Entenda as mudanças da Reforma Tributária no Senado

A primeira fase da reforma tributária, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo nesta quarta-feira (8/11) com a aprovação no Senado. O texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente. As informações são da Agência Brasil.

Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negociações de última hora, foram incluídas exceções entre os setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram incluídos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Região Norte.

Na votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (7), tinha havido mais concessões. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste.

As mudanças principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.

Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado em relação ao que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados

SETORES COM ALÍQUOTA REDUZIDA:

Novos segmentos terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)

- Comunicação institucional
- Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda
- Setor de eventos
- Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)

PROFISSIONAIS LIBERAIS:

- Na prática, mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional

ALÍQUOTA ZERO:

Seguintes setores passarão a não pagar IVA:

- Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
- Compra de automóveis por taxistas
- Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos
- Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

REGIMES ESPECÍFICOS:

Inclusão dos seguintes setores em regimes específicos de tributação, com tratamento diferenciado na cobrança e na coleta de tributos:

- Agências de viagem;
- Concessão de rodovias;
- Missões diplomáticas;
- Serviços de saneamento;
- Telecomunicações;
- Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado
- Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da alíquota reduzida para regime específico.

REVISÃO PERIÓDICA:

A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado:

- Setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;
- Dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.

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