Em reuni&atilde;o conjunta realizada nesta quinta-feira, Comiss&otilde;es da C&acirc;mara de Salvador mant&ecirc;m vetos do Executivo. Participaram da an&aacute;lise a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final (CCJ), a Comiss&atilde;o de Or&ccedil;amento, Finan&ccedil;as e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e a Comiss&atilde;o de Transporte, Tr&acirc;nsito e Servi&ccedil;os P&uacute;blicos Municipais.
Os edis acompanharam os vetos aos Projetos de Lei&nbsp;175/2024, 396/2025 e 340/2025, ap&oacute;s pareceres t&eacute;cnicos das secretarias municipais envolvidas. Agora, as mat&eacute;rias seguem para o plen&aacute;rio.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/45ead8c9-586e-408c-b159-1e746423329b.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Comiss&otilde;es da C&acirc;mara Salvador mant&ecirc;m vetos do Executivo; saiba quais foram; Foto: Reginaldo Ip&ecirc;/CMS">
<h2 data-start="638" data-end="833">Comiss&otilde;es da C&acirc;mara de Salvador mant&ecirc;m vetos do Executivo</h2>
<h3 data-start="840" data-end="903">O que foi vetado no PL 340/2025 &mdash; subs&iacute;dio ao transporte</h3>
A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) recomendou o veto ao &sect;2&ordm; do art. 6&ordm; e ao art. 11, ambos inclu&iacute;dos por emendas legislativas. O subs&iacute;dio segue em debate na C&acirc;mara, agora com o valor de <a href="https://aratuon.com.br/politica/transporte-publico-deve-receber-subsidio-de-r-67-milhoes" target="_blank" rel="noopener">R$ 67 milh&otilde;es.</a>
1. &sect;2&ordm; do art. 6&ordm; &mdash; obriga&ccedil;&atilde;o de enviar documentos de custos ao Conselho Municipal de Transporte
O trecho determinava que as concession&aacute;rias deveriam enviar &agrave; ARSAL, &agrave; SEMOB, ao Conselho Municipal de Transporte e &agrave; CCJ toda a documenta&ccedil;&atilde;o referente aos custos operacionais que justificassem o subs&iacute;dio.
Segundo a Semob, o Conselho Municipal de Transporte n&atilde;o tem compet&ecirc;ncia legal para fiscalizar contratos de concess&atilde;o &mdash; sua fun&ccedil;&atilde;o &eacute; consultiva, definida pela Lei Municipal n&ordm; 4.971/1995. Al&eacute;m disso, a prefeitura j&aacute; possui prerrogativa contratual para acessar informa&ccedil;&otilde;es cont&aacute;beis e operacionais. Por isso, o dispositivo foi considerado redundante e fora da compet&ecirc;ncia do colegiado.
2. Art. 11 &mdash; anistia ampla de multas aplicadas a concession&aacute;rias e permission&aacute;rios
O artigo anistiava todas as multas j&aacute; aplicadas pelo Munic&iacute;pio a empresas de &ocirc;nibus do STCO e permission&aacute;rios do STEC, al&eacute;m de prever regras gerais para o perd&atilde;o dessas penalidades.
O Executivo apontou tr&ecirc;s problemas principais:
<ul data-start="2076" data-end="2675">
<li data-start="2076" data-end="2310">
Mat&eacute;ria j&aacute; est&aacute; sendo tratada em outro projeto: o PL n&ordm; 396/2025 j&aacute; prev&ecirc; regras espec&iacute;ficas para anistia de multas, com estudos t&eacute;cnicos da Semob e da ARSAL que detalham quais d&eacute;bitos podem ser perdoados e em quais condi&ccedil;&otilde;es.
</li>
<li data-start="2311" data-end="2503">
V&iacute;cio de iniciativa: a anistia afeta or&ccedil;amento e servi&ccedil;os p&uacute;blicos, mat&eacute;rias que a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal reserva &agrave; iniciativa do chefe do Executivo, por simetria com a esfera municipal.
</li>
<li data-start="2504" data-end="2675">
Risco ao interesse p&uacute;blico: multas t&ecirc;m fun&ccedil;&atilde;o regulat&oacute;ria importante para garantir qualidade do servi&ccedil;o; anistia ampla comprometeria fiscaliza&ccedil;&atilde;o e metas do sistema.
</li>
</ul>
Por essas raz&otilde;es, o prefeito considerou o dispositivo inconstitucional e contr&aacute;rio ao interesse p&uacute;blico.
<h3 data-start="2788" data-end="2839">Veto no PL 175/2024 &mdash; uso e ocupa&ccedil;&atilde;o do solo</h3>
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) orientou o veto ao art. 10, que modificava a poligonal do Polo Log&iacute;stico de Val&eacute;ria com base em um mapa substitutivo apresentado por emenda parlamentar. A mat&eacute;ria foi <a href="https://aratuon.com.br/politica/camara-aprova-projetos-da-prefeitura-incluindo-credito-de-r-1-2-bi" target="_blank" rel="noopener">aprovada em setembro</a> sob embate com a oposi&ccedil;&atilde;o.
A pasta apontou que:
<ul data-start="3068" data-end="3407">
<li data-start="3068" data-end="3176">
A nova poligonal n&atilde;o utiliza a base cartogr&aacute;fica oficial do munic&iacute;pio, o que pode gerar inconsist&ecirc;ncias;
</li>
<li data-start="3177" data-end="3270">
A altera&ccedil;&atilde;o n&atilde;o segue os estudos t&eacute;cnicos que embasaram a proposta original do Executivo;
</li>
<li data-start="3271" data-end="3407">
Mudan&ccedil;as equivocadas podem comprometer o Programa de Incentivos Fiscais e Econ&ocirc;micos destinado ao desenvolvimento de polos log&iacute;sticos.
</li>
</ul>
<h3 data-start="3414" data-end="3474">Veto no PL 396/2025 &mdash; anistia de multas no transporte</h3>
Foi mantido o veto ao art. 21 e ao inciso IV do art. 22, que tratavam da anistia de multas aplicadas pela Semob e pela Arsab a concession&aacute;rias e permission&aacute;rios. A <a href="https://aratuon.com.br/politica/apos-subsidio-prefeitura-propoe-nova-anistia-de-multas-a-empresas-de-onibus" target="_blank" rel="noopener">anistia surgiu</a> logo ap&oacute;s o Executivo pautar o subs&iacute;dio ao setor.
O Executivo justificou que:
<ul data-start="3678" data-end="4147">
<li data-start="3678" data-end="3877">
A previs&atilde;o de &ldquo;tr&acirc;nsito em julgado administrativo at&eacute; 31 de dezembro de 2025&rdquo; &eacute; incompat&iacute;vel com a legisla&ccedil;&atilde;o, pois o momento do tr&acirc;nsito em julgado n&atilde;o pode ser fixado por data em lei municipal;
</li>
<li data-start="3878" data-end="4018">
A defini&ccedil;&atilde;o viola regras da Lei de Introdu&ccedil;&atilde;o &agrave;s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece o conceito de tr&acirc;nsito em julgado;
</li>
<li data-start="4019" data-end="4147">
O dispositivo tamb&eacute;m apresentava v&iacute;cio de iniciativa por tratar de mat&eacute;ria or&ccedil;ament&aacute;ria e regulat&oacute;ria, reservada ao Executivo.
</li>
</ul>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b31e9a44-0e3e-4a58-8380-8c97fee5f9e3.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Foto: Reginaldo Ip&ecirc;/CMS">

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou&nbsp;o projeto de lei - aprovado no Congresso - que limita o ICMS (Imposto sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os), decisivo para o valor de combust&iacute;veis, por exemplo. Em contrapartida, ele vetou a compensa&ccedil;&atilde;o aos estados para manter os mesmos valores de gastos com sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o de antes da san&ccedil;&atilde;o, que foi publicada em edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU), na noite dessa quinta-feira (23/6).

A nova legisla&ccedil;&atilde;o&nbsp;classifica como essenciais itens como gasolina, diesel, energia el&eacute;trica, e servi&ccedil;os de comunica&ccedil;&otilde;es e transporte coletivo. Assim, os estados n&atilde;o podem cobrar taxa superior &agrave; al&iacute;quota, que varia entre 17% e 18%.

Bolsonaro tamb&eacute;m vetou a contrata&ccedil;&atilde;o de empr&eacute;stimo para estados que j&aacute; tivessem a al&iacute;quota prevista na nova lei, mas&nbsp;manteve compensa&ccedil;&atilde;o para entes endividados que tiveram perda na arrecada&ccedil;&atilde;o acima de 5% na compara&ccedil;&atilde;o entre 2022 e 2021.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos,o projeto (PLN) que altera a Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) de 2021 para abrir espa&ccedil;o fiscal para viabilizar o Aux&iacute;lio Brasil. A san&ccedil;&atilde;o ocorreu na ter&ccedil;a-feira (5/10).

O texto, que havia sido aprovado pelo Congresso no final de setembro, autoriza a cria&ccedil;&atilde;o de programas de transfer&ecirc;ncia de renda voltados ao enfrentamento da pobreza e extrema pobreza, com o uso de propostas ainda em tramita&ccedil;&atilde;o para os bancar.

Bolsonaro vetou o trecho que determinava a libera&ccedil;&atilde;o de pagamentos de obras de engenharia em parcela &uacute;nica, al&eacute;m do que permitia o n&atilde;o cumprimento, por parte das emendas parlamentares, do percentual m&iacute;nimo de aplica&ccedil;&atilde;o em a&ccedil;&otilde;es e servi&ccedil;os p&uacute;blicos de sa&uacute;de. Os vetos atenderam a pedido do Minist&eacute;rio da Economia (ME) por motivos or&ccedil;ament&aacute;rios.

Segundo a Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, a san&ccedil;&atilde;o do PLN n&atilde;o acarretar&aacute; no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as propostas usadas para compensar aumento de despesa dever&atilde;o ser aprovadas quando o programa social bancado entrar em vigor.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/coronavirus/noticia/coronavirus/nova-remessa-de-vacinas-da-pfizer-chega-ao-brasil-mais-100-milhoes-de-doses-serao-entregues-ate-dezembro">Nova remessa de vacinas da Pfizer chega ao Brasil; mais 100 milh&otilde;es de doses ser&atilde;o entregues at&eacute; dezembro</a>

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quarta-feira (1/9), com vetos, um projeto de lei que revoga a Lei de Seguran&ccedil;a Nacional, criada em 1983, per&iacute;odo em que a ditadura militar ainda era vigente no Brasil.

A nova lei tipifica novos crimes contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito. Por exemplo, &eacute; crime negociar com o governo ou grupo estrangeiro para organizar atos de guerra contra o pa&iacute;s, com pena de 3 a 8 anos de reclus&atilde;o. A pena aumenta para at&eacute; 12 anos se declarada guerra e for usada armas.

Praticar viol&ecirc;ncia e amea&ccedil;a contra a integridade nacional; entregar a governo estrangeiro informa&ccedil;&atilde;o secreta que coloquem em perigo a soberania nacional; tentar abolir o Estado Democr&aacute;tico de Direito; tentar golpe de estado; interromper o processo eleitoral; usar viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica e destruir ou inutilizar meios de comunica&ccedil;&atilde;o ao p&uacute;blico tamb&eacute;m se tornam crimes.

Agora o Congresso Nacional em sess&atilde;o conjunta da C&acirc;mara dos Deputados e do Senado Federal ir&atilde;o analisar, em at&eacute; 30 dias, os vetos de Bolsonaro. O presidente vetou o trecho que previa pena de 1 a 5 anos de reclus&atilde;o e multa para quem &quot;promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inver&iacute;dicos&quot;, as Fakes News.&nbsp;

Bolsonaro alegou que a proposta contraria o interesse p&uacute;blico por n&atilde;o deixar claro qual conduta seria objeto da criminaliza&ccedil;&atilde;o. &nbsp;Viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica, atentado ao direito de manifesta&ccedil;&atilde;o e os dispositivos que criminalizam a interrup&ccedil;&atilde;o do processo eleitoral tamb&eacute;m ficram de fora da nova lei.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/cidade/rifa-de-mulheres-policia-desarticula-ponto-de-prostituicao-que-oferecia-garotas-por-meio-de-sorteios-no-itaigara" target="_blank">&quot;Rifa de Mulheres&quot;: pol&iacute;cia desarticula ponto de prostitui&ccedil;&atilde;o que oferecia garotas por meio de sorteios no Itaigara</a>

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a medida provis&oacute;ria que permite a privatiza&ccedil;&atilde;o da Eletrobras, que havia sido aprovada pela C&acirc;mara em 21 de junho. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada atrav&eacute;s do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) desta ter&ccedil;a-feira (13/7).

Segundo o texto, o objetivo da MP &eacute; vender a&ccedil;&otilde;es da Eletrobras at&eacute; que o governo deixe de deter 60% dos pap&eacute;is da estatal, como &eacute; atualmente, e passe a ser dono de 45% da empresa.

A privatiza&ccedil;&atilde;o da Eletrobras representa uma vit&oacute;ria da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. Entretanto, parlamentares da oposi&ccedil;&atilde;o afirmaram que v&atilde;o recorrer &agrave; Justi&ccedil;a para tentar barrar a venda de a&ccedil;&otilde;es da empresa.

O presidente fez 14 vetos. Ele retirou do texto, inclusive, o trecho que tratava da compra de a&ccedil;&otilde;es com desconto por funcion&aacute;rios da Eletrobras e suas subsidi&aacute;rias.

Ao justificar o veto, Bolsonaro disse que o trecho contrariava o interesse p&uacute;blico, pois poderia &quot;causar distor&ccedil;&atilde;o no processo de precifica&ccedil;&atilde;o&quot; das novas a&ccedil;&otilde;es a serem emitidas pela Eletrobras e gerar redu&ccedil;&atilde;o dos recursos a serem captados.

Al&eacute;m disso, foi vetada a obriga&ccedil;&atilde;o do governo de reaproveitar, pelo per&iacute;odo m&iacute;nimo de um ano, empregados dessas empresas que forem demitidos sem justa causa ap&oacute;s a privatiza&ccedil;&atilde;o. Segundo Bolsonaro, esse dispositivo &quot;viola o princ&iacute;pio do concurso p&uacute;blico&quot;.

O texto sancionado tamb&eacute;m veta trecho que proibia, pelo prazo de dez anos, a extin&ccedil;&atilde;o, incorpora&ccedil;&atilde;o, fus&atilde;o ou mudan&ccedil;a de domic&iacute;lio estadual das subsidi&aacute;rias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC). Na justificativa, o presidente afirmou que essa obriga&ccedil;&atilde;o limitaria a gest&atilde;o das subsidi&aacute;rias pela nova empresa e retirava a flexibilidade necess&aacute;ria para eventuais reestrutura&ccedil;&otilde;es societ&aacute;rias com o objetivo de dar maior efici&ecirc;ncia &agrave; nova Eletrobras.

&quot;Geraria dificuldades no processo de desestatiza&ccedil;&atilde;o e provocaria efeitos negativos no processo de fixa&ccedil;&atilde;o do valor das novas a&ccedil;&otilde;es a serem emitidas&quot;, afirmou Bolsonaro. Por fim, outro artigo vetado foi o que determinava que a diretoria do Organizador Nacional do Sistema El&eacute;trico deveria ser aprovada pelo Senado.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/cidade/bafafa-gritaria-e-confusao-mulheres-brigam-por-lugar-na-fila-de-banco-em-salvador-assista">Bafaf&aacute;, gritaria e confus&atilde;o: mulheres brigam por lugar na fila de banco em Salvador; assista</a>

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