TCE põe sigilo em processo dos respiradores após pedido do governo da Bahia
Houve ressarcimento feito pela empresa Ocean, mas a gestão baiana não indicou se o montante foi integral, de R$ 45 milhões, ou parcialmente devolvido aos estados nordestinos
Agência PetrobrasO Tribunal de Contas do Estado (TCE) pôs em sigilo um processo que tramita na Corte para apurar os detalhes do contrato firmado em 2020, pelo Consórcio Nordeste, à época gerido pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), para compra de 600 respiradores, com preço de R$ 45,5 milhões. Os equipamentos nunca foram entregues. Houve ressarcimento feito pela empresa Ocean, mas a gestão baiana não indicou se o montante foi integral ou parcialmente devolvido aos estados nordestinos.
Em nota enviada ao Aratu On, a assessoria de imprensa do TCE afirmou, em julho, que atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) após apresentação de “documentos sigilosos, referentes à contratação, para serem anexados ao processo e apreciados”.
O processo dos respiradores entrou em segredo de Justiça no mês anterior, conforme as informações disponibilizadas à nossa reportagem. “A concessão pelo sigilo é normal em casos assim, de anexação de documentação sigilosa, e assim entendeu o relator do processo [conselheiro João Bonfim], ao atender à solicitação”, diz trecho da resposta.
Também em nota, a PGE indicou que o pedido de segredo foi feito após “acordo realizado com o Juízo do Distrito Central da Califórnia, onde ficou ajustado que apenas os órgãos de controle podem ter acesso ao conteúdo e divulgação do andamento do processo”.
No dia 15 de março deste ano, em uma das tentativas frustradas de dar caráter sigiloso ao processo, o procurador Ubenilson Colombiano argumentou que a PGE entendeu que “a proposta apresentada pelo MPC [Ministério Público de Contas] deve ser aperfeiçoada”. As informações estão contidas em documento ao qual o Aratu On obteve acesso, e foram apresentadas à Corte de Contas em setembro do ano passado.
Após a tentativa sem resultado, em junho, a PGE conseguiu autorização do TCE para que o processo fosse considerado sigiloso. Por outro lado, segundo a assessoria de imprensa do tribunal, não há prazo para o envio dos autos ao plenário. O processo está em fase de instrução na Coordenadoria de Controle Externo (CCE).
A proposta do MPC em questão traz três pedidos principais:
1 - Indeferimento do pedido, formulado pela PGE, de entrega ao relator João Bonfim das informações relativas ao acordo firmado pelo estado da Bahia com a Ocean 26 Inc. no Juízo da Califórnia, tendo em vista, argumenta o órgão ministerial, “a inconstitucionalidade do sigilo que se pretende atribuir ao presente processo de controle externo”;
2 - A imediata conversão da prestação de contas do Consórcio Nordeste relativa ao exercício 2020 em processo de contas, “independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Contas”;
3 - Rejeição da preliminar de incompetência do TCE para examinar os atos praticados pelo Consórcio Nordeste no que concerne às condutas atribuídas ao ex-governador Rui Costa, na época que presidiu o grupo.
LEIA MAIS: PGE pede ao TCE sigilo sobre acordo com Ocean para ressarcimento de R$ 45,5 milhões por respiradores não entregues à Bahia
O CASO
A compra com a Ocean é uma das duas frustradas durante a pandemia que suscitaram investigação e contestações de deputados estaduais de oposição. A segunda delas envolve a empresa Hempcare, cuja sócia, Cristiana Taddeo, foi presa durante operação para investigar o desvio de recursos públicos que deveriam ser utilizados para conter a pandemia da Covid-19.
Em julho de 2021, o TCE chegou a notificar Rui Costa para que, no prazo de 20 dias, apresentasse os esclarecimentos ou documentos pertinentes ao assunto. Ele, no entanto, não se pronunciou.
De acordo com as informações disponibilizadas pelo Palácio de Ondina, foram pagos R$ 48.748.575,82 pelo Consórcio Nordeste por 300 respiradores – o grupo, à época, era presidido por Rui –, dos quais R$ 9.749.715,16 foram desembolsados pelo governo baiano, que encomendou 60 destes aparelhos, que nunca foram recebidos.
As compras foram analisadas por técnicos do TCE que, em 15 de junho de 2020, emitiram um relatório preliminar sugerindo que a Corte determinasse aos gestores do estado “que toda e qualquer aquisição para o enfrentamento da pandemia se faça acompanhada da transparência devida”, e também opinando pela instauração de “procedimentos apuratórios no âmbito da Administração, para investigar as atuações daqueles que deram causa à situação relatada, assim como sejam empregados todos os meios para os ressarcimentos dos valores despendidos sem as correspondentes entregas dos produtos”.
Os auditores da Corte de Contas ainda sugeriram a emissão de um alerta à Bahia e ao Consórcio Nordeste para que ambos “se abstivessem de realizar compras fundamentadas em dispensas de licitação sem a estrita observância ao regramento legal”.
O relatório gerou reações da PGE, que, no mesmo documento, solicitou a nulidade da auditoria realizada pelo TCE, entendendo que a Corte não possui competência para julgar o mérito, uma vez que, na visão do Estado, isto caberia ao tribunal do Piauí, na ocasião estado de atuação do sucessor de Rui na presidência do Consórcio Nordeste, o ex-governador Wellington Dias (PT), atual ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do governo Lula.
Diante deste contexto, segundo palavras da Procuradoria, “na extrema hipótese de a preliminar não ser acolhida”, há o pedido para declaração de incompetência da Corte de Contas baiana de julgar os fatos relacionados ao Consórcio – o que é refutado em parecer do MPC.
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Em nota enviada ao Aratu On, a assessoria de imprensa do TCE afirmou, em julho, que atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) após apresentação de “documentos sigilosos, referentes à contratação, para serem anexados ao processo e apreciados”.
O processo dos respiradores entrou em segredo de Justiça no mês anterior, conforme as informações disponibilizadas à nossa reportagem. “A concessão pelo sigilo é normal em casos assim, de anexação de documentação sigilosa, e assim entendeu o relator do processo [conselheiro João Bonfim], ao atender à solicitação”, diz trecho da resposta.
Também em nota, a PGE indicou que o pedido de segredo foi feito após “acordo realizado com o Juízo do Distrito Central da Califórnia, onde ficou ajustado que apenas os órgãos de controle podem ter acesso ao conteúdo e divulgação do andamento do processo”.
No dia 15 de março deste ano, em uma das tentativas frustradas de dar caráter sigiloso ao processo, o procurador Ubenilson Colombiano argumentou que a PGE entendeu que “a proposta apresentada pelo MPC [Ministério Público de Contas] deve ser aperfeiçoada”. As informações estão contidas em documento ao qual o Aratu On obteve acesso, e foram apresentadas à Corte de Contas em setembro do ano passado.
Após a tentativa sem resultado, em junho, a PGE conseguiu autorização do TCE para que o processo fosse considerado sigiloso. Por outro lado, segundo a assessoria de imprensa do tribunal, não há prazo para o envio dos autos ao plenário. O processo está em fase de instrução na Coordenadoria de Controle Externo (CCE).
A proposta do MPC em questão traz três pedidos principais:
1 - Indeferimento do pedido, formulado pela PGE, de entrega ao relator João Bonfim das informações relativas ao acordo firmado pelo estado da Bahia com a Ocean 26 Inc. no Juízo da Califórnia, tendo em vista, argumenta o órgão ministerial, “a inconstitucionalidade do sigilo que se pretende atribuir ao presente processo de controle externo”;
2 - A imediata conversão da prestação de contas do Consórcio Nordeste relativa ao exercício 2020 em processo de contas, “independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Contas”;
3 - Rejeição da preliminar de incompetência do TCE para examinar os atos praticados pelo Consórcio Nordeste no que concerne às condutas atribuídas ao ex-governador Rui Costa, na época que presidiu o grupo.
LEIA MAIS: PGE pede ao TCE sigilo sobre acordo com Ocean para ressarcimento de R$ 45,5 milhões por respiradores não entregues à Bahia
O CASO
A compra com a Ocean é uma das duas frustradas durante a pandemia que suscitaram investigação e contestações de deputados estaduais de oposição. A segunda delas envolve a empresa Hempcare, cuja sócia, Cristiana Taddeo, foi presa durante operação para investigar o desvio de recursos públicos que deveriam ser utilizados para conter a pandemia da Covid-19.
Em julho de 2021, o TCE chegou a notificar Rui Costa para que, no prazo de 20 dias, apresentasse os esclarecimentos ou documentos pertinentes ao assunto. Ele, no entanto, não se pronunciou.
De acordo com as informações disponibilizadas pelo Palácio de Ondina, foram pagos R$ 48.748.575,82 pelo Consórcio Nordeste por 300 respiradores – o grupo, à época, era presidido por Rui –, dos quais R$ 9.749.715,16 foram desembolsados pelo governo baiano, que encomendou 60 destes aparelhos, que nunca foram recebidos.
As compras foram analisadas por técnicos do TCE que, em 15 de junho de 2020, emitiram um relatório preliminar sugerindo que a Corte determinasse aos gestores do estado “que toda e qualquer aquisição para o enfrentamento da pandemia se faça acompanhada da transparência devida”, e também opinando pela instauração de “procedimentos apuratórios no âmbito da Administração, para investigar as atuações daqueles que deram causa à situação relatada, assim como sejam empregados todos os meios para os ressarcimentos dos valores despendidos sem as correspondentes entregas dos produtos”.
Os auditores da Corte de Contas ainda sugeriram a emissão de um alerta à Bahia e ao Consórcio Nordeste para que ambos “se abstivessem de realizar compras fundamentadas em dispensas de licitação sem a estrita observância ao regramento legal”.
O relatório gerou reações da PGE, que, no mesmo documento, solicitou a nulidade da auditoria realizada pelo TCE, entendendo que a Corte não possui competência para julgar o mérito, uma vez que, na visão do Estado, isto caberia ao tribunal do Piauí, na ocasião estado de atuação do sucessor de Rui na presidência do Consórcio Nordeste, o ex-governador Wellington Dias (PT), atual ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do governo Lula.
Diante deste contexto, segundo palavras da Procuradoria, “na extrema hipótese de a preliminar não ser acolhida”, há o pedido para declaração de incompetência da Corte de Contas baiana de julgar os fatos relacionados ao Consórcio – o que é refutado em parecer do MPC.
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