Sob urgência e sem valor do subsídio, Bruno Reis envia projetos para Câmara

Após enviar à Câmara Municipal de Salvador projetos de lei para contratar empréstimos de mais de R$ 1,2 bilhão, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) também encaminhou propostas que alteram a política de transporte coletivo e a estrutura administrativa da Prefeitura. O ponto mais sensível é o subsídio ao sistema de ônibus, previsto na Mensagem nº 14/2025, mas que chega ao Legislativo sem detalhar o valor que será repassado às concessionárias.

O texto prevê que a Prefeitura poderá cobrir parte do déficit tarifário das empresas para evitar aumentos na passagem de ônibus. No entanto, o projeto não apresenta números, estimativas ou limites de gasto, deixando a cargo da Agência Reguladora (ARSAL) a definição posterior do montante, com base em estudos técnicos e auditorias.

Urgência nos projetos

O prefeito pediu que os projetos tramitem em regime de urgência, o que atropela o espaço de análise nas comissões temáticas da Câmara. Com isso, as matérias deixam de passar por discussões mais aprofundadas e vão diretamente ao plenário para votação. O mesmo foi feito com o pedido de empréstimo.

O hábito de pedido de urgência frequentemente é criticado pela oposição ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), dessa vez, ao enviar projeto de empréstimo, o gestor municipal segue o mesmo rito.

Na prática, essa estratégia limita o debate público e a fiscalização dos impactos financeiros e sociais, já que vereadores terão menos tempo para analisar documentos, questionar a Prefeitura e ouvir a sociedade civil.

Subsídio ao transporte

O subsídio poderá ser concedido por meio de compensação financeira direta, aquisição de veículos e equipamentos a serem cedidos às concessionárias ou investimentos em frota pública para uso direto ou em parcerias. As concessionárias deverão apresentar relatórios trimestrais de passageiros, receitas e custos da operação.

O projeto também autoriza a Prefeitura a adquirir veículos e equipamentos com recursos públicos, que poderão ser usados diretamente pelo Município, em parcerias público-privadas ou cedidos aos operadores do sistema. A proposta incentiva, ainda, a utilização de veículos elétricos.

Táxi

No caso do SETAX, a proposta altera a legislação vigente e atualiza requisitos técnicos, operacionais e procedimentais. Entre as mudanças estão:

Idade Máxima

• Antes: A legislação vigente estabelecia diferentes limites de idade para táxis, com regras que variavam conforme a categoria e não contemplavam veículos elétricos de forma específica.

• Depois: O projeto unifica a idade máxima dos veículos em 10 anos, com exceção de veículos elétricos, que poderão ter até 12 anos, incentivando a adoção de tecnologias mais sustentáveis.

Motorização

• Antes: Não havia padronização clara da potência mínima dos veículos para cada categoria de táxi, o que resultava em diversidade de desempenho e possíveis limitações operacionais.

• Depois: O projeto define que:

  • Táxis comuns devem ter mínimo de 68 CV;

  • Táxis especiais devem ter mínimo de 120 CV, garantindo desempenho adequado para operação e conforto dos passageiros.

Reajuste tarifário anual:

• Antes: O reajuste das tarifas de táxi não possuía calendário definido, podendo ocorrer em datas variadas ou de forma reativa a alterações de custos, o que dificultava previsibilidade para usuários e motoristas.

• Depois: O projeto prevê reajuste anual, preferencialmente em janeiro, por ato da Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB), aumentando transparência e previsibilidade do serviço.

Serviço Social Autônomo

A Mensagem nº 08/2025 propõe ainda a criação de um Serviço Social Autônomo Municipal, com foco na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A atuação será transversal, envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social, trabalho e transporte.

O modelo prevê governança compartilhada, com um Conselho de Administração formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil. A Diretoria Executiva contará com um Diretor-Presidente indicado pelo prefeito e três Diretores Técnicos eleitos pelo Conselho.

O projeto autoriza a concessão de auxílios e contribuições financeiras do Município para despesas de capital, como aquisição de equipamentos e adaptações de acessibilidade. Os bens adquiridos serão inventariados em nome do Município, com permissão de uso pela entidade.

Também está prevista a criação de um quadro de pessoal transitório e em extinção, permitindo a contratação de pessoas que já atuam nos serviços da entidade até a formação do quadro definitivo.

A proposta ainda inclui alteração na estrutura da Assistência Militar da Prefeitura, com mudança no cargo de Chefe da unidade.