Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva promulgou o <a href="https://aratuon.com.br/colunista/andreluis/economia/reforma-tributaria-quais-os-impactos-para-os-empreendedores">Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024</a>, que estabelece as diretrizes para a reforma fiscal do consumo. O texto, agora transformado na Lei Complementar 214, foi aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, representando um marco hist&oacute;rico na reformula&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio do pa&iacute;s, tema que vem sendo debatido h&aacute; trinta anos.

&quot;Fazer o que n&oacute;s fizemos num regime democr&aacute;tico, em um Congresso onde meu partido s&oacute; tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empres&aacute;rio podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia &eacute; a melhor forma de governan&ccedil;a que existe no planeta Terra&quot;, celebrou o presidente, em discurso na cerim&ocirc;nia de san&ccedil;&atilde;o, no Pal&aacute;cio do Planalto.&nbsp;

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que esteve presente na <a href="https://aratuon.com.br/politica/deputado-baiano-daniel-almeida-elogia-reforma-tributaria-vai-simplificar-sistema-de-impostos">cerim&ocirc;nia de promulga&ccedil;&atilde;o da nova legisla&ccedil;&atilde;o</a>, declarou que a aprova&ccedil;&atilde;o da reforma s&oacute; foi poss&iacute;vel gra&ccedil;as ao envolvimento significativo de v&aacute;rios segmentos da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/130084/mg/reforma tributária pexels.jpg" style="width: 675px; height: 450px;" />Foto: Ilustra&ccedil;&atilde;o | Pexels

Segundo o legislador, mesmo que a reforma n&atilde;o seja perfeita, ela luta contra a cumulatividade [cobran&ccedil;a de imposto sobre imposto], p&otilde;e fim &agrave; guerra fiscal entre os estados e promove mais equidade no sistema tribut&aacute;rio.

O documento de regulamenta&ccedil;&atilde;o da reforma aborda as <a href="https://aratuon.com.br/geral/governo-considera-manter-isencao-do-imposto-de-renda-em-ate-dois-salarios-minimos">normas de aplica&ccedil;&atilde;o do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual)</a>, que se desdobra em dois impostos fundamentais sobre o consumo: a Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), que ser&aacute; recolhida a n&iacute;vel federal, e o Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), que ser&aacute; cobrado estadual e municipal.

Estes impostos in&eacute;ditos foram estabelecidos em uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, marcando o primeiro grande avan&ccedil;o da reforma tribut&aacute;ria.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/inss-suspende-bloqueio-de-beneficios-por-falta-de-prova-de-vida-veja-detalhes">INSS suspende bloqueio de benef&iacute;cios por falta de prova de vida; veja detalhes</a>

A reforma tribut&aacute;ria que altera a regulamenta&ccedil;&atilde;o do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) teve um importante ajuste em seu relat&oacute;rio, visando beneficiar motoristas de aplicativo. A altera&ccedil;&atilde;o define que a receita bruta desses profissionais ser&aacute; <a href="https://aratuon.com.br/economia/economia-registra-crescimento-de-0-9-no-terceiro-trimestre-aponta-ibge" target="_blank">calculada como 25% do valor bruto recebido mensalmente,</a> o que pode isent&aacute;-los da cobran&ccedil;a do futuro imposto.

A mudan&ccedil;a, proposta pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), suaviza a defini&ccedil;&atilde;o de &quot;nanoempreendedor&quot;, que estava presente na <a href="https://aratuon.com.br/politica/regulamentacao-de-trabalho-dos-motoristas-por-app-trava-camara-dos-deputados" target="_blank">vers&atilde;o anterior do projeto, aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados</a>. Nessa vers&atilde;o, a isen&ccedil;&atilde;o do IVA era concedida apenas a aut&ocirc;nomos com receita inferior a 50% do teto de ades&atilde;o ao regime do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente de R$ 81 mil por ano (aproximadamente R$ 6.750 mensais).

Com a emenda, a nova f&oacute;rmula considera que motoristas de aplicativo podem ser isentos mesmo com uma receita mensal bruta superior ao limite anterior, caso a renda total seja equivalente a 25% do valor recebido no m&ecirc;s.&nbsp;

<a href="https://aratuon.com.br/politica/camara-deve-votar-orcamento-de-salvador-para-2025-na-proxima-semana-entenda" target="_blank">+C&acirc;mara deve votar or&ccedil;amento de Salvador para 2025 na pr&oacute;xima semana; entenda</a>

<a href="https://aratuon.com.br/interior/ataque-a-tiros-deixa-motorista-de-aplicativo-ferido-e-passageira-morta-em-camacari" target="_blank">Para muitos motoristas</a>, como apontado por uma pesquisa recente do aplicativo StopClub, que revelou que a m&eacute;dia de faturamento mensal de motoristas em S&atilde;o Paulo &eacute; de R$ 6,5 mil e de R$ 6 mil no Rio de Janeiro, essa mudan&ccedil;a pode facilitar o acesso &agrave; isen&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria.

O relat&oacute;rio do projeto foi apresentado nesta segunda-feira, 9, e recebeu 1.998 sugest&otilde;es de emendas. O parecer ser&aacute; lido na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado nesta ter&ccedil;a-feira (10) e dever&aacute; ser votado na quarta-feira (11). Caso a vota&ccedil;&atilde;o ocorra ainda na parte da manh&atilde;, o plen&aacute;rio do Senado poder&aacute; discutir e votar o projeto no mesmo dia.

Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil

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Em Bras&iacute;lia para acompanhar as discuss&otilde;es e o in&iacute;cio da vota&ccedil;&atilde;o do projeto de<a href="https://aratuon.com.br/geral/isencao-do-irpf-para-ate-rusd-5-mil-pode-ampliar-numero-de-beneficiados" target="_blank"> reforma tribut&aacute;ria apresentado pelo governo Lula, o deputado federal Jorge Solla (PT) </a>afirmou nesta segunda-feira (9) que a medida &eacute; necess&aacute;ria, mas destacou a import&acirc;ncia de proteger os mais vulner&aacute;veis, vetando emendas que possam prejudic&aacute;-los.

Uma das mudan&ccedil;as questionadas pelo parlamentar &eacute; a altera&ccedil;&atilde;o nas regras de acesso ao Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC). O programa, destinado a pessoas de baixa renda que n&atilde;o contribu&iacute;ram com o INSS, &eacute; voltado para idosos e pessoas com defici&ecirc;ncia em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade. &quot;Os direitos dos mais vulner&aacute;veis n&atilde;o podem ser negociados&quot;, afirmou o ex-secret&aacute;rio de Sa&uacute;de.

<a href="https://aratuon.com.br/cidade/transito-e-alterado-na-estrada-do-curralinho-veja-mudancas" target="_blank">+Tr&acirc;nsito &eacute; alterado na Estrada do Curralinho; veja mudan&ccedil;as</a>

Solla destacou ainda a necessidade de tornar a tributa&ccedil;&atilde;o no Brasil mais justa. &quot;O povo clama h&aacute; muito tempo por uma cobran&ccedil;a de impostos mais equilibrada. Quem ganha mais e menos precisa &eacute;, proporcionalmente, quem menos contribui. Enquanto isso, os mais pobres t&ecirc;m uma parte significativa da renda comprometida com uma tributa&ccedil;&atilde;o pesada sobre sal&aacute;rios e bens de consumo b&aacute;sicos&quot;, pontuou.

O deputado tamb&eacute;m criticou a proposta de limitar o aumento anual do sal&aacute;rio m&iacute;nimo entre 0,6% e 2,5%, defendendo a manuten&ccedil;&atilde;o da regra atual. Hoje, o sal&aacute;rio m&iacute;nimo &eacute; reajustado pelo INPC somado &agrave; varia&ccedil;&atilde;o do PIB de dois anos atr&aacute;s (Lei 14.663/23). &quot;Precisamos garantir que o sal&aacute;rio m&iacute;nimo continue crescendo acima da infla&ccedil;&atilde;o, assegurando dignidade aos trabalhadores&quot;, refor&ccedil;ou.

Apesar das ressalvas, Solla reconheceu o potencial transformador da reforma no que diz respeito &agrave; redistribui&ccedil;&atilde;o de renda e justi&ccedil;a tribut&aacute;ria. Ele destacou medidas como a amplia&ccedil;&atilde;o da faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda para rendimentos de at&eacute; R$ 5 mil. &quot;&Eacute; uma medida de repara&ccedil;&atilde;o social que trar&aacute; impactos positivos para milh&otilde;es de brasileiros&quot;, afirmou.

<a href="https://aratuon.com.br/saude/dia-de-combate-ao-cancer-de-pele-mutirao-atende-gratuitamente-em-todo-o-pais">+Dia de Combate ao C&acirc;ncer de Pele: mutir&atilde;o atende gratuitamente em todo o pa&iacute;s</a>

O parlamentar tamb&eacute;m se posicionou favor&aacute;vel &agrave; vincula&ccedil;&atilde;o de receitas a despesas, desde que respeite os limites estabelecidos. Segundo o texto do projeto, at&eacute; 2032, a vincula&ccedil;&atilde;o n&atilde;o pode gerar um crescimento maior que o das despesas prim&aacute;rias totais.

&quot;O ajuste fiscal &eacute; necess&aacute;rio, mas deve ser feito com responsabilidade e sensibilidade social, protegendo quem mais precisa&quot;, concluiu Jorge Solla.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que a regulamentação da reforma tributária deve ser votada na segunda semana de julho, entre os dias 10/7 e 12/7, no plenário da Câmara dos Deputados. A informação foi concedida nesta quarta-feira (26/6) aos jornalistas, entre eles Murilo Fagundes, do SBT.

Grupos de trabalho (GTs) analisam dois projetos de lei complementar (PLPs), enviados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar a reforma.

Os relatórios dos GTs devem ser entregues até 3 de julho. De acordo com Lira, os documentos ficarão "à disposição da imprensa, dos setores, de quem gera riqueza para o país".

Confira a reportagem do Sbt News:

<iframe title="Regulamentação da reforma tributária deve ser votada na segunda semana de julho na Câmara, diz Lira" src="https://www.youtube.com/embed/qP0YMgEwjjc" width="720" height="405" frameborder="0" allowfullscreen="allowfullscreen"></iframe>
ECONOMIA E META FISCAL

Em referência ao discurso feito no evento, Lira afirmou que a economia do país "é forte" e que "macroeconomia vai bem". Mas ponderou:

"Nós precisamos de alguns posicionamentos que indiquem que Brasil vai cumprir arcabouço fiscal, suas metas, vai discutir alguns cortes de gastos, vai discutir segurança jurídica e previsibilidade para que os reais investidores internacionais, que abastecem os fundos privados, possam ter condição de saber que vão investir e ter retorno no país, com sistema tributário mais simples."

Lira disse que o Congresso ainda tem "deveres de casa" para fazer este ano, como a regulamentação da reforma tributária.

O presidente da Câmara também criticou envio de medidas provisórias (MPs) pelo governo "sem discussão prévia", como a recente MP do PIS/Cofins, parcialmente devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e apelidada de "MP do fim do mundo".

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-06-26/lula-diz-que-projeto-de-lei-do-aborto-era-uma-carnificina-contra-as-mulheres/">Lula diz que projeto de lei do aborto era uma ‘carnificina’ contra as mulheres</a>


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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro.

A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e de Rodrigo Pacheco e Arthur Lira e Luís Roberto Barroso, presidentes do Congresso, Câmara e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, além do ministro da Fazendo, Fernando Haddad.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2023-07-06/reforma-tributaria-economista-impactos-proxima-decada/" target="_blank" rel="noopener">Reforma tributária: economista diz que brasileiros só devem sentir principais impactos na próxima década</a>

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, haverá medidas que prometem a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

*Informações da Agência Brasil

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A primeira fase da reforma tributária, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo nesta quarta-feira (8/11) com a aprovação no Senado. O texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente. As informações são da Agência Brasil.
Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negociações de última hora, foram incluídas exceções entre os setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram incluídos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Região Norte.
Na votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (7), tinha havido mais concessões. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste.
As mudanças principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.
Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado em relação ao que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados
SETORES COM ALÍQUOTA REDUZIDA:
Novos segmentos terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)
- Comunicação institucional
- Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda
- Setor de eventos
- Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)
PROFISSIONAIS LIBERAIS:
- Na prática, mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional
ALÍQUOTA ZERO:
Seguintes setores passarão a não pagar IVA:
- Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
- Compra de automóveis por taxistas
- Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos
- Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
REGIMES ESPECÍFICOS:
Inclusão dos seguintes setores em regimes específicos de tributação, com tratamento diferenciado na cobrança e na coleta de tributos:
- Agências de viagem;
- Concessão de rodovias;
- Missões diplomáticas;
- Serviços de saneamento;
- Telecomunicações;
- Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado
- Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da alíquota reduzida para regime específico.
REVISÃO PERIÓDICA:
A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado:
- Setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;
- Dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (8/11) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores. As informações são da Agência Brasil.
Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.
Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.
“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.
Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.
O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.
GOVERNADORES
Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.
No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.
NOVAS EXCEÇÕES
Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.
Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.
Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.
Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.
TRAVA
As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (7/11) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Por 20 votos a seis, a expectativa é que a proposta de emenda à Constituição vá à votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (8/11).  Agora, a CCJ vota para alterações de alguns trechos do texto base.

Momentos antes da leitura e votação, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas, entre elas estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste.

“Esperamos que a reforma tributária seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esforço de restabelecer a credibilidade, a confiança e a simplificação do sistema tributário. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tributário, para que a economia volte a crescer, que a base tributária seja ampliada e, olhando para o médio prazo, haja uma queda da carga tributária”, disse o senador Eduardo Braga

*Com informações da Agência Brasil

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/2023-11-07/vai-faltar-buzu-reuniao-dos-rodoviarios-termina-sem-acordo-e-greve-deve-comecar-na-terca-feira-14/">Vai faltar buzu: reunião dos rodoviários termina sem acordo e greve deve começar na terça-feira (14)</a>

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou uma reunião com líderes partidários da base do governo no Senado, na noite desta segunda-feira (6/11). O objetivo foi traçar estratégias finais para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, a PEC 45/2019. O texto está pautado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira (7) e também no plenário, no dia seguinte. As informações são da Agência Brasil.
Estiveram no Palácio do Planalto os seguintes senadores: o relator Eduardo Braga (MDB-AM), Confúcio Moura (MDB-TO), Davi Alcolumbre (União-AP), Efraim Filho (União-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Jacques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weverton Rocha (PDT-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). O encontro, que começou às 19h30, terminou um pouco antes das 23h.
“Cada votação tem um corpo a corpo, que a gente está fazendo desde de manhã. Conversamos com líderes da oposição, não dá para dizer que é matéria do governo. Muitas coisas dessa reforma tributária já estavam sendo pensadas antes. Pessoalmente, estou muito confiante”, declarou o senador Jacques Wagner a jornalistas, após o encontro.
“Como disse o ministro Haddad, segundo o Banco Mundial, o sistema tributário brasileiro é o sétimo pior do mundo entre 190 países”, acrescentou o senador, reforçando que a PEC, por ter um longo período para sua entrada em vigor, vai além do atual governo e é uma medida de Estado.
VOTOS E MARCO TEMPORAL
Para ser aprovada em plenário, o governo precisa do mínimo de 49 votos. Jacques Wagner afirmou que a principal arma do governo é o convencimento. Outro acordo costurado entre governo e oposição é que o Congresso Nacional também analise, essa semana, os vetos do presidente Lula pendentes de análise, principalmente o marco temporal. A previsão é que o veto esteja na pauta da sessão do Congresso de quinta-feira (9).
“O [veto ao] marco temporal em algum momento vai ter que entrar. Não tem nenhum compromisso do governo de trabalhar pela derrubada, o compromisso é botar para votar. Quem tem que botar votos são eles”, afirmou o líder do governo no Senado.
Perguntado sobre se o governo tem votos suficientes para aprovar a reforma, Jacques Wagner evitou contabilizar, mas demonstrou confiança. “Eu não vou dizer quantos votos eu tenho, estou dizendo a vocês que eu vou aprovar a reforma tributária”, destacou o líder.
PARECER DA REFORMA
Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na semana passada, o parecer da PEC da reforma tributária manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados. Por exemplo, está mantida a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.
O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.
Outras 7 ou 9 novas modificações, no formato de emendas, devem ser incluídas ao parecer de Eduardo Braga ainda antes da votação na CCJ.
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*Agência Brasil

A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar.

Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que desaparecerá para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.

Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.

De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

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