Com teto do ICMS, Rui Costa envia à AL-BA nova proposta para repartição aos municípios da arrecadação com imposto

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) dois Projetos de Lei para adequar os municípios às novas diretrizes de repartição do ICMS. O estado vai sofrer impactos na arrecadação após o Governo Federal fixar em 18% o teto da alíquota do imposto para combustíveis.

Os textos foram protocolados na edição desta sexta-feira (29/7) do Diário Oficial do Legislativo. As modiciações passam a ter validade a partir de 2024.

O primeiro texto elenca uma série de mudanças no inciso II do artigo 153º da Constituição baiana, que, atualmente, concede aos municípios 25% do arrecadado pelo estado em mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

Com a alteração, de acordo com o segundo projeto, o índice passa a ser de 35%, condicionados a investimentos na educação de cada cidade. Deste montante recebido, ao menos 10% deverá ser revertido em melhorias "nos indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade".

Além dos 35%, o governo faz outra alteração. Atualmente, metade da arrecadação dos municípios advém do imposto estadual sobre veículos [IPVA] - o restante é proveniente da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Com a proposta de Rui, seriam 65% oriundos do "valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços" realizadas em cada território municipal, que se somariam aos 35%.

As modificações ocorrem em razão do impacto orçamentário que o teto do ICMS deve provocar na Bahia. Rui estima que o estado deve arrecadar R$ 5 bilhões a menos em 2022. Os municípios devem perder R$ 600 milhões.

Enquanto Rui e governadores ao redor do Brasil reclamam da mudança, a readequação federal surtiu efeitos nas bombas de combustíveis. Em Salvador, por exemplo,a gasolina, que ultrapassou os R$8 em alguns postos, custa, em média, R$ 6,07.

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