O avanço das facções criminosas na Bahia também se reflete no sistema de Justiça. Nos últimos três anos, o número de processos contra grupos como Comando Vermelho (CV), Bonde do Maluco (BDM) e Katiara aumentou quase cinco vezes no estado, acompanhando a escalada da violência ligada ao crime organizado nas ruas baianas.

Indicadores apurados pelo Aratu ON, em um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostraram um aumento na quantidade de processos pendentes contra grupos que praticam crimes em território baiano. No estudo acessado pela reportagem, foi visto o volume de casos pendentes, de novos processos e arquivamentos registrados entre 2022 e 2026. 

Conforme o relatório, o número foi de 61 ações penais sem resolução em 2022 para 299 até março de 2026, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Em 2023, por exemplo, o estado tinha 102 processos criminais pendentes, além de outros 163 atos judiciais e 48 novos casos. O estado notificou somente 13 julgamentos penais. 

Entre os baixados e arquivados neste mesmo ano, o estado chegou a 78 ações. No ano consecutivo, foram registradas 136 procedimentos penais pendentes contra facções criminosas e 40 demandas judiciais que surgiram. Desses, somente 34 crimes efetuados pelos grupos criminosos foram julgados. Já em 2025 foram 209 procedimentos judiciais paralisados e 94 iniciados. 

Dados em 2026

Os crescimentos expoentes não ficaram restritos aos últimos anos.  Os dados referentes ao primeiro trimestre de 2026 indicam uma continuidade e um aumento no estoque de situações pendentes:

• Novos Processos (Jan-Mar): Foram protocoladas 27 novas ações penais, 90 outras ações e 5 recursos.

• Processos Baixados e Arquivados: No mesmo período, foram baixadas 9 ações penais e 59 outros episódios.

• Julgamentos Realizados: Foram realizados 17 julgamentos de ações penais e 22 de outras ações.

• Pendentes em 31/03/2026: O volume de processos em tramitação subiu para 299 ações penais, 345 outras ações e 11 recursos

Processos sem punição 

A pesquisa detalhou também a falta de desfecho das decisões judiciais. Os dados indicaram casos em que o poder Judiciário não conseguiu punir pessoas apontadas por praticar crimes. 

O ato ocorre quando o Estado perde o direito de punir uma pessoa, encerrando o processo penal sem julgar o mérito (culpabilidade). 

O crescimento foi constatado em decorrência da morte dos alvos dessas ações, especialmente entre os anos de 2022 e 2024. Entre 2022 e 2023, o número saltou de zero para 11 casos.

O número de extinções por morte dobrou de 2023 para 2024, atingindo o ápice do período analisado com 22 ocorrências. Em 2025, houve uma leve redução para 19 episódios, mas o patamar permaneceu elevado em comparação ao início da série histórica. Ou seja, houve uma subida na quantidade de pessoas que não foram julgadas porque foram a óbito. 

Visão de um especialista 

Um dos motivos atrelados ao atraso de julgamentos de ações contra facções pode estar atrelado ao aumento da criminalidade nas cidades baianas. Em entrevista ao Aratu ON, o advogado criminalista Marcelo de Paula explicou que algumas novas medidas e Legislação criminal podem influenciar o aumento de processos. 

“A ampliação do número de processos em curso não se explica por um único fator; atribuir um crescimento exponencial a um único fenômeno seria reducionista e anticientífico”, disse. 

“Esse movimento expansivo pode ser verificado desde o reforço às agências penais até o recrudescimento de penas. Note-se, exemplificativamente, que a recentíssima Lei n.º 15.397, de 30 de abril de 2026 aumentou as penas máximas para crimes patrimoniais, bem como criou novos delitos, essas medidas características de um populismo penal eleitoreiro, evidentemente, contribuem para o crescimento do número de processos e de pessoas que serão custodiadas sem, no entanto, atingir a finalidade declarada de reduzir a criminalidade, comentou o pós-graduado em Direito Penal e Criminologia na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). 

De acordo com o especialista, a forma como ações penais criminalistas são avaliadas e enfrentadas também podem impactar no tema. 

“Fato é que, o crescimento verificado para os processos relativos a organizações criminosas corresponde ao sintoma de um quadro maior, isto é, à forma como, enquanto sociedade, escolhemos tratar do que constitui o crime e como lidar ou enfrentar essa manifestação notavelmente complexa, mas inegavelmente cotidiana [...]”, apontou o criminalista. 

“A interface permite a visualização de métricas detalhadas sobre ações penais e recursos relacionados a organizações criminosas e milícias no estado da Bahia. Os indicadores abrangem o volume de casos pendentes, novos processos e arquivamentos registrados durante o primeiro trimestre de 2026. Além disso, o gráfico detalha o desfecho das decisões judiciais, incluindo julgamentos de mérito e extinções de punibilidade por diversos motivos. Essa plataforma visa oferecer transparência e controle estatístico sobre o andamento da justiça criminal brasileira”, completou o advogado criminal no Gabinete de Advocacia, Prof. Sérgio Habib. 

Para o profissional, a escassez de servidores no Judiciário baiano também é outra questão importante na análise. Segundo ele, o não julgamento dessas ações podem impactar no aumento da criminalidade no estado. 

“O Poder Judiciário dispõe de um contingente reduzido de servidores, tornando nada incomum que magistrados no interior da Bahia cumulem mais de uma comarca para ficar somente com um exemplo. Simultaneamente, criam-se novos delitos, aumentam-se penas, como se as já previstas fossem pequenas, reproduzindo uma mesma e falida postura legislativa que não reduz a criminalidade”, observou.