O Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, sob a gest&atilde;o de Ricardo Lewandowski, publicou nesta sexta-feira (17) <a href="https://aratuon.com.br/geral/bahia-vai-receber-rusd-45-milhoes-para-combate-ao-crime-organizado" target="_blank">uma portaria que regulamenta o uso da for&ccedil;a por agentes de seguran&ccedil;a p&uacute;blica</a>, estabelecendo crit&eacute;rios mais rigorosos para o uso de algemas e armas de fogo. A norma determina que estados que utilizarem recursos do Fundo Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica estar&atilde;o automaticamente aderindo &agrave;s novas diretrizes.

<a href="https://aratuon.com.br/interior/jeronimo-sobrevoa-e-visita-municipios-baianos-afetados-pelas-chuvas-e-garante-reestruturacao" target="_blank">De acordo com o texto, o uso de armas de fogo ser&aacute; permitido apenas em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais</a>. O disparo &eacute; proibido contra pessoas desarmadas em fuga e contra ve&iacute;culos que desrespeitem bloqueios policiais. Al&eacute;m disso, agentes ficam impedidos de apontar armas para pessoas durante abordagens ou realizar disparos de advert&ecirc;ncia.

Uma novidade &eacute; a inclus&atilde;o de diretrizes espec&iacute;ficas sobre o uso de algemas, tema que n&atilde;o era tratado pela portaria anterior, de 2010. A regulamenta&ccedil;&atilde;o segue orienta&ccedil;&otilde;es de normas internacionais e decis&otilde;es judiciais, como a s&uacute;mula vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. Segundo o tribunal, as algemas devem ser utilizadas apenas em casos de resist&ecirc;ncia, risco de fuga ou amea&ccedil;a &agrave; integridade f&iacute;sica do detido ou de terceiros.

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+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/esportes/bahia-rescinde-contrato-com-esportes-da-sorte-apos-proibicao-judicial-explorando-novas-oportunidades" target="_blank">Bahia rescinde contrato com Esportes da Sorte ap&oacute;s proibi&ccedil;&atilde;o judicial: &#39;Explorando novas oportunidades&#39;</a>

A nova portaria tamb&eacute;m exige que situa&ccedil;&otilde;es excepcionais que justifiquem o uso de for&ccedil;a sejam detalhadas pelos agentes em boletins de ocorr&ecirc;ncia ou relat&oacute;rios operacionais.

Durante o an&uacute;ncio, o secret&aacute;rio Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, M&aacute;rio Sarrubbo, revelou um investimento de R$ 120 milh&otilde;es na aquisi&ccedil;&atilde;o de armas n&atilde;o letais, como sprays de pimenta e armas de choque, buscando priorizar m&eacute;todos menos agressivos. Ele tamb&eacute;m destacou que a pasta ir&aacute; desenvolver materiais de refer&ecirc;ncia sobre o uso de algemas, procedimentos de busca pessoal e domiciliar, al&eacute;m da atua&ccedil;&atilde;o em ambientes prisionais.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski assumirá o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (11/1) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em pronunciamento no Palácio do Planalto.
Lewandowski ocupará a vaga deixada por Flávio Dino, indicado de Lula ao STF para o lugar da ex-ministra Rosa Weber, que se <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-04-11/lewandowski-tribunal-federal/" target="_blank" rel="noopener">aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos de idade</a>, em outubro do ano passado.
Para Lula, as duas indicações, uma na Suprema Corte e a outra na pasta da Justiça, coroam seu primeiro ano de mandato. “Hoje é um dia muito feliz para mim. Feliz porque eu estou diante de um companheiro [Flávio Dino] que está prestando serviço extraordinário ao país, à Justiça brasileira, e que, acertadamente, o Congresso homologou para que seja a partir de 22 de fevereiro o novo ministro do STF”, disse Lula.
O ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), publicou em seu perfil na rede X (antigo Twitter) uma mensagem de boas-vindas ao novo integrante do Governo, que, segundo Rui, possui "todas as qualificações que o cargo exige e a experiência que o Brasil precisa".

<blockquote class="twitter-tweet">
Dou boas-vindas ao novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Sem dúvida, um nome com todas as qualificações que o cargo exige e a experiência que o Brasil precisa. A Casa Civil está à disposição para apoiar e trabalhar junto com o novo ministro. <a href="https://t.co/01Bj8fhiMX">pic.twitter.com/01Bj8fhiMX</a>
— Rui Costa (@costa_rui) <a href="https://twitter.com/costa_rui/status/1745469544246673545?ref_src=twsrc%5Etfw">January 11, 2024</a></blockquote>
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*Com informações da Agência Brasil
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-01-11/margareth-menezes-enaltece-lavagem-do-bonfim-manifestacao-mais-pura-do-baiano/" target="_blank" rel="noopener">Margareth Menezes enaltece Lavagem do Bonfim: “manifestação mais pura do baiano”</a>
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixa nesta terça-feira (11/4) o cargo, após ter antecipado em um mês sua aposentadoria. Ele completa 75 anos em 11 de maio, data em que seria aposentado compulsoriamente.
Lewandowski deixa o gabinete com um acervo de 780 processos, que devem ser herdados por seu sucessor. A partir desta terça, cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um novo nome para a cadeira do ministro. Quando anunciou sua aposentadoria, o ministro disse não ter feito indicações a Lula.
Não há prazo para a nova indicação. Lula embarca nesta terça para a China, de onde retorna no próximo domingo (16). Em café da manhã com jornalistas no início do mês, o presidente disse “não ter pressa” para fazer a indicação. “A escolha do substituto dele [Lewandowski] será feita por mim no momento que eu achar que tenha que fazer”, afirmou.
Até o momento, o único nome citado publicamente por Lula foi o do advogado Cristiano Zanin, que o defendeu nos processos da Operação Lava Jato. Nas últimas semanas, intensificaram-se as pressões e campanhas por outros cotados, em especial uma mulher, preferencialmente negra. Lula, contudo, tem rejeitado assumir qualquer compromisso sobre o perfil do indicado.
Antes de assumir, o indicado pelo presidente deverá ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depois ser aprovado no plenário da Casa, por maioria absoluta (41 votos).
CARREIRA
Com a saída do Supremo, Lewandowski deverá voltar a advogar e focar na carreira acadêmica, segundo contou a jornalistas. Ele é formado pela Universidade de São Paulo (USP), mesma instituição pela qual se tornou mestre e doutor e na qual leciona desde 1978.
Sua passagem pelo Supremo, onde chegou em 2006 por indicação do próprio Lula, ficou marcada pelo chamado garantismo, corrente que tende a dar maior peso aos direitos e garantias dos réus em processos.
Ele votou, por exemplo, durante o julgamento do mensalão, do qual foi revisor, pela absolvição dos ex-ministros de Estado José Dirceu e José Genoíno, no que foi vencido. Na ocasião, chamou a denúncia contra os dois de “vagas”, pois estariam baseadas sobretudo em declarações.
O julgamento do mensalão rendeu discussões acaloradas em plenário, com o relator da ação penal e presidente do Supremo à época, Joaquim Barbosa, chegando a acusar Lewandowski de fazer “chicana” por querer adiar uma das sessões plenárias. O ministro exigiu retratação imediata do colega, e a confusão levou à suspensão da análise do caso.
Lewandowski foi o primeiro ministro do Supremo a apontar desvios na atuação da Lava Jato e depois viria a ser relator da apelidada “Vaza Jato”, caso que revelou trocas de mensagens entre o juiz Sergio Moro e procuradores responsáveis pela Lava Jato. As conversas depois levaram à anulação da condenação de Lula no caso, como também à suspensão das ações relativas a diversos outros réus.
O ministro suspendeu pessoalmente diversos processos da operação, o mais recente em meados de março, quando mandou parar uma ação baseada em informações repassadas pela Odebrecht, provas que depois foram consideradas imprestáveis pelo Supremo. Entre os beneficiados estavam o ex-ministro e ex-senador Edson Lobão, o advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhou para a empreiteira, e o vice-almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclar.
DECISÕES IMPORTANTES 
Outras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ficaram associadas ao nome de Lewandowski, por ter sido o relator dos temas na Corte. Ele foi o responsável, por exemplo, por habeas corpus coletivo para conceder <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2018-02/stf-concede-prisao-domiciliar-presas-gravidas-ou-com-filhos-de-ate" target="_blank" rel="noopener">prisão domiciliar</a> a milhares de presas grávidas ou mães de menores de até 12 anos. A decisão foi depois confirmada pela Segunda Turma do Supremo.
Ele também foi relator da ação em que o Supremo julgou, por unanimidade, serem constitucionais as <a href="https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2012-04-26/cotas-raciais-em-universidades-sao-consideradas-constitucionais-por-unanimidade-no-supremo" target="_blank" rel="noopener">cotas para candidatos negros</a> em universidades públicas. Devido a essa decisão, o ministro da Educação, Camilo Santana, marcou uma homenagem para Lewandowski nesta manhã, na sede do ministério.
Mais recentemente, durante a pandemia de covid-19, Lewandowski foi relator de uma ação no Supremo em que determinou ao governo acelerar e apresentar um plano de vacinação da população contra a doença, com cronogramas de aquisição e distribuição dos imunizantes. A liminar seria depois confirmada por unanimidade em plenário.
PRESIDÊNCIA
O ministro presidiu o Supremo Tribunal Federal entre 2014 e 2016, ano em que presidiu também o impeachment da presidente Dilma Rousseff, entre maio e agosto, no Senado, conforme previsão constitucional.
Uma de suas decisões na ocasião foi a de permitir uma votação fatiada, com os parlamentares decidindo primeiro sobre o afastamento da mandatária e somente depois as sanções que seriam impostas. Com isso, ela acabou não se tornando inelegível após deixar o cargo.
Ele foi também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2010 e 2012. No cargo, esteve à frente da aplicação da Lei da Ficha Limpa, que havia sido aprovada em 2010. Como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou a adoção em todo o país das audiências de custódia – em que qualquer preso deve ser apresentado à Justiça em 24 horas.
*Agência Brasil
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-04-11/tribunal-de-justica-da-bahia-abre-concurso-com-vagas-em-diferentes-areas-salario-e-de-cerca-de-r-6-mil/" target="_blank" rel="nofollow noopener">Tribunal de Justiça da Bahia abre concurso com vagas em diferentes áreas; salário é de cerca de R$ 6 mil</a>

A seis meses de se aposentar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, quer emplacar o jurista baiano Manoel Carlos de Almeida Neto como seu sucessor na Corte. A informa&ccedil;&atilde;o foi publicada nesta sexta-feira (18/11) pela &nbsp;coluna Radar, da revista Veja.

Almeida Neto foi secret&aacute;rio-geral do Supremo e do TSE nas gest&otilde;es de Lewandowski como presidente dos tribunais. Em 2016, ele deixou o cargo para se tornar diretor jur&iacute;dico da Companhia Sider&uacute;rgica Nacional.&nbsp;

Doutor e p&oacute;s-doutor pela Universidade de S&atilde;o Paulo (USP), ele &eacute; professor na pr&oacute;pria institui&ccedil;&atilde;o de ensino. O jurista tamb&eacute;m &eacute; mestre pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), onde foi orientado pelo vereador soteropolitanoo Edvaldo Brito (PSD).

De acordo com a Veja, Lewandowski tem intuito de ocupar j&aacute; em janeiro algum cargo ministerial no o governo do presidente eleito Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT). Por conta disto, estaria trabalhando internamente para lan&ccedil;ar Almeida Neto como seu sucessor.&nbsp;

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) e suspendeu, at&eacute; julgamento final, trechos da Pol&iacute;tica de Meio Ambiente e de Prote&ccedil;&atilde;o &agrave; Biodiversidade da Bahia.&nbsp;

A decis&atilde;o do ministro foi assinada na &uacute;ltima segunda-feira (11/10), mas divulgada nesta quinta-feira (14/10) no sistema da Suprema Corte.

O texto estadual permite aos &oacute;rg&atilde;os municipais que possuam conselho de meio ambiente &ldquo;o licenciamento de empreendimentos e atividades que compreenda as faixas terrestres e mar&iacute;timas da zona costeira, a exce&ccedil;&atilde;o dos casos previstos por ato do poder executivo federal, definidos na Lei Complementar n&ordm; 140 de 2012, na &aacute;rea urbana&rdquo;.&nbsp;

A lei, datada de 2006, e modificada em 2015, tamb&eacute;m delega aos &oacute;rg&atilde;os municipais a pr&aacute;tica dos atos administrativos para viabilizar os licenciamentos.&nbsp;

Na medida cautelar, a PGR sustenta que a lei baiana invade compet&ecirc;ncia da Uni&atilde;o. &ldquo;Ainda que os munic&iacute;pios detenham compet&ecirc;ncia para ordenar o uso e a ocupa&ccedil;&atilde;o do solo urbano (CF, art. 30, VII), bem como para criar, por meio de lei local, os seus planos municipais de gerenciamento costeiro (Lei 7.661/1998, art. 5&ordm;, &sect; 1&ordm;), o fato &eacute; que n&atilde;o podem deixar de observar as diretrizes editadas pelo ente central da federa&ccedil;&atilde;o, a partir da compet&ecirc;ncia que lhe confere o texto constitucional (CF, art. 24, VI e VIII, e &sect; 1&ordm;) &rdquo;, diz trecho do pedido da Procuradoria.

O ministro concorda com a afirma&ccedil;&atilde;o da PGR. &ldquo;Em face do conte&uacute;do normativo da lei estadual, penso que, de fato, houve invas&atilde;o da compet&ecirc;ncia da Uni&atilde;o, tendo em vista que a mat&eacute;ria disciplinada pelas normas impugnadas demanda tratamento nacional e uniforme&rdquo;, diz, em parte da decis&atilde;o.&nbsp;

A reportagem do Aratu On tentou contato com o Governo do Estado, mas n&atilde;o obteve resposta at&eacute; a publica&ccedil;&atilde;o desta mat&eacute;ria.&nbsp;

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