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06/10/2021 07h27 | Atualizado em 06/10/2021 07h39

Projeto de Lei que permite governo realizar reforma do IR para custear Auxílio Brasil é sancionada pelo presidente 

O texto havia sido aprovado pelo Congresso no final de setembro e autoriza a criação de programas de transferência de renda voltados ao enfrentamento da pobreza.

Projeto de Lei que permite governo realizar reforma do IR para custear Auxílio Brasil é sancionada pelo presidente  Foto: Agência Brasil
Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos,o projeto (PLN) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para abrir espaço fiscal para viabilizar o Auxílio Brasil. A sanção ocorreu na terça-feira (5/10).

O texto, que havia sido aprovado pelo Congresso no final de setembro, autoriza a criação de programas de transferência de renda voltados ao enfrentamento da pobreza e extrema pobreza, com o uso de propostas ainda em tramitação para os bancar.

Bolsonaro vetou o trecho que determinava a liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única, além do que permitia o não cumprimento, por parte das emendas parlamentares, do percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Os vetos atenderam a pedido do Ministério da Economia (ME) por motivos orçamentários.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a sanção do PLN não acarretará no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as propostas usadas para compensar aumento de despesa deverão ser aprovadas quando o programa social bancado entrar em vigor.

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Fonte: Da redação