O <a href="https://aratuon.com.br/geral/sargento-aposentado-e-preso-suspeito-de-atirar-em-folia-no-circuito-osmar-">sargento aposentado da Pol&iacute;cia Militar, Hamilton Sim&atilde;o de Almeida Sapucaia</a>, preso sob suspeita de atirar em foli&otilde;es no Circuito Osmar - Campo Grande, na segunda-feira (3) de Carnaval, ser&aacute; solto na tarde desta sexta-feira (7). A decis&atilde;o &eacute; assinada pela ju&iacute;za Gelzi Maria Almeida Souza Matos, com base na aus&ecirc;ncia de provas contra o militar. <img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/cf289096-cc7b-4534-8dac-a8bda1193eda.png?width=1280&amp;height=768" alt="Justi&ccedil;a concede liberdade a sargento. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Portal do Cas&eacute;">
Segundo a magistrada, a pris&atilde;o preventiva pode ser restabelecida caso surjam novas evid&ecirc;ncias sobre o caso. Al&eacute;m disso, determinou a exclus&atilde;o do nome do acusado do relat&oacute;rio de presos da unidade, conforme informa&ccedil;&atilde;o do programa Al&ocirc; Juca.&nbsp;
Sapucaia foi preso no bairro do Toror&oacute;, na mesma noite, ap&oacute;s ter supostamente efetuado disparos durante uma confus&atilde;o no Carnaval,<a href="https://aratuon.com.br/geral/mulher-baleada-no-campo-grande-segue-internada-outros-3-ficaram-feridos"> e deixado uma mulher baleada e mais outras 3 pessoas que ficaram feridas com os estilha&ccedil;os da bala.</a> No entanto, mesmo que ele tenha sido preso com uma arma, ele n&atilde;o foi oficialmente tratado como autor dos disparos.&nbsp;
A hip&oacute;tese &eacute; que ele tenha <a href="https://aratuon.com.br/geral/homem-e-morto-dentro-de-casa-em-7-de-abril-mae-acusa-policiais-pelo-crime">conseguido entrar armado no circuito por ser morador da regi&atilde;o</a> e, por isso, n&atilde;o precisou passar pelos portais de seguran&ccedil;a montados para a festa. De acordo com a Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP), Sapucaia reside no Bairro dos Aflitos.
A pol&iacute;cia informou ainda que o ex-militar, que j&aacute; era investigado por suposto envolvimento com o tr&aacute;fico de drogas, apresentava sinais de embriaguez no momento da pris&atilde;o.
<h3>V&iacute;timas</h3>
Durante a confus&atilde;o no circuito, uma mulher, que n&atilde;o teve a identidade revelada, foi baleada na regi&atilde;o do quadril. O seu estado de sa&uacute;de n&atilde;o foi revelado.&nbsp;
Imagens captadas por foli&otilde;es flagraram o momento em que ela foi socorrida em meio &agrave; multid&atilde;o, ap&oacute;s os disparos. Segundo testemunhas, o sargento teria atirado em dire&ccedil;&atilde;o ao ch&atilde;o, o que fez com que outras tr&ecirc;s pessoas ficassem feridas com os estilha&ccedil;os.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/12c2a452-58f6-435d-b860-b7694f19c937.webp?width=1280&amp;height=768" alt="Pol&iacute;cia Militar">
Leia Mais: <a href="https://aratuon.com.br/geral/sargento-aposentado-e-preso-suspeito-de-atirar-em-folia-no-circuito-osmar-">Sargento aposentado &eacute; preso suspeito de atirar em foli&atilde; no circuito Osmar</a>

No primeiro dia oficial do Carnaval, oito foragidos da justi&ccedil;a <a href="https://aratuon.com.br/geral/tres-foragidos-da-justica-sao-presos-nas-primeiras-horas-do-carnaval">foram identificados e localizados pelo Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP)</a> at&eacute; a madrugada desta sexta-feira (28). Os suspeitos, que j&aacute; possu&iacute;am mandados de pris&atilde;o, estavam envolvidos em crimes como roubo e tr&aacute;fico de drogas.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8933452c-b3be-4fd9-b640-da2252d530ba.png?width=1280&amp;height=768" alt="Reconhecimento facial localiza oito suspeitos. Foto: SSPBA">
Os foragidos <a href="https://aratuon.com.br/carnaval/psy-bono-vox-e-blick-bassy-relembre-encontros-inusitados-do-carnaval">foram capturados nos circuitos Dod&ocirc; (Barra/Ondina) e Osmar (Campo Grande), </a>ap&oacute;s serem detectados pelos Portais de Abordagem, que monitoram o acesso aos locais de festa. Al&eacute;m dessas pris&otilde;es, quatro pessoas foram autuadas em f<a href="https://aratuon.com.br/cidade/policia-fiscaliza-bagagens-no-aeroporto-para-coibir-trafico-de-drogas-">lagrante por crimes como tr&aacute;fico de drogas, furto, les&atilde;o corporal e recepta&ccedil;&atilde;o.</a>
Outras 11 pessoas foram conduzidas &agrave; delegacia e assinaram Termo Circunstanciado de Ocorr&ecirc;ncia por infra&ccedil;&otilde;es como apropria&ccedil;&atilde;o de coisa achada, posse de drogas, desacato, desobedi&ecirc;ncia, resist&ecirc;ncia e vias de fato.
<h2>Objetos proibidos&nbsp;</h2>
Na primeira noite de festa, os policiais militares destacados nos Portais de Abordagem impediram a entrada de 301 itens proibidos nos circuitos de Carnaval. Entre os objetos apreendidos estavam facas, garfos, espelhos, chaves de fenda, garrafas de vidro e outros itens considerados perigosos ou inadequados para o ambiente de folia.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5b47944f-1c9b-4aa0-ac49-7cb113c2c339.png?width=1280&amp;height=768" alt="Pol&iacute;cia localiza foragidos no primeiro dia do Carnaval. Foto: SSPBA">
Leia Mais: <a href="https://aratuon.com.br/carnaval/psy-bono-vox-e-blick-bassy-relembre-encontros-inusitados-do-carnaval">Psy, Bono Vox e Blick Bassy: relembre encontros inusitados do Carnaval</a>

A Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) <a href="https://aratuon.com.br/carnaval/camarote-salvador-celebra-25-anos-com-atracoes-de-peso">determinou, na manh&atilde; desta quinta-feira de Carnaval (27), a interdi&ccedil;&atilde;o imediata da passarela que d&aacute; acesso aos camarotes</a> Glamour e Club, constru&iacute;da entre o Morro do Ipiranga, no Circuito Dod&ocirc; (Barra-Ondina), em Salvador.&nbsp;
A decis&atilde;o atende a um recurso do Instituto de Arquitetos do Brasil &ndash; Departamento da Bahia (IAB-BA), que questionou a legalidade da obra. Segundo a entidade, a passarela estaria sendo constru&iacute;da sem a autoriza&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/07b8fed4-202f-4d18-a35f-088f0007a5e3.jpeg?width=1600&amp;height=1066" alt="MP realiza vistoria em passarela que d&aacute; acesso a camarotes. Foto: MPBA">
Den&uacute;ncias da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) <a href="https://aratuon.com.br/carnaval/baiana-system-divulga-convidados-do-navio-pirata-para-o-furdunco-confira">e do vocalista da banda BaianaSystem, Russo Passapusso, ganharam destaque nas redes sociais,</a> levantando alertas sobre poss&iacute;veis riscos &agrave; seguran&ccedil;a dos foli&otilde;es e viola&ccedil;&otilde;es de normas ambientais. Na quarta-feira (26), a Aladilce deu entrada a um novo recurso e pedido de fiscaliza&ccedil;&atilde;o.
Imagens da estrutura, que circularam nas plataformas digitais, refor&ccedil;aram a preocupa&ccedil;&atilde;o com a seguran&ccedil;a do local.
<h2 style="text-align: justify;">Assista:&nbsp;</h2>
<blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">
Justi&ccedil;a interdita passarela que d&aacute; acesso a camarotes de luxo em Salvador<a href="https://t.co/Qnma8wTlWc">https://t.co/Qnma8wTlWc</a> <a href="https://t.co/H7BlpNfJsE">pic.twitter.com/H7BlpNfJsE</a>
&mdash; Aratu On (@aratuonline) <a href="https://twitter.com/aratuonline/status/1895132721669632415?ref_src=twsrc%5Etfw">February 27, 2025</a></blockquote>
<a href="https://aratuon.com.br/verao/bruno-reis-diz-que-carnaval-de-salvador-e-o-melhor-do-pais">Ap&oacute;s a decis&atilde;o judicial, a Prefeitura de Salvador,</a> a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), o Minist&eacute;rio P&uacute;blico e o Corpo de Bombeiros estiveram no local na manh&atilde; desta quinta, primeiro dia do Carnaval de Salvador, para realizar uma vistoria na passarela.
Os engenheiros do Minist&eacute;rio P&uacute;blico avaliaram que n&atilde;o h&aacute; problemas graves de seguran&ccedil;a, mas um dos principais pontos discutidos foi a circula&ccedil;&atilde;o de pessoas na estrutura. Para evitar riscos estruturais e garantir a fluidez do tr&acirc;nsito no local, a Sedur se comprometeu a monitorar o cumprimento do limite de 100 pessoas simultaneamente na passarela. Al&eacute;m disso, a fiscaliza&ccedil;&atilde;o visa evitar aglomera&ccedil;&otilde;es ou a perman&ecirc;ncia de pessoas paradas na estrutura.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3f4c13ec-7b96-4273-b055-91e2ca130d41.jpeg?width=1600&amp;height=900" alt="Justi&ccedil;a Baiana determina interdi&ccedil;&atilde;o de passarela. Foto: MPBA">
A passarela deve ser interditada em at&eacute; 48 horas, e o uso da estrutura est&aacute; proibido at&eacute; que sejam apresentados documentos que comprovem a regularidade e a seguran&ccedil;a do equipamento.
Na decis&atilde;o judicial, assinada pelo juiz substituto de 2&ordm; grau Adriano Augusto Gomes Borges, da Terceira C&acirc;mara C&iacute;vel, foram detalhados os motivos que justificam a interdi&ccedil;&atilde;o do espa&ccedil;o.&nbsp;
<blockquote>
"Notadamente no que concerne &agrave; seguran&ccedil;a estrutural da edifica&ccedil;&atilde;o, revelam-se preocupantes os argumentos e documentos apresentados pelo agravante. Al&eacute;m da constru&ccedil;&atilde;o aparentar comprometer a circula&ccedil;&atilde;o de pedestres e dificultar o acesso de servi&ccedil;os de emerg&ecirc;ncia, como ambul&acirc;ncias e o Corpo de Bombeiros em caso de necessidade, os registros fotogr&aacute;ficos demonstram que parte significativa da passarela suspensa foi edificada sobre funda&ccedil;&otilde;es rasas e aparentes, em solo de encosta &iacute;ngreme, potencialmente sujeito a chuvas e deslizamentos".
</blockquote>
O Aratu On tentou contato com as assessorias dos camarotes Glamour e Club para entender os impactos da interdi&ccedil;&atilde;o e se os camarotes possu&iacute;am regulamenta&ccedil;&atilde;o para operar sob tais condi&ccedil;&otilde;es, mas, at&eacute; o momento, n&atilde;o obteve resposta.
Leia Mais: <a href="https://aratuon.com.br/carnaval/confira-programacao-completa-do-primeiro-dia-do-carnaval-de-salvador">Confira programa&ccedil;&atilde;o completa do primeiro dia do Carnaval de Salvador</a>
&nbsp;

O acusado de matar o <a href="https://aratuon.com.br/cidade/familia-de-mae-bernadete-pede-indenizacao-de-r-11-8-milhoes-ao-estado">filho de M&atilde;e Bernadete</a>, Fl&aacute;vio Gabriel Pac&iacute;fico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, teve a liberdade concedida pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). O crime foi cometido em 2017, na comunidade remanescente do&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-assina-decretos-para-desapropriacao-de-terras-de-15-quilombos-incluindo-o-de-mae-bernadete">quilombo Pitanga dos Palmares, em Sim&otilde;es Filho, na regi&atilde;o Metropolitana de Salvador (RMS). &nbsp;</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/23504b54-15e5-481e-bd57-928c53669c8f.png?width=1280&amp;height=768" alt="Binho de Quilombo, filho de M&atilde;e Bernate foi morto em 2017. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o">
<a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-pede-investigacao-rigorosa-do-assassinato-de-mae-bernadete-jeronimo-garante-firmeza">Assassinada a tiros em agosto de 2023, dentro de sua pr&oacute;pria resid&ecirc;ncia no territ&oacute;rio quilombola,</a> M&atilde;e Bernadete cobrava que os respons&aacute;veis pelo assassinato do filho fossem presos, mas morreu sem ver a justi&ccedil;a ser feita. &nbsp;
A decis&atilde;o foi tomada no dia 6 de fevereiro, pela Segunda C&acirc;mara Criminal do TJBA, que atendeu um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Uillian Portugal Brito. Os advogados alegaram excesso de prazo na pris&atilde;o preventiva, argumentando que, passados sete anos, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico ainda n&atilde;o havia apresentado den&uacute;ncia formal. &nbsp;
Os desembargadores acataram os argumentos da defesa e determinaram a substitui&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o por medidas cautelares. Entre as condi&ccedil;&otilde;es impostas est&atilde;o o uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica, a proibi&ccedil;&atilde;o de frequentar bares, festas e restaurantes, al&eacute;m da restri&ccedil;&atilde;o de deixar a comarca sem autoriza&ccedil;&atilde;o judicial. &nbsp;
Na decis&atilde;o, o TJBA reconheceu a complexidade da investiga&ccedil;&atilde;o e a gravidade do crime, mas destacou que, apesar do tempo decorrido desde 2017, as investiga&ccedil;&otilde;es ainda n&atilde;o foram conclu&iacute;das nem houve apresenta&ccedil;&atilde;o de den&uacute;ncia. &nbsp;
"Embora evidente a complexidade da investiga&ccedil;&atilde;o posta, o longo caminho procedimental trilhado pelo expediente origin&aacute;rio, a gravidade do crime apurado e as peculiaridades que o circundam, n&atilde;o se pode esquecer que os fatos criminosos datam de 2017, sem que at&eacute; a presente data tenha se encerrado a investiga&ccedil;&atilde;o e sido oferecida den&uacute;ncia", afirmou o tribunal.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6602830c-9846-4d56-a747-98387580866c.jpg?width=1280&amp;height=1600" alt="M&atilde;e Bernadete. Foto: Arquivo Pessoal">
Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil
Leia Mais:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/vagas-de-emprego-em-salvador-e-rms-veja-as-oportunidades-desta-quarta">Vagas de emprego em Salvador e RMS: Veja as oportunidades desta quarta</a>

O Tribunal de Justi&ccedil;a de Goi&aacute;s (TJ-GO) <a href="https://aratuon.com.br/politica/justica-manda-ifood-reconhecer-vinculo-de-entregadores-e-pagar-multa-de-rusd-10-milhoes">proibiu o iFood de cobrar um valor m&iacute;nimo para pedidos em sua plataforma</a>, considerando a pr&aacute;tica abusiva e uma forma de "venda casada", - proibida pelo <a href="https://aratuon.com.br/politica/tiago-correia-e-escolhido-vice-presidente-da-comissao-de-defesa-do-consumidor-na-al-ba-muniz-continua-presidente">C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC).</a> A decis&atilde;o, v&aacute;lida para todo o Brasil, tamb&eacute;m determinou que a empresa pague multas por danos morais coletivos devido &agrave;s cobran&ccedil;as realizadas aos usu&aacute;rios.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/40cffb8c-1251-4a0c-9289-94753f87bb5f.png?width=1280&amp;height=768" alt="Justi&ccedil;a pro&iacute;be pedido m&iacute;nimo no iFood. Foto: S&eacute;rgio Lima | Poder360">
A Justi&ccedil;a determinou que o valor m&iacute;nimo dos pedidos no iFood n&atilde;o ultrapasse R$ 30 "imediatamente" e que a redu&ccedil;&atilde;o seja feita gradualmente. Conforme a decis&atilde;o, a plataforma dever&aacute; reduzir a taxa m&iacute;nima em R$ 10 a cada seis meses, at&eacute; que ela seja zerada no prazo de 18 meses. Caso n&atilde;o cumpra os prazos estabelecidos, o iFood ser&aacute; multado em R$ 1 milh&atilde;o.
Para o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, a cobran&ccedil;a de valor m&iacute;nimo gera "lucro por meio do consumo for&ccedil;ado", configurando venda casada. Embora a taxa seja estabelecida pelos restaurantes, a Justi&ccedil;a entendeu que o iFood concorda com a pr&aacute;tica ao permitir a cobran&ccedil;a em sua plataforma.&nbsp;
Al&eacute;m da mudan&ccedil;a nas cobran&ccedil;as, a empresa foi condenada a pagar uma multa de R$ 5,4 milh&otilde;es, que ser&aacute; destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
<h2>O que diz o iFood</h2>
O iFood informou que recorrer&aacute; da decis&atilde;o, o que significa que as mudan&ccedil;as nas cobran&ccedil;as n&atilde;o entrar&atilde;o em vigor imediatamente. Em nota enviada ao&nbsp;UOL, a empresa defendeu que a pr&aacute;tica do valor m&iacute;nimo garante a sustentabilidade dos restaurantes, <a href="https://aratuon.com.br/geral/garcom-usa-propria-maquineta-de-cartao-e-zera-faturamento-em-restaurante-de-luxo-no-rio-vermelho">cobrindo custos operacionais e evitando que pequenos neg&oacute;cios interrompam opera&ccedil;&otilde;es para atender pedidos de baixo valor</a>, como um refrigerante, por exemplo.
A companhia tamb&eacute;m afirmou que a proibi&ccedil;&atilde;o do pedido m&iacute;nimo <a href="https://aratuon.com.br/cidade/homem-e-preso-por-aplicar-golpes-em-loja-de-suplementos-em-salvador">pode causar "impacto na democratiza&ccedil;&atilde;o do delivery" </a>e prejudicar principalmente pequenos estabelecimentos, que dependem da plataforma para operar. O iFood ressaltou que a cobran&ccedil;a de valor m&iacute;nimo tamb&eacute;m ocorre em pedidos feitos por telefone, WhatsApp e aplicativos dos pr&oacute;prios restaurantes.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1e62b669-a627-4d16-b1ea-942c7742ace5.png?width=1280&amp;height=768" alt="iFood entrar&aacute; com recurso contra medida da Justi&ccedil;a. Foto: Vitor P&aacute;dua/Tecnoblog">
Leia Mais: <a href="https://aratuon.com.br/variedades/ainda-estou-aqui-vence-premio-goya-de-melhor-filme-ibero-americano">Ainda Estou Aqui vence pr&ecirc;mio Goya de melhor filme ibero-americano</a>

A Think Ball, empresa gerenciadora da carreira de Lucas Esteves, <a href="https://aratuon.com.br/esportes/vitoria-decide-nao-liberar-lucas-esteves-e-usa-contrato-para-manter-atleta" target="_blank" rel="noopener">que vive impasse jur&iacute;dico com o Vit&oacute;ria</a>, acionou o clube na Justi&ccedil;a nesta quarta-feira (5) para cobrar valores supostamente devidos pelo Le&atilde;o da Barra em raz&atilde;o de intermedia&ccedil;&atilde;o na contrata&ccedil;&atilde;o do lateral. Al&eacute;m dele, o empreendimento alega haver d&eacute;bitos no contrato do zagueiro/volante Caio Vin&iacute;cius, assinado em dezembro de 2023. N&atilde;o h&aacute; pedido de rescis&atilde;o contratual nas a&ccedil;&otilde;es.
Segundo a&ccedil;&atilde;o &agrave; qual o Aratu On obteve acesso, enquanto o lateral <a href="https://aratuon.com.br/esportes/fabio-mota-alfineta-gremio-apos-negociacao-com-lucas-esteves" target="_blank" rel="noopener">vive imbr&oacute;glio na Justi&ccedil;a para deixar o Vit&oacute;ria rumo ao Gr&ecirc;mio</a>, a Think Ball tamb&eacute;m cobra supostas d&iacute;vidas do clube com a intermedia&ccedil;&atilde;o para contrata&ccedil;&atilde;o do jogador, em 15 de janeiro de 2024.&nbsp;
A empresa cobra R$ 45,6 mil por suposta d&iacute;vida em raz&atilde;o do atraso no pagamento de cinco parcelas &ndash; entre setembro do ano passado e janeiro deste ano.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/490419f4-44c2-426a-8cb8-05c5ce17502b.png?width=1280&amp;height=720" alt="Lucas Esteves segue com contrato com o Vit&oacute;ria | Foto: Victor Ferreira| EC Vit&oacute;ria">
A Think Ball argumenta que, dos R$ 192 mil acertados pela intermedia&ccedil;&atilde;o, teriam sido pados apenas R$ 88 mil &ndash; conforme apresentado pela empresa no documento, o montante teria que ser pago em 24 parcelas, at&eacute; o final de 2025.&nbsp;
Enquanto este processo est&aacute; sob an&aacute;lise da 10&ordf; Vara C&iacute;vel e Comercial de Salvador, Esteves tenta deixar o Vit&oacute;ria pela via judicial. <a href="https://aratuon.com.br/esportes/lucas-esteves-tem-rescisao-indeferida-pela-cnrd-e-segue-no-vitoria" target="_blank" rel="noopener">Ele recorreu &agrave; C&acirc;mara Nacional de Resolu&ccedil;&atilde;o de Disputas (CNRD)</a>, da Confedera&ccedil;&atilde;o Brasileira de Futebol (CBF). Contudo, nesta ter&ccedil;a (4), o colegiado considerou ser incompetente para julgar o caso.&nbsp;
O empres&aacute;rio do jogador, Marcelo Robalinho, afirmou, nas redes sociais, que acionou a Justi&ccedil;a do Trabalho para resolver o impasse. At&eacute; o momento, no entanto, n&atilde;o h&aacute; resolu&ccedil;&atilde;o, e Esteves segue com v&iacute;nculo com o Vit&oacute;ria.
<h2 style="text-align: justify;">Caio Vin&iacute;cius</h2>
A Think Ball sustenta, ainda, que o Vit&oacute;ria deve R$ 31,1 mil pelo atraso no pagamento de quatro das doze parcelas do acordo de R$ 84 mil acertados com a empresa pela intermedia&ccedil;&atilde;o com Caio Vin&iacute;cius.
De acordo com o documento, o Vit&oacute;ria n&atilde;o pagou as parcelas de R$ 7 mil entre setembro a dezembro de 2024 &ndash; com juros e multas, o d&eacute;bito chega a R$ 31,1 mil. O processo tramita na 2&ordf; Vara C&iacute;vel e Comercial de Salvador.
No dia 19 de dezembro, o Vit&oacute;ria anunciou a extens&atilde;o do contrato do atleta, que terminaria no final de 2025. At&eacute; o momento, ele atuou em 28 partidas pelo Le&atilde;o da Barra e marcou um gol. Atualmente, ele est&aacute; machucado e, por isto, atuou apenas em dois jogos, pelo Campeonato Baiano.
O Vit&oacute;ria n&atilde;o se manifestou sobre o assunto at&eacute; o momento. O espa&ccedil;o segue &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do clube.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/340efe2e-7f39-4548-ba7a-460d58b4d7fe.jpg?width=1638&amp;height=921" alt="Caio Vin&iacute;cius | Foto: Victor Ferreira/EC Vit&oacute;ria">

A desembargadora<a href="https://aratuon.com.br/politica/desembargadora-alvo-de-investigacao-ganha-aposentadoria-" target="_blank" rel="noopener"> rec&eacute;m-aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5)</a>, Maria das Gra&ccedil;as Boness, recebeu R$ 156,2 mil reais de remunera&ccedil;&atilde;o no &uacute;ltimo sal&aacute;rio de 2024, entre subs&iacute;dios, indeniza&ccedil;&otilde;es, vantagens pessoais e eventuais e gratifica&ccedil;&otilde;es.&nbsp;
As informa&ccedil;&otilde;es foram coletadas pelo Aratu On a partir de dados disponibilizados <a href="https://aratuon.com.br/geral/trt-ba-responsabiliza-csn-por-dividas-remanescentes-de-rodoviarios" target="_blank" rel="noopener">pelo TRT-5</a> no portal da transpar&ecirc;ncia da Corte. Ela ficou quase tr&ecirc;s anos afastada ap&oacute;s investiga&ccedil;&otilde;es no &acirc;mbito da<a href="https://aratuon.com.br/geral/juiz-e-cinco-desembargadores-do-trt-da-bahia-sao-afastados-por-suspeita-de-venda-de-sentencas" target="_blank" rel="noopener"> Opera&ccedil;&atilde;o Injusta Causa</a>, na qual ela era apontada como integrante de suposto esquema de tr&aacute;fico de influ&ecirc;ncia e venda de decis&otilde;es judiciais no Judici&aacute;rio baiano &ndash; em 2023, no entanto, foi absolvida pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ). &nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d71b24ff-17f7-49ab-a670-eaa3190e75a5.jpg?width=1280&amp;height=720" alt="Maria das Gra&ccedil;as Boness | Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/TRT-BA">
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Al&eacute;m dos R$ 38,7 mil do sal&aacute;rio, ela recebeu R$ 92,1 mil em vantagens individuais e gratifica&ccedil;&otilde;es &ndash; divididos em 1/3, indeniza&ccedil;&atilde;o e antecipa&ccedil;&atilde;o das f&eacute;rias, al&eacute;m de antecipa&ccedil;&atilde;o de gratifica&ccedil;&atilde;o natalina, servi&ccedil;o extraordin&aacute;rio, substitui&ccedil;&atilde;o e pagamentos retroativos.
Boness recebeu tamb&eacute;m R$ 17,2 mil de indeniza&ccedil;&otilde;es com aux&iacute;lios. Neste caso, n&atilde;o h&aacute; detalhamento do que foi utilizado, mas a transpar&ecirc;ncia do TRT aponta que os ressarcimentos s&atilde;o v&aacute;lidos para custos com alimenta&ccedil;&atilde;o, transporte, pr&eacute;-escola, sa&uacute;de, natalidade, moradia e outras ajudas de custo.
Houve, ainda, a concess&atilde;o de R$ 7 mil por adicional por tempo de servi&ccedil;o, quintos, d&eacute;cimos e vantagens decorrentes de senten&ccedil;a judicial ou extens&atilde;o administrativa e abono de perman&ecirc;ncia.
Ap&oacute;s descontos de imposto de renda e previd&ecirc;ncia, ela recebeu sal&aacute;rio l&iacute;quido de R$ 127,9 mil.
<h2>Confira detalhamento abaixo</h2>
<ul>
<li>Remunera&ccedil;&atilde;o: Vantagens Pessoais: R$ 7.024,45 &nbsp; Subs&iacute;dio/FC: R$ 39.717,69 &nbsp; Indeniza&ccedil;&otilde;es: R$ 17.241,43 &nbsp; Vantagens Eventuais: R$ 66.150,03 &nbsp; Gratifica&ccedil;&otilde;es: R$ 26.129,46 &nbsp; Total de Rendimentos: R$ 156.263,06 &nbsp;</li>
</ul>
&nbsp;
<ul>
<li>Descontos: Previd&ecirc;ncia P&uacute;blica: R$ -1.817,70 &nbsp; Imposto de Renda: R$ -21.808,54 &nbsp; Descontos Diversos: R$ -2.874,64 &nbsp; Reten&ccedil;&atilde;o por Teto Constitucional: R$ -1.831,84 &nbsp; Total de Descontos: R$ -28.332,72 &nbsp;</li>
</ul>
&nbsp;
<ul>
<li>Rendimento L&iacute;quido: R$ 127.930,34</li>
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<h2>BONESS NA INJUSTA CAUSA</h2>
A investiga&ccedil;&atilde;o, iniciada em 2016, levou ao afastamento da desembargadora, que tamb&eacute;m teve sua posse impedida ap&oacute;s ser eleita para compor a mesa diretora do TRT-BA para o bi&ecirc;nio 2019-2021.&nbsp;
Boness foi acusada de intermediar uma reuni&atilde;o entre uma desembargadora e uma advogada envolvida em uma a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria. Embora tenha sido alvo de julgamento pelo CNJ, a pena aplicada &mdash; censura &mdash; foi arquivada, em 2023, j&aacute; que, segundo a Lei Org&acirc;nica da Magistratura (Loman), esse tipo de puni&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se aplica a desembargadores.
Em nota, o TRT-BA afirmou que, ap&oacute;s a absolvi&ccedil;&atilde;o, a desembargadora exerceu normalmente as atividades. "A desembargadora entrou com pedido de aposentadoria volunt&aacute;ria, j&aacute; que reunia todos os requisitos necess&aacute;rios para a aposentadoria", diz o tribunal, em trecho do comunicado.
Al&eacute;m de Boness, outros magistrados tamb&eacute;m foram atingidos pela opera&ccedil;&atilde;o, incluindo Maria Adna Aguiar, ex-presidente do tribunal, Noberto Frerichs, Washington Gutemberg Pires Ribeiro e Thiago Barbosa Ferraz de Andrade, condenados &agrave; aposentadoria compuls&oacute;ria.
A Opera&ccedil;&atilde;o Injusta Causa contou com a participa&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal e do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal e cumpriu mandados de busca em gabinetes de desembargadores, buscando desarticular a rede de corrup&ccedil;&atilde;o no TRT-BA.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/91602721-5e10-43fb-9122-a0433ae52211.jpg?width=800&amp;height=450" alt="TRT-BA | Foto: divulga&ccedil;&atilde;o">
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O <a href="https://ww2.trt2.jus.br/" target="_blank" rel="noopener">Tribunal Regional Federal da 2&ordf; Regi&atilde;o (TRF-2)</a> emitiu uma recomenda&ccedil;&atilde;o aos magistrados sobre o uso de "express&otilde;es informais" e imagens em documentos judiciais, ap&oacute;s a ju&iacute;za federal substituta de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, Karina Dusse, utilizar um <a href="https://aratuon.com.br/carnaval/fantasias-que-retratam-memes-da-internet-foram-sucesso-no-carnaval-de-salvador" target="_blank" rel="noopener">meme</a> do Homem-Aranha em um ato judicial. A imagem foi empregada pela magistrada para ilustrar uma confus&atilde;o administrativa. Veja:
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ad4be28e-5219-4168-a6c8-7c37620ef43d.jpg?width=774&amp;height=427" alt="A imagem foi empregada pela magistrada para ilustrar uma confus&atilde;o administrativa. | Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o/TRF-2 ">
O meme, que circula nas redes sociais desde 2011 e mostra os personagens do Homem-Aranha se apontando mutuamente como impostores, foi utilizado por Dusse para fazer uma refer&ecirc;ncia c&ocirc;mica a um erro na destina&ccedil;&atilde;o de um documento. A imagem original &eacute; do epis&oacute;dio "Dupla Identidade" da s&eacute;rie animada de 1967, em que o personagem Peter Parker enfrenta um criminoso disfar&ccedil;ado.
Em resposta, o TRF-2 emitiu uma orienta&ccedil;&atilde;o formal sobre o uso de refer&ecirc;ncias culturais no ambiente jur&iacute;dico. A recomenda&ccedil;&atilde;o destaca que os magistrados devem manter equil&iacute;brio entre uma linguagem acess&iacute;vel e a seriedade institucional. A orienta&ccedil;&atilde;o, sem mencionar especificamente a ju&iacute;za Dusse, pede que sejam evitados &ldquo;elementos que possam suscitar d&uacute;vidas quanto &agrave; seriedade e decoro dos magistrados&rdquo; e orienta os ju&iacute;zes a usarem &ldquo;com prud&ecirc;ncia e parcim&ocirc;nia express&otilde;es informais, refer&ecirc;ncias culturais e recursos de visual law nos atos jurisdicionais&rdquo;.
&ldquo;Ainda que seja importante eliminar a excessiva formalidade em todas as comunica&ccedil;&otilde;es do Poder Judici&aacute;rio e assegurar que a linguagem utilizada seja simples e acess&iacute;vel &agrave; sociedade em geral, devem ser evitados elementos que possam suscitar d&uacute;vidas quanto &agrave; seriedade e decoro dos magistrados&rdquo;, afirmou a corregedora Leticia de Santis Mello.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/cec6f638-28d2-49df-9fde-184661960015.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="O TRF-2 emitiu uma orienta&ccedil;&atilde;o formal sobre o uso de refer&ecirc;ncias culturais no ambiente jur&iacute;dico. | Foto: TRF-2 ">

O &Oacute;rg&atilde;o Especial do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade da lei municipal de Santo Andr&eacute;, em S&atilde;o Paulo, que pro&iacute;be a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros multig&ecirc;neros em espa&ccedil;os p&uacute;blicos e privados do munic&iacute;pio. A decis&atilde;o, un&acirc;nime, foi publicada em 18 de dezembro.

O desembargador Xavier de Aquino, relator do processo, argumentou que a lei municipal ultrapassa os limites da autonomia dos munic&iacute;pios e invade a compet&ecirc;ncia exclusiva da Uni&atilde;o ao tratar da proibi&ccedil;&atilde;o dos banheiros em institui&ccedil;&otilde;es de ensino. Segundo o desembargador, ao vetar a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros multig&ecirc;neros, a norma institui &quot;verdadeira discrimina&ccedil;&atilde;o&quot; contra aqueles que n&atilde;o se identificam com o sexo biol&oacute;gico de nascimento, uma pr&aacute;tica incompat&iacute;vel com os princ&iacute;pios constitucionais e que &eacute; combatida pelas Cortes de Justi&ccedil;a do Brasil.

&ldquo;Ao vedar a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros &lsquo;multig&ecirc;neros&rsquo;, instituiu verdadeira discrimina&ccedil;&atilde;o &agrave;queles que n&atilde;o se identificam com o sexo biol&oacute;gico de nascimento, discrimina&ccedil;&atilde;o essa que n&atilde;o encontra sede nos princ&iacute;pios que norteiam a Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica e que vem sendo combatida por todas as Cortes de Justi&ccedil;a do Brasil&rdquo;, afirmou o desembargador. Ele tamb&eacute;m destacou a responsabilidade do Poder P&uacute;blico e da fam&iacute;lia em garantir a prote&ccedil;&atilde;o de direitos fundamentais a todas as pessoas, incluindo o direito &agrave; dignidade, sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e liberdade, al&eacute;m de proteg&ecirc;-las de qualquer forma de discrimina&ccedil;&atilde;o.

A lei de Santo Andr&eacute;, de autoria dos vereadores Carlos Ferreira (PSB), Toninho Cai&ccedil;ara (PSB), Edilson Santos (PV), Evil&aacute;sio Santana Santos (PSDB) e Silvana Medeiros (PSD), definia como multig&ecirc;nero banheiros que poderiam ser usados por homens ou mulheres, sem direcionamento a um p&uacute;blico espec&iacute;fico. A norma estabelecia ainda penalidades, como multa, suspens&atilde;o de atividades por at&eacute; cinco dias e, em casos reincidentes, o cancelamento do alvar&aacute; de licen&ccedil;a do estabelecimento.

A prefeitura de Santo Andr&eacute; alegou que a norma violava o princ&iacute;pio da dignidade humana, al&eacute;m de direitos fundamentais como igualdade, intimidade, vida privada, honra e imagem.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129798/mg/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077326.jpg" style="width: 1024px; height: 682px;" />Segundo o desembargador, a norma institui &quot;verdadeira discrimina&ccedil;&atilde;o&quot; contra aqueles que n&atilde;o se identificam com o sexo biol&oacute;gico de nascimento. |&nbsp;Foto:&nbsp;Ilustrativa/Pexels

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a <a href="https://aratuon.com.br/politica/passaporte-de-bolsonaro-e-entregue-as-autoridades">devolu&ccedil;&atilde;o de seu passaporte</a> e autoriza&ccedil;&atilde;o para deixar o Brasil com o intuito de&nbsp; participar da posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que ser&aacute; realizada em Washington, no dia 20 de janeiro.

O<a href="https://aratuon.com.br/politica/apreendido-em-fevereiro-pela-pf-passaporte-de-bolsonaro-continua-retido"> passaporte do ex-presidente&nbsp;foi retido pela Justi&ccedil;a em 8 de fevereiro de 2024</a>, quando ele se tornou alvo do inqu&eacute;rito que investiga a tentativa de golpe de Estado ap&oacute;s as elei&ccedil;&otilde;es presidenciais de 2022, que elegeram Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT).

No requerimento, os advogados do <a href="https://aratuon.com.br/politica/inelegivel-bolsonaro-diz-que-sera-candidato-a-presidencia-em-2026-chance-so-eu-tenho">ex-presidente</a> argumentam que a viagem, planejada para acontecer&nbsp;entre os dias 17 e 22 de janeiro, n&atilde;o interfere nas investiga&ccedil;&otilde;es e oferecem detalhes sobre a agenda de Bolsonaro durante o per&iacute;odo fora do pa&iacute;s. A defesa j&aacute; havia feito solicita&ccedil;&otilde;es semelhantes anteriormente, negadas por Moraes em mar&ccedil;o e pela Primeira Turma do STF, por unanimidade, em outubro de 2024.

Em uma rede social, o senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ) comentou o convite recebido pelo ex-presidente. &quot;@jairbolsonaro acaba de ser convidado por @realDonaldTrump para sua posse e de seu vice @JDVance, em 20 de janeiro! Seus advogados j&aacute; peticionaram a Alexandre de Moraes solicitando seu passaporte de volta para que, assim, Bolsonaro possa comparecer ao evento em Washington DC, capital americana&quot;, escreveu o parlamentar.

Segundo a defesa de Bolsonaro e seu filho, o convite para o evento representa o reconhecimento de sua contribui&ccedil;&atilde;o no fortalecimento de la&ccedil;os diplom&aacute;ticos entre Brasil e Estados Unidos, al&eacute;m de enaltecer os valores democr&aacute;ticos e republicanos que unem os dois pa&iacute;ses.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129773/mg/Bolsonaro e trump.png" style="width: 1200px; height: 613px;" />Posse vai acontecer no dia 20 de janeiro em Washington, no EUA.Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o/Isac N&oacute;brega/PR

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-critica-lei-rouanet-apos-vitoria-de-fernanda-torres">Bolsonaro critica Lei Rouanet ap&oacute;s vit&oacute;ria de Fernanda Torres no Globo de Ouro</a>

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