O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pôs em sigilo um processo que tramita na Corte para apurar os detalhes do contrato firmado em 2020, pelo Consórcio Nordeste, à época gerido pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), para compra de 600 respiradores, com preço de R$ 45,5 milhões. Os equipamentos nunca foram entregues. <a href="https://aratuon.com.br/saude/2022-02-03/governo-confirma-devolucao-de-dinheiro-dos-respiradores-apos-reportagem-do-aratu-on/">Houve ressarcimento feito pela empresa Ocean, mas a gestão baiana não indicou se o montante foi integral ou parcialmente devolvido aos estados nordestinos.</a>

Em nota enviada ao Aratu On, a assessoria de imprensa do TCE afirmou, em julho, que atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) após apresentação de “documentos sigilosos, referentes à contratação, para serem anexados ao processo e apreciados”.

O processo dos respiradores entrou em segredo de Justiça no mês anterior, conforme as informações disponibilizadas à nossa reportagem. “A concessão pelo sigilo é normal em casos assim, de anexação de documentação sigilosa, e assim entendeu o relator do processo [conselheiro João Bonfim], ao atender à solicitação”, diz trecho da resposta.

Também em nota, a PGE indicou que o pedido de segredo foi feito após “acordo realizado com o Juízo do Distrito Central da Califórnia, onde ficou ajustado que apenas os órgãos de controle podem ter acesso ao conteúdo e divulgação do andamento do processo”.

No dia 15 de março deste ano, em uma das tentativas frustradas de dar caráter sigiloso ao processo, o procurador Ubenilson Colombiano argumentou que a PGE entendeu que “a proposta apresentada pelo MPC [Ministério Público de Contas] deve ser aperfeiçoada”. As informações estão contidas em documento ao qual o Aratu On obteve acesso, e foram apresentadas à Corte de Contas em setembro do ano passado.

Após a tentativa sem resultado, em junho, a PGE conseguiu autorização do TCE para que o processo fosse considerado sigiloso. Por outro lado, segundo a assessoria de imprensa do tribunal, não há prazo para o envio dos autos ao plenário. O processo está em fase de instrução na Coordenadoria de Controle Externo (CCE).

A proposta do MPC em questão traz três pedidos principais:

1 - Indeferimento do pedido, formulado pela PGE, de entrega ao relator João Bonfim das informações relativas ao acordo firmado pelo estado da Bahia com a Ocean 26 Inc. no Juízo da Califórnia, tendo em vista, argumenta o órgão ministerial, “a inconstitucionalidade do sigilo que se pretende atribuir ao presente processo de controle externo”;

2 - A imediata conversão da prestação de contas do Consórcio Nordeste relativa ao exercício 2020 em processo de contas, “independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Contas”;

3 - Rejeição da preliminar de incompetência do TCE para examinar os atos praticados pelo Consórcio Nordeste no que concerne às condutas atribuídas ao ex-governador Rui Costa, na época que presidiu o grupo.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2022-02-02/pge-pede-ao-tce-sigilo-sobre-acordo-com-ocean-para-ressarcimento-de-rusd-45-5-milhoes-por-respiradores-nao-entregues-a-bahia/">PGE pede ao TCE sigilo sobre acordo com Ocean para ressarcimento de R$ 45,5 milhões por respiradores não entregues à Bahia</a>

O CASO

A compra com a Ocean é uma das duas frustradas durante a pandemia que suscitaram investigação e contestações de deputados estaduais de oposição. A segunda delas envolve a empresa Hempcare, cuja sócia, Cristiana Taddeo, foi presa durante operação para investigar o desvio de recursos públicos que deveriam ser utilizados para conter a pandemia da Covid-19.

Em julho de 2021, o TCE chegou a notificar Rui Costa para que, no prazo de 20 dias, apresentasse os esclarecimentos ou documentos pertinentes ao assunto. Ele, no entanto, não se pronunciou.

De acordo com as informações disponibilizadas pelo Palácio de Ondina, foram pagos R$ 48.748.575,82 pelo Consórcio Nordeste por 300 respiradores – o grupo, à época, era presidido por Rui –, dos quais R$ 9.749.715,16 foram desembolsados pelo governo baiano, que encomendou 60 destes aparelhos, que nunca foram recebidos.

As compras foram analisadas por técnicos do TCE que, em 15 de junho de 2020, emitiram um relatório preliminar sugerindo que a Corte determinasse aos gestores do estado “que toda e qualquer aquisição para o enfrentamento da pandemia se faça acompanhada da transparência devida”, e também opinando pela instauração  de “procedimentos apuratórios no âmbito da Administração, para investigar as atuações daqueles que deram causa à situação relatada, assim como sejam empregados todos os meios para os ressarcimentos dos valores despendidos sem as correspondentes entregas dos produtos”.

Os auditores da Corte de Contas ainda sugeriram a emissão de um alerta à Bahia e ao Consórcio Nordeste para que ambos “se abstivessem de realizar compras fundamentadas em dispensas de licitação sem a estrita observância ao regramento legal”.

O relatório gerou reações da PGE, que, no mesmo documento, solicitou a nulidade da auditoria realizada pelo TCE, entendendo que a Corte não possui competência para julgar o mérito, uma vez que, na visão do Estado, isto caberia ao tribunal do Piauí, na ocasião estado de atuação do sucessor de Rui na presidência do Consórcio Nordeste, o ex-governador Wellington Dias (PT), atual ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do governo Lula.

Diante deste contexto, segundo palavras da Procuradoria, “na extrema hipótese de a preliminar não ser acolhida”, há o pedido para declaração de incompetência da Corte de Contas baiana de julgar os fatos relacionados ao Consórcio – o que é refutado em parecer do MPC.

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*Agência Brasil
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro declarou nessa sexta-feira (11/8) que ele “jamais se apropriou ou desviou” bens públicos. Em nota divulgada à imprensa, os advogados também afirmaram que Bolsonaro vai colocar seu sigilo bancário à Justiça.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1548598&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1548598&amp;o=node" />
Pouco antes da divulgação da nota, veículos da imprensa afirmaram que a Polícia Federal (PF) pedirá à Justiça a quebra de sigilo bancário e telefônico do ex-presidente.
A manifestação da defesa foi motivada pela deflagração da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro.
Os advogados Paulo Amador Bueno e Daniel Tesser afirmaram que o ex-presidente já havia solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU) o depósito dos presentes recebidos.
“Sobre os fatos ventilados na data de hoje nos veículos de imprensa nacional, a defesa do [ex] presidente Jair Bolsonaro, voluntariamente e sem que houvesse sido instada, peticionou junto ao TCU, em meados de março, requerendo o depósito dos itens naquela Corte até final decisão sobre seu tratamento, o que de fato foi feito. O [ex] presidente Bolsonaro reitera que jamais apropriou-se ou desviou quaisquer bens públicos, colocando à disposição do Poder Judiciário sua movimentação bancária.”, declarou a defesa.
25 MIL DÓLARES
Entre as provas obtidas na investigação, está um áudio obtido pela Polícia Federal (PF), que revelou uma conversa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, na qual houve a citação do valor de 25 mil dólares "possivelmente pertencentes" ao ex-presidente.
A conversa faz parte do relatório da investigação que baseou a deflagração da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na manhã de hoje, a PF realizou buscas e apreensões contra Mauro Cid, o pai dele, general de Exército, Mauro Lourena Cid, e o ex-advogado de Bolsonaro, Frederick Wassef.
Na decisão que determinou a realização dessa operação, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes citou o avanço das investigações da PF, apontando que o dinheiro das vendas dos presentes eram remetidos a Bolsonaro.
"Identificou-se, em acréscimo, que os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-Presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem localização e propriedade dos valores".
No dia 18 de janeiro deste ano, Cid trocou mensagens com Marcelo Câmara, apontado como assessor de Bolsonaro, sobre a venda de esculturas presenteadas pelo governo do Bahrein durante viagem oficial.
Na avaliação dos investigadores, o general Mauro Lourena Cid estaria com o valor de US$ 25 mil, “possivelmente pertencentes a Jair Bolsonaro. Conforme o relatório, os interlocutores também evidenciaram receio de usar o sistema bancário para “repassar o dinheiro ao ex-presidente”.
“Tem vinte e cinco mil dólares com meu pai. Eu estava vendo o que era melhor fazer com esse dinheiro, levar em cash aí. Meu pai estava querendo inclusive ir ai falar com o presidente. E aí, ele poderia levar. Entregaria em mãos. Mas, também pode depositar na conta. Eu acho que quanto menos movimentação em conta, melhor, né?, escreveu Mauro Cid.
Conforme regras do Tribunal de Contas da União (TCU), os presentes de governo estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro, nem deixar de ser catalogados.
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O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quinta-feira (13/4) negar pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para retirar o sigilo da investigação que pode torná-lo inelegível.
O pedido foi feito após os advogados se queixarem da divulgação do parecer no qual o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a inelegibilidade de Bolsonaro. A solicitação ocorreu no âmbito do processo que discute a legalidade do encontro do ex-presidente com embaixadores para criticar o sistema eletrônico de votação, em 2022.
Na decisão, o ministro disse que o sigilo das peças processuais é necessário para proteger as provas e que a própria defesa pode divulgar as informações que achar necessárias.
“Considerando-se que os sujeitos processuais foram relembrados, no despacho anterior, que é dever de todos preservar as informações sigilosas transcritas ou avaliadas nas referidas peças, conclui-se que os próprios investigados, se assim entenderem, poderão adotar as providências para assegurar que a divulgação pública de suas alegações finais observe essa diretriz, seja por meio de tarjamento ou de outra providência suficiente para a finalidade consignada no despacho”, decidiu.
O despacho foi proferido na ação de investigação na qual o PDT contesta a legalidade da reunião com embaixadores. O processo está na fase de alegações finais, a última antes do julgamento, que pode ocorrer no primeiro semestre deste ano.
*Agência Brasil
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-04-14/com-readequacao-da-velocidade-avenidas-de-salvador-tem-fiscalizacao-eletronica-a-partir-deste-sabado/" target="_blank" rel="nofollow noopener">Após adaptação, avenidas de Salvador passam a ter fiscalização eletrônica de velocidade</a>

Como anunciado, o governo do presidente Lula (PT) reverteu nesta quarta-feira (11) o primeiro sigilo de 100 anos decretado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As primeiras informa&ccedil;&otilde;es averiguadas s&atilde;o relacionadas &agrave;s visitas recebidas pela ex-primeira dama Michelle Bolsonaro no Pal&aacute;cio da Alvorada.&nbsp;

De acordo com uma rela&ccedil;&atilde;o obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, na lista h&aacute; 565 registros entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022 e aparecem nomes de pessoas como uma cabeleireira, um pastor e um estilista.

Dados protegidos 
Cidad&atilde;os pediram a informa&ccedil;&atilde;o sobre as visitas de Michelle com base na LAI (Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o), mas a solicita&ccedil;&atilde;o foi negada, sob a alega&ccedil;&atilde;o de serem dados pessoais protegidos. Um dos primeiros decretos de Lula foi pedir a revis&atilde;o dos sigilos de Bolsonaro pela CGU (Controladoria-Geral da Uni&atilde;o).&nbsp;

No caso dos visitantes da ex-primeira dama, o GSI (Gabinete de Seguran&ccedil;a Institucional) tomou a iniciativa e liberou os documentos antes da Controladoria terminar a an&aacute;lise.

As informa&ccedil;&otilde;es relacionadas &agrave; quebra de sigilo das visitas recebidas por Michelle Bolsonaro continuar&atilde;o a ser divulgadas no decorrer do dia.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/politica/ministras-dos-povos-indigenas-e-da-igualdade-racial-tomam-posse-hoje">Ministras dos Povos Ind&iacute;genas e da Igualdade Racial tomam posse hoje</a>

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) respondeu a um internauta no Twitter sobre as a&ccedil;&otilde;es do governo federal que imp&otilde;em sigilos de 100 anos para o acesso &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es relacionadas ao atual mandat&aacute;rio e poss&iacute;vel candidato &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o no pleito deste ano. Governo federal tem colocado esse tempo de sigilo em algumas quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, como o acesso dos filhos o pol&iacute;tico as &aacute;reas restritas do Planalto ou o cart&atilde;o de vacina&ccedil;&atilde;o da fam&iacute;lia.

O internauta perguntou sobre os sigilos ap&oacute;s o mandat&aacute;rio postar a resposta de &quot;Gra&ccedil;as a Deus&quot; a uma thread no Twitter sobre a falta de avan&ccedil;o no tema de aborto no Brasil. &quot;Presidente, o senhor pode me responder porque todos os assuntos espinhosos/pol&ecirc;micos do seu mandato, voc&ecirc; p&otilde;e sigilo de 100 anos? Existe algo para esconder?&quot;, questionou

Bolsonaro, ent&atilde;o, respondeu ironizando: &quot;Em 100 anos saber&aacute;&quot;, disparou, junto com um emoji de &quot;joinha&quot;.&nbsp;

Ap&oacute;s a resposta de Bolsonaro, o internauta rebateu. &quot;Presidente, me parece um tanto quanto comodo para o senhor e p&eacute;ssimo para toda a popula&ccedil;&atilde;o, porque se a &#39;verdade &eacute; o que nos libertar&aacute;&#39; 100 anos n&atilde;o &eacute; muito tempo n&atilde;o?&quot;. Apesar do novo questionamento, Bolsonaro n&atilde;o respondeu a nova pergunta do internauta no Twitter.

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SEGREDO

A resposta de Bolsonaro ao internauta ocorre no mesmo dia em que o Jornal O Globo informou que o governo federal negou acesso a dados sobre entradas e sa&iacute;das dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura ao Pal&aacute;cio do Planalto, em Bras&iacute;lia, sede do Executivo federal. Os dois teriam recebido verbas no esquema descoberto no Ministro da Educa&ccedil;&atilde;o, mesmo sem nenhum cargo p&uacute;blico. Apesar da Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI), o Gabinete de Seguran&ccedil;a Institucional (GSI) disse que as informa&ccedil;&otilde;es t&ecirc;m car&aacute;ter sigiloso e, se divulgadas, poderiam comprometer a seguran&ccedil;a do presidente Jair Bolsonaro.&nbsp;

Al&eacute;m disso, o governo do presidente Jair Bolsonaro determinou o sigilo de 100 anos sobre informa&ccedil;&otilde;es dos crach&aacute;s de acesso ao Pal&aacute;cio do Planalto emitidos em nome dos filhos Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em julho de 2021. Tamb&eacute;m foi imposto sigilo no cart&atilde;o de vacina do presidente, que poderia atestar se ele se vacinou ou n&atilde;o contra a Covid-19.

J&aacute; em outubro de 2021, o Ex&eacute;rcito Brasileiro tamb&eacute;m alegou risco ao mandat&aacute;rio imp&ocirc;s sigilo aos documentos que basearam a permiss&atilde;o para a ca&ccedil;ula do presidente, Laura, de 11 anos, ser matriculada excepcionalmente sem passar pelo processo seletivo do Col&eacute;gio Militar de Bras&iacute;lia.

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio do procurador Ubenilson Colombiano, pediu na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (1/2) que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) d&ecirc; car&aacute;ter sigiloso aos detalhes de um acordo firmado entre o Governo da Bahia e a empresa Ocean, que culminou no ressarcimento aos cofres p&uacute;blicos de&nbsp;US$ 8,6 milh&otilde;es (cerca de R$ 45,5 milh&otilde;es na cota&ccedil;&atilde;o atual)&nbsp;usados na compra de 600 ventiladores pulmonares junto &agrave;&nbsp;Ocean e que nunca foram entregues. O documento n&atilde;o indica se a verba ser&aacute; integralmente devolvida.

O pedido consta em documento entregue ao TCE. De acordo com o procurador, a solicita&ccedil;&atilde;o se d&aacute; porque &ldquo;h&aacute; veda&ccedil;&atilde;o &agrave; divulga&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica do acordo, sob pena de responsabiliza&ccedil;&atilde;o daquele que der causa ao vazamento, bem como h&aacute; cl&aacute;usula de indeniza&ccedil;&atilde;o caso haja viola&ccedil;&atilde;o aos termos do acordo, dentre elas&rdquo;.

A PGE indica que a confidencialidade &eacute; resguardada perante o Ju&iacute;zo da Calif&oacute;rnia no item 9 do acordo. &ldquo;Considerando a dificuldade na recupera&ccedil;&atilde;o dos valores, a possibilidade que tinha a empresa de pedir concordata no ju&iacute;zo americano, o que inviabilizaria a recupera&ccedil;&atilde;o dos valores pagos, foi firmado acordo, por meio do qual a empresa devolveu valores ao Estado&rdquo;, diz a Procuradoria, em trecho do documento.&nbsp;

A compra com a Ocean &eacute; uma das duas frustradas durante a pandemia que suscitaram investiga&ccedil;&atilde;o e contesta&ccedil;&otilde;es de deputados estaduais de oposi&ccedil;&atilde;o. A segunda delas envolve a empresa Hempcare, cuja s&oacute;cia, Cristiana Taddeo, foi presa durante opera&ccedil;&atilde;o para investigar o desvio de recursos p&uacute;blicos que deveriam ser utilizados para conter a pandemia da Covid-19.&nbsp;

Em julho do ano passado, o TCE chegou a notificar o governador Rui Costa (PT) para que, no prazo de 20 dias, apresentasse os esclarecimentos ou documentos pertinentes ao assunto. Ele, no entanto, n&atilde;o se pronunciou.

De acordo com as informa&ccedil;&otilde;es disponibilizadas pelo Pal&aacute;cio de Ondina, foram pagos R$ 48.748.575,82 pelo Cons&oacute;rcio Nordeste por 300 respiradores &ndash; &agrave; &eacute;poca presidido por Rui&nbsp;&ndash;, dos quais R$ 9.749.715,16 foram desembolsados pelo governo baiano, que encomendou 60 destes aparelhos, que nunca foram recebidos.

As compras foram analisadas por t&eacute;cnicos do TCE que, em 15 de junho de 2020, emitiram um relat&oacute;rio preliminar sugerindo que a Corte determinasse aos gestores do estado &ldquo;que toda e qualquer aquisi&ccedil;&atilde;o para o enfrentamento da pandemia se fa&ccedil;a acompanhada da transpar&ecirc;ncia devida&rdquo;, e tamb&eacute;m opinando pela instaura&ccedil;&atilde;o &nbsp;de &ldquo;procedimentos apurat&oacute;rios no &acirc;mbito da Administra&ccedil;&atilde;o, para investigar as atua&ccedil;&otilde;es daqueles que deram causa &agrave; situa&ccedil;&atilde;o relatada, assim como sejam empregados todos os meios para os ressarcimentos dos valores despendidos sem as correspondentes entregas dos produtos&rdquo;.

Os auditores da Corte de Contas ainda sugeriram a emiss&atilde;o de um alerta &agrave; Bahia e ao Cons&oacute;rcio Nordeste para que ambos &ldquo;se abstenham de realizar compras fundamentadas em dispensas de licita&ccedil;&atilde;o sem a estrita observ&acirc;ncia ao regramento legal&rdquo;.&nbsp;

O relat&oacute;rio gerou rea&ccedil;&otilde;es do PGE, que, no mesmo documento, solicitou a nulidade da auditoria realizada pelo TCE, entendendo&nbsp;que a Corte n&atilde;o possui compet&ecirc;ncia para julgar o m&eacute;rito, uma vez que, na vis&atilde;o do Estado, isto caberia ao tribunal do Piau&iacute;, estado do atual presidente do Cons&oacute;rcio Nordeste, o governador Wellington Dias (PT).

Diante deste contexto, segundo palavras da Procuradoria, &ldquo;na extrema hip&oacute;tese de a preliminar n&atilde;o ser acolhida&rdquo;, h&aacute; o pedido para declara&ccedil;&atilde;o de incompet&ecirc;ncia da Corte de Contas baiana de julgar os fatos relacionados ao Cons&oacute;rcio.&nbsp;

&ldquo;Diante do exposto, a PGE Bahia requer que a an&aacute;lise das contrata&ccedil;&otilde;es e achados n&atilde;o alcance o Cons&oacute;rcio Nordeste, tendo em vista a compet&ecirc;ncia do Tribunal de Contas do Estado do Piau&iacute; para julgar o feito e da PGE Piau&iacute; para exercer a defesa do Cons&oacute;rcio Nordeste&rdquo;, justifica a PGE.

O procurador Ubenilson Colombiano ainda defende o estado do entendimento dos auditores de que o Governo &ldquo;deveria ter sido ainda mais prudente e cercada de todas as salvaguardas legalmente previstas&rdquo;.&nbsp;

&ldquo;No entanto, &eacute; preciso destacar que o Estado da Bahia realizou in&uacute;meros procedimentos licitat&oacute;rios e dispensas de licita&ccedil;&atilde;o vocacionados ao enfrentamento da pandemia&rdquo;, argumenta.&nbsp;

&ldquo;Acerca da contrata&ccedil;&atilde;o de respiradores, estamos falando de um equipamento essencial, pois um dos principais sintomas da Covid-19 &eacute; a insufici&ecirc;ncia respirat&oacute;ria, sendo o respirador um equipamento de vida ou morte. (...) A disponibilidade de respiradores pulmonares para instala&ccedil;&atilde;o da ventila&ccedil;&atilde;o mec&acirc;nica como uma abordagem terap&ecirc;utica de suporte avan&ccedil;ado de vida &eacute;, portanto, imprescind&iacute;vel para evitar &oacute;bitos&rdquo;, acrescenta.&nbsp;

No final de novembro, um parecer recomendou abertura de processo administrativo de apura&ccedil;&atilde;o de responsabilidade decorrentes de danos ao er&aacute;rio por servidores ou agentes pol&iacute;ticos, com objetivo de &ldquo;ressarcir o er&aacute;rio estadual dos preju&iacute;zos ocorridos diante do descuido frente a n&atilde;o exig&ecirc;ncia da necess&aacute;ria garantia, ante o risco iminente da contrata&ccedil;&atilde;o em tela, que envolvia o pagamento antecipado de grande monta, destinado &agrave; empresa com capital social baixo, o que culminou com um dano ao er&aacute;rio substancial de dif&iacute;cil recupera&ccedil;&atilde;o&rdquo;.&nbsp;

No mesmo parecer, ainda h&aacute; a recomenda&ccedil;&atilde;o do auditor para que o processo seja encaminhado ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado da Bahia (MP-BA).&nbsp;

COMPRA FRUSTRADA

Em 2020, quando era presidido pelo por Rui, o Cons&oacute;rcio comprou um lote de 300 respiradores por R$ 48 milh&otilde;es. O portal Bahia Not&iacute;cias trouxe &agrave; tona os depoimentos da s&oacute;cia da Hempcare, Cristiana Taddeo, e do CEO da BioGeoenergy, Paulo de Tarso, representantes das empresas envolvidas na opera&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

De acordo com a mat&eacute;ria, Tarso indicou, em depoimento &agrave; pol&iacute;cia, que Carlos Gabas, secret&aacute;rio-executivo do grupo, juntamente ao vice-governador Jo&atilde;o Le&atilde;o (PP) e o ex-secret&aacute;rio Bruno Dauster (Casa Civil) &ndash; exonerado ap&oacute;s o esc&acirc;ndalo &ndash;, <a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/secretario-executivo-do-consorcio-nordeste-se-torna-alvo-em-cpi-no-rn-por-respiradores-nunca-entregues-a-regiao" target="_blank">&ldquo;tutelaram&rdquo; no neg&oacute;cio o suposto intermedi&aacute;rio do governo baiano, Cleber Isaac</a>.&nbsp;

Segundo Cristiana Taddeo, Isaac teria recebido uma comiss&atilde;o de R$ 3 milh&otilde;es por ter facilitado a negocia&ccedil;&atilde;o com o Cons&oacute;rcio Nordeste. A rela&ccedil;&atilde;o entre ambos teria acontecido ap&oacute;s uma ponte feita por um homem chamado Fernando Galante. Para isto, Cristiana teria pago o montante de R$ 9 milh&otilde;es pela facilita&ccedil;&atilde;o no contato. &nbsp;O trio possu&iacute;a um grupo no WhatsApp.

O depoimento da empres&aacute;ria cita que Gabas, quando entrou em contato com ela, se identificou como &ldquo;irm&atilde;o de alma&rdquo; do prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva (PT), e pontuou que a cidade paulista precisaria de 30 respiradores, mas que n&atilde;o teria verba e o pedido teria vindo impl&iacute;cito.

Reportagem da Veja diz que o Minist&eacute;rio P&uacute;blico apontou que o caso se tratava de propina disfar&ccedil;ada. Gabas negou em julho qualquer irregularidade e chamou a empres&aacute;ria de criminosa.&nbsp;

No in&iacute;cio de outubro, ele foi convocado pela CPI da Covid do Rio Grande do Norte, mas permaneceu em sil&ecirc;ncio durante o depoimento. Isto foi poss&iacute;vel ap&oacute;s a Justi&ccedil;a do estado conceder habeas corpus para que o ex-ministro n&atilde;o precisasse responder aos questionamentos dos deputados.

Em junho do ano passado, Gabas ele teve convoca&ccedil;&atilde;o negada para depor na CPI da Covid, no Congresso. Tr&ecirc;s requerimentos com o mesmo conte&uacute;do foram apresentados pelos senadores governistas Eduardo Gir&atilde;o (Podemos-CE), Marcos Rog&eacute;rio (DEM-RO) e Ciro Nogueira (PP-PI) &ndash; atual ministro-chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro.&nbsp;

Em dezembro do ano passado, a CPI potiguar pediu o indiciamento de Rui Costa, Dauster e da governadora do RN, F&aacute;tima Bezerra (PT), pela compra frustrada de 30 respiradores pelo Rio Grande do Norte junto &agrave; Hempcare.&nbsp;

Em territ&oacute;rio baiano, n&atilde;o h&aacute; investiga&ccedil;&otilde;es no Legislativo contra Rui. Contudo, o grupo de oposi&ccedil;&atilde;o tenta levantar assinaturas para formar uma comiss&atilde;o semelhante &agrave; do Rio Grande do Norte. No estado, apura&ccedil;&otilde;es s&atilde;o comandadas no &acirc;mbito da Pol&iacute;cia Civil pela delegada Fernanda Maria &Aacute;sfora.&nbsp;

&ldquo;Os trabalhos v&atilde;o voltar e n&oacute;s vamos finalizar a coleta das assinaturas. Hoje, n&atilde;o termos assinaturas com o n&uacute;mero regimental previsto para abrir uma CPI, mas estamos atentos e tentando convencer os colegas a assinar a pe&ccedil;a para forma&ccedil;&atilde;o&rdquo;, explicou o l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Sandro R&eacute;gis, ao&nbsp;Aratu On.&nbsp;

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O presidente Jair Bolsonaro ingressou, nesta &uacute;ltima quarta-feira (27/10), com &quot;mandado de seguran&ccedil;a no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a quebra de seu sigilo telem&aacute;tico&quot;, assegura a Folha de S&atilde;o Paulo. O acesso aos dados foi uma determina&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) da Pandemia, que aprovou na ter&ccedil;a-feira (26/10) seu relat&oacute;rio final.

No pedido, a CPI solicita &agrave;s empresas Google, Facebook e Twitter que forne&ccedil;am uma s&eacute;rie de informa&ccedil;&otilde;es das contas oficiais do presidente, entre as quais, dados cadastrais, registros de conex&atilde;o, c&oacute;pia integral de todo conte&uacute;do armazenado&nbsp;nas plataformas YouTube, Facebook, Twitter e Instagram, inclusive informa&ccedil;&otilde;es de acessos e relativas a todas as fun&ccedil;&otilde;es administrativas e de edi&ccedil;&atilde;o.

Tamb&eacute;m foi aprovado pedido para que as empresas suspendam o acesso &agrave;s contas do presidente em todas as redes sociais citadas. Pela decis&atilde;o da CPI, todas essas informa&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o ser encaminhadas ao STF e &agrave; Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR).

A quebra de sigilo ocorre dias ap&oacute;s as maiores redes sociais do pa&iacute;s removerem uma live em que o presidente associava uma suposta rela&ccedil;&atilde;o entre as vacinas contra covid-19 e a aids (s&iacute;ndrome da imunodefici&ecirc;ncia adquirida), uma informa&ccedil;&atilde;o falsa, que foi rebatida por especialistas.

O mandado de seguran&ccedil;a, com pedido de liminar para suspender a decis&atilde;o da CPI, &eacute; assinado pelo pelo advogado-geral da Uni&atilde;o, Bruno Bianco; pelo advogado-geral da Uni&atilde;o adjunto, Bruno Luiz Dantas de Ara&uacute;jo Rosa; e pela secret&aacute;ria-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, em nome do presidente. Na a&ccedil;&atilde;o, eles argumentam que, por n&atilde;o ter poder de investigar o presidente da Rep&uacute;blica, a CPI n&atilde;o poderia ter determinado a quebra de sigilo.

A relatoria do mandado de seguran&ccedil;a ser&aacute; sorteada entre os ministros do STF. O nome do ministro que analisar&aacute; o caso ainda n&atilde;o foi divulgado.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu quatro mandados de seguran&ccedil;a questionando quebras de sigilo que foram determinadas na quinta-feira&nbsp;(10/6), pela Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) da Pandemia.&nbsp;

At&eacute; o momento, a decis&atilde;o da CPI &eacute; questionada pelo ex-ministro das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores, Ernesto Ara&uacute;jo, a secret&aacute;ria de Gest&atilde;o do Trabalho e da Educa&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, Mayra Pinheiro, o secret&aacute;rio de Ci&ecirc;ncia e Tecnologia do minist&eacute;rio, Helio Angotti, e o ex-assessor especial da pasta, Zoser Hardman de Ara&uacute;jo.&nbsp;

Na sess&atilde;o de quinta-feira, a comiss&atilde;o teve 23 novos requerimentos aprovados. Tamb&eacute;m ter&atilde;o os sigilos quebrados o assessor internacional da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, Filipe Martins, o empres&aacute;rio Carlos Wizard e o virologista Paolo Zanotto.&nbsp;

H&aacute; ainda quebra de sigilos banc&aacute;rio, fiscal, telef&ocirc;nico e telem&aacute;tico das empresas PPR &ndash; Profissionais de Publicidade Reunidos, Artplan e Calia Y2 Propaganda, todas respons&aacute;veis pela publicidade institucional do governo desde 2020.

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