Militares podem ter Código de Ética e Disciplina; projeto chega na ALBA

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou mais uma pauta relacionada à segurança pública para Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A partir de agora, militares podem ter Código de Ética e Disciplina, projeto chega na ALBA.

O Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim) é um documento que passará a orientar a conduta de policiais militares e bombeiros no estado. A proposta reúne diretrizes éticas, deveres funcionais e regras de comportamento dentro e fora do serviço, além de atualizar o conjunto de infrações e punições aplicáveis nas duas corporações.

Militares podem ter Código de Ética e Disciplina, projeto chega na ALBA

Até agora, as corporações seguiam majoritariamente o Estatuto dos Policiais Militares, criado em 2001, que tratava mais de regras de carreira, ingresso, direitos e prerrogativas, sem constituir propriamente um código de ética. O Cedim preserva pilares como hierarquia e disciplina, mas amplia os princípios que orientam a conduta dos militares, incorporando temas como dignidade humana, transparência, eficiência e neutralidade político-partidária.

Na mensagem enviada ao Legislativo em 19 de novembro, o governador destacou que o objetivo é modernizar o arcabouço disciplinar: “A proposta busca definir valores, deveres e parâmetros éticos, atualizar transgressões e penas, além de estabelecer normas sobre investigação preliminar, sindicância e processos disciplinares, com um texto atual e compatível com a realidade das instituições militares”, escreveu.

Novos princípios e punições

Com o novo código, passam a ser diretrizes centrais da PM e do Corpo de Bombeiros:

• Hierarquia; Disciplina; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Efetividade; Eficiência; Dignidade da pessoa humana, com foco em direitos humanos; Publicidade e transparência; Neutralidade político-partidária e ideológica

O Cedim redefine as punições previstas, mantendo a divisão entre infrações leves, médias, graves e gravíssimas, mas trazendo novidades como a Transação Disciplinar, que pode suspender por um ano o processo envolvendo faltas leves ou médias, desde que o militar cumpra condições como participação em programas educativos ou pagamento de multa.

Punições previstas:

• Advertência – aplicada a faltas leves, com registro, mas sem perda salarial.

• Suspensão – usada em infrações médias (até 30 dias) e graves (de 30 a 90 dias), com afastamento e perda da remuneração.

• Multa – substitui a suspensão, com pagamento de 50% do valor diário do salário, sem afastamento do serviço.

• Detenção – aplicada em faltas graves, cumprida em área definida da unidade militar.

• Demissão ou cassação de proventos – para casos gravíssimos.

Exemplos de infrações

Leves — atrasos injustificados, descumprimento de normas de apresentação, participação em jogos proibidos no ambiente militar.

Médias — repetição de faltas leves, negligência, dormir durante serviço de segurança, uso de símbolos da corporação para autopromoção, lesão corporal leve.

Graves — embriaguez em serviço, ordens ilegais, uso de droga lícita em horário de trabalho, vazamento de informações, lesão corporal grave.

Gravíssimas — tortura, violência psicológica, racismo, tráfico de drogas, homicídio, participação em milícias, enriquecimento ilícito, deserção, incitação a motins.

Uma inovação é que, quando um oficial comete infração gravíssima confirmada pelo Conselho de Justificação, ele passa para a reserva remunerada com proventos proporcionais, até que a Justiça decida sobre a perda do posto e da patente. Para praças, o procedimento ocorre no Conselho de Disciplina, que pode culminar em demissão.

O código também apresenta a figura da “perda da condição de ser militar”, que impede o retorno ao serviço estadual por 8 anos e só permite que o militar tente novo ingresso após 16 anos.

Conduta nas redes sociais

O Cedim inclui regras específicas sobre o comportamento digital dos militares. Entre as proibições, estão:

• Tratar de assuntos internos das corporações em redes sociais ou aplicativos de mensagem;

• Utilizar símbolos da PM ou dos Bombeiros para autopromoção;

• Publicar conteúdos que possam prejudicar a imagem institucional — o que será considerado infração grave e pode gerar suspensão.

Polêmicas policiais

O Código de Ética surge na era da viralização que afetou, inclusive, representantes da categoria. Nessa esteira, o membro da Comissão dos Direitos Humanos e Segurança Pública na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Diego Castro, do PL, manifestou seu apoio ao policial militar e influenciador Soldado Corrêa, que se viu no centro de uma polêmica e enfrentou medidas disciplinares por parte da Polícia Militar da Bahia.

Ele prometeu levar o caso para o colegiado que faz parte nos próximos dias. A controvérsia teve origem em declarações proferidas pelo Soldado Corrêa em um podcast, que geraram repercussão e culminaram em uma ação disciplinar promovida pela instituição policial.

Segundo informações da Polícia Militar da Bahia, o Soldado Corrêa está sujeito a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorrência de comentários considerados "desrespeitosos" em relação ao ministro da Justiça, Flávio Dino.

Ainda viralizou neste ano, a conduta de um policial militar (PM) do Paraná que foi filmado fazendo sexo com uma mulher dentro da viatura enquanto, o marido dela assistia. O caso aconteceu logo após uma abordagem do agente de segurança.

Segundo a autora do vídeo, o conteúdo foi publicado em um site adulto, com autorização do policial, com a intenção de comercializar o material para seguidores que acompanham suas gravações. Até o momento, não se sabe se o caso se trata de uma história real ou um vídeo produzido com o propósito de repercutir nas redes sociais.

As câmera corporais devem ser um aliado no processo de fiscalização do Código de Ética. Inclusive, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou incremento na política de uso de câmeras corporais por policiais na Bahia, após constatar que apenas 7,5% dos equipamentos estavam sendo utilizados nas unidades vistoriadas.