Do seu bolso à crise institucional: entenda o que é IOF

A recente tentativa do Governo Federal em promover aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), pelo Decreto nº 12.499 de 11 de junho de 2025, desencadeou uma crise entre os Poderes da República. O Executivo justificou a medida como uma estratégia de justiça fiscal.

O Congresso reagiu revogando o decreto, e o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, decidiu intervir propondo uma audiência pública de conciliação entre Executivo e Legislativo. Apesar da questão política, você sabe o que está em jogo na prática e como a matéria pode impactar no país?

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O que é IOF

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal previsto na Constituição, que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e investimentos de curto prazo. Apesar de gerar receita, sua principal função é extrafiscal: regular a atividade econômica, funcionando como um instrumento de controle do governo sobre o mercado financeiro.

“O cidadão paga IOF sem perceber, muitas vezes. Mas no contexto macroeconômico, esse imposto é uma ferramenta de controle, inclusive para conter inflação ou desaquecer o mercado de crédito”, completa a advogada.

Esse imposto incide em diversas situações cotidianas, como: empréstimos bancários e financiamentos; uso do cheque especial ou cartão de crédito com juros; compra e venda de moeda estrangeira; seguros (como de carro e vida); investimentos resgatados em menos de 30 dias.

Impacto nos super-ricos?

Politicamente, a bancada governista entoou o discurso que o Congresso está defendendo os super-ricos. O governo justificou a medida como uma tentativa de promover justiça fiscal, aumentando a contribuição de quem tem maior capacidade financeira.

“Há uma intenção clara de atingir os chamados ‘super-ricos’. O problema é que isso não se resolve com um decreto isolado. O sistema tributário é complexo, e medidas pontuais acabam tendo repercussões amplas no mercado financeiro”, avalia Cristina Pires.

A Dra. Cristina Pires ainda alertou para eventuais efeitos colaterais: “O aumento reduz a rentabilidade dos investimentos, encarece operações de grande volume e pode afastar investidores do Brasil, incentivando a migração de capital para outros mercados com tributação mais leve”.

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Reação do Congresso e a intervenção do STF

A medida encontrou resistência imediata no Congresso Nacional, que aprovou um projeto legislativo para derrubar o decreto do Executivo. Diante do impasse, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos dos atos dos dois Poderes e convocou uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo para o dia 15 de julho.

Essa iniciativa, no entanto, gerou críticas por especialistas em direito constitucional ouvidos pela reportagem. Embora encontros entre Poderes não sejam incomuns nos bastidores, a formalização dessa tentativa de conciliação pública pelo STF levanta dúvidas sobre os limites de sua atuação.

“O problema é que o STF começa a se colocar como um árbitro político, antecipando posições em um conflito que pode, no futuro, chegar à sua própria mesa de julgamento. O Supremo não é Poder Moderador. Sua função é julgar. Quando participa de negociações políticas, perde a imparcialidade e enfraquece sua credibilidade como tribunal constitucional”, declarou o professor Geovane Peixoto.