Alba aprova projeto que libera uso do nome social para travestis e transexuais em órgãos públicos
O projeto de lei que assegura aos travestis e transexuais o direito à identificação por meio do seu nome social quando atendidas nos órgãos de administração pública do Estado foi aprovado, na manhã desta terça-feira (14/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Marcelino Galo (PT), presidente da CCJ, a proposição prevê que a pessoa interessada, no momento que preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, pode utilizar o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
A proposta foi relatada pelo deputado Zé Raimundo (PT), que não encontrou nenhum óbice constitucional, e foi aprovada por unanimidade dentro do colegiado. Segundo Zé Raimundo, por se tratar de um projeto de natureza administrativa – e, portanto, restrita aos órgãos e entidades públicos estaduais – não se confunde com matéria de prerrogativa exclusiva da União de mudança no registro civil. Agora, ela será apreciada pelo plenário da ALBA.
Também na sessão desta terça, a CCJ aprovou o projeto de Jurandy Oliveira (PP) que muda o nome da Estrada de Feijão, no trecho entre Ipirá e Baixa Grande, para Estrada do Couro. Ao justificar a mudança, Jurandy explicou que o comércio de couro é muito forte em Ipirá, onde estão localizadas as fábricas Aredda Courum e Coubali.
Além disso, acrescentou ele, a cidade costuma realizar feiras e shows para venda e divulgação dos produtos derivados do couro, como forma de dar visibilidade à cadeia e atrair representantes do segmento. Esses eventos atraem, em média, um público de 5 mil pessoas, o que justificaria a mudança do nome da rodovia estadual.
Acompanhe todas as notícias sobre o novo coronavírus.
Acompanhe nossas transmissões ao vivo e conteúdos exclusivos no www.aratuon.com.br/aovivo. Nos mande uma mensagem pelo WhatsApp: (71) 99986-0003.
