Lula sanciona lei que cria o Sistema Nacional de Educação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), na sexta-feira (31), em Brasília. O texto prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais.

Apelidado de "SUS da Educação", o projeto do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) é comparado ao Sistema Único de Saúde por seu papel de organização e integração das políticas educacionais no país. A meta do projeto é universalizar o acesso à educação básica, com garantia de padrão de qualidade, infraestrutura e pessoal para todas as escolas públicas.

A matéria foi aprovada no Senado em março de 2022 e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados, onde foi debatida ao longo de três anos e aprovada no dia 3 de setembro de 2025. Como foi modificado pelos deputados, o texto teve de passar novamente pela análise do Senado, que o aprovou por 70 votos a favor e uma abstenção, no dia 7 de outubro.

O SNE tem como objetivos erradicar o analfabetismo, garantir a equalização de oportunidades educacionais, articular os níveis, etapas e modalidades de ensino, além de cumprir os planos de educação em todas as etapas e valorizar os profissionais da educação, dentre outras ações.

Sistema Nacional de Educação cria Identificador Nacional Único do Estudante (Inue)

Uma das inovações do Sistema Nacional de Educação é a implementação do Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), que possibilita a integração de informações de órgãos e entes federativos sobre educação. 

Será criado o identificador nacional único do estudante (Inue), atrelado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). O uso do documento será obrigatório em todos os sistemas de ensino, a fim de assegurar a interoperabilidade dos registros administrativos. Assim, escolas de diferentes níveis e locais terão acesso às informações do aluno.

De acordo com a relatora, a criação do Inde permite que "os diferentes sistemas conversem e que os dados possam ser lidos em conjunto, facilitando a prospecção de cenários e subsidiando de forma mais consistente a tomada de decisão e a efetividade das políticas públicas".

SNE cria comissão composta por gestores dos três entes federativos

O documento prevê a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), composta por gestores representantes dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), com o objetivo de articular a adoção de estratégias para alcançar as metas do Plano Nacional da Educação, a partir da divisão de responsabilidades.

A Cite será responsável por definir os padrões mínimos de qualidade da educação básica, além de orientar a distribuição de recursos da união, estados e municípios para garantir o alcance dos parâmetros de qualidade. Com esse objetivo, a Comissão deve considerar a realidade de cada escola. 

Estes critérios serão utilizados para calcular o Custo Aluno Qualidade (CAQ), que servirá como referência para o financiamento adequado da educação, considerados o orçamento de cada ente federado, as necessidades e particularidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que venham a ser criadas.