiga&ccedil;&atilde;o e autoridades policiais a obter informa&ccedil;&otilde;es e provas localizadas nos Estados Unidos para uso em investiga&ccedil;&otilde;es criminais, julgamentos e procedimentos relacionados em pa&iacute;ses estrangeiros. A assist&ecirc;ncia inclui, entre outras coisas, a entrega de processos legais ou outras notifica&ccedil;&otilde;es a pessoas localizadas nos Estados Unidos. Autoridades Centrais ou Competentes legalmente designadas (Autoridade Central) sob MLATs ou acordos internacionais podem fazer solicita&ccedil;&otilde;es aos Estados Unidos em nome das suas autoridades investigativas e judiciais. Todas as solicita&ccedil;&otilde;es feitas nos termos dos MLATs devem ser submetidas por meio da Autoridade Central designada para fazer solicita&ccedil;&otilde;es em nome das autoridades do pa&iacute;s requerente, conforme o tratado ou conven&ccedil;&atilde;o multilateral espec&iacute;fica invocada. O OIA n&atilde;o pode executar um pedido de assist&ecirc;ncia nos termos de um MLAT se o pedido n&atilde;o for apresentado por meio da Autoridade Central do pa&iacute;s solicitante.
O Artigo 13 do Tratado Brasil-EUA de Assist&ecirc;ncia Jur&iacute;dica M&uacute;tua disp&otilde;e expressamente sobre a notifica&ccedil;&atilde;o de documentos pelo Estado Requerente &agrave; parte adequada no Estado Requerido.

O Departamento de Justi&ccedil;a dos Estados Unidos encaminhou uma carta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta &agrave; determina&ccedil;&atilde;o do magistrado para que a plataforma de redes sociais americana Rumble removesse perfis de um usu&aacute;rio, conforme divulgado pelo jornal The New York Times na quinta-feira (29). O ve&iacute;culo afirmou que teve acesso ao documento.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/eua-anunciam-restricao-de-vistos-e-ex-assessor-de-trump-cita-moraes" target="_blank" rel="noopener">+ EUA anunciam restri&ccedil;&atilde;o de vistos e ex-assessor de Trump cita Moraes</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/97c76862-22d3-4055-a68e-1030c8fa458c.jpg?width=800&amp;height=511" alt="Justi&ccedil;a dos EUA manda carta a Moraes. Foto: Rosinei Coutinho | STF">
<a href="https://aratuon.com.br/politica/moraes-retira-sigilo-de-inquerito-contra-eduardo-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">+ Moraes retira sigilo de inqu&eacute;rito contra Eduardo Bolsonaro</a>
A mensagem foi enviada a Moraes neste m&ecirc;s de maio. "O Departamento de Justi&ccedil;a disse ao ministro Moraes que ele poderia aplicar as leis no Brasil, mas que n&atilde;o poderia ordenar que empresas tomassem medidas espec&iacute;ficas nos Estados Unidos", escreveu o ve&iacute;culo americano.&nbsp;
<a href="https://aratuon.com.br/politica/moraes-ameaca-prender-aldo-rebelo-durante-audiencia-no-stf" target="_blank" rel="noopener">+ Moraes amea&ccedil;a prender Aldo Rebelo durante audi&ecirc;ncia no STF</a>
Alexandre de Moraes est&aacute; sendo processado pelas companhias do Trump Media &amp; Technology Group, dirigida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e pela plataforma Rumble.&nbsp;
As empresas afirmam que Moraes violou a Primeira Emenda da Constitui&ccedil;&atilde;o dos Estados Unidos, que trata da liberdade de express&atilde;o, ao ordenar que o Rumble eliminasse as contas de influenciadores de direita do Brasil.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e32b4f57-6f69-452e-ae2e-421d072f0876.jpg?width=1024&amp;height=737" alt="Donald Trump. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Instagram">
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/industria-contribui-mais-em-impostos-do-que-no-pib-diz-presidente-da-fieb" target="_blank" rel="noopener">&ldquo;Ind&uacute;stria contribui mais em impostos do que no PIB&rdquo;, diz presidente da FIEB</a>

O governo dos Estados Unidos (EUA) anunciou nesta quarta-feira (28) uma nova pol&iacute;tica que prev&ecirc; a restri&ccedil;&atilde;o da concess&atilde;o de vistos a autoridades estrangeiras, considerando &ldquo;c&uacute;mplices de censura aos norte-americanos&rdquo;. A medida foi divulgada pelo secret&aacute;rio de Estado, Marco Rubio, e menciona casos relacionados &agrave; Am&eacute;rica Latina, sem detalhar os alvos espec&iacute;ficos.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/53251727-2ab7-45fd-8473-64c273c55d2d.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Marco Rubio | Imagem: reprodu&ccedil;&atilde;o/v&iacute;deo/X">
Ao comentar a medida em sua conta na rede social X, o empres&aacute;rio norte-americano Jason Miller, ex-assessor de <a href="https://aratuon.com.br/politica/nova-gestao-de-trump-gera-impactos-na-politica-e-economia-brasileiras" target="_blank" rel="noopener">Donald Trump</a>, citou diretamente o ministro do <a href="https://aratuon.com.br/politica/alexandre-de-moraes-mantem-prisao-de-braga-netto-por-tentativa-de-golpe" target="_blank" rel="noopener">Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes</a>. Ele apareceu em uma publica&ccedil;&atilde;o do governo dos EUA e escreveu: "Compartilhe isto com algu&eacute;m que imediatamente venha &agrave; sua mente quando voc&ecirc; ler isto. Ok, eu come&ccedil;o... Ol&aacute; @Alexandre!".
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f4dec891-cf34-4799-bc11-48943f3a50f6.jpg?width=583&amp;height=464" alt="Jason Miller envolvido Alexandre de Moraes no X">
Miller j&aacute; foi ouvido em uma investiga&ccedil;&atilde;o conduzida por Moraes em 2021, no &acirc;mbito da investiga&ccedil;&atilde;o sobre a dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas no Brasil. Na ocasi&atilde;o, ele foi abordado por agentes da Pol&iacute;cia Federal no Aeroporto Internacional de Bras&iacute;lia e prestou depoimento antes de deixar o pa&iacute;s.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/aeaa78cd-1856-40a5-aaf6-b2a7fac59325.png?width=1920&amp;height=1080" alt="Alexandre de Moraes | Foto: arquivo/STF">
<h3 style="text-align: justify;">Crit&eacute;rios da nova pol&iacute;tica de vistos</h3>
De acordo com o Departamento de Estado dos EUA, a restri&ccedil;&atilde;o ser&aacute; aplicada &agrave;s autoridades que:
- Emitam ou ameacem emitir mandados de pris&atilde;o contra cidad&atilde;os ou residentes nos EUA por conte&uacute;do publicado em redes sociais americanas;
- Solicitem ou exijam pol&iacute;ticas globais de modera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do;
- Pratiquem atos considerados como censura com impacto sobre a liberdade de express&atilde;o dos norte-americanos.
As redes mencionadas incluem plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp (do grupo Meta) e X (de Elon Musk, aliado de Trump), todas sediadas nos Estados Unidos.
Na publica&ccedil;&atilde;o em que anunciou a medida, Marco Rubio declarou: &ldquo;Por muito tempo, os americanos foram multados, assediados e at&eacute; processados ​​por autoridades estrangeiras por exercerem seu direito &agrave; liberdade de express&atilde;o (...) Estrangeiros que atuam para minar os direitos dos americanos n&atilde;o devem desfrutar do privil&eacute;gio de viajar para o nosso pa&iacute;s.&rdquo;
A decis&atilde;o est&aacute; amparada na Lei de Imigra&ccedil;&atilde;o e Nacionalidade, que autoriza o secret&aacute;rio de Estado a negar vistos a indiv&iacute;duos que possam representar riscos para a pol&iacute;tica externa dos EUA. Familiares das autoridades tamb&eacute;m poder&atilde;o ser afetados.
<h3 style="text-align: justify;">Implica&ccedil;&otilde;es para Alexandre de Moraes</h3>
Embora n&atilde;o tenha sido denunciado oficialmente pelo governo norte-americano, Moraes pode se enquadrar nos crit&eacute;rios considerados, devido a decis&otilde;es relacionadas &agrave; modera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do e investiga&ccedil;&otilde;es envolvendo cidad&atilde;os norte-americanos ou residentes nos EUA que utilizam redes sociais baseadas no pa&iacute;s.
Al&eacute;m de sua atua&ccedil;&atilde;o no STF, Moraes esteve no centro de inqu&eacute;ritos sobre desinforma&ccedil;&atilde;o e uso das redes sociais no Brasil, o que gerou repercuss&atilde;o internacional e cr&iacute;ticas de figuras ligadas &agrave; direita global, como Jason Miller.
+ <a href="https://aratuon.com.br/mundo/trump-ordena-que-harvard-proiba-matricula-de-estudantes-estrangeiros" target="_blank" rel="noopener">Trump ordena que Harvard pro&iacute;ba matr&iacute;cula de estudantes estrangeiros</a>

<div id="chunk-3fm8b">
<div data-block-type="unstyled" data-block-weight="25" data-block-id="2">
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do inqu&eacute;rito contra Eduardo Bolsonaro (PL) por coa&ccedil;&atilde;o contra integrantes da Corte.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/c0bbdc9e-bf4d-4693-af7f-72c26c2ea9a5.jpg?width=1020&amp;height=590" alt="Moraes Retira Sigilo De Inqu&eacute;rito Contra Eduardo Bolsonaro">
A retirada do sigilo foi comunicada &agrave; Procurador-Geral da Rep&uacute;blica (PGR), que pediu a abertura do caso no domingo (25).&nbsp;
&ldquo;Nos termos do inciso IX do art. 93 da <a href="https://aratuon.com.br/geral/nos-30-anos-da-constituicao-advogado-comenta-avancos-e-desafios" target="_blank" rel="noopener">Constitui&ccedil;&atilde;o Federal</a> de 1988, em regra, todos os julgamentos dos &oacute;rg&atilde;os do Poder Judici&aacute;rio ser&atilde;o p&uacute;blicos. Na presente hip&oacute;tese, n&atilde;o h&aacute; justificativa para manuten&ccedil;&atilde;o do sigilo", descreveu Moraes sobre o inqu&eacute;rito contra Eduardo Bolsonaro.
<h3 data-track-category="Link no Texto" data-mrf-recirculation="Mat&eacute;ria - Links no Texto">Moraes, sigilo e inqu&eacute;rito contra Eduardo Bolsonaro</h3>
Moraes assumiu o inqu&eacute;rito contra o filho do ex-presidente <a href="https://aratuon.com.br/topicos/jair-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">Jair Bolsonaro</a> (PL). A PGR pediu ao STF a abertura de inqu&eacute;rito para investigar o deputado federal por atua&ccedil;&atilde;o nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Em mar&ccedil;o deste ano, em meio ao julgamento no qual Bolsonaro virou r&eacute;u,&nbsp;Eduardo pediu licen&ccedil;a de 122 dias do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos.&nbsp;Por estar no exterior,&nbsp;Eduardo poder&aacute; depor por escrito.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/06848ac8-9abe-4099-b379-50a5d9250980.jpg?width=614&amp;height=409" alt="Moraes Retira Sigilo De Inqu&eacute;rito Pedido Pela Pgr Contra Eduardo Bolsonaro">
A PGR ainda pede que Jair Bolsonaro preste depoimento sobre os casos que envolvem o seu filho. Para o pedido, a Procuradoria colocou como elementos postagens em redes sociais e entrevistas a ve&iacute;culos de imprensa dadas por Eduardo Bolsonaro.
O &oacute;rg&atilde;o afirma que &nbsp;desde o ano passado o deputado vem "reiteradamente e publicamente afirmando que est&aacute; se dedicando a conseguir do governo dos Estados Unidos a imposi&ccedil;&atilde;o de san&ccedil;&otilde;es contra integrantes do Supremo Tribunal Federal".
"H&aacute; um manifesto tom intimidat&oacute;rio para os que atuam como agentes p&uacute;blicos, de investiga&ccedil;&atilde;o e de acusa&ccedil;&atilde;o, bem como para os julgadores na A&ccedil;&atilde;o Penal, percebendo-se o prop&oacute;sito de provid&ecirc;ncia impr&oacute;pria contra o que o sr. Eduardo Bolsonaro parece crer ser uma prov&aacute;vel condena&ccedil;&atilde;o. [...] As evid&ecirc;ncias conduzem &agrave; ila&ccedil;&atilde;o de que a busca por<a href="https://aratuon.com.br/topicos/sancoes" target="_blank" rel="noopener"> san&ccedil;&otilde;es</a> internacionais a membros do Poder Judici&aacute;rio visa a interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive a&ccedil;&atilde;o penal, em curso contra o sr. Jair Bolsonaro e aliados", diz trecho do documento da PGR.
O filho de Jair Bolsonaro disse que quanto mais o STF&nbsp; avan&ccedil;asse no julgamento de seu pai pela articula&ccedil;&atilde;o de um golpe de Estado ap&oacute;s a derrota nas elei&ccedil;&otilde;es presidenciais de 2022, mais ele trabalharia nos Estados Unidos para obter san&ccedil;&otilde;es, especialmente contra Moraes, relator do caso sobre o 8/1.
&nbsp;
</div>
</div>

<article>
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), amea&ccedil;ou prender o ex-deputado federal Aldo Rebelo durante audi&ecirc;ncia realizada nesta sexta-feira (23), na qual s&atilde;o ouvidas testemunhas de defesa dos r&eacute;us do n&uacute;cleo 1 da suposta trama golpista.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f499e024-555f-440d-bb24-a86b0fb7a7ac.jpg?width=1920&amp;height=1149" alt="Alexandre de Moraes | Foto: Ant&ocirc;nio Augusto/STF">
Rebelo foi arrolado como testemunha de defesa do ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Durante a oitiva, Moraes, que presidia a sess&atilde;o por videoconfer&ecirc;ncia, orientou que o depoente respondesse de forma objetiva &agrave;s perguntas.
Em determinado momento, ap&oacute;s afirmar que &ldquo;n&atilde;o admitia censura&rdquo;, Aldo Rebelo foi advertido por Moraes. &ldquo;Se o senhor n&atilde;o se comportar, ser&aacute; preso por desacato&rdquo;, disse o ministro.
Ap&oacute;s a interven&ccedil;&atilde;o, os &acirc;nimos foram contidos e o depoimento prosseguiu normalmente.
O epis&oacute;dio ocorreu quando Rebelo tentou interpretar uma suposta declara&ccedil;&atilde;o feita por Garnier em uma reuni&atilde;o com o ent&atilde;o presidente Jair Bolsonaro, em 2022. Segundo as investiga&ccedil;&otilde;es, Garnier teria colocado a Marinha &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o de Bolsonaro no contexto de uma eventual decreta&ccedil;&atilde;o de estado de s&iacute;tio ou de uma opera&ccedil;&atilde;o de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ao final do mandato presidencial.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d7039e4a-1b3d-4efb-9c0d-5ff66e856281.jpg?width=754&amp;height=495" alt="Aldo Rebelo | Foto: Ant&ocirc;nio Cruz/Arquivo/Ag&ecirc;ncia Brasil">
Durante sua fala, Aldo Rebelo afirmou que a l&iacute;ngua portuguesa &eacute; &ldquo;repleta de for&ccedil;a de express&atilde;o&rdquo;, o que provocou nova rea&ccedil;&atilde;o do ministro. &ldquo;O senhor estava na reuni&atilde;o? Ent&atilde;o, n&atilde;o tem condi&ccedil;&otilde;es de avaliar a l&iacute;ngua portuguesa&rdquo;, afirmou Moraes.
<h2>Depoimentos e pr&oacute;ximos passos</h2>
O calend&aacute;rio de oitivas vai de 19 de maio a 2 de junho, per&iacute;odo em que ser&atilde;o ouvidas testemunhas de acusa&ccedil;&atilde;o e defesa. Ap&oacute;s essa fase, os r&eacute;us, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, ser&atilde;o convocados para interrogat&oacute;rio, cuja data ainda n&atilde;o foi definida.
<h2>Os r&eacute;us do n&uacute;cleo 1</h2>
Oito pessoas comp&otilde;em o chamado n&uacute;cleo 1 da investiga&ccedil;&atilde;o, considerado o grupo central da alegada tentativa de golpe. A den&uacute;ncia foi aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de mar&ccedil;o. S&atilde;o r&eacute;us:
<ul>
<li>Jair Bolsonaro, ex-presidente da Rep&uacute;blica;</li>
<li>Walter Braga Netto, general do Ex&eacute;rcito, ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente;</li>
<li>General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Seguran&ccedil;a Institucional;</li>
<li>Alexandre Ramagem, ex-diretor da Ag&ecirc;ncia Brasileira de Intelig&ecirc;ncia (Abin);</li>
<li>Anderson Torres, ex-ministro da Justi&ccedil;a e ex-secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a do DF;</li>
<li>Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;</li>
<li>Paulo S&eacute;rgio Nogueira, general do Ex&eacute;rcito e ex-ministro da Defesa;</li>
<li>Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator no caso.</li>
</ul>
</article>

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a pris&atilde;o do general Walter Braga Netto, r&eacute;u pela tentativa de golpe de Estado no 8 de janeiro. Ele negou o pedido de liberdade feito pela defesa do <a href="https://aratuon.com.br/pesquisa?q=braga%20netto" target="_blank" rel="noopener">ex-ministro de Jair Bolsonaro</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/4b5e9297-28ca-4f69-b36d-ca6d3a1d33f0.jpg?width=1024&amp;height=758" alt="Foto: Isaac N&oacute;brega/PR">
A defesa do militar havia argumentado que, com o fim da fase de investiga&ccedil;&otilde;es, n&atilde;o haveria mais raz&atilde;o para mant&ecirc;-lo preso preventivamente. Contudo, a<a href="https://aratuon.com.br/geral/stf-decide-manter-braga-netto-preso-por-unanimidade-" target="_blank" rel="noopener"> Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR)</a> se posicionou contra, alegando risco de interfer&ecirc;ncia nas investiga&ccedil;&otilde;es.
Moraes, em sua decis&atilde;o final, citou o depoimento do ex-comandante da Aeron&aacute;utica, brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, que na &uacute;ltima quarta-feira (21) afirmou que Braga Netto estaria por tr&aacute;s de press&otilde;es e cr&iacute;ticas nas redes sociais contra militares que n&atilde;o aderiram ao plano golpista. O relato foi considerado suficiente para justificar a manuten&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o.
<h3>Braga Netto preso</h3>
<a href="https://aratuon.com.br/politica/moraes-mantem-prisao-de-generais-braga-netto-e-mario-fernandes" target="_blank" rel="noopener">Preso preventivamente desde dezembro de 2024</a>, Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-chefe da Casa Civil no governo Bolsonaro, &eacute; acusado de integrar o n&uacute;cleo que articulou a&ccedil;&otilde;es para manter o ex-presidente no poder ap&oacute;s a derrota nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022. A defesa ainda pode recorrer da decis&atilde;o.
A pris&atilde;o do general &eacute; uma das medidas mais emblem&aacute;ticas do inqu&eacute;rito sobre o 8 de janeiro, que investiga os ataques &agrave;s sedes dos Tr&ecirc;s Poderes. O STF tem mantido a maioria dos r&eacute;us na pris&atilde;o, sob a justificativa de evitar obstru&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a.
Em fevereiro, Moraes j&aacute; havia negado o primeiro pedido de liberdade apresentado pela defesa do general. No m&ecirc;s seguinte, a Primeira Turma rejeitou recurso protocolado contra a decis&atilde;o individual do ministro.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6252e2dd-7a18-48b4-bab7-f08c2d89e0df.jpg?width=1170&amp;height=700" alt="Preso desde dezembro de 2024, Braga Netto&eacute; acusado de integrar o n&uacute;cleo que articulou a&ccedil;&otilde;es para manter o ex-presidente no poder ap&oacute;s a derrota nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o">
*Com informa&ccedil;&otilde;es da SBT News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a <a href="https://aratuon.com.br/geral/roberto-jefferson-tem-pedido-de-prisao-domiciliar-atendido-pelo-trf-2" target="_blank" rel="noopener">pris&atilde;o domiciliar</a> ao ex-deputado Roberto Jefferson, neste s&aacute;bado (10). A decis&atilde;o atende um parecer da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR), que se manifestou a favor da convers&atilde;o da pris&atilde;o preventiva em regime domiciliar, devido ao estado de sa&uacute;de do pol&iacute;tico, que est&aacute; internado no Hospital Samaritano, em Botafogo, no Rio de Janeiro.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7c3ffe54-c711-4fed-8b94-73641924e4f1.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="Na decis&atilde;o de Moraes, Roberto Jefferson ficar&aacute; em pris&atilde;o domiciliar, com tornozeleira eletr&ocirc;nica e n&atilde;o pode deixar o pa&iacute;s. Foto: Valter Campagnato/Ag&ecirc;ncia Brasil">
No parecer, a PGR pontua que, conforme relat&oacute;rios m&eacute;dicos, Roberto Jefferson n&atilde;o possui condi&ccedil;&otilde;es de dar continuidade ao tratamento no sistema prisional, e que "portanto, revela-se necess&aacute;ria, adequada e proporcional &agrave; substitui&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o preventiva pelo recolhimento domiciliar".
<a href="https://aratuon.com.br/politica/moraes-vota-por-condenacao-de-zambelli-a-10-anos-de-prisao" target="_blank" rel="noopener">Moraes acolheu</a> a manifesta&ccedil;&atilde;o da PGR, mediante o cumprimento de medidas privativas, sob pena de regress&atilde;o ao sistema carcer&aacute;rio. O ministro determinou ainda o uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica "a ser imediatamente instalada como condi&ccedil;&atilde;o de sa&iacute;da do preso das depend&ecirc;ncias da unidade hospitalar", bem como a suspens&atilde;o do passaporte do ex-deputado, para evitar que o ex-presidente do PTB deixe o pa&iacute;s.
Roberto Jefferson est&aacute; preso desde 23 de outubro de 2022, acusado de <a href="https://aratuon.com.br/politica/roberto-jefferson-vira-reu-por-tentativa-de-homicidio-contra-policiais-federais" target="_blank" rel="noopener">tentativa de homic&iacute;dio</a> contra quatro policiais federais. Na ocasi&atilde;o, os agentes foram recebidos a tiro, quando foram prender o ex-deputado em Comendador Levy Gasparian (RJ).
Al&eacute;m de informar previamente eventuais deslocamentos por quest&otilde;es de sa&uacute;de, com exce&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&otilde;es de urg&ecirc;ncia e emerg&ecirc;ncia, Jefferson tamb&eacute;m est&aacute; proibido de conceder entrevistas, utilizar as redes sociais e receber visitas, exceto de advogados e familiares.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d61c7bb3-deb1-44e5-9009-529d3ed510c0.jpg?width=700&amp;height=474" alt="Roberto Jefferson est&aacute; preso desde 23 de outubro de 2022, acusado de tentativa de homic&iacute;dio contra quatro policiais federais.Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o">
*Com informa&ccedil;&otilde;es do SBT News

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou na noite desta quarta-feira (30) o depoimento das 15 testemunhas indicadas pela defesa do <a href="https://aratuon.com.br/politica/internado-na-uti-bolsonaro-inicia-alimentacao-liquida">ex-presidente Jair Bolsonaro</a> na a&ccedil;&atilde;o penal que apura tentativa de golpe de Estado. Entre os nomes est&atilde;o o governador de S&atilde;o Paulo, Tarc&iacute;sio de Freitas, e o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ).&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a6bda846-6dcf-4679-827c-aaa6a0326d7d.png?width=796&amp;height=538" alt="O processo entra na fase de instru&ccedil;&atilde;o, etapa em que as testemunhas indicadas pelas partes s&atilde;o ouvidas. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">
<a href="https://aratuon.com.br/politica/cnj-afasta-desembargador-por-mensagens-publicas-de-apoio-a-bolsonaro">+ CNJ afasta desembargador por mensagens p&uacute;blicas de apoio a Bolsonaro</a>
Com o despacho, o processo entra na fase de instru&ccedil;&atilde;o, etapa em que as testemunhas indicadas pelas partes s&atilde;o ouvidas, e os advogados t&ecirc;m acesso &agrave;s provas produzidas durante as investiga&ccedil;&otilde;es. Tamb&eacute;m ser&atilde;o realizadas per&iacute;cias e an&aacute;lises de documentos.
Na etapa anterior, o <a href="https://aratuon.com.br/politica/monstruosidade-roma-dispara-contra-jeronimo-por-ataque-a-bolsonaro">STF aceitou a den&uacute;ncia da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR)</a> contra Bolsonaro e outros sete acusados, que agora respondem como r&eacute;us. No caso do ex-presidente, a den&uacute;ncia foi recebida no dia 26 de mar&ccedil;o. Ele &eacute; acusado dos crimes de organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada, tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela viol&ecirc;ncia e grave amea&ccedil;a, e deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado.
Segundo a PGR, Bolsonaro teve conhecimento de um plano chamado &ldquo;Punhal Verde Amarelo&rdquo;, que previa a execu&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es para assassinar o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes. A acusa&ccedil;&atilde;o sustenta que o ex-presidente tamb&eacute;m sabia da exist&ecirc;ncia de uma minuta de decreto detalhando as a&ccedil;&otilde;es golpistas, chamada de &ldquo;Minuta Golpista&rdquo;.
Ap&oacute;s a fase de instru&ccedil;&atilde;o, o processo ser&aacute; julgado pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Fl&aacute;vio Dino, C&aacute;rmen L&uacute;cia e Luiz Fux. Cabe &agrave; turma decidir se os r&eacute;us ser&atilde;o condenados ou absolvidos.
A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal estabelece que r&eacute;us s&oacute; podem ser presos ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a, ou seja, quando n&atilde;o houver mais possibilidade de recurso. At&eacute; l&aacute;, os acusados respondem em liberdade. No entanto, o ministro Zanin poder&aacute; determinar pris&otilde;es preventivas, caso haja ind&iacute;cios de obstru&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a.
Ainda n&atilde;o h&aacute; data definida para o julgamento. A sess&atilde;o ser&aacute; marcada pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/44c6cc32-674c-4e41-af6b-77ef5452ba3b.jpg?width=600&amp;height=400" alt="Foto: T&acirc;nia R&ecirc;go/Ag&ecirc;ncia Brasil">
*Com informa&ccedil;&otilde;es do SBT News
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-entrega-defesa-ao-stf-e-indica-tarcisio-como-testemunha">Bolsonaro entrega defesa ao STF e indica Tarc&iacute;sio como testemunha</a>

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