PEC da Segurança Pública: CCJ da Câmara inicia debate nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (21), às 14h, as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi convidado para participar do primeiro debate.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), a partir da próxima semana, governadores de diferentes estados e partidos também serão ouvidos. Entre os que já confirmaram presença estão Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Helder Barbalho (MDB), do Pará.

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Foram convidados ainda os governadores Jerônimo Rodrigues (PT), da Bahia; Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro. A confirmação da participação de alguns chefes de Executivo estadual ainda é aguardada.

Azi destacou a importância de uma discussão ampla e técnica. “Queremos fazer um amplo e profundo debate, ouvindo o governo federal, governadores de estados, especialistas e parlamentares de diversas correntes”, afirmou.

O deputado reforçou que tanto apoiadores quanto críticos da proposta terão espaço na comissão. “Nosso objetivo é apresentar pontos para melhorar e aperfeiçoar a proposta, de forma que ela seja efetiva para enfrentar este grave problema que afeta nosso país”, concluiu.

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O que é a PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/2025) é uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que pretende reformular a atuação do Estado brasileiro na área da segurança pública, promovendo alterações na Constituição Federal.

Entre os principais pontos da PEC da Segurança Pública, estão:

• Ampliação da competência da União para coordenar ações de segurança pública em parceria com estados e municípios;

• Criação de diretrizes nacionais para políticas públicas de segurança, com foco em prevenção, repressão ao crime organizado e integração entre os entes federativos;

• Fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), buscando maior articulação entre as forças policiais e os órgãos de justiça criminal;

• Estabelecimento de fontes estáveis de financiamento para políticas de segurança pública;

• Reforço à autonomia e estruturação das polícias civis e militares, além de órgãos como o Ministério Público e o Judiciário, no enfrentamento à criminalidade.

A proposta surgiu diante do aumento da violência e da sensação de insegurança em várias regiões do país. O objetivo é dar mais efetividade ao combate à criminalidade e à proteção da população, promovendo atuação mais integrada entre os governos federal, estaduais e municipais.