Foram divulgadas nesta quarta-feira (21) novas regras para os benefici&aacute;rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garantem a gest&atilde;o e a prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais sob a guarda dos &oacute;rg&atilde;os governamentais. A decis&atilde;o, anunciada pelo Minist&eacute;rio da Previd&ecirc;ncia Social, &eacute; uma medida de prote&ccedil;&atilde;o <a href="https://aratuon.com.br/economia/foi-vitima-do-esquema-de-fraude-no-inss-saiba-como-ser-ressarcido">ap&oacute;s aposentados e pensionistas terem sido alvo de descontos indevidos.</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/10527701-f715-4a3e-b881-ba7a00a52d88.png?width=1280&amp;height=768" alt="INSS adota novas regras para refor&ccedil;ar prote&ccedil;&atilde;o de dados. Foto: Jos&eacute; Cruz">
Institu&iacute;da por meio da Portaria n&ordm; 1.157, a Pol&iacute;tica de Seguran&ccedil;a da Informa&ccedil;&atilde;o estabelece princ&iacute;pios, diretrizes, responsabilidades e compet&ecirc;ncias a serem observadas por servidores p&uacute;blicos, empregados, prestadores de servi&ccedil;o e demais pessoas autorizadas a acessar dados gerados, custodiados, manipulados, utilizados ou armazenados no &acirc;mbito do minist&eacute;rio e de seus &oacute;rg&atilde;os.
<h3>Fraude no INSS</h3>
A chamada Opera&ccedil;&atilde;o Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Pol&iacute;cia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU),<a href="https://aratuon.com.br/politica/justica-da-48-horas-para-governo-explicar-esquema-de-fraudes-no-inss"> levou &agrave; exonera&ccedil;&atilde;o do ent&atilde;o presidente do INSS</a>, Alessandro Stefanutto, e ao afastamento de quatro dirigentes e um policial federal. O ministro da Previd&ecirc;ncia Social, Carlos Lupi, tamb&eacute;m deixou o cargo ap&oacute;s as den&uacute;ncias.
Aposentados e pensionistas do INSS foram v&iacute;timas de descontos n&atilde;o autorizados em folha, referentes a mensalidades associativas e cr&eacute;ditos consignados que afirmam n&atilde;o ter contratado.
A investiga&ccedil;&atilde;o das irregularidades ganhou for&ccedil;a com a deflagra&ccedil;&atilde;o da Opera&ccedil;&atilde;o Sem Desconto. Segundo a PF e a CGU, <a href="https://aratuon.com.br/politica/wagner-defende-lula-e-diz-que-fraudes-no-inss-cresceram-com-bolsonaro">pelo menos R$ 6,3 bilh&otilde;es foram descontados indevidamente</a> de benefici&aacute;rios entre 2019 e 2024, por meio de cobran&ccedil;as feitas por organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil, muitas vezes sem autoriza&ccedil;&atilde;o dos segurados.
As fraudes nos benef&iacute;cios pagos pelo INSS &mdash; autarquia vinculada ao Minist&eacute;rio da Previd&ecirc;ncia Social &mdash; est&atilde;o associadas, em grande parte, ao acesso indevido e &agrave; manipula&ccedil;&atilde;o de dados dos segurados, como hist&oacute;ricos de contribui&ccedil;&atilde;o e outras informa&ccedil;&otilde;es sens&iacute;veis. A nova Pol&iacute;tica de Seguran&ccedil;a da Informa&ccedil;&atilde;o visa tornar esse acesso mais rigoroso e restrito.
<h3>Riscos cibern&eacute;ticos</h3>
O documento integra o Sistema de Gest&atilde;o de Seguran&ccedil;a da Informa&ccedil;&atilde;o do minist&eacute;rio e abrange temas como: seguran&ccedil;a f&iacute;sica e ambiental; tratamento da informa&ccedil;&atilde;o; gest&atilde;o de incidentes; controle de acessos; gest&atilde;o de riscos; uso de e-mails, internet, m&iacute;dias sociais e computa&ccedil;&atilde;o em nuvem; auditoria e conformidade, entre outros.
A portaria estabelece ainda que toda informa&ccedil;&atilde;o gerada, custodiada, manipulada, utilizada ou armazenada pelo minist&eacute;rio e seus &oacute;rg&atilde;os passa a ser considerada um ativo de informa&ccedil;&atilde;o e, portanto, deve ser protegida.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b0047e1c-910c-442e-a598-47cf05a7877d.png?width=1280&amp;height=768" alt="Previd&ecirc;ncia Social. Foto: Ag&ecirc;ncia Brasil">
Para isso, os usu&aacute;rios do sistema, ter&atilde;o apenas as permiss&otilde;es estritamente necess&aacute;rias para o desempenho de suas fun&ccedil;&otilde;es. O acesso ser&aacute; submetido a m&uacute;ltiplos m&eacute;todos de verifica&ccedil;&atilde;o e revis&otilde;es peri&oacute;dicas. Em caso de mudan&ccedil;a de fun&ccedil;&atilde;o, os acessos anteriores dever&atilde;o ser imediatamente revogados.
A medida tamb&eacute;m est&aacute; alinhada &agrave; Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados Pessoais (LGPD). O minist&eacute;rio refor&ccedil;a que apenas os dados pessoais estritamente necess&aacute;rios ser&atilde;o coletados, sempre que poss&iacute;vel com o consentimento dos titulares.
Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil
Leia Mais: <a href="https://aratuon.com.br/economia/foi-vitima-do-esquema-de-fraude-no-inss-saiba-como-ser-ressarcido">Foi v&iacute;tima do esquema de fraude no INSS? Saiba como ser ressarcido</a>

O<a href="https://aratuon.com.br/topicos/governo-federal" target="_blank" rel="noopener"> Governo Federal</a> publicou, nesta quinta-feira (15), a Portaria n&deg; 1084, que atualiza regras de transi&ccedil;&atilde;o para fam&iacute;lias benefici&aacute;rias do Bolsa Fam&iacute;lia que passam a ter renda acima do limite de entrada no Programa. As altera&ccedil;&otilde;es entrar&atilde;o em vigor em junho de 2025 e afetar&atilde;o apenas as fam&iacute;lias que tenham aumento de renda ap&oacute;s o in&iacute;cio do m&ecirc;s de vig&ecirc;ncia.&nbsp; <img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a7f93e91-4c4c-457c-a739-b8f16748dfb9.png?width=750&amp;height=500" alt="Fam&iacute;lias cadastradas que tiveram aumento de renda receber&atilde;o benef&iacute;cio de transi&ccedil;&atilde;o por apenas um ano. Foto: Ag&ecirc;ncia Brasil">
<h2 dir="ltr">O que muda no Bolsa Fam&iacute;lia?</h2>
A mudan&ccedil;a na Regra de Prote&ccedil;&atilde;o diminui para um ano o tempo de continuidade de recebimento do benef&iacute;cio ap&oacute;s o aumento da renda pela fam&iacute;lia. Antes da altera&ccedil;&atilde;o, o tempo de transi&ccedil;&atilde;o era de dois anos. Em&nbsp;<a href="https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/portaria-atualiza-regra-de-protecao-do-bolsa-familia-veja-o-que-muda">nota</a>, a Secretaria de Comunica&ccedil;&atilde;o Social afirma que o objetivo da medida &eacute; &ldquo;reduzir a fila de espera e priorizar fam&iacute;lias que de fato est&atilde;o em situa&ccedil;&atilde;o de pobreza ou pobreza extrema, al&eacute;m de promover ajustes para manter a sustentabilidade e efetividade do programa de transfer&ecirc;ncia de renda&rdquo;. <img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d12d6031-bbb5-46df-84da-2c251d88ffff.avif?width=984&amp;height=656" alt="Mudan&ccedil;a na regra de prote&ccedil;&atilde;o do Bolsa Fam&iacute;lia faz reduz tempo de recebimento do benef&iacute;cio para fam&iacute;lias que tenham aumento de renda. Foto: Luis Lima Jr/FotoArena/Estad&atilde;o Conte&uacute;do">
Al&eacute;m disso, o valor m&aacute;ximo para entrar no programa Bolsa Fam&iacute;lia passar&aacute; a ser de de R$ 218 por pessoa da fam&iacute;lia, at&eacute; o limite de renda de R$ 706. Atualmente, esse valor &eacute; de R$ 759. As fam&iacute;lias que, a partir de junho, consigam progress&atilde;o de renda, poder&atilde;o seguir no programa por mais 12 meses, recebendo 50% do valor do benef&iacute;cio. Fam&iacute;lias que j&aacute; estavam sob Regra de Prote&ccedil;&atilde;o at&eacute; junho de 2025 seguem protegidas pela norma anterior, com prazo de&nbsp; 24 meses de perman&ecirc;ncia.
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Um acidente ocorrido na alça de acesso ao viaduto Ministro Mário Andreazza, em São Cristóvão, deixou o trânsito lento na região, na manhã desta segunda-feira (26/8). Um vídeo recebido pela redação do Aratu On mostra um veículo modelo Renault/Sandero pendurado em uma grade de proteção da via.

CONFIRA

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Como o automóvel está parcialmente na pista, o trânsito no entorno do viaduto ficou reduzido, cerca de 3km/h, de acordo com o aplicativo Waze, por volta das 7h20.

De acordo com a Transalvador, equipes da autarquia foram até o local para a averiguar a situação e o veículo já está sendo retirado da via. Não há registros feridos.

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Indígenas e entidades indigenistas denunciaram nesta segunda-feira (5/8) que homens armados voltaram a atacar acampamentos guarani-kaiowá em Douradina (MS). Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o ataque aconteceu no início da noite deste domingo (4).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1606588&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1606588&amp;o=node" />
De acordo com o Cimi, ao menos um indígena foi ferido por balas de borracha. Barracos, pertences pessoais e símbolos da cosmologia guarani-kaiowá foram destruídos e incendiados. Vídeos compartilhados nas redes sociais flagram a presença ostensiva de caminhonetes, tratores e automóveis na área que os indígenas chamam de Retomada Yvy Ajere, no interior da área já delimitada para abrigar a Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica.
O conselho disse que a investida de homens fortemente armados ocorreu pouco após perfis ruralistas começarem a divulgar, nas redes sociais, a informação de que os indígenas haviam invadido outras fazendas da região além das que ocuparam recentemente.
As ocupações fazem parte da estratégia indígena para cobrar do governo federal a conclusão do processo demarcatório das terras que reivindicam como suas. Só no interior da área delimitada para abrigar a Terra Indígena Panambi-Lagoa Panambi, há sete espaços retomados pelos guarani-kaiowá.
No sábado (3), um grupo de homens armados atacou indígenas acampados na mesma região de Douradina. Segundo o Ministério dos Povos Indígenas, ao menos oito pessoas ficaram feridas.
De acordo com a Força Nacional de Segurança Pública, o ataque de sábado ocorreu no momento em que os agentes da tropa federativa deslocados para o estado a fim de coibir a violência e garantir a integridade física e patrimonial das pessoas patrulhavam uma outra área da região.
Ainda segundo o Ministério dos Povos Indígenas, a área destinada a abrigar a Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica foi delimitada em 2011, mas recursos judiciais impediram a conclusão do processo demarcatório e a retirada de não indígenas do local.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) cobra uma solução para a “insegurança jurídica no campo”. De acordo com a entidade, as áreas estaduais já delimitadas e declaradas como de usufruto exclusivo indígena totalizam mais de 283 mil hectares (cada hectare corresponde aproximadamente às medidas de um campo de futebol oficial) espalhados por 903 propriedades rurais de 30 cidades sul-mato-grossenses.
“Tanto os indígenas quanto os produtores rurais são vítimas. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, [atinge] terras oriundas da Guerra do Paraguai, onde o Brasil, quando obteve a vitória, alocou produtores rurais para que se mantivesse a soberania nacional. Agora, 150 anos depois, não podemos tratar esses produtores como invasores. Não podemos resolver uma injustiça criando outra”, disse o presidente do sistema Famasul e da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em nota.
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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20/2), o Projeto de Lei (PL) 8035/14, que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria deve passar agora pelo Senado. O projeto recebeu críticas por ser amplo e poder gerar discriminação, já que impediria também a contratação de pessoas com qualquer tipo de antecedente criminal, como furto e difamação.
O PL é uma das 11 propostas apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) avalia que o projeto tem um viés elitista e apontou que o PL não se atém àquele que cometeu crimes sexuais, mas abrange quem cometeu qualquer tipo de delito. “Quer dizer que uma pessoa que cometeu um furto com 18 anos de idade e depois aos 40, 50 anos, [quer] auxiliar por exemplo no administrativo de escolinhas de futebol para crianças, não vão poder fazê-lo?”, disse na audiência de votação na Câmara.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que recomendou sua aprovação, disse que eventualmente alterações em relação aos crimes podem ser feitas no Senado. “O importante é que a gente garanta para essa criança que não tenha de nenhuma maneira um profissional que passou por uma penalização num crime contra a dignidade sexual lhe sendo oferecido esse trabalho”, disse na ocasião.
REPERCUSSÃO
O ex-Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ariel de Castro Alves, avalia que a proposta do PL é ampla e precisa ser melhor redigida, pois pode gerar constrangimentos e discriminações, que são vedados pela Constituição Federal.
“A lei, se aprovada dessa forma, gerará processos judiciais, que podem ser ações de inconstitucionalidade, por contrariar princípios constitucionais, como o da presunção de inocência e da isonomia (todos são iguais perante a lei). E mandados de segurança por constrangimentos ilegais e abusos de poder de pessoas que forem impedidas de ingressar em trabalhos e funções por não terem certidões negativas de antecedentes criminais”, disse.
O advogado, que é especialista em direitos da infância e juventude, aponta que um projeto de lei ideal, neste tema, deveria exigir certidões de antecedentes criminais - e não a certidão negativa -, com a finalidade de verificação se os pretendentes aos cargos, empregos ou funções públicas ou privadas já foram condenados por crimes contra crianças e adolescentes, incluindo os crimes sexuais, mas também maus tratos, abandono de incapaz, tortura, homicídios, entre outros.
“A certidão negativa de antecedentes aparece como ‘nada consta’ sobre inquéritos e processos que a pessoa tenha respondido. Mesmo que a pessoa tenha sido absolvida, acaba não sendo uma certidão negativa, já que vai constar se a pessoa respondeu e foi absolvida. A pessoa, mesmo se absolvida ou se ainda estiver respondendo processo, pelo texto da lei, que exige ‘certidão negativa’, poderia ser impedida do ingresso no emprego”, explicou.
A justificativa do projeto de lei, de evitar que acusados processados ou condenados por crimes sexuais atendam crianças e adolescentes, não está de acordo com o que foi aprovado, de acordo com Alves. “[O PL] acaba sendo extremamente genérico, impedindo que quem já foi processado ou condenado por qualquer crime, que pode ser furto, apropriação indébita, estelionato, calúnia, injúria, difamação, entre outros, e não apenas crimes sexuais contra crianças e adolescentes, atuem com crianças e adolescentes.”
“Entendo que se a pessoa foi condenada por crime contra crianças e adolescentes, após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos, por incompatibilidade, não devem exercer empregos, cargos e funções relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes”, finalizou o advogado, em relação à contratação, no contexto do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual.
CONSEQUÊNCIAS EM ESCOLAS
O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (Sieeesp) José Antonio Antiório disse ser favorável ao PL e à apresentação da certidão de antecedentes criminais, mas que precisaria observar a tipificação do crime cometido.
“Porque senão você pode impedir uma grande parte da população. Por exemplo, se eu tenho uma empresa, eu cometo uma falha administrativa e financeira dentro da empresa, e eu tenho que ser penalizado pela lei de detenção, por exemplo, isso não é um crime que avilta o trabalho de uma pessoa dentro de uma escola”, ponderou.
“Agora, se for um crime de furto, de roubo, de assassinato, enfim, eu acho que você tem que realmente manter o atestado de antecedente e não permitir que ninguém entre dentro do estabelecimento de ensino com essas performances”, acrescentou.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) avalia que não apenas o projeto de lei, mas a Lei 14.811/2024, ambos relacionados à exigência de certidão de antecedentes criminais nas escolas, são inconstitucionais e discriminatórios, além de terem potencial ideológico.
Além do PL aprovado na Câmara, a entidade destaca a Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinação para que estabelecimentos de ensino públicos e privados mantenham fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus empregados.
O coordenador geral da Contee, Gilson Reis, avalia que tais medidas podem levar à criminalização dos trabalhadores, em um contexto em que a educação tem sido atacada pelo conservadorismo.
“O escopo dos crimes é infinito. São vários tipos de crimes que poderão ser colocados à disposição de pessoas de má índole ou pessoas que querem atacar a educação, para poderem inviabilizar profissionais de educação. A lei deixa um processo muito aberto, sem que a gente possa definir com clareza o que é o interesse ou a intenção por trás dessa lei”, disse.
Ele ressaltou que “hoje 80% dos crimes sexuais ocorrem no interior da família. Não é na escola. A escola, o professor e a professora são um fator de denúncia, de proteção da criança, de chamar atenção dos conselhos tutelares, de [garantir] a própria Constituição. O que estão tentando é atacar aqueles que são, na prática, o anteparo contra os vários crimes cometidos contra a infância e a juventude do nosso país”.
Para o advogado José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Contee, tanto a lei quanto o PL estão em desacordo com a presunção de inocência, que é assegurada pelo artigo 5º, inciso 57, da Constituição Federal, que diz que ninguém é considerado culpado senão mediante sentença penal condenatória transitada em julgado. “Essas certidões terão muito mais um caráter ideológico, um caráter de, eu diria, fuzilamento moral, do que propriamente o resultado prático”, avaliou.
Ele acrescenta que uma certidão de antecedentes criminais positiva não significa que o caso já tenha passado em todas as instâncias da Justiça. “Se ele [trabalhador] foi condenado e pagou a pena, [o PL] fere a garantia do princípio do non bis in idem. Quer dizer, ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. E, se não foi [condenado], se não há sentença que passou em julgado, quer dizer que não cabe mais recurso, fere a presunção de inocência. Veja o tamanho do imbróglio”, explicou.
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Com o aumento no número de casos da dengue no Brasil, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), segue traçando ações para evitar a proliferação dos mosquitos na cidade. Nesta segunda-feira (19/2), foi realizada a operação pós-Carnaval de combate à dengue em locais que receberam os festejos do Carnaval na capital baiana.
Bairros como Campo Grande, Barra, Ondina, Garcia, Nordeste de Amaralina e Itapuã houve atividade de UVB pesada, conhecida como carro fumacê. Já nesta terça-feira (20/2), os agentes seguem com a operação no Centro Histórico de Salvador, Pau da Lima, Cajazeiras, Liberdade e Periperi.
Apesar das ações municipais, também cabe ao cidadão fazer a sua parte, como diminuir ao máximo a proliferação e os criadouros para o mosquito não se reproduzir e usar sempre repelentes. Em caso de possíveis focos da Dengue, a vice-prefeita e titular da SMS, Ana Paula Matos, pede que o cidadão " ligue para o 156 que vamos direcionar uma equipe para inspecionar".
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/saude/2024-02-20/mortes-por-dengue-chegam-a-113-no-brasil-438-obitos-sao-investigados/">Mortes por dengue chegam a 113 no Brasil; 438 óbitos são investigados</a>
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Passado o Carnaval, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) levantou os dados referentes à distribuição de preservativos gratuitos nos circuitos da festa em Salvador. Segundo a pasta, entre a quinta (8/2) e a terça-feira (13), mais de 800 mil preservativos femininos e masculinos foram distribuídos para baianos e turistas.
Os preservativos foram distribuídos pelas equipes da Sesab, em parceria com a Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), por meio de ações itinerantes nos circuitos da folia e nos postos de testagem rápida para Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) montados na Avenida Milton Santos, em Ondina, na Avenida Centenário, na Barra, além da unidade que funcionou na Passarela do Descobrimento, em Porto Seguro.
De acordo com a secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, os números mostram a alta procura popular pelas estratégias de prevenção. "Isso mostra que a população está cada vez mais consciente. Além da distribuição de preservativos, nos postos de testagem, os profissionais abordaram sobre a prevenção e a importância do uso do preservativo, das vacinas contra hepatite e HPV, além de disseminar informações sobre a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e Profilaxia Pós-Exposição (PEP)", avaliou.
LEIA MAIS:<a href="https://aratuon.com.br/saude/2024-02-15/vacinacao-contra-a-dengue-em-salvador-comeca-nesta-quinta-feira-15/" target="_blank" rel="noopener"> Vacinação contra a dengue em Salvador começa nesta quinta-feira (15)</a>
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Nesta primeira sexta-feira de 2024 (5/1), desde às 5h, turistas, fiéis e devotos do Senhor do Bonfim são convocados a subir a Colina Sagrada para pedir proteção ao longo deste ano novo. Popularmente conhecida como “Sexta-Feira da Proteção”, o dia será marcado pela realização de 13 missas, que acontecem de 1 em 1 hora.
Na Bahia, é uma tradição secular subir a Colina Sagrada, tanto na última sexta-feira do ano, quando os católicos agradecem pelas bênçãos alcançadas, quanto na primeira, como hoje, quando é pedido proteção divina. O gesto, inicialmente, natural dos devotos, foi colocado em evidência pelo padre Edson Menezes da Silva, atual reitor da Basílica Santuário.
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O Senado aprovou projeto de lei (PL) que estabelece protocolo de prevenção de violência contra mulheres em estabelecimentos públicos. Voltado principalmente a locais de entretenimento, o PL 3/2023 prevê também medidas visando ao atendimento a vítimas, além de instituir o selo Não nos Calaremos – Mulheres Seguras para esses estabelecimentos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1565237&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1565237&amp;o=node" />
O protocolo cria uma dinâmica a ser adotada para evitar o agravamento das situações de violência em potencial, preservando a integridade da vítima. Entre as medidas previstas, está a de atendimento célere à vítima; a garantia de proteção pela equipe do estabelecimento; o afastamento do agressor e o acompanhamento da vítima, por uma pessoa de sua escolha, bem como meio de transporte seguro na saída do estabelecimento.
Os organizadores de eventos e de locais de lazer deverão manter uma pessoa de sua equipe informada sobre o protocolo, divulgar canais de acionamento das medidas protetivas e preservar o local do incidente para adoção das medidas policiais.
Os profissionais do estabelecimento ou do evento deverão estar atentos a sinais de vulnerabilidade à violência sexual em razão do consumo de álcool, ou de outras substâncias e, nesses casos, tomar as providências cabíveis.
A proposta foi inspirada em uma iniciativa adotada pela Espanha, o No Callem (Não se calem), <a href="https://aratuon.com.br/esportes/2023-08-02/daniel-alves-justica-espanha/">que ficou internacionalmente conhecida após o caso do jogador de futebol brasileiro Daniel Alves</a>, preso desde janeiro naquele país, acusado de ter estuprado uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona.
Aprovada na forma de substitutivo e tendo como relatora em plenário a senadora Augusta Brito (PT-CE), a matéria voltará à análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado teve como base substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) à Comissão de Direitos Humanos, elaborado a partir das medidas previstas em seis outros projetos que tramitaram conjuntamente.
*Matéria da Agência Brasil com informações da Agência Senado
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/interior/2023-11-08/mandante-crime-mae-bernadete/">Ex-Secretário de Justiça de São Paulo, advogado contratado por família de Mãe Bernadete critica polícia baiana</a>
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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou nesta terça-feira (3/10)<a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-10-02/governo-federal-anuncia-r-20-milhoes-para-combate-a-faccoes-na-bahia/"> que os R$ 20 milhões oriundos do Fundo de Segurança Pública, do Governo Federal,</a> serão utilizados para promover ações de defesa das divisas da Bahia com outros estados.

"Fazendo a proteção, por exemplo, da nossa divisa com Pernambuco, de lá para cá e daqui para lá. Da mesma forma com Sergipe e Alagoas", explicou, em entrevista coletiva, realizada em Feira de Santana.

Jerônimo aponta que, após o fortalecimento da segurança na divisa com os três estados citados, as polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal adotarão o mesmo projeto com os limites territoriais com Minas Gerais e Espírito Santo.

“Para a gente poder fazer uma fronte para segurar e barrar e prender armas, drogas e criminosos que porventura queiram chegar à Bahia pelas divisas do Estado", detalhou.

De acordo com o chefe do Palácio de Ondina, as ações serão estabelecidas com recursos, viaturas, armamento e equipe de tecnologia".

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, vai apresentar, em Salvador, na quinta-feira (5/10), mais informações sobre as duas portarias para reforçar o enfrentamento à violência e ao crescimento de organizações criminosas no Rio de Janeiro e na Bahia.

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