Marcelino Galo defende gratificação de periculosidade a delegados e policiais civis
Galo argumenta que "as profissões de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras são reconhecidas como profissões de risco, perigosas"
divulgaçãoO deputado Marcelino Galo (PT) encaminhou, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), uma indicação ao governador Rui Costa defendendo a necessidade de concessão de gratificação de periculosidade aos servidores integrantes dos cargos das carreiras de delegado de polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.
No documento, ha ao Legislativo baiano a alteração da Lei no 11.370, de 4 de fevereiro de 2009, para acrescentar o Art. 187-A, com a seguinte redação: “Art. 87A – Fica concedida gratificação de periculosidade de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os vencimentos básicos e as remunerações aos servidores integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia”.
Galo argumenta que “as profissões de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil e militar, de bombeiro militar, de agente de segurança penitenciário e de agente de segurança socioeducativo são reconhecidas como profissões de risco, perigosas” e, portanto, os delegados e integrantes das carreiras da Polícia Civil fazem jus ao adicional de periculosidade. Ele também lembra que a Constituição Federal de 1988 garante, em seu Art. 7º, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
“Diversos estados, como o Rio de Janeiro, o Espírito Santo e o Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, reconhecem de fato e de direito a gratificação de periculosidade aos profissionais da segurança pública, notadamente aos servidores das carreiras da Polícia Civil. Não resta dúvida, portanto, sobre a juridicidade, legalidade ou constitucionalidade de tal dispositivo, que visa a reparar a injustiça cometida contra os servidores da Polícia Civil do nosso Estado”, conclui Galo.
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