Senado Federal aprova criação do SUS da Educação; veja o que muda

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar 235/2019, que cria o ‘SUS’ da Educação, que será o Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), recebeu 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção. O texto agora segue para sanção presidencial.

Aprovado inicialmente no Senado em 2022, o projeto passou por três anos de tramitação na Câmara dos Deputados, onde foi modificado e aprovado em setembro. Por isso, retornou ao Senado para nova análise, culminando na aprovação desta semana.

A Casa já tinha aprovado, no final do ano passado, a restrição do uso de celulares em salas de aula. 

Uma nova estrutura nacional com modelo do SUS

Inspirado em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS), o SNE busca organizar e integrar a formulação e execução de políticas educacionais entre os entes federativos, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo principal é universalizar o acesso à educação básica com qualidade, promovendo equidade, infraestrutura adequada e valorização dos profissionais da educação.

Entre os objetivos do sistema estão:

• Erradicação do analfabetismo

• Equalização de oportunidades educacionais

• Articulação entre níveis, etapas e modalidades de ensino

• Cumprimento dos planos de educação

• Atendimento às especificidades da educação indígena e quilombola

Outro ponto central é a adoção do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência para investimentos em educação básica, considerando as realidades locais, os orçamentos dos entes federativos e complementações da União, como o Fundeb.

SUS da educação: governança e articulação entre entes

O substitutivo da Câmara, considerado um aprimoramento pela relatora Dorinha Seabra, introduz importantes mecanismos de governança, como:

Criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite): instância nacional para negociação entre União, estados e município

Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes): para articulação em nível estadual e municipal

Essas comissões definirão diretrizes, parâmetros e aspectos operacionais e financeiros do regime de colaboração, com foco na gestão coordenada da política educacional.

Diferente da versão original aprovada em 2022, o novo texto estrutura o SNE com base em cinco funções integradoras: governança democrática, planejamento, padrões de qualidade, financiamento e avaliação.

Inovação tecnológica e dados unificados

Outro avanço do projeto é a criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), que reunirá dados dos sistemas de ensino em uma plataforma unificada, possibilitando maior integração e eficiência na formulação de políticas públicas.

Além disso, será instituído o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), atrelado ao CPF, que permitirá o acompanhamento do histórico educacional dos alunos em diferentes redes e regiões do país.

Resgates do texto original e compromissos constitucionais

Durante a tramitação final, a senadora Dorinha reinseriu no texto trechos que haviam sido retirados pela Câmara, como a previsão de acompanhamento da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a garantia da União na oferta e desenvolvimento da educação para populações do campo, indígenas e quilombolas.

Também foi restabelecida a autonomia dos conselhos de educação e a previsão de expansão progressiva da educação em tempo integral, elemento considerado essencial para assegurar qualidade na educação básica.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a aprovação como um marco na agenda nacional. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que presidia a Comissão de Educação e celebrava aniversário no dia da votação, chamou o resultado de “presente” e destacou a importância estratégica do SNE.

O senador Flávio Arns lembrou que o projeto é uma condição essencial para a efetivação do Plano Nacional de Educação (PNE), que já previa a criação do sistema desde 2014, mas cujo prazo expirou em 2016 sem cumprimento.

"A aprovação do SNE constitui verdadeira pedra angular para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e inclusiva", afirmou Dorinha Seabra.

Com a aprovação final no Senado, o Brasil dá um passo decisivo rumo à estruturação de um sistema nacional de educação articulado, equitativo e com bases sólidas para o futuro.

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