STF suspende processos sobre legalidade da 'pejotização' no Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de profissionais autônomos para prestação de serviços, prática conhecida como "pejotização" (de PJ - Pessoa Jurídica). 

A medida foi tomada após o STF reconhecer, em votação encerrada no sábado (12), a necessidade de uniformizar o entendimento sobre o tema. O caso em análise no Supremo abordará não apenas a validade desses contratos, mas também:

- Competência da Justiça do Trabalho – Se ela é exclusiva para julgar ações que alegam fraude em contratos civis de prestação de serviços;

- Legalidade da contratação – Se é válido empresas contratarem autônomos ou pessoas jurídicas para serviços, considerando o precedente do STF sobre terceirização de atividade-fim;

- Ônus da prova – Se o trabalhador ou o empregador deve comprovar eventual fraude nas relações trabalhistas.

Essa modalidade de contratação, comum em novos modelos de mercado, é frequentemente questionada por supostamente burlar direitos trabalhistas. Gilmar Mendes, relator do processo, destacou o alto volume de reclamações semelhantes e defendeu a necessidade de um posicionamento claro do STF para orientar casos futuros.

O tribunal não informou quantos processos serão afetados pela decisão. Ainda não há data para o julgamento pelo plenário, que deverá analisar os três pontos pré-definidos.

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