Bolsonaro sanciona lei que limita valor do ICMS, que incide sobre combustíveis; compensação aos estados foi vetada

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei - aprovado no Congresso - que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), decisivo para o valor de combustíveis, por exemplo. Em contrapartida, ele vetou a compensação aos estados para manter os mesmos valores de gastos com saúde e educação de antes da sanção, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite dessa quinta-feira (23/6).

A nova legislação classifica como essenciais itens como gasolina, diesel, energia elétrica, e serviços de comunicações e transporte coletivo. Assim, os estados não podem cobrar taxa superior à alíquota, que varia entre 17% e 18%.

Bolsonaro também vetou a contratação de empréstimo para estados que já tivessem a alíquota prevista na nova lei, mas manteve compensação para entes endividados que tiveram perda na arrecadação acima de 5% na comparação entre 2022 e 2021.

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