A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (24), o projeto de lei que cria um adicional salarial para professores da educação básica pública que trabalham diretamente com alunos com deficiência. O novo benefício, chamado Adicional Nacional de Inclusão Educacional (Anie), reconhece o esforço dos docentes que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE) em salas de recursos multifuncionais.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a votação no plenário.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que a iniciativa busca reparar o esforço extra exigido de profissionais que lidam com demandas diferenciadas e individualizadas. A proposta visa alcançar tanto professores de apoio, mediadores ou em outras funções relacionadas à educação especial.

A relatora do projeto, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destacou que a aprovação incentiva o comprometimento dos docentes com a inclusão.

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“Dar aulas para alunos com deficiência envolve flexibilização da prática pedagógica, avaliação contínua e suporte constante. Isso exige um esforço adicional desses professores”, explicou. 

Quem poderá receber o salário adicional 

O texto aprovado estabelece valores mínimos para o adicional, calculados sobre o salário básico do professor:

• 12% para atividades gerais de inclusão;

• 15% para atuação no AEE.

Estados e municípios poderão definir percentuais mais altos, desde que respeitem os pisos nacionais.

O adicional também será pago de forma proporcional a professores que trabalham em classes regulares com alunos com deficiência, garantindo que o benefício não se restrinja apenas às turmas de educação especial.

Para ter acesso ao Anie, o docente deverá comprovar formação compatível com as atribuições exercidas — como licenciatura, especialização ou capacitação específica para o atendimento de estudantes com deficiência.

O projeto também impede que o pagamento do adicional seja utilizado como argumento para reduzir a presença de alunos com deficiência em salas regulares.

Próximos passos do Projeto de Lei 

A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de:

• Educação,

• Finanças e Tributação,

• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
  
  

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Professores devem ser remunerados por recreios e intervalos entre aulas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que professores devem ser remunerados por recreios e intervalos, ao reconhecer que esses períodos integram a jornada de trabalho docente e devem ser pagos pelas instituições de ensino.

A ação foi movida pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi), que contestava decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que já reconheciam a remuneração desses intervalos.

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