Defensoria Pública da Bahia: veja serviços gratuitos e como agendar

A Defensoria Pública da Bahia é um órgão essencial à garantia de direitos, oferecendo assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado ou estão em situação de vulnerabilidade social.

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Por meio de defensores públicos, a instituição representa seus assistidos na Justiça, podendo propor ações, fazer defesas, atuar em unidades prisionais, oferecer orientações jurídicas, promover acordos, conciliações e entre outros serviços.

Quem tem direito e quando procurar a Defensoria Pública da Bahia

A Defensoria Pública da Bahia atende cidadãos com renda mensal líquida individual de até três salários mínimos ou renda familiar de até cinco salários mínimos.

Além disso, também podem acessar os serviços: Pessoas com deficiência; Crianças e adolescentes; Idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.

Pode recorrer à Defensoria Pública da Bahia em diversas situações, como:

1. Recebeu ordem judicial ou foi convocado para audiência e não sabe como proceder;

2. Tem dúvidas jurídicas envolvendo conflitos familiares, de consumo ou patrimoniais;

3. Precisa garantir pensão alimentícia, divórcio ou regularizar união estável;

4. Foi vítima ou acusado de crime, infração ou violação de direitos;

5. Precisa de documentos civis, como certidão de nascimento ou registro público;

6. Teve atendimento médico ou plano de saúde negado;

7. Enfrenta problemas com consumo, como cobranças indevidas ou juros abusivos;

8. Sofreu discriminação (racial, de gênero, orientação sexual ou deficiência);

9. Está com dificuldades de acesso a medicamentos, benefícios ou direitos sociais;

10. Mora em comunidade com problemas estruturais como saneamento, energia ou moradia e busca atuação coletiva por meio de ação civil pública.

Serviços oferecidos 

A Defensoria Pública da Bahia atua em diversas áreas jurídicas. Confira os principais serviços:

Cível e Fazenda Pública

• Indenizações

• Conflitos por despejo ou aluguel

• Reintegração de posse e usucapião

• Alvarás e pedidos de medicamentos

• Acidentes de trabalho

• Ações contra o Estado

• Conflitos familiares diversos

Criança e Adolescente

• Adoção e guarda

• Autorização de viagem

• Destituição do poder familiar

• Defesa de menores em situação de risco

• Garantia de acesso à educação (inclusive inclusiva)

• Defesa em atos infracionais

• Atendimento a vítimas de violência (física, sexual, moral, etc.)

• Acolhimento no PPCAM

Criminal e Execução Penal

• Defesa de pessoas acusadas de crimes (presos ou soltos)

• Solicitação de benefícios (progressão de regime, livramento)

• Cuidados médicos para pessoas privadas de liberdade

• Defesa em faltas disciplinares

Direitos Humanos

• Defesa de mulheres vítimas de violência

• Atendimento à população em situação de rua

• Enfrentamento da violência institucional e da tortura

• Apoio a movimentos sociais e organizações civis

• Atendimento a pessoas com transtornos mentais

• Defesa de pessoas LGBTQIA+, com deficiência, idosas e discriminadas racialmente

• Proteção de populações tradicionais e grupos socialmente vulneráveis

• Apoio a agentes estatais vítimas de violações de direitos

Família

• Pensão alimentícia

• Guarda e convivência

• Separação, divórcio e união estável

• Investigação de paternidade

• Curatela

• Inventário e arrolamento de bens

• Alvarás familiares

Tutela Coletiva

• Ações civis públicas nas áreas de saúde, moradia, urbanismo e meio ambiente

• Defesa de comunidades vulneráveis em processos de reintegração de posse

Como solicitar os serviços da Defensoria Pública da Bahia

É possível acessar os serviços presencialmente, por meios digitais ou durante o plantão nos finais de semana e feriados. Confira:

Durante os dias úteis

• Disque Defensoria: Ligue gratuitamente de qualquer lugar da Bahia, fixo ou celular, para 129 ou 0800 071 3121, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

• Agendamento online: Acesse o site agenda.defensoria.ba.def.br, preencha o cadastro e realize o agendamento.

• Aplicativo: Baixe o app “Defensoria Pública BA”, disponível para dispositivos móveis. Cadastre-se e siga as instruções para atendimento.

• Chatbot no Facebook: Na página @DefensoriaBahia, clique em “Enviar mensagem”. Disponível de segunda a sexta, das 9h às 15h.

  • Opção 1: Casos gerais

  • Opção 2: Mulheres vítimas de violência

  • Opção 3: Casos da área de Família (Salvador)

Finais de semana e feriados

• Capital: WhatsApp (71) 99913-9108 ou e-mail: [email protected]

• Interior: WhatsApp (71) 98454-9424 ou e-mail: [email protected]

Agendamento online na Defensoria Pública da Bahia

Para ser atendido pela Defensoria Pública da Bahia, o agendamento online é simples:

1. Acesse o site agenda.defensoria.ba.def.br;

2. Clique em "Cadastro" e preencha os dados solicitados;

3. Após cadastrar-se, faça login com CPF (usuário) e senha (6 dígitos);

4. Escolha a unidade, data e horário de atendimento;

5. Aguarde o e-mail de confirmação com os dados do agendamento: data, horário, endereço e documentos necessários.

Importante: No dia do atendimento, leve documento de identidade com foto.

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