Fim das vans? Prefeitura consegue vitória na Justiça e diz que vai fiscalizar transporte clandestino em Salvador
Lei estava suspensa desde agosto de 2021, pelo MP-BA. Em nova decisão do TJ, Semob poderá fiscalizar e punir o transporte clandestino na cidade.
Aratu OnO Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, na última terça-feira (1/3), que a Prefeitura de Salvador pode fiscalizar e multar proprietários que operam o transporte irregular de passageiros.
A lei estava suspensa desde agosto de 2021, quando o Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entender que o município não teria poder para realizar este tipo de fiscalização. Para o MP-BA, a atribuição deveria ser de responsabilidade estadual ou federal, o que foi acolhido também pelo TJ.
Entretanto, esta semana, em voto da desembargadora Maria de Fátima Carvalho, o TJ reconsiderou a decisão, com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as Prefeituras possuem competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros, e a aplicação de multas e apreensões de veículos como forma de penalização.
“O próprio Ministério Público tem cobrado a ampliação dessas operações e temos buscado atuar em conjunto para coibir o transporte clandestino”, destacou o secretário da Semob, Fabrizzio Müller. “Esta é uma importante decisão para auxiliar o poder público no combate ao transporte irregular de passageiros, que além de ser ilegal, oferece graves riscos a quem utiliza”, acrescentou.
De acordo com a lei, além de ter o veículo removido, a multa para quem for flagrado atuando de forma ilegal é de R$ 2,5 mil, que poderá ser dobrada em casos de reincidência. Na decisão também ficou definido que as operações de fiscalização devem ser realizadas em parceria com as polícias Civil e Militar.
A Semob já realiza, diariamente, operações de fiscalização em locais estratégicos da cidade, autuando e removendo veículos com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Somente em janeiro deste ano, 221 veículos foram autuados e 65 removidos durante as operações.
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