Vale-refeição e alimentação: Lula assina decreto com novas regras

O decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (11), e tem o objetivo de limitar a taxa de desconto e encurtar o tempo de repasse dos pagamentos para lojistas durante operações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). 

O decreto foi assinado em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com a participação dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A portabilidade que dá ao trabalhador a possibilidade de escolha em relação a operadora do seu tíquete, possivelmente ficará de fora dessa regulamentação, por razões técnicas. 

Empresas como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood aguardavam a regulamentação, porém, a proposta ainda conta com a resistência da Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as ticketeiras tradicionais, como Ticket, VR e Alelo. 

Também estiveram presentes nas discussões com o governo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que representa estabelecimentos comerciais, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que reúne as associações estaduais de supermercados, e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que reúne empresas de tecnologia já atuantes no mercado (como Caju, Flash e Swile).

Mudanças no vale-alimentação e no vale-refeição 

Uma das principais mudanças do texto assinado é a definição de um teto para a taxa de desconto, chamado como MDR, do inglês Merchant Discount Rate, que deverá ficar entre 3,5% e 4%, uma taxa mais alta do que o mercado de cartões e que pretende acomodar a remuneração da bandeira e da operadora do intermediário.

Pesquisa realizada entre março e abril de 2025 pelo Ipsos-Ipec mostrou que as taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito são menores que as cobradas por empresas tradicionais de benefícios para pagamentos feitos com vale-refeição. Em média, a taxa de vale-refeição é de 5,19%, podendo chegar a até 7%.

A abertura forçada do arranjo, que estava ventilada em versões anteriores do texto, foi motivo de críticas ao governo ao longo das discussões. A abertura do arranjo consiste na possibilidade de uso do VA e do VR em qualquer estabelecimento comercial das bandeiras de cartões pelo país, não apenas nas redes específicas credenciadas pelas ticketeiras.

Um dos contra-argumentos foi de que essa abertura atrapalha as empresas menores e poderia alterar o programa. Então, o governo está tentando manter o arranjo fechado, mas com a determinação de que ele seja interoperável.

Com a obrigação das grandes empresas abrirem o arranjo, na prática, 90% do mercado ou mais será interoperável. Com a maioria trabalhando bandeirado, deverá ser aproveitada a interoperabilidade da rede de cartões.

O Ministro da Fazenda, até o momento, demonstrou ser a favor da portabilidade, porém não encontrou uma solução para oficializar o projeto sem o Banco Central (BC). O banco apresentou resistências para entrar em acordo, devido aos vales não serem meios de pagamentos comuns. 

PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de adesão voluntária, oferece incentivos fiscais às empresas em contrapartida ao fornecimento de vale-alimentação e vale-refeição aos seus empregados.

Em outubro de 2024, o Ministério do Trabalho proibiu o uso dos recursos do PAT para o pagamento de benefícios que não tenham relação direta com a alimentação, como telemedicina e descontos em academias.

Dados do Ministério do Trabalho indicam que o PAT beneficia atualmente mais de 21,5 milhões de trabalhadores brasileiros, sendo que aproximadamente 86% deles recebem até cinco salários mínimos. O benefício é concedido por cerca de 300 mil empresas inscritas no programa em todo o país. O mercado de benefícios no Brasil movimenta anualmente cerca de R$ 150 bilhões.

Projetos de Leis em Salvador

A Câmara Municipal de Salvador vai discutir sobre as alterações no sistema de transporte público para a capital baiana, principalmente sobre o período da noite, entre 22h até as 5h. O projeto foi proposto pelo vereador Beca e propõe a criação do Programa Transporte Noturno Seguro.

No âmbito do entretenimento e lazer, o prefeito Bruno Reis (União) sancionou uma lei que obriga os cinemas de Salvador a iniciar sessões pontualmente. Segundo a nova legislação, os cinemas precisam iniciar sessões pontualmente, conforme previamente anunciado na programação oficial.

No trânsito, o presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou uma proposição parlamentar (PL nº 499/2025) com o objetivo de promover a redução de acidentes de atropelamentos e colisões envolvendo praticantes de corrida de rua, caminhada rápida e similares no município de Salvador.

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