STF forma maioria e mantém efeitos de operação contra Binho Galinha

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar o recurso apresentado pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD) para anular provas reunidas no âmbito da Operação El Patrón.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou pelo não provimento do recurso, na sessão virtual iniciada na sexta-feira (5). Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o entendimento de Zanin, consolidando maioria no julgamento. O processo deve ser concluído até 1esta sexta-feira (12), com os votos de Luiz Fux e Flávio Dino.

No voto, Zanin destacou a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos de investigação, o que foi questionado pela defesa de Binho Galinha.

Segundo o relator, a transferência de informações pode ocorrer tanto de forma espontânea pelo Coaf quanto por solicitação formal, desde que respeitados o sigilo e os mecanismos de controle. Ele considerou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia favorecido a defesa, contrariava jurisprudência vinculante do STF.

“A unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, afirmou Zanin.

O ministro também ressaltou que a decisão do STJ desconsiderou o contexto internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, do qual o Brasil participa por meio das recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Essas normas, internalizadas pelo Decreto 8.799/2016, incentivam a cooperação direta entre unidades de inteligência financeira e órgãos de investigação.

Em julho, Zanin já havia negado outro recurso da defesa do deputado, que alegava inexistência de citação válida. Para os advogados, o processo deveria ser anulado. O relator observou, no entanto, que os beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que, segundo ele, demonstrava ciência da ação e de seus termos.

Operação El Patrón

Em 8 de junho, o STF reverteu decisão do STJ que havia anulado provas colhidas na Operação El Patrón contra Binho Galinha e outros investigados por integrar milícia em Feira de Santana. Além do parlamentar, são réus a esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

A decisão monocrática de Zanin, à época, acatou recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais. O ministro reconheceu a legalidade do compartilhamento de informações financeiras.

O STF frisou que não houve indícios de abuso por parte das autoridades, como o chamado “fishing expedition”, e que a solicitação da Polícia Federal foi precedida de procedimento investigativo formal.

Binho Galinha

Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como “Binho Galinha”, é apontado pelo MP-BA como líder de uma organização criminosa atuante em Feira de Santana. A denúncia atribui ao grupo atividades de milícia, receptação, jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de dinheiro e outros crimes.

Deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões em contas bancárias e sequestro de 40 imóveis urbanos e rurais, além da suspensão de atividades de seis empresas.

O Ministério Público calculou em R$ 700 milhões o valor total cobrado, incluindo danos morais supostamente causados pela organização.

Na época, o deputado afirmou, em nota, que confiava na Justiça e que estava à “disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto à transparência dos fatos”.

Binho Galinha foi denunciado em 2023, pelo MP-BA, pela prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos. Outras 14 pessoas também foram denunciadas pelo Ministério Público.

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Na ocasião, a Justiça determinou bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 imóveis urbanos e rurais, sendo 10 fazendas, nove casas, quatro terrenos, dois apartamentos e uma sala comercial, 14 veículos, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.

Em fevereiro deste ano, Binho Galinha foi novamente denunciado pelo MP-BA por lavagem de dinheiro, junto ao tenente-coronel afastado da Polícia Militar, José Hildon Brandão.

De acordo com os promotores de Justiça do Gaeco, os denunciados teriam ocultado a origem ilícita de um lote localizado no bairro Papagaio, em Feira de Santana. O imóvel seria um dos bens adquiridos com recursos advindos das atividades criminosas supostamente lideradas pelo deputado estadual.

No âmbito da Assembleia Legislativa (AL-BA), o Conselho de Ética segue parado sem julgar o caso do deputado. Em dezembro de 2024, o ex-presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), revelou que deputados têm medo de apreciar a possível cassação do mandato de Binho Galinha. "A questão é o receio pela gravidade do problema. Medo", disse.