Jerônimo propõe política de pagamento por serviços ambientais na Bahia

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que propõe a criação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa). A iniciativa tem como foco reconhecer e viabilizar pagamentos ou incentivos — financeiros ou não — a provedores de serviços ambientais.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador afirmou que o conjunto de medidas tem o objetivo de “promover a sustentabilidade, a inclusão socioprodutiva e a redução das desigualdades no campo e na cidade”. Ele justificou ainda que “a proposição busca estimular a proteção, a melhoria e a conservação dos ecossistemas, da biodiversidade, dos mananciais hídricos e do solo, promover a valorização dos produtos da sociobiodiversidade e os conhecimentos e práticas tradicionais e ancestrais associados, reconhecer e valorizar os serviços providos por catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, bem como fomentar o desenvolvimento sustentável”.

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De acordo com o texto do projeto, a Política Estadual de PSA tem entre seus objetivos estimular ações voltadas à preservação ambiental, reconhecer o trabalho de catadores e fomentar brigadas voluntárias para o combate a incêndios em florestas e ecossistemas. A proposta também busca evitar a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a desertificação e outros processos de degradação ambiental, além de incentivar a conservação integrada da paisagem e a segurança hídrica em áreas de escassez.

O Artigo 9º do projeto estabelece que recursos públicos não poderão ser aplicados em pagamentos por serviços ambientais a pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes com termos de ajustamento de conduta ou de compromisso ambiental firmados com órgãos competentes.

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Entre os incentivos previstos estão transferências financeiras, incentivos fiscais, selos e certificações, premiações, assistência técnica, ações de educação ambiental, melhorias sociais para comunidades rurais e urbanas, compensações associadas à redução de emissões por desmatamento e degradação, títulos verdes, cessão de uso (comodato) e cotas de reserva ambiental.

O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), também previsto na proposta, tem como finalidade fomentar a elaboração e execução de ações voltadas à implementação do PSA no estado, incluindo iniciativas entre particulares. O programa visa à proteção da biodiversidade, à melhoria da qualidade ambiental, à redução das emissões de gases de efeito estufa e ao uso sustentável dos recursos naturais.

Segundo o projeto, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir a projetos públicos de PSA ou cadastrar iniciativas privadas voluntárias no Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (CEPSA).

A proposta também institui, no Artigo 16º, o Comitê Gestor do PEPSA, que ficará sob coordenação da Casa Civil. O colegiado terá a responsabilidade de estabelecer diretrizes para cada modalidade de pagamento, além de definir critérios mínimos para mensuração dos serviços ambientais, levando em conta as especificidades de cada caso.

O comitê será composto por representantes de diversos órgãos estaduais, como a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Secretaria do Planejamento (Seplan), Secretaria do Trabalho (Setre), Sepromi, Seades, Seagri, Sefaz, Sedur, SDR, Setur, Secti, Saeb e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).