CONGRESSO: Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite desta segunda-feira (19/2) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

?O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência [?]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las?, disse Padilha.

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De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um ?esforço concentrado? a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: ?Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito?.

?Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações?, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que ?as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro?.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

1. Reforma do PIS/COFINS ? Simplificação Tributária

2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos ? Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas ? PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório ? PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras ? PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras ? PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central ? PL 9248

9. Redução da desoneração da folha ? PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais ? PL 9215

11. Cadastro positivo ? PLP 441

12. Duplicata eletrônica ? PL 9327

13. Distrato ? PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano

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