O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou&nbsp;o projeto de lei - aprovado no Congresso - que limita o ICMS (Imposto sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os), decisivo para o valor de combust&iacute;veis, por exemplo. Em contrapartida, ele vetou a compensa&ccedil;&atilde;o aos estados para manter os mesmos valores de gastos com sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o de antes da san&ccedil;&atilde;o, que foi publicada em edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU), na noite dessa quinta-feira (23/6).

A nova legisla&ccedil;&atilde;o&nbsp;classifica como essenciais itens como gasolina, diesel, energia el&eacute;trica, e servi&ccedil;os de comunica&ccedil;&otilde;es e transporte coletivo. Assim, os estados n&atilde;o podem cobrar taxa superior &agrave; al&iacute;quota, que varia entre 17% e 18%.

Bolsonaro tamb&eacute;m vetou a contrata&ccedil;&atilde;o de empr&eacute;stimo para estados que j&aacute; tivessem a al&iacute;quota prevista na nova lei, mas&nbsp;manteve compensa&ccedil;&atilde;o para entes endividados que tiveram perda na arrecada&ccedil;&atilde;o acima de 5% na compara&ccedil;&atilde;o entre 2022 e 2021.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos,o projeto (PLN) que altera a Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) de 2021 para abrir espa&ccedil;o fiscal para viabilizar o Aux&iacute;lio Brasil. A san&ccedil;&atilde;o ocorreu na ter&ccedil;a-feira (5/10).

O texto, que havia sido aprovado pelo Congresso no final de setembro, autoriza a cria&ccedil;&atilde;o de programas de transfer&ecirc;ncia de renda voltados ao enfrentamento da pobreza e extrema pobreza, com o uso de propostas ainda em tramita&ccedil;&atilde;o para os bancar.

Bolsonaro vetou o trecho que determinava a libera&ccedil;&atilde;o de pagamentos de obras de engenharia em parcela &uacute;nica, al&eacute;m do que permitia o n&atilde;o cumprimento, por parte das emendas parlamentares, do percentual m&iacute;nimo de aplica&ccedil;&atilde;o em a&ccedil;&otilde;es e servi&ccedil;os p&uacute;blicos de sa&uacute;de. Os vetos atenderam a pedido do Minist&eacute;rio da Economia (ME) por motivos or&ccedil;ament&aacute;rios.

Segundo a Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, a san&ccedil;&atilde;o do PLN n&atilde;o acarretar&aacute; no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as propostas usadas para compensar aumento de despesa dever&atilde;o ser aprovadas quando o programa social bancado entrar em vigor.

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quarta-feira (1/9), com vetos, um projeto de lei que revoga a Lei de Seguran&ccedil;a Nacional, criada em 1983, per&iacute;odo em que a ditadura militar ainda era vigente no Brasil.

A nova lei tipifica novos crimes contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito. Por exemplo, &eacute; crime negociar com o governo ou grupo estrangeiro para organizar atos de guerra contra o pa&iacute;s, com pena de 3 a 8 anos de reclus&atilde;o. A pena aumenta para at&eacute; 12 anos se declarada guerra e for usada armas.

Praticar viol&ecirc;ncia e amea&ccedil;a contra a integridade nacional; entregar a governo estrangeiro informa&ccedil;&atilde;o secreta que coloquem em perigo a soberania nacional; tentar abolir o Estado Democr&aacute;tico de Direito; tentar golpe de estado; interromper o processo eleitoral; usar viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica e destruir ou inutilizar meios de comunica&ccedil;&atilde;o ao p&uacute;blico tamb&eacute;m se tornam crimes.

Agora o Congresso Nacional em sess&atilde;o conjunta da C&acirc;mara dos Deputados e do Senado Federal ir&atilde;o analisar, em at&eacute; 30 dias, os vetos de Bolsonaro. O presidente vetou o trecho que previa pena de 1 a 5 anos de reclus&atilde;o e multa para quem &quot;promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inver&iacute;dicos&quot;, as Fakes News.&nbsp;

Bolsonaro alegou que a proposta contraria o interesse p&uacute;blico por n&atilde;o deixar claro qual conduta seria objeto da criminaliza&ccedil;&atilde;o. &nbsp;Viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica, atentado ao direito de manifesta&ccedil;&atilde;o e os dispositivos que criminalizam a interrup&ccedil;&atilde;o do processo eleitoral tamb&eacute;m ficram de fora da nova lei.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/cidade/rifa-de-mulheres-policia-desarticula-ponto-de-prostituicao-que-oferecia-garotas-por-meio-de-sorteios-no-itaigara" target="_blank">&quot;Rifa de Mulheres&quot;: pol&iacute;cia desarticula ponto de prostitui&ccedil;&atilde;o que oferecia garotas por meio de sorteios no Itaigara</a>

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a medida provis&oacute;ria que permite a privatiza&ccedil;&atilde;o da Eletrobras, que havia sido aprovada pela C&acirc;mara em 21 de junho. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada atrav&eacute;s do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) desta ter&ccedil;a-feira (13/7).

Segundo o texto, o objetivo da MP &eacute; vender a&ccedil;&otilde;es da Eletrobras at&eacute; que o governo deixe de deter 60% dos pap&eacute;is da estatal, como &eacute; atualmente, e passe a ser dono de 45% da empresa.

A privatiza&ccedil;&atilde;o da Eletrobras representa uma vit&oacute;ria da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. Entretanto, parlamentares da oposi&ccedil;&atilde;o afirmaram que v&atilde;o recorrer &agrave; Justi&ccedil;a para tentar barrar a venda de a&ccedil;&otilde;es da empresa.

O presidente fez 14 vetos. Ele retirou do texto, inclusive, o trecho que tratava da compra de a&ccedil;&otilde;es com desconto por funcion&aacute;rios da Eletrobras e suas subsidi&aacute;rias.

Ao justificar o veto, Bolsonaro disse que o trecho contrariava o interesse p&uacute;blico, pois poderia &quot;causar distor&ccedil;&atilde;o no processo de precifica&ccedil;&atilde;o&quot; das novas a&ccedil;&otilde;es a serem emitidas pela Eletrobras e gerar redu&ccedil;&atilde;o dos recursos a serem captados.

Al&eacute;m disso, foi vetada a obriga&ccedil;&atilde;o do governo de reaproveitar, pelo per&iacute;odo m&iacute;nimo de um ano, empregados dessas empresas que forem demitidos sem justa causa ap&oacute;s a privatiza&ccedil;&atilde;o. Segundo Bolsonaro, esse dispositivo &quot;viola o princ&iacute;pio do concurso p&uacute;blico&quot;.

O texto sancionado tamb&eacute;m veta trecho que proibia, pelo prazo de dez anos, a extin&ccedil;&atilde;o, incorpora&ccedil;&atilde;o, fus&atilde;o ou mudan&ccedil;a de domic&iacute;lio estadual das subsidi&aacute;rias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC). Na justificativa, o presidente afirmou que essa obriga&ccedil;&atilde;o limitaria a gest&atilde;o das subsidi&aacute;rias pela nova empresa e retirava a flexibilidade necess&aacute;ria para eventuais reestrutura&ccedil;&otilde;es societ&aacute;rias com o objetivo de dar maior efici&ecirc;ncia &agrave; nova Eletrobras.

&quot;Geraria dificuldades no processo de desestatiza&ccedil;&atilde;o e provocaria efeitos negativos no processo de fixa&ccedil;&atilde;o do valor das novas a&ccedil;&otilde;es a serem emitidas&quot;, afirmou Bolsonaro. Por fim, outro artigo vetado foi o que determinava que a diretoria do Organizador Nacional do Sistema El&eacute;trico deveria ser aprovada pelo Senado.

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