<p data-pm-slice="1 1 []">A Lei da Dosimetria, promulgada em maio deste ano, pode alterar o tempo que <a href="https://aratuon.com.br/topicos/jair-bolsonaro/" target="_blank" rel="noopener">Jair Bolsonaro</a> ter&aacute; de cumprir em regime fechado. Estimativas de especialistas e c&aacute;lculos apresentados durante a tramita&ccedil;&atilde;o do projeto indicam que o per&iacute;odo poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses.</p>
<p data-pm-slice="1 1 []"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0520dc61-a869-4589-9153-f1e329e8f20d.jpeg?width=660&amp;height=440" alt="Lei da Dosimetria abre caminho para reduzir pena de Bolsonaro"></p>
<p data-pm-slice="1 1 []">A mudan&ccedil;a, por&eacute;m, depende de uma decis&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/politica/simone-tebet-e-cotada-para-ocupar-uma-vaga-no-stf-entenda-as-articulacoes/" target="_blank" rel="noopener">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, que ainda n&atilde;o definiu quando vai analisar a validade da norma.</p>
<p>A legisla&ccedil;&atilde;o foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. Em janeiro deste ano, o presidente <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-envia-mensagem-a-bahia-e-agradece-votacao-recebida-no-segundo-turno/" target="_blank" rel="noopener">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva</a> vetou o projeto, mas os parlamentares derrubaram o veto em 30 de abril. A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil-AP), em 8 de maio.</p>
<p>No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplica&ccedil;&atilde;o das novas regras &agrave;s execu&ccedil;&otilde;es penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decis&atilde;o vale at&eacute; que o plen&aacute;rio do STF julgue as a&ccedil;&otilde;es que questionam a constitucionalidade da legisla&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</p>
<h2>Como a Lei da Dosimetria pode reduzir a pena?</h2>
<p>A proposta altera crit&eacute;rios de c&aacute;lculo das penas e de progress&atilde;o de regime para condenados por crimes contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito. Entre as mudan&ccedil;as est&aacute; a possibilidade de evitar a soma de determinadas penas quando os crimes de golpe de Estado e aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito forem praticados no mesmo contexto, aplicando-se a pena mais grave com aumento.</p>
<p>A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; mudan&ccedil;as nos prazos para a progress&atilde;o de regime e estabelece regras espec&iacute;ficas para crimes cometidos em contexto de multid&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>No caso de Bolsonaro, a estimativa de dois anos e quatro meses para deixar o regime fechado foi apresentada durante a tramita&ccedil;&atilde;o do projeto, com base em c&aacute;lculos atribu&iacute;dos ao relator da proposta na C&acirc;mara, deputado Paulinho da For&ccedil;a (Solidariedade-SP).</p>
<p>Levantamentos publicados mais recentemente apontam que o per&iacute;odo pode variar conforme a interpreta&ccedil;&atilde;o das regras e os crit&eacute;rios aplicados ao c&aacute;lculo. A Folha de S.Paulo, por exemplo, informou que estimativas de ju&iacute;zes e advogados indicam um intervalo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses.&nbsp;</p>
<h2>STF ainda precisa decidir sobre a constitucionalidade</h2>
<p>A aplica&ccedil;&atilde;o da lei est&aacute; suspensa enquanto o Supremo analisa a&ccedil;&otilde;es diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades e partidos pol&iacute;ticos. O ministro Alexandre de Moraes &eacute; o relator dos processos.</p>
<p>Em outubro, o tema continuava sem julgamento no plen&aacute;rio. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo publicada em 30 de outubro, ministros da Corte defendem que Moraes leve a quest&atilde;o &agrave; vota&ccedil;&atilde;o ainda neste ano. At&eacute; o momento, por&eacute;m, n&atilde;o h&aacute; data oficial para a an&aacute;lise.&nbsp;</p>
<p>Caso o STF valide a legisla&ccedil;&atilde;o, os pedidos de aplica&ccedil;&atilde;o das novas regras poder&atilde;o ser analisados nas execu&ccedil;&otilde;es penais, com rec&aacute;lculo das penas conforme a situa&ccedil;&atilde;o de cada condenado. Se a norma for considerada inconstitucional, n&atilde;o poder&aacute; ser utilizada para reduzir as condena&ccedil;&otilde;es.</p>
<h2>Bolsonaro foi condenado a 27 anos e tr&ecirc;s meses</h2>
<p>Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, em setembro de 2025, a 27 anos e tr&ecirc;s meses de pris&atilde;o, em regime inicial fechado, por crimes relacionados &agrave; tentativa de golpe de Estado. O tr&acirc;nsito em julgado foi declarado em 25 de novembro daquele ano, quando come&ccedil;ou a execu&ccedil;&atilde;o definitiva da pena.&nbsp;</p>
<p>Atualmente, o ex-presidente cumpre a pena em pris&atilde;o domiciliar humanit&aacute;ria, concedida por motivos de sa&uacute;de. Em julho de 2026, Alexandre de Moraes decidiu manter o benef&iacute;cio. A pris&atilde;o domiciliar, no entanto, n&atilde;o significa progress&atilde;o para outro regime: Bolsonaro continua cumprindo pena em regime fechado.&nbsp;</p>
<p>A eventual aplica&ccedil;&atilde;o da Lei da Dosimetria poder&aacute; modificar o tempo de cumprimento da pena e os prazos para progress&atilde;o de regime. At&eacute; que o STF decida sobre a constitucionalidade da norma, entretanto, as estimativas n&atilde;o representam uma redu&ccedil;&atilde;o efetiva da condena&ccedil;&atilde;o.</p>

<p data-pm-slice="1 1 []">A Justi&ccedil;a do Trabalho determinou que a Meta retire do ar, em at&eacute; 24 horas ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o, 14 publica&ccedil;&otilde;es que incentivam empregadores a vigiar, expor ou demitir funcion&aacute;rios <a href="https://aratuon.com.br/justica/mpt-recebe-530-denuncias-de-assedio-eleitoral-apos-eleicoes-e-investiga-casos-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">por causa de suas prefer&ecirc;ncias pol&iacute;ticas</a>. A decis&atilde;o tem validade em todo o pa&iacute;s e abrange Instagram, Facebook e Threads.</p>
<p data-pm-slice="1 1 []"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/13d49fb9-4d66-48b0-8a5a-dfc1304d41c9.jpg?width=1600&amp;height=752" alt="Justi&ccedil;a determina que Meta remova posts sobre demiss&atilde;o por voto"></p>
<p>A liminar foi concedida na quinta-feira (29) pelo juiz Bruno Jos&eacute; Perusso, da 77&ordf; Vara do Trabalho de S&atilde;o Paulo, em a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica movida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT). Al&eacute;m da remo&ccedil;&atilde;o dos conte&uacute;dos, a empresa dever&aacute; <a href="https://aratuon.com.br/politica/oab-ba-repudia-listas-de-boicote-a-comercios-e-escritorios-por-motivos-politicos/" target="_blank" rel="noopener">interromper a recomenda&ccedil;&atilde;o algor&iacute;tmica das publica&ccedil;&otilde;e</a>s e preservar os registros relacionados a elas.</p>
<h2>Meta ter&aacute; que publicar alerta contra ass&eacute;dio eleitoral</h2>
<p>A determina&ccedil;&atilde;o estabelece uma s&eacute;rie de medidas para as plataformas da empresa. Al&eacute;m de retirar as 14 publica&ccedil;&otilde;es indicadas no processo, a Meta dever&aacute; impedir que os conte&uacute;dos continuem sendo impulsionados ou apare&ccedil;am nos sistemas de recomenda&ccedil;&atilde;o, como sugest&otilde;es de publica&ccedil;&otilde;es e v&iacute;deos.</p>
<p>A empresa tamb&eacute;m ter&aacute; que preservar os materiais removidos e seus registros t&eacute;cnicos para eventual responsabiliza&ccedil;&atilde;o. Os respons&aacute;veis pelas contas atingidas dever&atilde;o ser notificados sobre a exclus&atilde;o das publica&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Outra obriga&ccedil;&atilde;o &eacute; a divulga&ccedil;&atilde;o de um comunicado institucional, em formato de aviso ou banner, para os usu&aacute;rios brasileiros do Instagram, Facebook e Threads. A mensagem dever&aacute; informar que a legisla&ccedil;&atilde;o pro&iacute;be a discrimina&ccedil;&atilde;o e o ass&eacute;dio eleitoral nas rela&ccedil;&otilde;es de trabalho.</p>
<p>O alerta dever&aacute; ser publicado em at&eacute; 72 horas e permanecer dispon&iacute;vel durante cinco dias consecutivos. O descumprimento da ordem de remo&ccedil;&atilde;o poder&aacute; gerar multa di&aacute;ria de R$ 50 mil por link mantido no ar, limitada inicialmente a R$ 500 mil. J&aacute; a falta de publica&ccedil;&atilde;o do comunicado prev&ecirc; multa de R$ 200 mil.</p>
<h2>MPT recebeu mais de 3 mil den&uacute;ncias nas elei&ccedil;&otilde;es de 2026</h2>
<p>A a&ccedil;&atilde;o judicial foi motivada por den&uacute;ncias de ass&eacute;dio eleitoral recebidas pelo <a href="https://aratuon.com.br/politica/empresa-pode-demitir-funcionario-por-causa-do-voto-especialista-explica-o-que-e-assedio-eleitoral/" target="_blank" rel="noopener">Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho durante o processo eleitoral</a>. Segundo dados apresentados pelo &oacute;rg&atilde;o, foram registradas mais de 3.080 den&uacute;ncias ao longo das elei&ccedil;&otilde;es de 2026. Desse total, 1.147 chegaram aos sistemas do MPT nas 72 horas seguintes &agrave; confirma&ccedil;&atilde;o do resultado do segundo turno.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/57f1ca62-27a6-4cec-969c-82f98f939ad8.jpg?width=1600&amp;height=752" alt="Meta"></p>
<p>De acordo com a investiga&ccedil;&atilde;o, parte das publica&ccedil;&otilde;es identificadas nas redes sociais orientava empres&aacute;rios a consultar os perfis de funcion&aacute;rios para descobrir suas prefer&ecirc;ncias pol&iacute;ticas. Os conte&uacute;dos tamb&eacute;m incentivavam a exposi&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica de trabalhadores e a ado&ccedil;&atilde;o de medidas como a demiss&atilde;o ou a recusa de contrata&ccedil;&atilde;o por causa do posicionamento eleitoral.</p>
<p>A a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica tem valor de R$ 50 milh&otilde;es, quantia solicitada pelo MPT como indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais coletivos. O pedido ainda ser&aacute; analisado no decorrer do processo e n&atilde;o representa uma condena&ccedil;&atilde;o definitiva da empresa.</p>
<h2>Justi&ccedil;a diferencia manifesta&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica de persegui&ccedil;&atilde;o no trabalho</h2>
<p>Na decis&atilde;o, o juiz Bruno Jos&eacute; Perusso destacou que a liberdade de express&atilde;o e a manifesta&ccedil;&atilde;o de opini&otilde;es pol&iacute;ticas s&atilde;o direitos garantidos, mas n&atilde;o autorizam o incentivo a pr&aacute;ticas discriminat&oacute;rias nas rela&ccedil;&otilde;es profissionais.</p>
<p>A avalia&ccedil;&atilde;o do magistrado &eacute; que estimular empregadores a punir trabalhadores por suas convic&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas ultrapassa os limites da manifesta&ccedil;&atilde;o de opini&atilde;o e pode atingir direitos fundamentais, como a liberdade de pensamento e o direito ao trabalho.</p>
<p>A decis&atilde;o tamb&eacute;m diferencia a manifesta&ccedil;&atilde;o de prefer&ecirc;ncias partid&aacute;rias da utiliza&ccedil;&atilde;o dessas posi&ccedil;&otilde;es como justificativa para perseguir, expor ou prejudicar profissionais.</p>
<h2>Pedido de monitoramento amplo foi negado</h2>
<p>Apesar de determinar a retirada das 14 publica&ccedil;&otilde;es identificadas no processo, o magistrado n&atilde;o acolheu, neste momento, pedidos mais abrangentes de monitoramento gen&eacute;rico das redes sociais e de banimento preventivo de perfis.</p>
<p>A decis&atilde;o restringiu as medidas aos links apresentados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho. A ado&ccedil;&atilde;o de provid&ecirc;ncias mais amplas depender&aacute; de an&aacute;lise posterior, com produ&ccedil;&atilde;o de provas e manifesta&ccedil;&atilde;o das partes envolvidas.</p>
<p>A liminar n&atilde;o encerra a a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica, e a Meta ainda poder&aacute; contestar a decis&atilde;o na Justi&ccedil;a do Trabalho.</p>

<p>A Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro <a href="https://aratuon.com.br/futebol/justica-determina-penhora-de-fazenda-de-daniel-alves-na-bahia-por-divida-de-mais-de-r-7-milhoes/" target="_blank" rel="noopener">determinou a penhora e avalia&ccedil;&atilde;o de uma mans&atilde;o</a> de Renato Arag&atilde;o, localizada na capital do estado. A determina&ccedil;&atilde;o acontece por uma d&iacute;vida de R$ 626 mil do humorista.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f0c0ab5b-1008-4541-af47-72de8e253079.jpg?width=1000&amp;height=700" alt="Ator tem d&iacute;vida por falta de pagamentos de IPTU"></p>
<p>A d&iacute;vida foi acumulada por falta de pagamento do IPTU, referente aos anos de 2021 a 2023. A execu&ccedil;&atilde;o fiscal foi movida pela Prefeitura do Rio de Janeiro, para recebimento dos valores referentes ao imposto sobre o im&oacute;vel.</p>
<p>A mans&atilde;o, localizada no bairro Recreio dos Bandeirantes, &eacute; <a href="https://aratuon.com.br/politica/richarlison-x-flavio-bolsonaro-justica-nega-pedido-de-advogado-ligado-ao-senador-entenda/" target="_blank" rel="noopener">avaliada em R$ 20 milh&otilde;es</a> e &eacute; conhecida pela estrutura de lazer, incluindo piscina, quadras esportivas e heliponto.</p>
<p>A decis&atilde;o foi assinada na &uacute;ltima ter&ccedil;a (27), por uma ju&iacute;za da 12&ordf; vara da Fazenda P&uacute;blica da Comarca da Capital. A magistrada considerou que o ator foi devidamente citado, mas n&atilde;o pagou a d&iacute;vida.&nbsp;</p>
<p>Renato Arag&atilde;o recebeu uma intima&ccedil;&atilde;o e ter&aacute; at&eacute; 30 dias para apresentr embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, contestando a cobran&ccedil;a. Conforme a determina&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a, se o pagamento n&atilde;o foi efetuado ou se n&atilde;o houver contesta&ccedil;&atilde;o, o processo avan&ccedil;ar&aacute; para a etapa de eventual leil&atilde;o do im&oacute;vel.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/21643205-1abc-4cde-ac39-069eaffeda59.jpg?width=1000&amp;height=700" alt="Mans&atilde;o est&aacute; localizada no Rio de Janeiro"></p>
<p>Leia mais: <a href="https://aratuon.com.br/politica/oab-ba-repudia-listas-de-boicote-a-comercios-e-escritorios-por-motivos-politicos/" target="_blank" rel="noopener">OAB-BA se posiciona contra listas de boicote a empresas e advogados por motivos pol&iacute;ticos</a></p>

<p data-pm-slice="1 1 []">A Justi&ccedil;a determinou que a Prefeitura de Mucuri, no extremo sul da Bahia, elabore, aprove e publique, em at&eacute; 12 meses, o Plano de Manejo da &Aacute;rea de Prote&ccedil;&atilde;o Ambiental (APA) Costa Dourada. Criada em julho de 1999, a unidade de conserva&ccedil;&atilde;o fica na divisa com o Esp&iacute;rito Santo e ainda n&atilde;o possui o documento que define regras para o uso e a ocupa&ccedil;&atilde;o do territ&oacute;rio protegido.</p>
<p data-pm-slice="1 1 []"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b18efd43-eb98-4b46-81fc-90499a0e5a38.jpg?width=600&amp;height=338" alt="Justi&ccedil;a cobra plano ambiental de &aacute;rea protegida h&aacute; 27 anos na Bahia | Divulga&ccedil;&atilde;o"></p>
<p>Em caso de descumprimento da decis&atilde;o, o munic&iacute;pio poder&aacute; ser penalizado com multa di&aacute;ria de R$ 1 mil, limitada ao total de R$ 300 mil.</p>
<p>Segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), a falta do plano de manejo tem contribu&iacute;do para a ocupa&ccedil;&atilde;o desordenada da faixa costeira. Entre os problemas identificados est&atilde;o a retirada de vegeta&ccedil;&atilde;o de restinga e interven&ccedil;&otilde;es em &aacute;reas de fal&eacute;sias.</p>
<h2>APA Costa Dourada est&aacute; sem plano de manejo</h2>
<p>Embora a &aacute;rea protegida tenha sido criada h&aacute; 27 anos, o Conselho Gestor da APA Costa Dourada s&oacute; foi institu&iacute;do em 2017. Desde ent&atilde;o, o munic&iacute;pio ainda n&atilde;o concluiu o instrumento de gest&atilde;o ambiental.</p>
<p>O plano de manejo &eacute; respons&aacute;vel por estabelecer as regras de uso da unidade de conserva&ccedil;&atilde;o, indicar quais atividades podem ser desenvolvidas no territ&oacute;rio e definir medidas para preservar os ecossistemas locais.</p>
<p>Para o promotor de Justi&ccedil;a F&aacute;bio Corr&ecirc;a, respons&aacute;vel pela a&ccedil;&atilde;o, a demora na elabora&ccedil;&atilde;o do documento prejudica o ordenamento territorial e enfraquece a fiscaliza&ccedil;&atilde;o ambiental.</p>
<h2>Lei prev&ecirc; prazo para elabora&ccedil;&atilde;o do documento</h2>
<p>Na a&ccedil;&atilde;o, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico argumentou que a omiss&atilde;o do munic&iacute;pio contraria a Lei Federal n&ordm; 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conserva&ccedil;&atilde;o da Natureza (SNUC).</p>
<p>A legisla&ccedil;&atilde;o estabelece prazo de at&eacute; cinco anos para a elabora&ccedil;&atilde;o dos planos de manejo das unidades de conserva&ccedil;&atilde;o. A determina&ccedil;&atilde;o judicial exige que a prefeitura conclua todas as etapas do processo, da elabora&ccedil;&atilde;o &agrave; publica&ccedil;&atilde;o oficial, em at&eacute; um ano.</p>
<p>Caso a multa seja aplicada, os recursos dever&atilde;o ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a um fundo municipal equivalente voltado &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o ambiental.</p>

<p>A Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo determinou a penhora de uma fazenda do <a href="https://aratuon.com.br/futebol/" target="_blank" rel="noopener">ex-jogador de futebol, Daniel Alves</a>, localizada em Juazeiro, no norte da Bahia, num processo envolvendo uma d&iacute;vida de R$ 7,7 milh&otilde;es relacionada &agrave; rescis&atilde;o contratual do ex-jogador com o S&atilde;o Paulo Futebol Clube.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3e4934ff-2406-4a43-b02c-76b5af54fe82.webp?width=1000&amp;height=700" alt="D&iacute;vida &eacute; relacionada &agrave; rescis&atilde;o contratual de Daniel Alves com o S&atilde;o Paulo | Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o"></p>
<p>A fazenda em quest&atilde;o tem 64,4 hectares e o ex-jogador &eacute; o &uacute;nico dono. Outro im&oacute;vel tamb&eacute;m em Juazeiro, que Daniel possui 50%, tamb&eacute;m foi alvo da decis&atilde;o da Justi&ccedil;a. Al&eacute;m dos dois im&oacute;veis, o bloqueio de um carro de luxo Porsche 911 Carrera j&aacute; havia sido determinado em 2021, mas o ve&iacute;culo j&aacute; tinha uma restri&ccedil;&atilde;o judicial devido a um processo que tramita em segredo de Justi&ccedil;a.</p>
<h3>Entenda o processo</h3>
<p>O processo &eacute; movido pelo GAD Fundo de Investimentos em Direitos Credit&oacute;rios, fundo de cess&atilde;o de cr&eacute;dito, baseado em pagamentos de um acordo feito pelo <a href="https://aratuon.com.br/futebol/bahia-vence-sao-paulo-e-avanca-a-semifinal-da-copa-do-brasil-feminino/" target="_blank" rel="noopener">S&atilde;o Paulo</a> com o ex-jogador quando saiu do clube, em 2021.&nbsp;</p>
<p>Segundo o fundo, em setembro daquele ano, <a href="https://aratuon.com.br/topicos/daniel-alves/" target="_blank" rel="noopener">Daniel Alves</a> firmou contrato de rescis&atilde;o com o clube. Conforme o acordo, o S&atilde;o Paulo pagaria a ele R$ 22,8 milh&otilde;es, divididos em 60 parcelas de R$ 380,6 mil. Por&eacute;m, em setembro de 2022, depois do pagamento de oito parcelas, Daniel Alves assinou um acordo com o fundo de cess&atilde;o de cr&eacute;dito, cedendo as parcelas restantes do contrato.</p>
<p>O fundo pagou ao ex-jogador R$ 11,5 milh&otilde;es pelo acordo, que tinha valor de face de R$ 19,8 milh&otilde;es. O valor deveria ser pago pelo S&atilde;o Paulo em 52 parcelas. Pelo acordado, Daniel repassaria os valores &agrave; GAD assim que recebesse do S&atilde;o Paulo.</p>
<h3>Valores deixaram de ser pagos ap&oacute;s pris&atilde;o do ex-atleta</h3>
<p>Por&eacute;m, a partir de 2023 o ex-atleta foi preso enquanto aguardava julgamento por acusa&ccedil;&atilde;o de estupro na Espanha. Sua ex-esposa e procuradora, Dinorah Santana, afirmou desconhecer o acordo e n&atilde;o continuou pagando os valores combinados.&nbsp;</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1b7a82f1-3933-4a76-a3eb-7db0a54304ad.png?width=1000&amp;height=700" alt="Justi&ccedil;a determinou penhora de dois im&oacute;veis e um carro de luxo"></p>
<p>O GAD afirmou ter notificado o S&atilde;o Paulo para dep&oacute;sito direto dos valores, o que se estendeu causando um grande preju&iacute;zo. Segundo o fundo, o preju&iacute;zo foi ainda maior quando foi identificado que metade dos valores vinha sendo depositada pelo S&atilde;o Paulo por um processo de pens&atilde;o aliment&iacute;cia do filho de Daniel Alves.&nbsp;</p>
<p>A d&iacute;vida do jogador estaria na casa dos R$ 7,7 milh&otilde;es, e o valor passou a ser cobrado em outubro de 2025 pela Justi&ccedil;a.&nbsp;</p>
<p>Leia mais: <a href="https://aratuon.com.br/futebol/santos-x-bahia-onde-assistir-e-provaveis-escalacoes-das-equipes/" target="_blank" rel="noopener">Santos x Bahia: onde assistir e prov&aacute;veis escala&ccedil;&otilde;es das equipes</a></p>

<p>A Justi&ccedil;a Eleitoral proibiu a venda e fornecimento de bebidas alco&oacute;licas para consumo imediato no dia do <a href="https://aratuon.com.br/secao/eleicoes-2026/" target="_blank" rel="noopener">segundo turno das Elei&ccedil;&otilde;es</a> em cidades da Bahia.&nbsp;</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d00a1b07-660b-45dd-84ad-454d68f966e1.jpg?width=1000&amp;height=700" alt=""></p>
<p>A restri&ccedil;&atilde;o vale para este domingo (25), das 0h &agrave;s 17h, num raio de 200 metros de locais de vota&ccedil;&atilde;o dos munic&iacute;pios de Feira de Santana, Anguera e Serra Preta.&nbsp;</p>
<h2>Justi&ccedil;a pro&iacute;be venda de bebidas alco&oacute;licas em cidades baianas</h2>
<p>A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s registros de aglomera&ccedil;&otilde;es e dificuldades de circula&ccedil;&atilde;o no primeiro turno. A regra vale para bares, botecos, bancas, tendas ou quaisquer estabelecimentos semelhantes. Apesar da <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/operacao-fiscaliza-comercio-de-bebidas-alcoolicas-adulteradas-em-salvador/" target="_blank" rel="noopener">proibi&ccedil;&atilde;o de bebidas alco&oacute;licas</a>, os comerciantes n&atilde;o precisam fechar as portas e a venda de outros produtos como alimentos, &aacute;gua e refrigerantes, segue liberada.&nbsp;</p>
<p>A Justi&ccedil;a tamb&eacute;m destacou ocorr&ecirc;ncia de crimes eleitorais como boca de urna e abordagem de eleitores, e riscos de conflitos considerando a polariza&ccedil;&atilde;o politica. For&ccedil;as de seguran&ccedil;a far&atilde;o a fiscaliza&ccedil;&atilde;o, incluindo a <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/video-bope-e-acionado-apos-suspeita-de-surto-de-pm-em-companhia-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">Pol&iacute;cia Militar</a> e outros &oacute;rg&atilde;os.&nbsp;</p>
<p>Caso haja descumprimento, o ato pode configurar crime eleitoral e os respons&aacute;veis podem ser responsabilizados.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0b260523-2a5e-4581-a334-c3ebc98e5c7f.png?width=1000&amp;height=700" alt=""></p>
<p>Leia mais: <a href="https://aratuon.com.br/transito-transporte/motociclista-morre-apos-acidente-com-carro-em-frente-a-nova-rodoviaria-de-salvador-veja-video/" target="_blank" rel="noopener">Motociclista morre ap&oacute;s acidente com carro em frente &agrave; nova Rodovi&aacute;ria de Salvador; veja v&iacute;deo</a></p>

<p class="isSelectedEnd">Um homem foi condenado a 345 anos de pris&atilde;o por crimes de <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/irmaos-de-13-e-15-anos-apreendidos-em-jequie-sao-investigados-por-estupro-de-vulneravel/" target="_blank" rel="noopener">estupro de vulner&aacute;vel</a>, estupro qualificado e amea&ccedil;a contra cinco v&iacute;timas da pr&oacute;pria fam&iacute;lia. Os crimes ocorreram entre 2007 e 2023, segundo den&uacute;ncia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Minas Gerais (MPMG).</p>
<p class="isSelectedEnd"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ab557117-435e-4601-870d-7b3404ba3f40.jpg?width=1000&amp;height=667" alt="Viol&ecirc;ncia Sexual"></p>
<p>A esposa dele tamb&eacute;m foi condenada, a 90 anos de reclus&atilde;o, por omiss&atilde;o e por n&atilde;o ter impedido os abusos cometidos dentro da resid&ecirc;ncia da fam&iacute;lia. As penas dever&atilde;o ser cumpridas inicialmente em regime fechado.</p>
<p>Al&eacute;m das penas de pris&atilde;o, o ac&oacute;rd&atilde;o determinou que os condenados paguem R$ 10 mil por danos morais a cada uma das cinco v&iacute;timas. O processo tramita sob segredo de Justi&ccedil;a e a decis&atilde;o foi tomada pelo N&uacute;cleo de Justi&ccedil;a 4.0 - Criminal Especializado.</p>
<h2>Crimes aconteceram durante 16 anos</h2>
<p>De acordo com a den&uacute;ncia apresentada pelo MPMG, os abusos tiveram in&iacute;cio quando as v&iacute;timas tinham por volta dos 10 anos de idade. Os crimes evolu&iacute;ram para conjun&ccedil;&atilde;o carnal e provocaram gesta&ccedil;&otilde;es indesejadas.</p>
<p>A acusa&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m apontou que a mulher, que era m&atilde;e e madrasta das v&iacute;timas, tinha conhecimento dos abusos relatados pelas pr&oacute;prias filhas. Mesmo com o dever legal de cuidado, segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, ela teria permitido que os crimes continuassem ao longo dos anos.</p>
<h2>DNA ajudou a comprovar autoria dos crimes</h2>
<p>O relator do caso, juiz convocado Mauro Riuji Yamane, considerou que a materialidade e a autoria dos crimes ficaram comprovadas por um conjunto de provas.</p>
<p>Foram analisados exames de DNA, boletins de ocorr&ecirc;ncia, laudos e provas orais. O magistrado destacou ainda que, em crimes cometidos no &acirc;mbito dom&eacute;stico, a palavra das v&iacute;timas possui especial relev&acirc;ncia, principalmente quando est&aacute; de acordo com os demais elementos reunidos no processo.</p>
<p>Yamane afirmou que n&atilde;o havia ind&iacute;cios de que as den&uacute;ncias fossem falsas ou forjadas. Os exames gen&eacute;ticos tamb&eacute;m confirmaram que tr&ecirc;s das v&iacute;timas tiveram filhos com o acusado.</p>
<h2>Defesas contestaram provas e alegaram consentimento</h2>
<p>A defesa do homem pediu a nulidade do processo sob o argumento de cerceamento de defesa. Segundo os advogados, o ju&iacute;zo havia negado pedidos para realiza&ccedil;&atilde;o de exame de insanidade mental e quebra de sigilo telem&aacute;tico.</p>
<p>No m&eacute;rito, a defesa tamb&eacute;m pediu a absolvi&ccedil;&atilde;o por suposta insufici&ecirc;ncia de provas e argumentou que as rela&ccedil;&otilde;es teriam ocorrido com o consentimento das v&iacute;timas.</p>
<p>J&aacute; a defesa da mulher afirmou que ela desconhecia os crimes e pediu sua absolvi&ccedil;&atilde;o. De forma subsidi&aacute;ria, solicitou que a acusa&ccedil;&atilde;o fosse desclassificada para importuna&ccedil;&atilde;o sexual em rela&ccedil;&atilde;o a apenas uma das v&iacute;timas.</p>
<h2>TJMG mant&eacute;m condena&ccedil;&otilde;es</h2>
<p>O voto do juiz convocado Mauro Riuji Yamane foi acompanhado pelo desembargador Wanderley Paiva e pela desembargadora K&aacute;rin Emmerich.</p>
<p>Com a decis&atilde;o, o colegiado manteve as condena&ccedil;&otilde;es do homem e da mulher. Ele dever&aacute; cumprir pena de mais de 345 anos de reclus&atilde;o, enquanto ela foi condenada a 90 anos, ambas inicialmente em regime fechado.</p>

<p>Uma vistoria encontrou pe&ccedil;as rompidas, deforma&ccedil;&otilde;es na cobertura e instala&ccedil;&otilde;es consideradas inadequadas no Lar dos Idosos Bezerra de Menezes, em <a href="https://aratuon.com.br/topicos/alagoinhas/" target="_blank" rel="noopener">Alagoinhas</a>, no interior da Bahia. Diante dos riscos identificados no im&oacute;vel, a Justi&ccedil;a determinou a interdi&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o e a retirada das pessoas acolhidas no local.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/fee366bb-984d-4f06-99c9-61fe482ec659.jpeg?width=800&amp;height=450" alt="Lar De Idosos Interditado"></p>
<p>A decis&atilde;o, tomada em 30 de setembro a pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), envolve 57 residentes. S&atilde;o 48 idosos e nove adultos com menos de 60 anos, a maioria com defici&ecirc;ncia.</p>
<p>A determina&ccedil;&atilde;o estabelece que os acolhidos sejam transferidos para locais seguros, salubres e devidamente licenciados. At&eacute; que a mudan&ccedil;a seja conclu&iacute;da, o im&oacute;vel dever&aacute; passar por medidas emergenciais para reduzir os riscos identificados durante a inspe&ccedil;&atilde;o.</p>
<h2>Quais problemas foram encontrados</h2>
<p>O principal alerta est&aacute; na cobertura do pr&eacute;dio. Durante uma inspe&ccedil;&atilde;o realizada em 29 de julho, foram encontradas pe&ccedil;as de madeira rompidas e deforma&ccedil;&otilde;es acentuadas na estrutura.</p>
<p>Um parecer t&eacute;cnico da Central de Apoio T&eacute;cnico do MP-BA (Ceat) apontou que as condi&ccedil;&otilde;es encontradas representam risco de desabamento sobre os acolhidos.&nbsp;A vistoria identificou tamb&eacute;m quartos que abrigavam at&eacute; 19 pessoas, embora a norma sanit&aacute;ria estabele&ccedil;a limite de quatro residentes por dormit&oacute;rio.</p>
<p>Tamb&eacute;m foram apontadas aus&ecirc;ncia de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), falta de ilumina&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia e de alarmes de inc&ecirc;ndio.</p>
<p>Em outro ponto do im&oacute;vel, havia fia&ccedil;&otilde;es el&eacute;tricas energizadas ao alcance dos residentes. O refeit&oacute;rio apresentava deforma&ccedil;&atilde;o e perda de sustenta&ccedil;&atilde;o do forro.</p>
<h2>Munic&iacute;pio ter&aacute; dez dias para retirar residentes</h2>
<p>Com a decis&atilde;o judicial, a Prefeitura de Alagoinhas dever&aacute; assumir temporariamente a gest&atilde;o do servi&ccedil;o e indicar um respons&aacute;vel pela administra&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>O munic&iacute;pio ter&aacute; prazo m&aacute;ximo de dez dias para apresentar um plano emergencial e retirar os 57 acolhidos.</p>
<p>Os idosos dever&atilde;o ser encaminhados para locais que ofere&ccedil;am condi&ccedil;&otilde;es adequadas de seguran&ccedil;a, salubridade e funcionamento. No caso dos nove adultos com defici&ecirc;ncia, a determina&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; uma triagem para encaminhamento a servi&ccedil;os comunit&aacute;rios e da rede p&uacute;blica compat&iacute;veis com as necessidades de cada um.</p>
<p>Enquanto houver pessoas no im&oacute;vel, dever&atilde;o ser adotadas medidas emergenciais de conten&ccedil;&atilde;o e escoramento. A Justi&ccedil;a tamb&eacute;m determinou uma inspe&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica municipal.</p>
<p>A entrada de novos residentes no lar foi proibida.</p>
<h2>Documentos ficam sob responsabilidade do munic&iacute;pio</h2>
<p>A decis&atilde;o tamb&eacute;m interfere diretamente na administra&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o. O presidente e os demais integrantes da diretoria foram afastados do servi&ccedil;o e do controle dos recursos.</p>
<p>Documentos e cart&otilde;es dos acolhidos dever&atilde;o ser entregues &agrave; Prefeitura de Alagoinhas.&nbsp;A medida ocorre em meio a apontamentos do Minist&eacute;rio P&uacute;blico sobre a forma como recursos e benef&iacute;cios dos residentes vinham sendo administrados.</p>
<p>Segundo o MP-BA, cart&otilde;es banc&aacute;rios e senhas de acolhidos eram mantidos pelo presidente da entidade, com utiliza&ccedil;&atilde;o de benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios e assistenciais sem presta&ccedil;&atilde;o formal de contas.</p>
<h2>Irregularidades tamb&eacute;m envolvem atendimento aos acolhidos</h2>
<p>A a&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico tamb&eacute;m aponta problemas diretamente relacionados &agrave; assist&ecirc;ncia oferecida aos residentes.</p>
<p>Entre as situa&ccedil;&otilde;es identificadas est&atilde;o medicamentos vencidos armazenados e administrados de forma inadequada, problemas relacionados &agrave; privacidade e aus&ecirc;ncia de plano de atendimento individualizado.</p>
<p>O MP-BA tamb&eacute;m apontou precariedade no fornecimento de itens de higiene e alimenta&ccedil;&atilde;o.&nbsp;As situa&ccedil;&otilde;es integram os fundamentos apresentados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico na a&ccedil;&atilde;o que resultou na decis&atilde;o judicial.</p>
<h2>Problemas j&aacute; haviam sido identificados em 2019</h2>
<p>A situa&ccedil;&atilde;o atual tamb&eacute;m tem rela&ccedil;&atilde;o com problemas apontados anos antes.</p>
<p>De acordo com a promotora de Justi&ccedil;a Patr&iacute;cia Alves Martins, irregularidades estruturais j&aacute; haviam sido identificadas em 2019. Naquele ano, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelecia prazo at&eacute; dezembro daquele mesmo ano para que as adequa&ccedil;&otilde;es fossem realizadas.</p>
<p>Segundo a promotora, as medidas previstas n&atilde;o foram cumpridas e as condi&ccedil;&otilde;es de risco teriam se agravado ao longo dos anos.</p>
<h2>Prefeitura diz que avalia situa&ccedil;&atilde;o</h2>
<p>Em nota, a Prefeitura de Alagoinhas informou que est&aacute; averiguando a situa&ccedil;&atilde;o. Segundo o munic&iacute;pio, representantes da gest&atilde;o estavam reunidos para avaliar o caso e definir as medidas cab&iacute;veis.</p>
<p>Al&eacute;m das provid&ecirc;ncias relacionadas ao lar, a Justi&ccedil;a determinou que uma cratera provocada por eros&atilde;o na via p&uacute;blica em frente ao im&oacute;vel seja isolada e sinalizada em at&eacute; 48 horas.</p>

<p>Uma reclama&ccedil;&atilde;o sobre o barulho de um bar terminou em um ataque a facadas e na morte de uma mulher em Tabo&atilde;o da Serra, na Grande S&atilde;o Paulo. O dono do estabelecimento foi condenado pelo Tribunal do J&uacute;ri pelos crimes cometidos contra a vizinha e o marido dela.</p>
<p>A condena&ccedil;&atilde;o foi mantida pela 4&ordf; C&acirc;mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJ-SP), que tamb&eacute;m majorou a pena para 41 anos e 1 m&ecirc;s de reclus&atilde;o, em regime inicial fechado. A decis&atilde;o foi un&acirc;nime.</p>
<h2>Ataque aconteceu ap&oacute;s reclama&ccedil;&atilde;o sobre barulho</h2>
<p>Segundo o processo, a mulher havia ido ao bar para reclamar do barulho. Depois de deixar o estabelecimento e enquanto retornava para casa, ela foi surpreendida pelo r&eacute;u.</p>
<p>De acordo com os autos, o homem derrubou a vizinha e passou a golpe&aacute;-la diversas vezes com uma faca. O marido tentou intervir para impedir as agress&otilde;es e tamb&eacute;m acabou sendo atingido durante a a&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>O caso resultou na condena&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u por homic&iacute;dio triplamente qualificado contra a mulher e por tentativa de homic&iacute;dio triplamente qualificado contra o marido.&nbsp;As qualificadoras reconhecidas pela Justi&ccedil;a foram motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa das v&iacute;timas.</p>
<h2>Justi&ccedil;a destaca persist&ecirc;ncia das agress&otilde;es</h2>
<p>Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Camilo L&eacute;llis, considerou a intensidade da conduta e a persist&ecirc;ncia do ataque. Segundo a decis&atilde;o, as agress&otilde;es continuaram mesmo depois do primeiro golpe.</p>
<p>O magistrado tamb&eacute;m levou em considera&ccedil;&atilde;o as consequ&ecirc;ncias do crime para o marido da v&iacute;tima. Al&eacute;m de presenciar o ataque contra a esposa, ele tentou interromper a viol&ecirc;ncia e acabou sendo atingido pelo agressor.</p>
<p>A participa&ccedil;&atilde;o dele na tentativa de impedir o crime foi considerada na an&aacute;lise das consequ&ecirc;ncias da tentativa de homic&iacute;dio.</p>
<h2>Pena foi fixada em 41 anos e 1 m&ecirc;s</h2>
<p>No julgamento do recurso, o relator tamb&eacute;m modificou a forma de aplica&ccedil;&atilde;o das penas. O desembargador afastou o concurso material de delitos e reconheceu o concurso formal.</p>
<p>Segundo Camilo L&eacute;llis, os diferentes resultados ocorreram durante uma &uacute;nica a&ccedil;&atilde;o criminosa, descrita na decis&atilde;o como uma &ldquo;singular incurs&atilde;o criminosa&rdquo;.&nbsp;Com a altera&ccedil;&atilde;o, a pena foi fixada em 41 anos e 1 m&ecirc;s de pris&atilde;o, em regime inicial fechado.</p>
<p>O julgamento ocorreu na 4&ordf; C&acirc;mara de Direito Criminal do TJ-SP e teve vota&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime. Al&eacute;m de Camilo L&eacute;llis, participaram os desembargadores Edison Brand&atilde;o e Roberto Porto.</p>

<p>Um erro administrativo colocou uma quantia milion&aacute;ria na conta de um trabalhador respons&aacute;vel pela limpeza de esta&ccedil;&otilde;es de transporte nos Estados Unidos. O dinheiro foi enviado como parte de seu pagamento, mas havia um problema: ele n&atilde;o tinha direito ao valor.</p>
<p>A falha s&oacute; foi descoberta cerca de tr&ecirc;s meses depois. Quando a empresa percebeu o que havia acontecido, tentou recuperar o dinheiro diretamente com o funcion&aacute;rio, mas n&atilde;o conseguiu.</p>
<p>O caso envolve um ex-funcion&aacute;rio da MARTA, ag&ecirc;ncia respons&aacute;vel pelo sistema de transporte p&uacute;blico da regi&atilde;o de Atlanta. Segundo informa&ccedil;&otilde;es divulgadas pelo Atlanta News First, o trabalhador recebeu indevidamente US$ 620 mil, valor equivalente atualmente a cerca de R$ 3,1 milh&otilde;es.</p>
<p>O sistema registrou a quantia como pagamento de horas extras, embora o funcion&aacute;rio n&atilde;o tivesse direito ao montante.</p>
<h2>Como o pagamento milion&aacute;rio aconteceu</h2>
<p>A MARTA realizou o dep&oacute;sito em abril, mas s&oacute; identificou o erro administrativo em julho. A quantia havia sido inclu&iacute;da no pagamento do trabalhador como se correspondesse a horas extras.</p>
<p>Ap&oacute;s descobrir a falha, a ag&ecirc;ncia tentou resolver a situa&ccedil;&atilde;o diretamente com o ex-funcion&aacute;rio e recuperar os US$ 620 mil.&nbsp;As tentativas, por&eacute;m, n&atilde;o resultaram na devolu&ccedil;&atilde;o do dinheiro. Diante disso, a MARTA decidiu levar o caso &agrave; Justi&ccedil;a e abriu uma a&ccedil;&atilde;o civil para tentar reaver a quantia.</p>
<p>Tanto o funcion&aacute;rio que recebeu o pagamento quanto o profissional relacionado ao erro que provocou o dep&oacute;sito deixaram a equipe da empresa.</p>
<h2>Ex-funcion&aacute;rio pode enfrentar outras consequ&ecirc;ncias</h2>
<p>A disputa judicial busca, neste momento, recuperar o dinheiro. O caso, por&eacute;m, tamb&eacute;m pode levantar quest&otilde;es sobre as consequ&ecirc;ncias de permanecer com uma quantia recebida por engano.</p>
<p>Ao Atlanta News First, o advogado trabalhista Charles Bridgers afirmou que a situa&ccedil;&atilde;o pode ter implica&ccedil;&otilde;es dependendo das circunst&acirc;ncias.</p>
<p>Segundo o especialista, o trabalhador n&atilde;o retirou originalmente o dinheiro da ag&ecirc;ncia de forma ilegal. A situa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica pode mudar, por&eacute;m, quando uma pessoa permanece com um valor que sabe n&atilde;o lhe pertencer.</p>
<p>At&eacute; o momento, as autoridades n&atilde;o acusaram formalmente o ex-funcion&aacute;rio de nenhum crime.&nbsp;Bridgers tamb&eacute;m afirmou que nunca havia encontrado um caso de pagamento indevido envolvendo uma quantia t&atilde;o elevada.</p>
<h2>Justi&ccedil;a pode determinar devolu&ccedil;&atilde;o dos R$ 3 milh&otilde;es</h2>
<p>Caso consiga uma decis&atilde;o favor&aacute;vel, a MARTA poder&aacute; cobrar judicialmente a devolu&ccedil;&atilde;o dos US$ 620 mil.&nbsp;Uma eventual decis&atilde;o, no entanto, n&atilde;o significa necessariamente que a ag&ecirc;ncia conseguir&aacute; recuperar todo o dinheiro de imediato.</p>
<p>Na etapa de cobran&ccedil;a, a MARTA poder&aacute; tentar localizar recursos ou patrim&ocirc;nio do ex-funcion&aacute;rio para quitar a d&iacute;vida. Segundo o especialista ouvido pela imprensa americana, essa pode ser uma das principais dificuldades enfrentadas pela ag&ecirc;ncia.</p>
<h2>Valor equivale ao sal&aacute;rio de v&aacute;rios funcion&aacute;rios</h2>
<p>A dimens&atilde;o do pagamento tamb&eacute;m pode ser percebida quando o valor &eacute; comparado aos gastos do pr&oacute;prio sistema de transporte.</p>
<p>Segundo c&aacute;lculos apresentados pelo Atlanta News First, os US$ 620 mil seriam suficientes para bancar aproximadamente um ano de sal&aacute;rio de quase 15 trabalhadores respons&aacute;veis pela limpeza das esta&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>A mesma quantia tamb&eacute;m cobriria o sal&aacute;rio-base anual de cerca de dez policiais da ag&ecirc;ncia.&nbsp;Outra compara&ccedil;&atilde;o feita pela reportagem aponta que o dinheiro permitiria &agrave; MARTA comprar um &ocirc;nibus novo ou financiar aproximadamente 250 mil viagens de &ocirc;nibus e trem.</p>
<h2>MARTA refor&ccedil;ou controle ap&oacute;s descobrir erro</h2>
<p>Depois de identificar o pagamento indevido, a ag&ecirc;ncia refor&ccedil;ou os procedimentos utilizados no processamento dos pagamentos.</p>
<p>A MARTA tamb&eacute;m iniciou um novo treinamento com integrantes da equipe respons&aacute;vel pelos processos internos, em uma tentativa de evitar que erros semelhantes voltem a acontecer.</p>
<p>O epis&oacute;dio ocorre enquanto a administra&ccedil;&atilde;o financeira da ag&ecirc;ncia tamb&eacute;m enfrenta aten&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica por outros motivos. Recentemente, a MARTA chegou a um acordo de US$ 52 milh&otilde;es com a cidade de Atlanta ap&oacute;s questionamentos sobre o uso de recursos destinados a projetos de infraestrutura de transporte.</p>

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