Após proibição, Justiça autoriza retorno de bets no Brasil; entenda

Três casas de apostas receberam autorização para voltar a operar no Brasil, mesmo após a medida provisória (MP) do governo federal que proibiu casas de apostas online no país. A autorização foi concedida por decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo. As casas de apostas em questão são pertencentes à empresa CDA Gaming. São elas Casas de Apostas, Betsul e Jogo Online. 

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi, por se tratar de uma liminar, tem caráter provisório. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que irá recorrer da decisão. 

A empresa teve o pedido de voltar a operar negado duas vezes por juízes federais, mas conseguiu autorização do TRF-3. As demais bets da empresa seguem proibidas. Conforme a decisão, fica estabelecida a multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento. 

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) entraram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no final de setembro, para suspender a MP do governo. Na última terça (3), o relator do caso na Corte, o ministro Luiz Fux, reuniu clubes de futebol, entidades e integrantes do governo para discutir o tema. 

Pileggi afirma que impedir o funcionamento das empresas que foram autorizadas a operar pelo governo, sem indenizações, é um "verdadeiro confisco". A desembargadora questiona a justificativa do governo para o bloqueio de que seria necessário para proteger a saúde dos consumidores. 

Proibição das bets

A proibição de casas de apostas online no Brasil foi determinada por uma medida provisória do presidente Lula (PT) antes do primeiro turno das eleições, ainda em setembro. 

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