MP-BA apura cobranças irregulares no estacionamento do Shopping Paralela

Por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, o MP-BA apura cobranças irregulares no estacionamento do Shopping Paralela. O Inquérito Civil foi instaurado para analisar, além das possíveis irregularidades, mas também eventuais práticas abusivas no estacionamento do local.

O estabelecimento é gerido pela empresa Indigo – Administradora Geral de Estacionamentos S.A.. A portaria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi assinada pela promotora Joseane Suzart Lopes da Silva e publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (4).

MP-BA apura cobranças irregulares no estacionamento do Shopping Paralela

A decisão de instaurar o inquérito decorre de uma deliberação conjunta das Promotorias de Justiça do Consumidor, realizada em 4 de agosto deste ano, que tratou da fiscalização dos estacionamentos de shoppings em Salvador. O grupo identificou preocupações quanto à cobrança considerada abusiva, à redução do tempo de tolerância e aos altos valores aplicados aos usuários.

Além disso, o MP identificou que a tabela de preços praticada pela empresa é considerada confusa, sem informar de forma clara o valor do minuto cobrado, nem permitir o fracionamento proporcional das horas de uso. A Promotoria também considera abusivo o chamado “tempo de desistência”, descrito como inferior ao mínimo razoável, o que obrigaria consumidores a pagar mesmo por poucos minutos de permanência.

O PROCON-BA ainda registrou cobrança de R$ 14 para automóveis e R$ 8 para motocicletas por até três horas, com acréscimo de R$ 1 por hora adicional e tolerância de apenas 30 minutos — sem sistema de cobrança proporcional

Fiscalização e reclamações contra o estacionamento

Durante as apurações preliminares, o MP-BA verificou que a administradora Indigo acumula mais de 5,4 mil reclamações no site Reclame Aqui, sendo 874 por cobranças indevidas, 600 por danos a veículos e 446 por má qualidade do serviço. O levantamento também apontou problemas como furto de veículos, cobrança duplicada, ausência de nota fiscal e recusa de estorno.

A Promotoria destaca que os relatos de consumidores demonstram dificuldade em obter reparação por prejuízos dentro dos estacionamentos, o que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o estabelecimento é responsável por danos ou furtos de veículos ocorridos em suas dependências.

O documento cita ainda relatórios de fiscalização de órgãos públicos que constataram irregularidades e insegurança no estacionamento:

• O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) apontou ausência de projeto técnico de segurança contra incêndio e falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros);

• A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR) identificou “graves inadequações” de acessibilidade, em desacordo com a legislação vigente.

Histórico e providências

O MP lembrou que, em 2019, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o órgão e o Shopping Paralela, relacionado a problemas estruturais no estacionamento, e que agora a investigação busca verificar se as empresas estão cumprindo a legislação consumerista.

Na época, o centro lojista divulgou comunicado no qual afirma ter recebido autorização dos órgãos públicos para operar e expandir. Bem como,  reconheceu que as “ondulações do G2 afetam essa percepção de segurança e conforto aos usuários” e, por isso, compromete-se a realizar prontamente as intervenções.

O Inquérito Civil pretende apurar a responsabilidade solidária do Shopping Paralela e da Indigo, conforme o artigo 7º do CDC, que prevê que todos os fornecedores da cadeia respondem pelos danos causados ao consumidor.

A Promotoria reforça que o procedimento tem como objetivo garantir o equilíbrio nas relações de consumo, assegurando que os direitos dos clientes sejam respeitados.

“Cabe ao Ministério Público zelar pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e proteger tanto os interesses individuais quanto os coletivos afetados por práticas abusivas”, destaca a promotora Joseane Suzart no despacho.

Cobrança nos estacionamentos de Shoppings

A investigação surge em um momento que o vereador Randerson Leal (Podemos) sugeriu um projeto de lei que busca promover estacionamento gratuito em shoppings na capital baiana. A gratuidade seria ativada caso o consumidor comprasse e apresentarem notas fiscais a partir de cinco vezes o valor da tarifa cobrada pelo estacionamento. 

Apesar disso, o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), afastou a possibilidade de aprovação do projeto de lei. Segundo o gestor, a existência de uma decisão judicial transitada em julgado impede que a proposta gratuidade em shoppings tenha eficácia.