Projeto pode proibir casamento de menores de 16 anos no Brasil; entenda

O casamento de menores de 16 anos poderá ser proibido de forma definitiva no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para impedir, em qualquer circunstância, a formalização de uniões envolvendo pessoas com menos de 16 anos.

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Casamento de menores de 16 anos pode ser proibido de forma definitiva

Com a aprovação na comissão, a proposta segue diretamente para análise do Senado, desde que não seja apresentado recurso para que o texto seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

Pela proposta, qualquer casamento realizado antes dos 16 anos será considerado juridicamente nulo. O projeto também revoga dispositivos da legislação que ainda admitiam exceções para esse tipo de união, como nos casos de gravidez, além de eliminar regras relacionadas à confirmação ou anulação desses casamentos.

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Atualmente, a legislação brasileira permite que adolescentes de 16 e 17 anos se casem apenas com a autorização expressa dos dois pais ou de seus representantes legais.

Bahia registra um dos maiores números de uniões entre crianças e adolescentes

Enquanto o Congresso discute o casamento de menores de 16 anos, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a Bahia ocupa a segunda posição entre os estados com o maior número de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos vivendo em união conjugal.

Segundo o levantamento, o estado contabiliza 2.716 pessoas nessa condição, ficando atrás apenas de São Paulo, que registra 4.722 casos.

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Apesar da redução desse tipo de união nos últimos anos, a Bahia continua entre os estados com os maiores números absolutos. O IBGE destaca que esses dados são baseados nas informações declaradas pelos moradores durante o Censo e não dependem da apresentação de documentos que comprovem legalmente a união. Dessa forma, os registros refletem situações de convivência conjugal informadas pelos entrevistados, e não necessariamente casamentos formalizados em cartório.

Projetos voltados para crianças e adolescentes avançam em Salvador; confira 

Salvador teve uma série de medidas voltadas à proteção e ao bem-estar de crianças e adolescentes por meio de novas leis e projetos. Entre as iniciativas, está a ampliação da divulgação do direito à entrega voluntária de bebês para adoção, a proibição de alimentos ultraprocessados na merenda escolar e o avanço de uma proposta nacional que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos.

Na capital baiana, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou a Lei Municipal nº 10.021/2026, que determina a divulgação de informações sobre a entrega voluntária de bebês para adoção em hospitais, maternidades e demais unidades da rede municipal de saúde. 

Outra iniciativa sancionada pela Prefeitura de Salvador proíbe a oferta de alimentos embutidos e ultraprocessados na merenda das escolas  e creches da rede pública municipal, incluindo unidades conveniadas à Secretaria Municipal da Educação (Smed). A nova legislação já está em vigor e determina que a alimentação fornecida pela prefeitura ou por empresas terceirizadas priorize opções mais saudáveis para os estudantes.

Já no âmbito federal, o Senado aprovou um projeto de lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres a partir dos 16 anos como instrumento de defesa pessoal. O texto estabelece que adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão adquirir o produto com autorização de um responsável legal e que o uso deverá ocorrer apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, sendo interrompido assim que a ameaça for neutralizada. A proposta ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.