Legislativo pede revogação da liminar que sustou a venda de imóveis governamentais
Se trata de uma interferência do Judiciário na tramitação de uma matéria no Legislativo.
divulgação/AlbaA Assembleia Legislativa entrou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça, solicitando de revogação da decisão que suspendeu a tramitação do projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a venda de 27 imóveis de propriedades do Estado. Entende o procurador-geral da ALBA, Graciliano Bonfim, que se trata de uma interferência do Judiciário na tramitação de uma matéria no Legislativo, um assunto “interna corporis”, portanto, decisão indevida.
O presidente Adolfo Menezes acatou na inteireza a postura do titular da Procuradoria Jurídica, pois entende que “não pode existir Direito líquido e certo quando o objeto da ação é um projeto de lei que sequer foi apreciado pelo Poder Legislativo, que possui autonomia, inclusive, para modificá-lo, aperfeiçoá-lo como ocorre rotineiramente”. Entendem eles que o mandado de segurança concedido pelo desembargador Paulo Alberto Chenaud avança na prerrogativa de legislar da Assembleia, afrontando o instituto da separação dos poderes.
REVOGAÇÃO
A decisão do desembargador, por sua vez, atendeu a solicitação do deputado Hilton Coelho (Psol) que pretende obstar a venda dos imóveis relacionados no Projeto de Lei 24.160/2021, de propriedade do Estado, através do qual o Executivo pleiteia devida autorização legislativa para suas alienações. Entre eles, os terrenos onde se localizam a rodoviária e o Detran. O primeiro equipamento será transferido tão logo esteja concluída nova estrutura mais longe do centro nervoso e viário de Salvador, e o segundo com a maioria dos serviços já transferidos para outros locais de atendimento ao público.
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