Entenda o que é CEI e por que Othon está na mira da Câmara de Salvador

O vereador Sidninho (PP) diz ter reunido as assinaturas necessárias para a CEI do Othon, na Câmara de Salvador. O colegiado, que pode ser instalado no Legislativo soteropolitano, é uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), cujo intuito é investigar a venda do antigo Bahia Othon Palace, em Ondina, arrematado em leilão pelo grupo Moura Dubeux, em 2023, por R$ 109 milhões. O hotel encerrou o funcionamento em 2018 em razão de dificuldades financeiras.

O que é uma CEI?

Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) funciona de forma semelhante a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas no âmbito municipal. Criada por vereadores, a CEI é usada para investigar possíveis irregularidades que envolvam o interesse público da cidade, como contratos suspeitos, uso indevido de recursos públicos ou descumprimento de leis.

Entenda, abaixo, como funciona esse instrumento de fiscalização

A CEI é uma ferramenta prevista no regimento interno das câmaras municipais, utilizada para apurar fatos determinados que possam configurar falhas na administração pública local ou ações irregulares de empresas com contratos com o município.

Qual o objetivo de uma CEI?

O principal objetivo é investigar e produzir um relatório técnico e político com conclusões sobre os fatos analisados. A CEI não pune, mas pode encaminhar seus resultados ao Ministério Público, Tribunal de Contas ou outras autoridades competentes.

Como uma CEI é criada?

A criação de uma CEI na Câmara Municipal de Salvador segue alguns passos formais:

1. Requerimento: O pedido precisa do apoio de um terço dos vereadores da Câmara (em Salvador, são 14 assinaturas);
2. Votação no Plenário: Após isso, o requerimento é encaminhado para votação no plenário da Câmara;
3. Aprovação: Para ser instaurada, a CEI precisa da aprovação de dois terços dos vereadores (29 votos, em Salvador).

Quais são os poderes de uma CEI?

Durante a investigação, a CEI pode:

• Convocar pessoas para prestar depoimentos;
• Requisitar documentos públicos ou privados;
• Solicitar informações a órgãos oficiais;
• Realizar vistorias e inspeções presenciais;
• Encaminhar os resultados para instâncias judiciais ou administrativas.

Como as comissões são compostas?

As comissões, incluindo as CEIs, devem seguir uma representação proporcional dos partidos ou blocos de vereadores na Câmara Municipal. Cada comissão deve garantir a presença de pelo menos um membro mulher, salvo se não houver candidatas. O Presidente da Câmara calcula a composição proporcional e divulga o número de vereadores que ocuparão as comissões.

Caso um partido ou bloco não apresente os nomes para a comissão dentro do prazo, o Presidente da Câmara convoca uma eleição interna para a escolha dos membros.

Qual a diferença entre CEI e CPI?

A principal diferença está no nível de atuação:

• CEI: ocorre nas câmaras municipais.
• CPI: acontece em Assembleias Legislativas (estaduais) ou no Congresso Nacional (federal).

Em essência, ambas têm função investigativa e objetivo de apurar responsabilidades sobre atos que afetam o interesse público.

Por que uma CEI é importante?

A CEI é um dos principais mecanismos de controle externo do Poder Legislativo. Ela fortalece a transparência, o uso responsável do dinheiro público e a fiscalização sobre o Executivo, além de permitir que denúncias e suspeitas sejam apuradas de forma oficial e documentada.

Por que antigo hotel está na mira dos vereadores?

O novo empreendimento da Moura Dubeux no terreno do antigo Bahia Othon Palace difere do que foi estabelecido na escritura de compra e venda firmada em 1970, quando o então prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães, autorizou a transação. Na época, o imóvel foi adquirido pela empresa Hotéis Othon S/A por 2,21 milhões de cruzeiros novos, moeda brasileira à época.

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Registrado em 30 de março de 1970, no Tabelionato do 4º Ofício de Notas, o documento determina que “no terreno ora vendido somente poderá ser edificado e explorado um hotel de turismo de classe internacional”. A escritura complementa: “Utilizando-o, exclusivamente, aos fins do hotel”.

Ainda segundo o registro, a Hotéis Othon venceu a concorrência pública para a aquisição da área, cujo metro quadrado foi vendido por oitenta cruzeiros novos e dez centavos. A operação também foi isenta do imposto municipal “inter-vivus”, antecessor do atual ITIV. A escritura é assinada pelo tabelião Luciano de Carvalo Marback.

Atualmente, a Moura Dubeux planeja erguer o “Mansão Othon”, um empreendimento residencial de alto padrão com apartamentos de cinco suítes e 500 m², estimado em R$ 615 milhões em Valor Geral de Vendas (VGV). Parte do terreno será destinada a unidades menores, com três suítes de 130 m² e quatro suítes de 180 m², totalizando R$ 485 milhões em VGV, segundo a incorporadora.