INSS adota novas regras para reforçar proteção de dados após casos de fraude

Foram divulgadas nesta quarta-feira (21) novas regras para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garantem a gestão e a proteção de dados pessoais sob a guarda dos órgãos governamentais. A decisão, anunciada pelo Ministério da Previdência Social, é uma medida de proteção após aposentados e pensionistas terem sido alvo de descontos indevidos.

Instituída por meio da Portaria nº 1.157, a Política de Segurança da Informação estabelece princípios, diretrizes, responsabilidades e competências a serem observadas por servidores públicos, empregados, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas a acessar dados gerados, custodiados, manipulados, utilizados ou armazenados no âmbito do ministério e de seus órgãos.

Fraude no INSS

A chamada Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), levou à exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e ao afastamento de quatro dirigentes e um policial federal. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, também deixou o cargo após as denúncias.

Aposentados e pensionistas do INSS foram vítimas de descontos não autorizados em folha, referentes a mensalidades associativas e créditos consignados que afirmam não ter contratado.

A investigação das irregularidades ganhou força com a deflagração da Operação Sem Desconto. Segundo a PF e a CGU, pelo menos R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente de beneficiários entre 2019 e 2024, por meio de cobranças feitas por organizações da sociedade civil, muitas vezes sem autorização dos segurados.

As fraudes nos benefícios pagos pelo INSS — autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social — estão associadas, em grande parte, ao acesso indevido e à manipulação de dados dos segurados, como históricos de contribuição e outras informações sensíveis. A nova Política de Segurança da Informação visa tornar esse acesso mais rigoroso e restrito.

Riscos cibernéticos

O documento integra o Sistema de Gestão de Segurança da Informação do ministério e abrange temas como: segurança física e ambiental; tratamento da informação; gestão de incidentes; controle de acessos; gestão de riscos; uso de e-mails, internet, mídias sociais e computação em nuvem; auditoria e conformidade, entre outros.

A portaria estabelece ainda que toda informação gerada, custodiada, manipulada, utilizada ou armazenada pelo ministério e seus órgãos passa a ser considerada um ativo de informação e, portanto, deve ser protegida.

Para isso, os usuários do sistema, terão apenas as permissões estritamente necessárias para o desempenho de suas funções. O acesso será submetido a múltiplos métodos de verificação e revisões periódicas. Em caso de mudança de função, os acessos anteriores deverão ser imediatamente revogados.

A medida também está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O ministério reforça que apenas os dados pessoais estritamente necessários serão coletados, sempre que possível com o consentimento dos titulares.

Com informações da Agência Brasil

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