SEM EXPLICAÇÃO: Empresa de telefonia é acionada por não justificar aumento de tarifa

Os preços dos serviços de comunicação e TV por assinatura prestados pela Claro SA deverão ser informados para os consumidores com todos os elementos que o compõem, especialmente os tributos, caso a Justiça atenda ao pedido liminar formulado em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart. A ideia é ?evitar surpresas para o consumidor?.

A ação propõe ainda que seja remetida correspondência ou circular aos usuários detalhando eventuais aumentos provocados por incidência tributária, justificando, inclusive, cobranças anteriores.

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Além disso, pede também que a Justiça determine à Claro que informe aos consumidores, nas próximas faturas, que o reajuste dos preços decorre do aumento do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS); bem como não realize nenhuma cobrança além da estabelecida inicialmente, sem que ela esteja expressamente prevista no momento do contrato ou da renovação.

Por fim, a promotora de Justiça solicita que a Claro seja obrigada a respeitar todas as normas vigentes no que se refere à cobrança e reajuste de valores de seus serviços.

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