Veja como votaram os deputados baianos em projeto sobre aborto legal infantil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que anula uma decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sobre o acesso de meninas e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal. Veja como votaram os deputados baianos em projeto sobre aborto legal infantil.

O texto foi aprovado por 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, e agora segue para análise do Senado Federal.

Os parlamentares que defenderam a proposta afirmam que a norma do Conanda teria extrapolado suas atribuições e entrado em conflito com o Código Penal. A resolução do conselho permitia que o aborto em casos de violência sexual fosse realizado sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, sobretudo quando houvesse indícios de que o agressor fosse um familiar.

O texto também determinava que, em caso de divergência entre a vontade da vítima e de seus responsáveis, profissionais de saúde deveriam acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública para obter orientação sobre como proceder. Para os defensores do PDL, essa medida violava o Código Penal, que prevê a decisão dos responsáveis legais sobre o tema.

Veja como votaram os deputados baianos em projeto sobre aborto legal infantil

Dos 39 deputados federais baianos, 18 votaram a favor do PDL, 9 foram contrários, e 12 não registraram voto por ausência ou justificativa.

Votaram a favor (SIM):

• Adolfo Viana (PSDB)

• Alex Santana (Republicanos)

• Antonio Brito (PSD)

• Capitão Alden (PL)

• Charles Fernandes (PSD)

• Claudio Cajado (PP)

• Diego Coronel (PSD)

• Gabriel Nunes (PSD)

• João Leão (PP)

• Leur Lomanto Jr. (União Brasil)

• Márcio Marinho (Republicanos)

• Mário Negromonte Jr. (PP)

• Otto Alencar Filho (PSD)

• Pastor Isidório (Avante)

• Paulo Azi (União Brasil)

• Paulo Magalhães (PSD)

• Raimundo Costa (Podemos)

• Rogéria Santos (Republicanos)

Votaram contra (NÃO):

• Alice Portugal (PCdoB)

• Bacelar (PV)

• Daniel Almeida (PCdoB)

• Félix Mendonça Jr. (PDT)

• Jorge Solla (PT)

• Joseildo Ramos (PT)

• Josias Gomes (PT)

• Lídice da Mata (PSB)

• Waldenor Pereira (PT)

Não votaram / Ausentes:

• Arthur Maia (União Brasil)

• Dal Barreto (União Brasil)

• Elmar Nascimento (União Brasil)

• Ivoneide Caetano (PT)

• João Carlos Bacelar (PL)

• José Rocha (União Brasil)

• Leo Prates (PDT)

• Ricardo Maia (MDB)

• Zé Neto (PT)

Tramita no Congresso também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção". Foram 35 votos a favor e 15 contrários ao parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a admissibilidade do texto.

A proposta já passou na Comissão de Constituição e Justiça, o assunto gerou fortes embates e chegou a ser adiada a votação na sessão.

Se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o aborto passaria a ser proibido mesmo nas três situações em que atualmente a legislação permite: se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero); quando a gravidez impuser risco de vida à gestante; e quando a gravidez decorrer de um estupro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a afirmar que o projeto de lei que equipara o aborto - mesmo em situações permitidas pela lei - após a 22ª semana de gestação a homicídio é uma “carnificina” contra as mulheres.